NOTA TÉCNICA AJUR Nº 01/2018

(Aprovada em Reunião de Diretoria em 06/03/2018)

Expediente CREMERJ nº 10278523/2018.

EMENTA: Disponibilização de prontuários, BAM e laudos médicos a Delegados de Polícia, membros do Ministério Público, Juízes de Direito e familiares de pacientes falecidos.

I – DA SITUAÇÃO FÁTICA

Hipóteses em que se pode fornecer os documentos médicos.

II – DA ANÁLISE JURÍDICA

Trata-se de consulta formulada pela direção do H.E.A.L. quanto a disponibilização de prontuários, BAM e laudos médicos à delegados de policia, promotoria, procuradoria e juízes de direito.

O próprio Código de Ética Médica, ao proibir a revelação das informações confidenciais do paciente, prevê as exceções – motivo justo, dever legal ou consentimento por escrito do paciente.

Tal regra geral acima não se aplica aos casos em que a notificação a autoridade competente é obrigatória, aqui incluídos os casos de violência doméstica e sexual, como a mencionada no art. 269 do Código Penal, na Lei Federal nº 10.778/03 (que estabelece a notificação compulsória, no território nacional, do caso de violência contra a mulher que for atendida em serviços de saúde públicos ou privados) e na Portaria nº 104/2011 do Ministério da Saúde, em típica hipótese de dever legal.

O Artigo do Código Penal acima citado assim estabelece:

Omissão de notificação de doença:

Art. 269. Deixar o médico de denunciar à autoridade pública doença cuja notificação é compulsória:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, e multa.

Quanto ao delegado de polícia poderá requisitar documentos, inclusive cópia de prontuário médico de pacientes, de acordo com o art. 2º, §§ 1º e 2º da Lei Federal nº 12.830/2013, abaixo transcrito:

Art. 2o As funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.

§ 1o Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais.

 § 2o Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos.

Ao fornecer a cópia requisitada, deve o médico enviar o referido documento em envelope lacrado, junto com ofício (2 vias) consignando que as informações médicas ali contidas têm caráter sigiloso e assim, aquela autoridade passará a ser responsável pela divulgação/utilização indevida daqueles dados.

A entrega de documentos, inclusive do prontuário, BAM e laudos médicos, também deve ser feito ao Ministério Público, por força do artigo 26 da Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), que assim disciplina:

Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:

I - instaurar inquéritos civis e outras medidas e procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:

a) expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela Polícia Civil ou Militar, ressalvadas as prerrogativas previstas em lei;

b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

c) promover inspeções e diligências investigatórias junto às autoridades, órgãos e entidades a que se refere a alínea anterior;

II - requisitar informações e documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou processo em que oficie;

III - requisitar à autoridade competente a instauração de sindicância ou procedimento administrativo cabível;

IV - requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial e de inquérito policial militar, observado o disposto no art. 129, inciso VIII, da Constituição Federal, podendo acompanhá-los;

V - praticar atos administrativos executórios, de caráter preparatório;

VI - dar publicidade dos procedimentos administrativos não disciplinares que instaurar e das medidas adotadas;

VII - sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor, bem como a adoção de medidas propostas, destinadas à prevenção e controle da criminalidade;

VIII - manifestar-se em qualquer fase dos processos, acolhendo solicitação do juiz, da parte ou por sua iniciativa, quando entender existente interesse em causa que justifique a intervenção.

§ 1º As notificações e requisições previstas neste artigo, quando tiverem como destinatários o Governador do Estado, os membros do Poder Legislativo e os desembargadores, serão encaminhadas pelo Procurador-Geral de Justiça.

§ 2º O membro do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, inclusive nas hipóteses legais de sigilo.

§ 3º Serão cumpridas gratuitamente as requisições feitas pelo Ministério Público às autoridades, órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

§ 4º A falta ao trabalho, em virtude de atendimento à notificação ou requisição, na forma do inciso I deste artigo, não autoriza desconto de vencimentos ou salário, considerando-se de efetivo exercício, para todos os efeitos, mediante comprovação escrita do membro do Ministério Público.

§ 5º Toda representação ou petição formulada ao Ministério Público será distribuída entre os membros da instituição que tenham atribuições para apreciá-la, observados os critérios fixados pelo Colégio de Procuradores.”

O mesmo se dá em relação aos Juízes. O Código de Ética Médica, em seu Art. 89, §§ 1º, estabelece que, nas hipóteses de requisição judicial, o prontuário será disponibilizado ao perito médico nomeado pelo Juiz. Contudo, de acordo com a Circular CFM nº 16/2018 – COJUR, é recomendado o encaminhamento à autoridade responsável os prontuários e fichas médicas (ou documentos médicos equivalentes) quando assim determinado pelo juiz competente.

A circular acima citada foi editada em obediência à decisão proferida em Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal perante a 3ª Vara Federal de Florianópolis, que declarou ilegal o Art. 89, §§ 1º, do Código de Ética Médica.

Por fim, os prontuários de pacientes falecidos devem ser entregues nos casos previstos da Recomendação CFM nº 3/14:

EMENTA: Recomendar aos profissionais médicos e instituições  de  tratamento  médico,  clínico,  ambulatorial  ou hospitalar no sentido de: a) fornecerem, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente  pelos  sucessores  legítimos do  paciente em   linha   reta,   ou   colaterais até o quarto   grau, os prontuários   médicos do paciente   falecido: desde que documentalmente    comprovado o  vínculo familiar e observada  a  ordem  de  vocação  hereditária; b) informarem aos  pacientes  acerca  da  necessidade  de  manifestação expressa   da   objeção   à   divulgação   do   seu   prontuário médico após a sua morte.

Rio de Janeiro, 06 de março de 2018.

Katia Christina Oliveira e Silva

Assessora Jurídica do CREMERJ

OAB/RJ 97.163

DE ACORDO:

Carlos Alexandre Fiaux Ramos

Chefe da Assessoria Jurídica do CREMERJ

OAB/RJ 58.327