CREMERJ em Revista Maio/2020

10 CREMERJ em Revista • Maio | 2020 mitação o Projeto de Lei nº 2.358/2020, de autoria do deputado estadual Rodrigo Amorim (PSL-RJ), que ga- rante pensão a servidores ou a parentes em decorrên- cia de morte ou perda de capacidade de trabalho, por conta da COVID-19. A me- dida contempla os profissio- nais da saúde e os agentes de segurança pública. Sen- do os profissionais da saúde considerados todos aque- les que comprovadamente trabalharam em hospitais, clínicas e afins, diretamente em contato com o público, onde recebiam pacientes infectados. A proposta já foi analisa- da pela Comissão de Cons- tituição e Justiça (CCJ), que pediu anexação à esta ma- téria o PL nº 2.475/2020, de autoria dos deputados Alana Passos (PSL-RJ) e Van- dro Família (SDD-RJ), que institui “pensão vitalícia” ao trabalhador profissional de saúde, que vier a falecer, em razão do exercício da função pública ou profissional, em decorrência do novo coro- navírus. O projeto corre em tramitação na Casa. Especial COVID COVID-19: Projetos de Lei tramitam em âmbito federal e estadual Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei (PL) nº 1.826/2020, que dispõe sobre compensação financeira a ser paga pela União aos profissionais de saúde, em casos de óbito ou que tenham se tornado per- manentemente incapacita- dos, por terem trabalhado no atendimento direto aos pacientes com COVID-19, durante a pandemia do novo coronavírus. O PL foi proposto pelos deputados federais Reginaldo Lopes (PT-MG) e Fernanda Mel- chionna (Psol-RS). A matéria teve relatoria do deputado federal Mau- ro Nazif (PSB-RO), que pro- pôs o texto substitutivo do PL, após serem incluídos na proposta original os PLs nº 1.906, 1.967, 2.000, 2.007, 2.055, 2.080, 2.168, 2.200, 2.298 e 2.339 – todos des- te ano – e da análise das Comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constitui- ção, Justiça e de Cidadania. O requerimento de urgência deste pedido foi aprovado, estando pronto para apre- ciação do Plenário. Para a matéria ser aprovada pre- cisa ter a maioria dos votos favoráveis dos presentes. Rio de Janeiro Na Assembleia Legisla- tiva do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) está em tra-