Resoluções, Pareceres, Notas Técnicas e Recomendações
Resoluções
Resolução CREMERJ N. 362/2025
Dispõe sobre normas para descanso médico durante período de plantão.
Resolução CREMERJ N. 361/2025
Dispõe sobre a obrigatoriedade de comunicação imediata à autoridade policial nos casos de suspeita de envenenamento atendidos por médicos no Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 360/2025
Dispõe sobre a aprovação e divulgação das contratações de bens e serviços no âmbito do CREMERJ e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 359/2024
Altera os artigos 4º, 9º, 15 e 16, revoga o inciso II do artigo 1º, e acrescenta dispositivos à Resolução CREMERJ nº 295/2019, para adequá-la às disposições da PORTARIA IN/CC/PR nº 1, de 2 de janeiro de 2024, do Decreto nº 9.215, de 29 de novembro de 2017, da Resolução CFM nº 2.234/2019, que normatiza a tramitação eletrônica das propostas de resolução e demais processos administrativos no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e da Resolução CFM nº 2.417/2024, que normatiza o fluxo da consulta, dos processos-consultas e dos pareceres nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e torna sua tramitação obrigatória pelo Processo Administrativo eletrônico (PAe).
Resolução CREMERJ N. 358/2024
Dispõe sobre o teto remuneratório para os cargos de livre nomeação do CREMERJ – Cargos comissionados.
Resolução CREMERJ N. 357/2024
Dispõe sobre a política de nomeação, movimentação, avaliação e transparência na gestão de cargos comissionados e efetivos no CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 356/2024
Dispõe sobre a alteração da Resolução CREMERJ 351, de 21 de dezembro de 2023, que estabelece normas para concessão de diárias, auxílios e jetons aos conselheiros e representantes do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e respectivos valores.
Resolução CREMERJ N. 355/2024
Dispõe sobre normas para a implantação de Núcleo de Segurança do Paciente na Atenção Domiciliar.
Resolução CREMERJ N. 354/2024
Dispõe sobre a criação da Comissão CREMERJ Mulher.
Resolução CREMERJ N. 352/2024
Institui, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa de Demissão Voluntária – PDV 2024”.
Resolução CREMERJ N. 351/2023
Dispõe sobre as normas para concessão de diárias, auxílios e jeton a conselheiros e representantes do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro e respectivos valores
Resolução CREMERJ N. 350/2023
Convoca os Conselheiros Suplentes a atuarem no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro (CREMERJ), na gestão 2023 a 2028.
Resolução CREMERJ N. 349/2023
Dispõe sobre a obrigatoriedade de unidades de saúde ou de perícia disponibilizarem para os médicos de ambos os gêneros, que assim solicitarem, funcionários com obrigação de sigilo médico do mesmo gênero do paciente para acompanhamento do (a) paciente/periciado(a) para exames, consultas, perícias ou quaisquer outros atos médicos.
Resolução CREMERJ N. 348/2023
Dispõe sobre a proibição da participação do médico em partos domiciliares planejados.
Resolução CREMERJ N. 347/2023
Veda a utilização do critério idade para recusar atendimento médico a paciente no período neonatal e redirecionar, sem atendimento, para a maternidade onde nasceu. Maternidades que recebem pacientes externos para atendimento de urgência ou emergência devem providenciar infraestrutura material e profissional exclusiva para esse fim.
Resolução CREMERJ N. 346/2023
Dispõe sobre a ausência de obrigatoriedade dos médicos protocolarem pedidos de internação, o que pode ser executado por outros profissionais de saúde.
Resolução CREMERJ N. 345/2023
Dispõe sobre a implantação do Núcleo de Segurança do Paciente nos serviços de atendimento pré-hospitalar móvel de urgência e emergência no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 344/2023
Obriga que todas as unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro, públicas ou privadas, forneçam segurança para garantir a incolumidade física dos médicos e demais profissionais de saúde que nela trabalham enquanto presentes em suas dependências físicas e não somente segurança patrimonial.
Resolução CREMERJ N. 343/2023
Dispõe sobre a não obrigação de adesão, por parte de médicos, a quaisquer documentos, dentre eles o plano de parto ou similares, que restrinjam a autonomia médica na adoção de medidas de salvaguarda do bem estar e da saúde para o binômio materno-fetal.
Resolução CREMERJ N. 342/2023
Estabelece prazo de validade para receituário médico simples, sem norma especial de controle, de pacientes portadores de doenças crônicas ou arrastadas que necessitem de medicação de uso contínuo.
Resolução CREMERJ N. 341/2022
Institui, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa de Demissão Voluntária – PDV 2023”.
Resolução CREMERJ N. 340/2022
Regulamenta no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro – Cremerj, a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, que “Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”, a aquisição de bens e serviços e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 339/2022
Altera a nomenclatura utilizada no âmbito de atuação do CREMERJ de “Delegacias” para “Representações”. Altera a Resolução CREMERJ nº 297, de 06 de agosto de 2019.
Resolução CREMERJ N. 338/2022
Revoga o Parágrafo único do artigo 2º da Resolução CREMERJ Nº 334, de 28 de junho 2022.
Resolução CREMERJ N. 337/2022
Dispõe sobre a criação da Comissão de Prontuário e Telemedicina do CREMERJ
Resolução CREMERJ N. 336/2022
Dispõe sobre o funcionamento da Comissão de Revisão de Óbitos e sua interface com o Núcleo de Segurança do Paciente na análise dos óbitos hospitalares visando a promoção da qualidade da assistência prestada nas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 335/2022
Dispõe sobre a atuação do Médico do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 334/2022
Normatiza a validade da solicitação de exames complementares no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 333/2022
Dispõe sobre a implementação do Serviço dos Defensores Dativos no âmbito do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 332/2022
Revoga a Resolução CREMERJ nº 299/2019, que dispõe sobre a necessidade de normatização de habilitação, treinamento e certificação em Cirurgia Robótica e a Resolução CREMERJ nº 301/2019 que modifica a Resolução CREMERJ nº 299/2019.
Resolução CREMERJ N. 331/2022
Institui, no âmbito das maternidades do Estado do Rio de Janeiro, as condições mínimas adequadas para a prática de anestesia com segurança nas gestantes em trabalho de parto.
Resolução CREMERJ N. 330/2022
Normatiza o Processo Administrativo Disciplinar e Sindicância do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 329/2022
Altera a Resolução CREMERJ Nº 318 de 16 de março de 2021 e os anexos da Resolução CREMERJ Nº 323 de 26 de julho de 2021.
Resolução CREMERJ N. 328/2022
Institui, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa de Demissão Voluntária – PDV”.
Resolução CREMERJ N. 327/2022
Dispõe sobre a criação da Ouvidoria no âmbito do CREMERJ e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 326/2021
Complementa a Resolução CFM nº 2062/2013, sobre processo de interdição ética, total ou parcial, dos estabelecimentos de saúde nas prerrogativas do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo final de garantir as condições indispensáveis para a prática da medicina e para a segurança dos usuários assistidos.
Resolução CREMERJ N. 325/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da Lista de Verificação para Parto Seguro, com a presença de profissionais médicos especializados em todas as maternidades do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 324/2021
Altera o Regimento das Comissões de Ética Médica e implementa mudanças de tecnologias digitais em seus processos de organização, funcionamento e eleições no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 323/2021
Altera os artigos 14º e 41º e atualiza os Anexos I, II, III e IV da Resolução CREMERJ nº 318/2021, que dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos funcionários do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 322/2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Núcleo de Segurança do Paciente em todas as unidades hospitalares do Estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução CREMERJ nº 316/2020.
Resolução CREMERJ N. 321/2021
Revoga a Resolução CREMERJ nº 277, de 03 de maio de 2016.
Resolução CREMERJ N. 320/2021
Estabelece normas para a composição, duração, objetivos e função das Comissões de Ética Médica no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 319/2021
Dispõe sobre o estágio em Medicina.
Resolução CREMERJ N. 318/2021
Dispõe sobre a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários e altera as Tabelas da Estrutura Remuneratória dos funcionários do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 317/2020
Modifica o inciso II do Artigo 1º da Resolução CREMERJ nº 312/2020.
Resolução CREMERJ N. 316/2020
[REVOGADA] Dispõe sobre a obrigatoriedade da implantação do Núcleo de Segurança do Paciente em todas as unidades hospitalares do estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 315/2020
Dispõe sobre a identificação de médicos através da utilização da sigla “MD” em eventos, periódicos científicos e mídias sociais.
Resolução CREMERJ N. 314/2020
Define regras para a certificação digital, uso do prontuário eletrônico e plataforma digital no exercício da medicina.
Resolução CREMERJ N. 313/2020
[REVOGADA] Dispõe sobre valores e normas para concessão de diárias, auxílios e jeton a conselheiros e delegados do Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 312/2020
Regulamenta o pagamento de diária, auxílio de representação e jeton em obediência a Lei nº 11.000/2004, incluindo as atividades realizadas por vídeo-conferência e revoga a Resolução CREMERJ 286/2018/2018 e demais disposições em contrário.
Resolução CREMERJ N. 311/2020
Dispõe sobre a necessidade de normatização de realização de procedimentos endoscópicos, diagnósticos ou terapêuticos, em unidades de saúde, pública e privada, hospitalares e extra-hospitalares, durante pandemia COVID-19
Resolução CREMERJ N. 310/2020
Dispõe sobre a alteração do artigo 2o da Resolução CREMERJ nº 307/2020.
Resolução CREMERJ N. 309/2020
Dispõe sobre uso de ferramentas de Telemedicina específica para médicos que atendem o trabalhador e dá outras providências durante a pandemia de SARS-CoV2/COVID-19
Resolução CREMERJ N. 308/2020
Dispõe sobre a normatização para realização de necropsias e perícias clínicas médico-legais.
Resolução CREMERJ N. 307/2020
Dispõe sobre a necessidade de normatização de realização de cirurgias durante pandemia COVID-19
Resolução CREMERJ N. 306/2020
Altera a Resolução CREMERJ nº 304/2020, que dispõe sobre a obrigação do Diretor Técnico em garantir que os médicos da Unidade sob sua responsabilidade tenham à disposição equipamento de proteção individual (EPI) indicado para atendimento a pacientes sintomáticos suspeitos de serem portadores de SARS-CoV2/COVID-19.
Resolução CREMERJ N. 305/2020
Dispõe sobre o atendimento médico por Telemedicina durante a pandemia de SARS-CoV2/COVID-19.
Resolução CREMERJ N. 304/2020
Dispõe sobre a obrigação do Diretor Técnico em garantir que os médicos da Unidade sob sua responsabilidade tenham à disposição equipamento de proteção individual (EPI) indicado para atendimento a pacientes sintomáticos suspeitos de serem portadores de SARS-CoV2/COVID 19.
Resolução CREMERJ N. 303/2020
Dispõe sobre o registro do Diploma de Medicina no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro - CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 302/2020
Institui, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa de Demissão Voluntária – PDV”.
Resolução CREMERJ N. 301/2019
[REVOGADA] Modifica a Resolução CREMERJ n. 299/19, de 05 de novembro de 2019, que dispõe sobre o prazo para certificação em Cirurgia Robótica.
Resolução CREMERJ N. 300/2019
Estabelece a responsabilidade na emissão da Declaração de Óbito e dá orientações quanto ao seu preenchimento.
Resolução CREMERJ N. 299/2019
[REVOGADA] Dispõe sobre a necessidade de normatização de habilitação, treinamento e certificação em Cirurgia Robótica.
Resolução CREMERJ N. 298/2019
Estabelece o quantitativo mínimo de profissionais médicos especialistas por plantão nas unidades que prestam assistência perinatal, públicas ou privadas, no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 297/2019
Dispõe sobre a estrutura organizacional e cria o Regulamento das Delegacias do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 296/2019
Estabelece que é obrigatória a notificação de estupros aos órgãos competentes investigativos em casos atendidos por médicos no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 295/2019
Normatiza a edição de Resoluções e estabelece as normas para aprovação de Resoluções e Pareceres no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro. Revoga a Instrução Normativa número 01/2017 do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 294/2019
Institui, no âmbito do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, o “Programa de Demissão Voluntária – PDV”.
Resolução CREMERJ N. 293/2019
[Revogada] Dispõe sobre a proibição de adesão, por parte de médicos, a quaisquer documentos, dentre eles o plano de parto ou similares, que restrinjam a autonomia médica na adoção de medidas de salvaguarda do bem estar e da saúde para o binômio materno-fetal.
Resolução CREMERJ N. 292/2018
[REVOGADA] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 291/2018
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 290/2018
Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 289/2018
Convoca os Conselheiros suplentes para a realização de atividades conselhais junto ao CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 288/2018
Revoga a Resolução CREMERJ nº 282/2016
Resolução CREMERJ N. 287/2018
Estabelece as Normas Mínimas para Implantação e Prestação de serviços de programas de exercícios físicos na Reabilitação Cardiopulmonar e Metabólica.
Resolução CREMERJ N. 286/2018
[REVOGADA] CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 285/2017
Dispõe sobre a necessidade de normatização do atendimento médico de urgência a pacientes externos nas unidades de saúde.
Resolução CREMERJ N. 284/2017
[REVOGADA] Dispõe sobre a obrigatoriedade individual do médico examinador de trabalhadores ter o seu registro no CREMERJ. Vedada, sob quaisquer condições, a realização de exames médicos ocupacionais por acadêmicos de medicina, mesmo sob supervisão de preceptores, professores ou orientadores.
Resolução CREMERJ N. 283/2017
Dispõe sobre a gestão dos Recursos Humanos dos empregados do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 282/2016
[REVOGADA] Dispõe sobre a Comissão de Revisão de Óbito em unidades de saúde hospitalares.
Resolução CREMERJ N. 281/2016
[REVOGADA] Dispõe sobre a criação do Serviço dos Defensores Dativos no âmbito do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 280/2016
Estabelece as normas mínimas para a realização do Teste Ergométrico e do Teste de Exercício Cardiopulmonar (Ergoespirometria)
Resolução CREMERJ N. 279/2016
Disciplina a prestação de serviços médicos à população durante a Rio 2016.
Resolução CREMERJ N. 278/2016
[REVOGADA] Dispõe sobre a verba indenizatória, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 277/2016
[REVOGADA] Regulamenta a participação de médico estrangeiro e de médico brasileiro, formados por faculdade estrangeira, nos programas de pós-graduação no Estado do Rio de Janeiro, bem como indica a responsabilidade quanto aos atos médicos executados pelos referidos médicos.
Resolução CREMERJ N. 276/2015
[REVOGADA] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 275/2015
Convoca os Conselheiros suplentes para a realização de atividades conselhais junto ao CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 273/2013
[REVOGADA] Dispõe sobre verba indenizatória, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 272/2013
[REVOGADA] Aprova a reformulação do Regimento do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 271/2013
[REVOGADO] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 270/2013
Dispõe sobre a regulamentação no âmbito do Rio de Janeiro da inscrição de médicos formados no exterior.
Resolução CREMERJ N. 269/2013
[REVOGADA] Dispõe sobre verba indenizatória, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 268/2012
Revogar a Resolução CREMERJ Nº 78/1994, que dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no CREMERJ de médico estrangeiro, sem visto permanente no país, para iniciar estágio de pós-graduação.
Resolução CREMERJ N. 267/2012
[REVOGADA] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 266/2012
[REVOGADA POR DECISÃO JUDICIAL] Dispõe sobre a responsabilidade do Diretor Técnico em relação a assistência perinatal prestada por pessoas não habilitadas e/ou de profissões não reconhecidas na área da saúde.
Resolução CREMERJ N. 265/2012
[IMPUGNADA POR DECISÃO JUDICIAL] Dispõe sobre a proibição da participação do médico em partos domiciliares.
Resolução CREMERJ N. 264/2012
[ROVOGADA] Dispõe sobre a diária a que fazem jus os empregados do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 263/2012
[REVOGADA] Dispõe sobre verba indenizatória, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 262/2012
[REVOGADA] Dispõe sobre verba indenizatória, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 261/2012
[REVOGADA] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 260/2011
[Revogada] Estabelece as normas mínimas para a realização do Teste Ergométrico e do Teste de Exercício Cardiopulmonar (Ergoespirometria)
Resolução CREMERJ N. 259/2011
Dispõe sobre a instituição do Selo de Autenticidade do CREMERJ
Resolução CREMERJ N. 258/2010
Dispõe sobre verba indenizatória, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 257/2010
Dispõe sobre a diária a que fazem jus os empregados do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 256/2010
[REVOGADA] Dispõe sobre verba indenizatória, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 255/2010
Dispõe sobre a instituição da Carteira Estadual de Identidade Provisória de Médico (CEIPM), no âmbito do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 254/2010
Extingue a Comissão Permanente de Licitação e cria a Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro Oficial e Equipe de Apoio.
Resolução CREMERJ N. 1930/2009
Revoga o item 43 do tópico 3 do anexo II do convênio celebrado entre o CFM, AMB e a CNRM e demais disposições decorrentes, objeto da Resolução CFM nº 1.845, de 15 de julho de 2008, publicada no Diário Oficial da União nº 135, no dia 16 de julho de 2008, páginas 164 a 168.
Resolução CREMERJ N. 253/2009
Dispõe sobre a exigência de apresentação do histórico escolar e, em caso de transferência de matrícula entre instituições de ensino de Medicina, a existência de processo seletivo como condições para a inscrição de médico.
Resolução CREMERJ N. 252/2009
Determina a criação do Cadastro de Cancelamento de Registro de Médicos e Pessoas Jurídicas por inadimplência.
Resolução CREMERJ N. 251/2009
Dispõe sobre diária a que fazem jus os Consultores, Assessores e Colaboradores do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 250/2009
Convoca os Conselheiros Suplentes para a realização de atividades conselhais junto ao CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 249/2009
Determina a criação da Comissão de Avaliação de Registro de Médico Estrangeiro (CARME).
Resolução CREMERJ N. 248/2009
[REVOGADA] Regulamenta a participação de médico estrangeiro e de médico brasileiro, formados por faculdade estrangeira, nos programas de pós-graduação no Estado do Rio de Janeiro, bem como indica a responsabilidade quanto aos atos médicos executados pelos referidos médicos.
Resolução CREMERJ N. 247/2009
Dispõe sobre a instituição do Cadastro do Estudante de Medicina e da Carteira do Interno de Medicina (CIM).
Resolução CREMERJ N. 246/2009
[REVOGADA] Dispõe sobre verba indenizatória, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 245/2008
Dispõe sobre a Câmara Técnica de Medicina Aeroespacial.
Resolução CREMERJ N. 244/2008
Dispõe sobre a impossibilidade do registro no CREMERJ de portadores de diploma expedidos por instituições de ensino superior, públicas e privadas, onde consta a qualificação de Bacharel em Medicina.
Resolução CREMERJ N. 243/2008
Altera a Resolução CREMERJ nº 124/98 e as Normas Operacionais das Comissões Técnicas.
Resolução CREMERJ N. 242/2008
[REVOGADA] Aprova a reformulação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 241/2008
[REVOGADA] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 240/2008
Dispõe sobre diligências complementares necessárias ao registro de médicos formados em faculdades do exterior.
Resolução CREMERJ N. 239/2008
[REVOGADA] Dispõe sobre a exigência de apresentação do histórico escolar como condição para a inscrição de médico.
Resolução CREMERJ N. 238/2008
Aprova os procedimentos referentes à especialidade de Ginecologia e Obstetrícia em concordância com o disposto nas Resoluções CREMERJ nº 180/2001 e 215/2006.
Resolução CREMERJ N. 237/2007
Institui, no âmbito do CREMERJ, o Grupo de Trabalho sobre Reprodução Assistida.
Resolução CREMERJ N. 236/2007
Institui, no âmbito do CREMERJ, a Comissão de Médicos Veteranos.
Resolução CREMERJ N. 235/2007
Institui, no âmbito do CREMERJ, a Câmara Técnica de Cirurgia Videolaparoscópica.
Resolução CREMERJ N. 234/2007
[REVOGADA] Dispõe sobre verba indenizatória, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 233/2007
Institui, no âmbito do CREMERJ, o Grupo de Trabalho sobre Micobacterioses.
Resolução CREMERJ N. 232/2007
Institui, no âmbito do CREMERJ, a Câmara Técnica de Cirurgia Pediátrica.
Resolução CREMERJ N. 231/2007
[REVOGADA] Dispõe sobre diária a que fazem jus os Consultores, Assessores e Colaboradores do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 230/2007
Regulamenta a participação de médico estrangeiro e de médico brasileiro formados por faculdade estrangeira nos programas de pós-graduação no Estado do Rio de Janeiro, bem como indica a responsabilidade quanto aos atos médicos executados pelos referidos médicos.
Resolução CREMERJ N. 229/2007
Institui, no âmbito do CREMERJ, o Grupo de Trabalho sobre Assistência Médica Domiciliar.
Resolução CREMERJ N. 228/2007
[REVOGADA] Dispõe sobre verba indenizatória, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 227/2007
[REVOGADA] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 226/2007
Aprova a reformulação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 225/2006
[REVOGADA] Aprova a reformulação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 224/2006
Institui, no âmbito do CREMERJ, o Grupo de Trabalho da Saúde do Idoso.
Resolução CREMERJ N. 223/2006
Institui, no âmbito do CREMERJ, a Câmara Técnica de Medicina de Família e Comunidade.
Resolução CREMERJ N. 222/2006
Normatiza o atendimento médico na porta de entrada dos serviços de emergência.
Resolução CREMERJ N. 221/2006
Define a responsabilidade médica na assistência ventilatória.
Resolução CREMERJ N. 220/2006
Disciplina o rito da interdição cautelar, no âmbito do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 219/2006
[REVOGADA] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 218/2006
Aprova os procedimentos urológicos em concordância com o disposto na Resolução CREMERJ nº 215/2006.
Resolução CREMERJ N. 217/2006
[REVOGADA] Dispõe sobre a exigência de apresentação do histórico escolar como condição para a inscrição de médico. Revogada pela Resolução CREMERJ nº 239/2008.
Resolução CREMERJ N. 216/2006
Dispõe sobre o envio de informações médico-hospitalares com os cadáveres encaminhados aos Institutos Médico-Legais e Serviços de Verificação de Óbito para realização de necropsia.
Resolução CREMERJ N. 215/2006
Dispõe sobre os procedimentos de especialidades que se enquadram nas “Normas Mínimas para o Funcionamento dos Complexos Cirúrgicos para Procedimentos com Internação de Curta Permanência no Estado do Rio de Janeiro\", em concordância com o disposto na Resolução CREMERJ nº 180/01.
Resolução CREMERJ N. 214/2006
[REVOGADA] Aprova a reformulação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 213/2006
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação do profissional médico em todas unidades de saúde do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 212/2005
[REVOGADA] Dispõe sobre jeton, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ. Revoga a Resolução CREMERJ nº 205/2005. Revogada pela Resolução CREMERJ n. 234/2007.
Resolução CREMERJ N. 211/2005
[REVOGADA] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 210/2005
Dispõe sobre a isenção do pagamento da taxa de 2ª (segunda) via da cédula de identidade de médico em caso de documentação roubada/furtada.
Resolução CREMERJ N. 209/2005
Padroniza a denominação do médico em função de Direção Técnica, no âmbito do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 208/2005
Orienta o atendimento realizado por médicos do trabalho, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 207/2005
Institui, no âmbito do CREMERJ, a Câmara Técnica de Coloproctologia e o Grupo de Estudos sobre Cirurgia Bariátrica.
Resolução CREMERJ N. 206/2005
[REVOGADA] Dispõe sobre a gestão dos Recursos Humanos dos empregados do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 205/2005
[REVOGADA] Dispõe sobre jeton, diária e auxílio de representação a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 204/2005
Dispõe sobre a proibição do médico participar de Programas de Residência com características multiprofissionais.
Resolução CREMERJ N. 203/2004
[REVOGADA] Aprova a reformulação do Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 202/2004
[REVOGADA] Dispõe sobre a gestão dos Recursos Humanos dos empregados do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 201/2004
Estabelece e orienta quanto aos procedimentos que o médico deve cumprir em relação ao estabelecimento denominado Centro de Parto Normal (Casas de Parto).
Resolução CREMERJ N. 200/2004
Regulamenta a localização das Representações do CREMERJ e modifica a Resolução CREMERJ nº 196/04.
Resolução CREMERJ N. 199/2004
[REVOGADA] Dispõe sobre diária a que fazem jus os Empregados do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 198/2004
[REVOGADA] Dispõe sobre jeton, diária e auxílio de representação e atividade conselhal, a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 197/2004
[REVOGADA] Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 196/2004
[REVOGADA] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ. Revoga a Resolução CREMERJ nº 188/03. Revogada pela Resolução CREMERJ nº 211/05.
Resolução CREMERJ N. 195/2004
[REVOGADA] Dispõe sobre jeton, diária e a verba de representação e atividade conselhal, a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 194/2003
Define Ato Médico em Medicina Física e de Reabilitação e em áreas conexas; orienta a prática médica quanto às atribuições, competência e particularidades técnicas da especialidade e esclarece quais as implicações para o paciente e para as relações com profissionais não- médicos.
Resolução CREMERJ N. 193/2003
Dispõe sobre plantão em disponibilidade de trabalho - médico alcançável.
Resolução CREMERJ N. 192/2003
Dispõe sobre as “Normas Éticas e Técnicas para a Assistência em Estabelecimento Asilar”, tais como casa de repouso, clínica geriátrica, abrigo e outras instituições, destinadas ao atendimento de idosos.
Resolução CREMERJ N. 191/2003
Regulariza o texto da publicação da Resolução CREMERJ n. 149/99.
Resolução CREMERJ N. 190/2003
Institui, no âmbito do CREMERJ, a Câmara Técnica de Cirurgia de Cabeça e Pescoço.
Resolução CREMERJ N. 189/2003
Institui, no âmbito do CREMERJ, a Câmara Técnica de Nutrologia.
Resolução CREMERJ N. 188/2003
[REVOGADA] Dispõe sobre a reestruturação organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 187/2003
Disciplina a prestação de serviços médicos à população em eventos especiais.
Resolução CREMERJ N. 186/2003
Dispõe sobre o registro e acerca das chefias de Setores das Unidades Assistenciais de Saúde no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 1658/2002
Normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências. (Parcialmente alterada pela Resolução CFM nº 1851, de 18.08.2008)
Resolução CREMERJ N. 185/2002
Dispõe acerca da necessidade da requisição de exames ser efetuada por profissional médico.
Resolução CREMERJ N. 184/2002
Cria o registro de Departamento Médico e/ou de Saúde em Clube, no âmbito do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 183/2002
[REVOGADA] Dispõe sobre jeton, diária e ajuda de custo, a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 182/2002
Dispõe sobre auditoria médica e contestação de procedimentos médicos (Glosa).
Resolução CREMERJ N. 181/2002
Estabelece as Normas Mínimas para a utilização de extratos alergênicos para fins diagnóstico e terapêutico nas doenças alérgicas.
Resolução CREMERJ N. 180/2001
Dispõe sobre as “Normas Mínimas para o Funcionamento dos Complexos Cirúrgicos para Procedimentos com Internação de Curta Permanência no Estado do Rio de Janeiro\".
Resolução CREMERJ N. 179/2001
Cria, no âmbito do CREMERJ, a Comissão de Saúde Suplementar, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 178/2001
Cria, no âmbito do CREMERJ, o Departamento de Saúde Suplementar, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 177/2001
Regulamenta o procedimento administrativo que visa determinar, por doença incapacitante, o impedimento do exercício profissional da Medicina.
Resolução CREMERJ N. 176/2001
Cria a Comissão de Normatização Administrativa – CONORMA – e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 175/2001
Aprova e orienta o processo de digitalização dos Documentos do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 174/2001
Define Ato Médico em Otorrinolaringologia e em áreas conexas; orienta a prática médica quanto às atribuições, competências e particularidades técnicas da especialidade e esclarece quais as implicações para o paciente e para as relações com profissionais não-médicos.
Resolução CREMERJ N. 173/2001
Dispõe sobre a nova composição do Tribunal de Ética Médica do CREMERJ e estabelece as devidas competências.
Resolução CREMERJ N. 172/2001
Dispõe sobre a diária pelos deslocamentos por prestação de serviços e atividades aos Empregados do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 171/2001
[REVOGADA] Dispõe sobre jeton, diária e ajuda de custo, a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 170/2001
Cria o Departamento do Interior, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 169/2001
Cria a Subsede de Madureira do CREMERJ, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 168/2001
Cria a Subsede da Tijuca do CREMERJ, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 167/2001
Institui no âmbito do CREMERJ a Câmara Técnica de Homeopatia.
Resolução CREMERJ N. 166/2001
Cria o Departamento de Fiscalização do CREMERJ em âmbito a atual COFIS passa a atuar e, dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 165/2001
Normatiza a Resolução n. 158/00 e determina o prazo para regularização das atividades dos estabelecimentos de saúde que oferecem estágios aos estudantes de Medicina.
Resolução CREMERJ N. 164/2001
[REVOGADA] Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 163/2001
Institui no âmbito do CREMERJ, a Câmara Técnica de Medicina Legal, a Câmara Técnica de Ortopedia e Traumatologia, a Câmara Técnica de Patologia Clínica, e Câmara Técnica de Angiologia e Cirurgia Vascular, a Câmara Técnica de Reumatologia, a Câmara Técnica de Geriatria e Gerontologia, a Câmara Técnica de Medicina Física e Reabilitação, e altera o nome da Câmara Técnica de Trauma.
Resolução CREMERJ N. 162/2000
Estabelece normas para a cobrança amigável ou judicial da Dívida Ativa das anuidades do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 161/2000
Fixa os valores das taxas e serviços a serem cobrados às pessoas jurídicas e físicas para o exercício de 2001.
Resolução CREMERJ N. 160/2000
Dispõe sobre a responsabilidade do diretor técnico em relação aos integrantes da equipe multidisciplinar, na Assistência Materno-Infantil.
Resolução CREMERJ N. 159/2000
[REVOGADA] Dispõe sobre auditoria médica e contestação de procedimentos médicos (Glosa).
Resolução CREMERJ N. 158/2000
Dispõe sobre os requisitos a serem atendidos pelas unidades de saúde que oferecem estágio aos estudantes de Medicina, cria a figura do médico acompanhador.
Resolução CREMERJ N. 157/2000
Dispõe sobre a exigibilidade de documentação completa, para que se efetue o registro do médico no CREMERJ, condicionando-o ao reconhecimento dos cursos de Medicina pela legislação em vigor.
Resolução CREMERJ N. 156/2000
Afirma ser a Litotripsia Extracorpórea um ato médico e estabelece critérios para a sua realização.
Resolução CREMERJ N. 155/2000
[REVOGADA] Dispõe sobre jeton, diária e ajuda de custo, a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 154/2000
[REVOGADA] Estabelece as Normas Mínimas para realização do Teste Ergométrico.
Resolução CREMERJ N. 153/2000
Dispõe sobre ajuda de custo, pelos deslocamentos por prestação de serviços e atividades aos Empregados do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 152/2000
Dispõe sobre as ações do médico no gerenciamento ético de custos da Medicina.
Resolução CREMERJ N. 151/2000
Dispõe sobre as normas a serem obedecidas na aplicação da eletroconvulsoterapia quando definidas as indicações psiquiátricas para a mesma.
Resolução CREMERJ N. 1590/1999
É obrigatório o registro, junto ao Conselho Regional de Medicina competente, das operadoras de planos de saúde e de medicina de grupo, dos planos de autogestão e das cooperativas médicas, devidamente registrados junto ao Ministério da Saúde.
Resolução CREMERJ N. 150/1999
[REVOGADA] Extingue a Comissão de Levantamento de Preços e cria a Comissão Permanente de Licitação.
Resolução CREMERJ N. 149/1999
Muda a denominação da CODEM - Comissão de Defesa dos Direitos do Médico - para Comissão de Defesa das Prerrogativas do Médico – CODEPREM e amplia suas atribuições.
Resolução CREMERJ N. 148/1999
[REVOGADA] Fixa os valores das taxas e serviços a serem cobrados às pessoas jurídicas e físicas para o exercício de 2000.
Resolução CREMERJ N. 147/1999
Aprova a nova estrutura da área de pareceres do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 146/1999
Aprova a nova estrutura da área de Convênios do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 145/1999
[REVOGADA] Cria, no âmbito do CREMERJ, a Coordenação das Seccionais – COSEC.
Resolução CREMERJ N. 144/1999
Institui, no âmbito do CREMERJ, as Câmaras Técnicas de Acupuntura, Clínica Médica, Nefrologia, Anatomia Patológica e Citopatologia e Neurofisiologia Clínica e Neurologia.
Resolução CREMERJ N. 143/1999
Dispõe sobre a divulgação de Processos Ético-Profissionais, transitados em julgado há mais de 10 (dez) anos.
Resolução CREMERJ N. 142/1999
Dispõe sobre a integração e reintegração provisória, por decisão judicial, no quadro de filiados do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 141/1999
[REVOGADA] Dispõe sobre ajuda de custo e jeton a que fazem jus os Conselheiros e Representantes do CREMERJ
Resolução CREMERJ N. 140/1999
Dispõe sobre o valor mínimo da consulta médica, quando intermediada por Planos e Seguros de Saúde, inclusive na modalidade de autogestão.
Resolução CREMERJ N. 139/1999
[REVOGADA] Determinada a estrutura organizacional do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 138/1999
[REVOGADA] Aprova o Regimento Interno do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CREMERJ N. 137/1999
Institui, como Órgão auxiliar da CODIPEP, a Comissão de Apreciação e Conciliação de Litígios entre Médicos (COMCILIMED). Com atribuição de apreciar e conciliar os feitos que envolvam médicos entre si, desde que jurisdicionados deste Conselho.
Resolução CREMERJ N. 136/1999
Dispõe sobre a postura do médico diante da recusa de paciente em receber transfusão de sangue e/ou seus derivados e revoga as disposições em contrário, especialmente o Parecer CREMERJ n. 25/94.
Resolução CREMERJ N. 135/1998
[REVOGADA] Dispõe sobre ajuda de custo, pelos deslocamentos para prestação de serviços e atividades, que os Conselheiros, Delegados, Consultores, Assessores e Funcionários do CREMERJ terão direito.
Resolução CREMERJ N. 134/1998
[REVOGADA] Fixa os valores das taxas e serviços a serem cobrados às pessoas jurídicas e físicas para o exercício de 1999.
Resolução CREMERJ N. 133/1998
[REVOGADA] Extingue a Comissão Permanente de Licitação e cria a Comissão de Levantamento de Preços. Dispõe, ainda, sobre a continuidade dos procedimentos para a Contratação de Prestação de Serviços e Compras.
Resolução CREMERJ N. 132/1998
Institui no âmbito do CREMERJ a Câmara Técnica de Alergia e Imunologia, a Câmara Técnica de Medicina Desportiva e a Câmara Técnica de Mastologia.
Resolução CREMERJ N. 131/1998
Institui no âmbito do CREMERJ a Câmara Técnica de Otorrinolaringologia e a Câmara Técnica de Gestão da Saúde e Administração Hospitalar.
Resolução CREMERJ N. 130/1998
Designa Comissão Eleitoral para as eleições do Corpo de Conselheiros do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, para o qüinqüênio 1998-2003, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 129/1998
Cria a Subdelegacia de Barra Mansa do CREMERJ, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 128/1998
Cria a Subdelegacia de Macaé do CREMERJ, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 127/1998
Cria a Subdelegacia de Vassouras do CREMERJ, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 126/1998
Cria a Subdelegacia de Teresópolis do CREMERJ, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 125/1998
Cria a Comissão de Defesa dos Direitos do Médico (CODEM) e dispõe sobre as suas atribuições.
Resolução CREMERJ N. 124/1998
Cria a Coordenação das Comissões da SECCAT (COSECCAT), dispõe sobre as suas atribuições e aprova as Normas Operacionais das Comissões Técnicas.
Resolução CREMERJ N. 123/1998
Estabelece critérios mínimos que as Unidades de Saúde devem obedecer para a prestação de Serviços de Assistência Perinatal.
Resolução CREMERJ N. 122/1998
Estabelece critérios mínimos que as Unidades de Saúde devem obedecer para a prestação de Serviços de Assistência Pré-Natal.
Resolução CREMERJ N. 121/1998
Define “Ato Médico”, enumera critérios e exigências para o exercício da profissão médica.
Resolução CREMERJ N. 120/1998
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no CREMERJ de todas as firmas terceirizadas de prestação de serviços médicos, ainda que atuem em estabelecimentos de saúde já registrada neste Conselho.
Resolução CREMERJ N. 119/1997
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 118/1997
[REVOGADA] CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 117/1997
Institui, no âmbito do CREMERJ, as Câmaras Técnicas de Pneumologia, Urologia e Endoscopia Digestiva. Desmembra a Câmara Técnica de Oncologia e Hematologia e cria a Câmara Técnica de Oncologia e a Câmara Técnica de Hematologia e Hemoterapia.
Resolução CREMERJ N. 116/1997
Dispõe sobre as condições de transporte de pacientes em ambulâncias e aeronaves de transporte médico. Revoga o disposto na Resolução CREMERJ n. 110, de 17 de julho de 1996.
Resolução CREMERJ N. 115/1997
Institui, em toda Unidade Assistencial de Saúde do Estado do Rio de Janeiro, que efetue internações psiquiátricas, a Comissão Revisora de Internação Psiquiátrica, cuja composição deverá receber Certificado de Registro do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 114/1997
[REVOGADA] Dispõe sobre a obrigatoriedade do médico registrar no CREMERJ sua condição de coordenador, em qualquer empresa, do Programa de Controle Médico e Saúde Ocupacional.
Resolução CREMERJ N. 113/1997
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 112/1996
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 111/1996
Estabelece as Normas mínimas para o funcionamento de Unidades Coronarianas e fiscalização da qualidade técnico-ética do ato médico.
Resolução CREMERJ N. 110/1996
[REVOGADA] Dispõe sobre as condições transporte de pacientes em ambulâncias e aeronaves de transporte médico. Revogada pela Resolução CREMERJ nº 116/1997.
Resolução CREMERJ N. 109/1996
Estabelece normas mínimas para o funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva.
Resolução CREMERJ N. 108/1996
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 107/1996
Altera a redação de artigos das Resoluções CREMERJ nº 03/84 e 74/94.
Resolução CREMERJ N. 106/1996
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 105/1996
[REVOGADA] Revogar a Resolução CREMERJ nº 101/96 que instituiu os membros da Comissão de Licitação deste Conselho.
Resolução CREMERJ N. 104/1996
Dispõe sobre o fornecimento de atestado médico para efeito trabalhista.
Resolução CREMERJ N. 103/1996
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 102/1996
Institui o Grupo de Trabalho sobre Saúde Mental.
Resolução CREMERJ N. 101/1996
[REVOGADA] CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 100/1996
Estabelece as “Normas Mínimas para o Atendimento de Urgências e Emergências no Estado do Rio de Janeiro”.
Resolução CREMERJ N. 99/1996
Cria o Grupo de Trabalho e Estudo Materno-Infantil.
Resolução CREMERJ N. 98/1996
Extingue a Câmara Técnica Materno-Infantil. Institui as Câmaras Técnicas de Ginecologia e Obstetrícia e a de Pediatria.
Resolução CREMERJ N. 97/1995
Institui os Grupos de Trabalho sobre Bioética e sobre Medicina Alternativa.
Resolução CREMERJ N. 96/1995
Institui no âmbito do CREMERJ, a Comissão de Sistematização, Análise e Avaliação de Documentação e Legislação - COSADEL, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 95/1995
Institui a Câmara Técnica de AIDS. Revoga a Portaria CREMERJ n. 01/91 que instituiu a Câmara Técnica de Assessoramento para a Prevenção, Controle e Tratamento da AIDS.
Resolução CREMERJ N. 94/1995
Institui as Câmaras Técnicas de Radiologia, de Neurocirurgia, de Perícias Médicas, de Terapia Intensiva e a de Cardiologia.
Resolução CREMERJ N. 93/1995
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 92/1995
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 91/1995
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 90/1995
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 89/1995
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 88/1995
Isenta de pagamento de anuidade os médicos com mais de 70 (setenta) anos de idade.
Resolução CREMERJ N. 87/1995
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 86/1995
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 85/1995
Institui o Grupo de Trabalho sobre Emergência.
Resolução CREMERJ N. 84/1995
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 83/1995
Obriga a criação de Comissões de Infecção Hospitalar, em todos os estabelecimentos hospitalares.
Resolução CREMERJ N. 82/1994
[REVOGADA] Obriga a criação de Comissões de Controle de Infecção Hospitalar, em todos os estabelecimentos hospitalares, e dá outras providências. Revoga a Resolução CREMERJ n. 72/94. Revogada pela Resolução CREMERJ n. 83/95
Resolução CREMERJ N. 81/1994
Obriga o registro no CREMERJ, com a indicação de um Responsável Técnico, dos estabelecimentos de prestação, direta ou indireta, de serviços médicos.
Resolução CREMERJ N. 80/1994
Obriga o registro no CREMERJ, com a indicação de um Responsável Técnico, das empresas com atividades de transporte de pacientes.
Resolução CREMERJ N. 79/1994
Cria a Delegacia Regional do CREMERJ do Noroeste Fluminense
Resolução CREMERJ N. 78/1994
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inscrição no CREMERJ de médico estrangeiro, sem visto permanente no país, para iniciar estágio de pós-graduação.
Resolução CREMERJ N. 77/1994
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 76/1994
Cria a Delegacia Regional do Vale do Paraíba, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 75/1994
Dispõe sobre os valores mínimos a serem pagos aos médicos, nas prestações de serviços a empresas de seguro-saúde, de medicina de grupo, cooperativas ou outras que atuem sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médicos.
Resolução CREMERJ N. 74/1994
Dá nova redação ao artigo 4º da Resolução CREMERJ nº 03/84, alterado pela Resolução CREMERJ nº 43/92.
Resolução CREMERJ N. 73/1994
Cria a Delegacia Regional da Costa Verde, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 72/1994
[REVOGADA] Obriga a criação de Comissões de Controle de Infecção Hospitalar nas unidades de saúde, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 71/1994
Institue a Câmara Técnica Controle de Infecção Hospitalar.
Resolução CREMERJ N. 70/1994
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 69/1994
Determina que os resultados das análises e pesquisas clínicas sejam fornecidos sob a forma de laudos médicos, pelo médico responsável.
Resolução CREMERJ N. 68/1994
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 67/1994
Institui as Comissões do Médico Recém-Formado, a de Título de Especialista, a de Saúde Pública e a de Avaliação das Cirurgias sem Transfusão de Sangue. Institui as Câmaras Técnicas Materno-Infantil, de Saúde Mental, de Anestesiologia, do Trabalho e Saúde do Trabalhador, de Endocrinologia, de Cirurgia Plástica, de Doenças Infecto parasitárias, de Dermatologia, de Trauma, de Oftalmologia, de Patologia Geral, de Fármaco-Toxicologia e de Oncologia e Hematologia. Institui a Equipe de Processos-Consulta e o Grupo de Trabalho e Estudos sobre Medicina Biomolecular.
Resolução CREMERJ N. 66/1994
Revoga a Resolução CREMERJ n. 51/93
Resolução CREMERJ N. 65/1993
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 64/1993
Institui no âmbito do CREMERJ, Comissão Disciplinadora dos Processos Ético-Profissionais - CODIPEP, e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 63/1993
Institui no âmbito do CREMERJ a Coordenação das Comissões de Ética Médica - COCEM e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 62/1993
Institui no âmbito do CREMERJ a COMISSÃO ESPECIAL DE CONVÊNIOS - CEC
Resolução CREMERJ N. 61/1993
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 60/1993
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 59/1993
Autoriza às Delegacias Regionais do CREMERJ, no âmbito da Comissão de Fiscalização - COFIS, efetuar visitas de fiscalizações e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 58/1993
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 57/1993
Criação e composição da Comissão e Medicina do Trabalho do CREMERJ
Resolução CREMERJ N. 56/1993
Dispõe sobre a proibição do fornecimento de diagnóstico, codificado ou não, às entidades contratantes de serviços de saúde ou de reembolso de despesas médicas, e veda às mesmas a limitação do número de consultas e procedimentos médicos.
Resolução CREMERJ N. 55/1993
[REVOGADA] CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 54/1993
Dispõe sobre a divulgação de sentença de absolvição em processo ético-profissional, às expensas do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 53/1993
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 52/1993
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 51/1993
[REVOGADA] Dispõe sobre a interdição ética do exercício profissional nos estabelecimentos de saúde e dá outras providências.
Resolução CREMERJ N. 50/1993
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 49/1993
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 48/1993
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 47/1993
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 46/1993
[REVOGADA] Dispõe sobre critérios mínimos para o funcionamento das maternidades
Resolução CREMERJ N. 45/1992
[REVOGADA] Dispõe sobre critérios mínimos para a assistência pré-natal.
Resolução CREMERJ N. 44/1992
Altera o artigo 3º da Resolução CREMERJ nº 10/1987.
Resolução CREMERJ N. 43/1992
Altera a redação dos artigos 4º, 13 e 16 da Resolução CREMERJ nº 03/1984.
Resolução CREMERJ N. 42/1992
Regulamenta a participação de médicos residentes nas omissões de Ética Médica.
Resolução CREMERJ N. 41/1992
Dispõe sobre a Comissão de Revisão de Prontuários.
Resolução CREMERJ N. 40/1992
[REVOGADA] Dispõe sobre a Comissão de Revisão de Óbito em estabelecimentos hospitalares.
Resolução CREMERJ N. 39/1991
Dispõe sobre a indicação, aplicação, supervisão, revisão e retirada das imobilizações do aparelho locomotor.
Resolução CREMERJ N. 38/1991
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 37/1991
Institui no âmbito do CREMERJ a Coordenação de Fiscalização - COFIS
Resolução CREMERJ N. 36/1991
Atividade de Conselheiros
Resolução CREMERJ N. 35/1991
Dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, controle e tratamento dos pacientes com AIDS e soropositivos.
Resolução CREMERJ N. 34/1990
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 33/1990
ATIVIDADE DE CONSELHEIROS - Revoga a Resolução CREMERJ nº 06/1984 Revoga a Resolução CREMERJ nº 25/1989 Revoga a Resolução CREMERJ nº 26/1989
Resolução CREMERJ N. 32/1990
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 31/1990
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 30/1990
Altera a redação do art. 6º da Resolução CREMERJ n. 30/90.
Resolução CREMERJ N. 29/1989
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 28/1989
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 27/1989
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 26/1989
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - Revogada pela Resolução CREMERJ nº 33/1990
Resolução CREMERJ N. 25/1989
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA - Revogada pela Resolução CREMERJ nº 33/1990
Resolução CREMERJ N. 24/1989
Dispõe sobre a responsabilidade ética nas instituições médicas.
Resolução CREMERJ N. 23/1988
Institui a Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART) e estabelece normas a serem seguidas pelos estabelecimentos de saúde.
Resolução CREMERJ N. 22/1988
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 21/1988
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 20/1988
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 19/1987
Dispõe sobre as normas a serem seguidas por empresas de medicina de grupo e, na contratação de serviços médicos.
Resolução CREMERJ N. 18/1987
Altera redação do art. 2º da Resolução CREMERJ n. 11/87, e dispõe sobre as denominações das Delegacias Regionais.
Resolução CREMERJ N. 17/1987
Estabelece normas gerais que orientam os procedimentos médicos nas diferentes modalidades de atendimento
Resolução CREMERJ N. 16/1987
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 15/1987
Altera a Resolução CREMERJ nº 11/1987
Resolução CREMERJ N. 14/1987
Informa ao médico ser delito ético a propaganda, implícita ou explícita, de parcelamento de honorários médicos.
Resolução CREMERJ N. 13/1987
[REVOGADA] CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 12/1987
Estabelece normas a serem seguidas por estabelecimentos de saúde quanto a questão de divulgação de publicidade médica.
Resolução CREMERJ N. 11/1987
Cria as Delegacias Regionais dos Municípios de Niterói, Volta Redonda, Friburgo, Cabo Frio, Campos e Petrópolis, e discrimina suas jurisdições administrativas. Redação do art. 2º alterada pela Resolução CREMERJ nº 18/87. Revogado o art. 3º pela Resolução CREMERJ nº 38/91.
Resolução CREMERJ N. 10/1987
Dispõe sobre a criação de Delegacias Regionais do CREMERJ, no âmbito de sua jurisdição e define seus objetivos, critérios e atribuições administrativas. Redação alterada pela Resolução CREMERJ n. 44/92.
Resolução CREMERJ N. 9/1987
Cria o Tribunal Regional de Ética Médica do CREMERJ e dispõe sobre a composição e competência de seus membros. Redação alterada do art. 6º da Resolução CREMERJ n. 30/90.
Resolução CREMERJ N. 8/1985
Mantém Comissão de Ensino Médico e dispõe sobre as atribuições e competências de seus membros.
Resolução CREMERJ N. 7/1985
Mantém Comissão de Registro de Títulos de Especialistas e dispõe sobre as atribuições e competências de seus membros.
Resolução CREMERJ N. 6/1984
[REVOGADA] ATIVIDADE DE CONSELHEIRO - Revogada pela Resolução CREMERJ nº 25/1989 Revogada pela Resolução CREMERJ nº 33/1990
Resolução CREMERJ N. 5/1984
CREMERJ ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Resolução CREMERJ N. 4/1984
ATIVIDADE DE CONSELHEIRO
Resolução CREMERJ N. 3/1984
Regulamenta a Resolução CREMERJ nº 02/84 e cria normas para a organização, funcionamento e eleição das Comissões de Ética Médica. (Incluídas as alterações de redação dos artigos 3º, 4º, 13, 16 e 22)
Resolução CREMERJ N. 2/1984
Cria Comissões de Ética em todos os estabelecimentos hospitalares e em outras pessoas jurídicas que exerçam a Medicina através de eleições diretas, sob a supervisão do CREMERJ.
Resolução CREMERJ N. 1/1975
Informa sobre os procedimentos de inscrição de médicos no novo Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro, após a fusão dos extintos Conselhos e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2423/2025
Decreta a intervenção no Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro pelo Conselho Federal de Medicina, designa os membros da diretoria provisória interventiva e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2422/2025
Revoga a Resolução CFM nº 2.135/2015, passando a disciplinar as Unidades de Terapia Intensiva Coronarianas (UCO) ao contido na Resolução CFM nº 2.271/2020.
Resolução CFM N. 2421/2024
Altera dispositivo da Resolução CFM 2.374/2023, que fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2420/2024
Previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2025.
Resolução CFM N. 2418/2024
Altera a Resolução CFM n° 2.381/2024, que normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2417/2024
Normatiza o fluxo da consulta, dos processos-consultase dos pareceres nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina e torna sua tramitação obrigatória pelo Processo Administrativo eletrônico (PAe).
Resolução CFM N. 2415/2024
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2025 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2406/2024
Homologa a eleição realizada nos dias 6 e 7 de agosto de 2024 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do Conselho Federal de Medicina.
Resolução CFM N. 2387/2024
Atualiza valores e define nova redação aos conceitos de jeton e auxílio representação, estabelecidos naResolução CFM nº 2.175/2017, publicada no D.O.U de 20 de dezembro de 2017, Seção I, p. 138-139.
Resolução CFM N. 2386/2024
Normatiza procedimentos e regras em relação a vínculos de médico com indústrias farmacêuticas, de insumos da área da saúde e equipamentos médicos.
Resolução CFM N. 2385/2024
Altera o Regimento Interno do CFM para criar terceira secretaria.
Resolução CFM N. 2384/2024
Define e disciplina a atuação do médico, em especial do otorrinolaringologista, na realização do ato médico e exames complementares ao diagnóstico nosológico em otorrinolaringologia (ORL).
Resolução CFM N. 2383/2024
Disciplina o procedimento de monitorização neurofisiológica intraoperatória, que é ato médico exclusivo.
Resolução CFM N. 2381/2024
Normatiza a emissão de documentos médicos e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2380/2024
Homologa a Portaria CME nº 1/2024, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
Resolução CFM N. 2379/2024
Define e disciplina a medicina do sono como ato médico exclusivo.
Resolução CFM N. 2378/2024
Regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.
Resolução CFM N. 2376/2024
Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam.
Resolução CFM N. 2374/2023
Fixa regras para cobrança, inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2371/2023
Regulamenta a realização de cirurgias eletivas e procedimentos invasivos em “mutirões”.
Resolução CFM N. 2370/2023
Regulamenta a concessão de visto temporário para o exercício profissional fracionado, por até 90 (noventa) dias, ao médico que sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado, estabelecendo prazo para o requerimento dos interessados e resposta dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
Resolução CFM N. 2368/2023
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2024 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2359/2023
Homologa a eleição realizada nos dias 14 e 15 de agosto de 2023 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do CRM-RJ
Resolução CFM N. 2336/2023
Dispõe sobre publicidade e propaganda médicas.
Resolução CFM N. 2334/2023
Atualiza valores e define nova redação ao conceito de auxílio representação, estabelecidos na Resolução CFM nº 2.175/2017, publicada no D.O.U de 20 de dezembro de 2017, Seção I, p. 138-139.
Resolução CFM N. 2333/2023
Adota as normas éticas para a prescrição de terapias hormonais com esteroides androgênicos e anabolizantes de acordo com as evidências científicas disponíveis sobre os riscos e malefícios à saúde, contraindicando o uso com a finalidade estética, ganho de massa muscular e melhora do desempenho esportivo.
Resolução CFM N. 2331/2023
Regulamenta a concessão de visto provisório para o exercício temporário por até 90 (noventa) dias ao médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado.
Resolução CFM N. 2330/2023
Homologa a Portaria CME nº 1/2023, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
Resolução CFM N. 2329/2023
Estabelece as comendas a serem concedidas às personalidades médicas e àqueles que não são médicos.
Resolução CFM N. 2327/2022
Dispõe sobre a aplicação de terapêuticas reconhecidas no exercício da profissão médica.
Resolução CFM N. 2326/2022
Susta temporariamente os efeitos da Resolução CFM nº 2.324, publicada no D.O.U. de 14 de outubro de 2022, Seção 1, pág. 189.
Resolução CFM N. 2325/2022
Define e disciplina o uso de tecnologias de comunicação na avaliação médico pericial.
Resolução CFM N. 2324/2022
Aprova o uso do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa.
Resolução CFM N. 2323/2022
Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.
Resolução CFM N. 2322/2022
Revoga Resolução CFM nº 1.997, de 16 de agosto de 2012, que altera a redação do artigo 77 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009.
Resolução CFM N. 2321/2022
Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo evento médico-científico ter um responsável técnico e a fiscalização desses eventos pelos Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 2320/2022
Adota normas éticas para a utilização de técnicas de reprodução assistida - sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.294, publicada no Diário Oficial da União de 15 de junho de 2021, Seção 1, p. 60.
Resolução CFM N. 2318/2022
Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses, determina arbitragem de especialista quando houver conflito e estabelece normas para a utilização de materiais de implante. Revoga as Resoluções CFM nº 1.804/2006 e nº 1.956/2010.
Resolução CFM N. 2317/2022
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2023, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2316/2022
Revoga a Resolução CFM nº 1.766/2005, publicada no DOU, em 11 de julho de 2005, Seção I, p. 114 e a Resolução CFM nº 1.942/2010, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2010, Seção I, p. 72.
Resolução CFM N. 2315/2022
Dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2023-2028.
Resolução CFM N. 2314/2022
Define e regulamenta a telemedicina, como forma de serviços médicos mediados por tecnologias de comunicação.
Resolução CFM N. 2313/2022
Revoga a Resolução CFM nº 2.305/2022 e altera a redação da Resolução CFM nº 2.216/2018, excluindo a exigência de comprovação de proficiência na língua portuguesa como requisito para inscrição do profissional estrangeiro no Conselho Médico
Resolução CFM N. 2311/2022
Regulamenta a cirurgia robótica no Brasil.
Resolução CFM N. 2309/2022
Estabelece regramento para publicização e compartilhamento de dados de médicos inscritos à luz da LGPD, do interesse público e das atribuições legais conferidas ao Conselho Médico.
Resolução CFM N. 2308/2022
Estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI-Medicina) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM), dos Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e de suas respectivas Delegacias.
Resolução CFM N. 2306/2022
Aprova o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
Resolução CFM N. 2305/2022
Insere na Resolução CFM nº 2.216/2018 a previsão expressa de possibilidade de exigência de comprovação, conforme previsão no Decreto nº 10.911/2021, por meio do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe-Bras) em nível intermediário, expedido pelo Ministério da Educação.
Resolução CFM N. 2304/2022
Altera o artigo 12 da Resolução CFM nº 1.998/2012, criando o Departamento do Sistema de Acreditação de Escolas Médicas (SAEME).
Resolução CFM N. 2302/2022
Aprova o procedimento de embolização das artérias da próstata e as condições necessárias para a sua realização no tratamento de pacientes com hiperplasia prostática benigna.
Resolução CFM N. 2/2022
Susta temporariamente os efeitos da Resolução CFM nº 2.324, publicada no D.O.U. de 14 de outubro de 2022, Seção 1, pág. 189.
Resolução CFM N. 2300/2021
Dispõe sobre a normatização e unificação dos procedimentos de inscrição provisória ou reintegração de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina por decisão judicial.
Resolução CFM N. 2299/2021
Regulamenta, disciplina e normatiza a emissão de documentos médicos eletrônicos.
Resolução CFM N. 2298/2021
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2022, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2297/2021
Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.
Resolução CFM N. 2294/2021
Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida - sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.168, publicada no DOU de 10 de novembro de 2017, Seção 1, pág. 73.
Resolução CFM N. 2293/2021
Revoga resoluções que perderam o objeto.
Resolução CFM N. 2289/2021
Revoga a Resolução CFM nº 1.541/1998 e altera e revoga artigos da Resolução CFM nº 1.998/2012 para adequá-las à Lei nº 3.268/1957 e aos demais instrumentos legais vigentes.
Resolução CFM N. 2280/2020
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2021, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2279/2020
Adota instrumentos técnicos de gestão de documentos de arquivo dos Conselhos de Medicina.
Resolução CFM N. 2278/2020
Autoriza a realização por videoconferência de apreciação do relatório conclusivo da sindicância, julgamento de processo ético-profissional e outros processos administrativos, bem como dos atos de instrução e respectivos recursos. Altera a Resolução CFM nº 2.145/2016 (CPEP), publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2016, Seção I, p. 329, e a Resolução CFM nº 2.234/2019 (PAe), publicada no D.O.U. de 11 de setembro de 2019, Seção I, p. 223-4, no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 2277/2020
Estabelece normas éticas a serem adotadas pelos estabelecimentos de assistência e/ou ensino médico em relação a estudantes de Medicina oriundos de universidades estrangeiras.
Resolução CFM N. 2276/2020
Altera a Resolução CFM nº 2.234/2019, que dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo ético-profissional, do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 2275/2020
Altera a Resolução CFM nº 2145/2016, que aprovou o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs) e altera a Resolução CFM nº 2.234/2019, que dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo éticoprofissional, do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 2274/2020
Insere na Resolução CFM nº 2.175/2017, publicada no D.O.U de 20 de dezembro de 2017, Seção I, p. 138-139, a previsão expressa de possibilidade de pagamento de jeton no caso de atividades realizadas por videoconferência.
Resolução CFM N. 2272/2020
Revoga a Resolução CFM nº 1.950/2010, publicada no DOU de 7 de julho de 2010, seção I, p. 132, e estabelece critérios quanto à atuação de médicos na área craniomaxilofacial, à luz da Lei nº 12.842, de 10 de julho de 2013.
Resolução CFM N. 2271/2020
Define as unidades de terapia intensiva e unidades de cuidado intermediário conforme sua complexidade e nível de cuidado, determinando a responsabilidade técnica médica, as responsabilidades éticas, habilitações e atribuições da equipe médica necessária para seu adequado funcionamento.
Resolução CFM N. 2266/2019
Acrescenta o inciso V ao artigo 12 e o inciso XIV ao Artigo 13 da Resolução CFM nº 1.998/2012 - Regimento Interno.
Resolução CFM N. 2265/2019
Dispõe sobre o cuidado específico à pessoa com incongruência de gênero ou transgênero e revoga a Resolução CFM nº 1.955/2010.
Resolução CFM N. 2264/2019
Define e disciplina a telepatologia como forma de prestação de serviços de anatomopatologia mediados por tecnologias.
Resolução CFM N. 2255/2019
Homologa a eleição realizada no dia 28 de agosto de 2019 para Conselheiro Efetivo e Suplente do CFM.
Resolução CFM N. 2235/2019
Os exames realizados em serviços médicos devem ser acompanhados dos respectivos laudos. A responsabilidade pela execução e pelos laudos destes exames pode ser assumida por diferentes médicos.
Resolução CFM N. 2234/2019
Dispõe sobre a tramitação eletrônica da sindicância, do processo ético-profissional, do procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante do médico, do processo-consulta, da proposta de resolução e da proposta de recomendação no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina
Resolução CFM N. 2233/2019
Normatiza a Cédula de Identidade Médica (CIM) dos profissionais inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina, nas suas versões em cartão (CRM DIGITAL) e para dispositivos móveis (E-CRM), e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2232/2019
Estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente
Resolução CFM N. 2231/2019
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2020, fixa regras para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências
Resolução CFM N. 2230/2019
Regulamenta a vedação à gravação de imagens e sons nos atos processuais, incluindo audiências e sessões de julgamento, em processos ético-profissionais e sindicâncias, em atenção ao sigilo a que se submetem.
Resolução CFM N. 2228/2019
Revoga a Resolução CFM nº 2.227, publicada no D.O.U. de 6 de fevereiro de 2019, Seção I, p. 58, a qual define e disciplina a telemedicina como forma de prestação de serviços médicos mediados por tecnologias, e restabelece expressamente a vigência da Resolução CFM nº 1.643/2002, publicada no D.O.U. de 26 de agosto de 2002, Seção I, p. 205.
Resolução CFM N. 2226/2019
Revoga a Resolução CFM nº 1.649/2002, os artigos 4º e 5º e seu parágrafo único da Resolução CFM nº 2.170/2017 e altera o artigo 72 do Código de Ética Médica, que proíbem descontos em honorários médicos através de cartões de descontos e a divulgação de preços das consultas médicas de forma exclusivamente interna.
Resolução CFM N. 2225/2018
Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2019.
Resolução CFM N. 2223/2018
Julga as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Medicina do exercício de 2015.
Resolução CFM N. 2222/2018
Corrige erro material do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 2.217/2018) publicado no D.O.U. de 1 de novembro de 2018, Seção I, p. 179.
Resolução CFM N. 2221/2018
[REVCOGADA] Homologa a Portaria CME nº 1/2018, que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
Resolução CFM N. 2220/2018
Dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialidade Médica em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989.
Resolução CFM N. 2219/2018
Regulamenta o registro de especialidade de médicos do trabalho cadastrados em livros específicos até 4 de setembro de 2006.
Resolução CFM N. 2218/2018
Revoga o artigo 10º da Resolução CFM nº 1.821/2007, de 23 de novembro de 2007, que aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.
Resolução CFM N. 2217/2018
Aprova o Código de Ética Médica.
Resolução CFM N. 2216/2018
Dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em medicina por faculdade no exterior, bem como as suas participações em cursos de formação, especialização e pós-graduação no território brasileiro.
Resolução CFM N. 2215/2018
Estabelece as normas mínimas para a utilização de extratos alergênicos para fins diagnósticos e terapêuticos nas doenças alérgicas.
Resolução CFM N. 2214/2018
Torna obrigatória a criação do departamento de fiscalização e estabelece as competências do Conselheiro Coordenador, do Médico Fiscal e do Agente Fiscal no âmbito dos Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 2210/2018
Homologa a eleição realizada no dia 09 de agosto de 2018 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do CRM-RJ.
Resolução CFM N. 2184/2018
Aprova normativo de relacionamento institucional qualificado com o Ministério Público.
Resolução CFM N. 2183/2018
Dispõe de normas específicas para médicos que atendem o trabalhador.
Resolução CFM N. 2181/2018
Estabelece a ozonioterapia como procedimento experimental, só podendo ser utilizada em experimentação clínica dentro dos protocolos do sistema CEP/Conep.
Resolução CFM N. 2180/2018
Estabelece os dados de médicos que devem ser disponibilizados em consultas eletrônicas relacionadas aos registros dos profissionais médicos inscritos no Sistema Conselhos de Medicina e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2178/2017
Regulamenta o funcionamento de aplicativos que oferecem consulta médica em domicílio.
Resolução CFM N. 2174/2017
Dispõe sobre a prática do ato anestésico e revoga a Resolução CFM nº 1.802/2006.
Resolução CFM N. 2172/2017
Reconhece a cirurgia metabólica para o tratamento de pacientes portadores de diabetes mellitus tipo 2, com IMC entre 30 kg/m2 e 34,9 kg/m2, sem resposta ao tratamento clínico convencional, como técnica não experimental de alto risco e complexidade.
Resolução CFM N. 2171/2017
Regulamenta e normatiza as Comissões de Revisão de Óbito, tornando-as obrigatórias nas instituições hospitalares e Unidades de Pronto Atendimento (UPA).
Resolução CFM N. 2170/2017
Define as clínicas médicas de atendimento ambulatorial, incluindo as denominadas clínicas populares, como empresas médicas e determina critérios para seu funcionamento e registro perante os Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 2169/2017
Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios em relação aos procedimentos diagnósticos de Patologia e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a auditoria médica desses exames.
Resolução CFM N. 2168/2017
Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudam a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos –, tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.121, publicada no D.O.U. de 24 de setembro de 2015, Seção I, p. 117.
Resolução CFM N. 2166/2017
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2018, fixa regra para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2164/2017
Regulamenta o procedimento administrativo para apuração de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da medicina e revoga a Resolução CFM nº 1.990/2012, publicada no D.O.U. de 11 de junho de 2012, seção I, p. 103.
Resolução CFM N. 2163/2017
Julga as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos estados do Amazonas, Espírito Santo, Minas Gerais, Mato Grosso do Sul, Pernambuco, Paraná, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e do Distrito Federal referentes ao exercício de 2016.
Resolução CFM N. 2162/2017
Homologa a Portaria CME nº 1/2017 que atualiza a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
Resolução CFM N. 2161/2017
Dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina - Gestão 2018-2023.
Resolução CFM N. 2158/2017
Altera o artigo 1º da Resolução CFM nº 2145/2016 - Código de Processo Ético-Profissional - CPEP, publicada no D.O.U. de 27 de outubro de 2016, Seção 1, p. 329.
Resolução CFM N. 2157/2016
Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2017.
Resolução CFM N. 2156/2016
Estabelece os critérios de admissão e alta em unidade de terapia intensiva.
Resolução CFM N. 2155/2016
Julga as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro, Santa Catarina e São Paulo, referentes ao exercício de 2015 e os balancetes de verificação dos Conselhos Regionais de Medicina, referentes ao exercício de 2015.
Resolução CFM N. 2154/2016
Julga as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Medicina do exercício 2014.
Resolução CFM N. 2152/2016
Estabelece normas de organização, funcionamento, eleição e competências das Comissões de Ética Médica dos estabelecimentos de saúde.
Resolução CFM N. 2150/2016
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2017, fixa regra para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2149/2016
Homologa a Portaria CME nº 02/2016, que aprova a relação de especialidades e áreas de atuação médicas aprovadas pela Comissão Mista de Especialidades.
Resolução CFM N. 2148/2016
Dispõe sobre a homologação da Portaria CME nº 01/2016, que disciplina o funcionamento da Comissão Mista de Especialidades (CME), composta pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), pela Associação Médica Brasileira (AMB) e pela Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM), que normatiza o reconhecimento e o registro das especialidades médicas e respectivas áreas de atuação no âmbito dos Conselhos de Medicina.
Resolução CFM N. 2147/2016
Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos.
Resolução CFM N. 2146/2016
Altera os incisos II e III do artigo 2º da Resolução CFM nº 2.141/2016 que normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória, publicada no D.O.U. de 25 de fevereiro de 2016.
Resolução CFM N. 2145/2016
Aprova o Código de Processo Ético-Profissional (CPEP) no âmbito do Conselho Federal de Medicina (CFM) e Conselhos Regionais de Medicina (CRMs).
Resolução CFM N. 2144/2016
É ético o médico atender à vontade da gestante de realizar parto cesariano, garantida a autonomia do médico, da paciente e a segurança do binômio materno fetal.
Resolução CFM N. 2143/2016
Aprova a embolização das artérias da próstata para o tratamento de pacientes com hiperplasia prostática benigna.
Resolução CFM N. 2142/2016
Revoga os Instrumentos Normativos de Gestão de Recursos Humanos da Resolução CFM nº 1.790/2006, publicada no D.O.U. de 5 de maio de 2006, Seção I, p. 131, e aprova os atos normativos que definem a estrutura organizacional, o regulamento de pessoal, o plano de cargos, carreira e remuneração, o cargo de livre provimento e a avaliação de desempenho do Conselho Federal de Medicina, de acordo com o estabelecido na Portaria CFM nº 170/15.
Resolução CFM N. 2141/2016
Normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória e revoga a Resolução CFM nº 2.118/15, publicada no D.O.U. em 3 de março de 2015, Seção I, p. 135-136 e demais disposições em contrário.
Resolução CFM N. 2140/2016
Julga a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina do exercício 2015.
Resolução CFM N. 2139/2016
Altera o artigo 23 da Resolução CFM nº 2.110/2014, publicada no D.O.U. de 19 de novembro de 2014, Seção I, p. 199, e revoga a Resolução CFM nº 2.132/2015, publicada no D.O.U. de 13 de janeiro de 2016, Seção I, p. 67.
Resolução CFM N. 2138/2016
Estabelece normas e procedimentos para tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina e revoga a Resolução CFM nº 2.053/13, publicada no D.O.U. de 10 de outubro de 2013, Seção I, p. 74.
Resolução CFM N. 2137/2016
Estabelece normas para composição das câmaras de julgamentos do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina e revoga a Resolução CFM nº 1.364, publicada no D.O.U. de 22 de março de 1993, Seção I, p. 3439, e Resolução CFM nº 1.585/1999.
Resolução CFM N. 2136/2015
Disciplina o procedimento de monitorização neurofisiológica intraoperatória como ato médico exclusivo, definindo a responsabilidade dos médicos, a atuação de pessoa jurídica e estabelecendo as normas para o registro em prontuário de tais atos.
Resolução CFM N. 2135/2015
Médicos com título de especialista em cardiologia estão autorizados a exercer a função de responsável técnico ou chefe de serviços de unidades coronarianas, unidades de pós-operatórios de cirurgia cardíaca ou unidades de urgências cardiovasculares.
Resolução CFM N. 2134/2015
Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2016.
Resolução CFM N. 2133/2015
Altera o texto do Anexo I – Critérios para a relação dos médicos com a imprensa (programas de TV e rádio, jornais, revistas), no uso das redes sociais e na participação em eventos (congressos, conferências, fóruns, seminários etc.) da Resolução CFM nº 1.974/11, publicada no D.O.U. de 19 de agosto de 2011, nº 160, Seção I, p. 241-4.
Resolução CFM N. 2131/2015
Altera o anexo da Resolução CFM nº 1.942/10, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2010, Seção 1, pág. 266.
Resolução CFM N. 2130/2015
Dispõe sobre a vedação da realização de exames de egressos dos cursos de medicina, com
caráter cogente, pelos Conselhos de Medicina.
Resolução CFM N. 2129/2015
Estabelece normas e fixa o valor para disponibilização de informações, por meio de Web Services, relativas à situação profissional dos médicos e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2128/2015
Considerar o Plasma Rico em Plaquetas (PRP) como procedimento experimental, só podendo ser utilizado em experimentação clínica dentro dos protocolos do sistema CEP/CONEP.
Resolução CFM N. 2127/2015
Estabelece critérios para a ocupação da função de diretor técnico que será aplicada em Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps i, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, quando de sua inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 2127/2015
Estabelece critérios para a ocupação da função de diretor técnico que será aplicada em Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps i, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviços de Hematologia e Hemoterapia, quando de sua inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 2126/2015
Altera as alíneas “c” e “f” do art. 3º, o art. 13 e o anexo II da Resolução CFM nº 1.974/11, que estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria.
Resolução CFM N. 2124/2015
Fixa normas e procedimentos para controle, reavaliação, depreciação, amortização e inventário dos Bens Patrimoniais no âmbito dos Conselhos de Medicina e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2119/2015
Altera o artigo 3º da Resolução CFM nº 2.069/14, que padroniza a identificação dos médicos (em placas, batas ou vestimentas e/ou crachás) nos estabelecimentos de assistência médica ou de hospitalização (serviços de saúde), públicos e privados, em todo o território nacional.
Resolução CFM N. 2116/2015
Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.068/2013, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
Resolução CFM N. 2115/2014
Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2015.
Resolução CFM N. 2114/2014
Altera o texto do art. 1º, parágrafos primeiro e segundo, da Resolução CFM nº 2.007/2013, para esclarecer que, nas instituições que prestam serviços médicos em uma única especialidade, o diretor técnico deverá ser possuidor do título de especialista registrado no CRM na área de atividade em que os serviços são prestados.
Resolução CFM N. 2113/2014
Aprova o uso compassivo do canabidiol para o tratamento de epilepsias da criança e do adolescente refratárias aos tratamentos convencionais.
Resolução CFM N. 2110/2014
Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Pré-Hospitalares Móveis de Urgência e Emergência, em todo o território nacional.
Resolução CFM N. 2109/2014
Altera o §1º do artigo 58 do Código de Processo Ético Profissional (Resolução CFM nº 2.023/2014, publicada no D.O.U. de 28 de agosto de 2013, Seção I, p. 83-85).
Resolução CFM N. 2108/2014
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2015 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2107/2014
Define e normatiza a Telerradiologia e revoga a Resolução CFM nº 1890/09, publicada no D.O.U. de 19 janeiro de 2009, Seção 1, p. 94-5p.
Resolução CFM N. 2106/2014
Homologa a eleição realizada no dia 26 de agosto de 2014 para Conselheiro Efetivo e Suplente do CFM.
Resolução CFM N. 2104/2014
Homologa a eleição realizada nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2014 para Conselheiro Efetivo e Suplente do CFM.
Resolução CFM N. 2098/2014
Homologa a eleição realizada nos dias 25, 26 e 27 de agosto de 2014 para Conselheiro Efetivo e Suplente do CFM.
Resolução CFM N. 2079/2014
Dispõe sobre a normatização do funcionamento das Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) 24h e congêneres, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho nessas unidades.
Resolução CFM N. 2078/2014
Modifica a redação do artigo 11 da Resolução CFM nº 1.990/2012.
Resolução CFM N. 2077/2014
Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho.
Resolução CFM N. 2076/2014
Julga as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Medicina no exercício de 2012.
Resolução CFM N. 2075/2014
Julga as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina do Distrito Federal e dos estados do Acre, Minas Gerais, Mato Grosso, Pernambuco, Rio de Janeiro, São Paulo e Tocantins, e os balancetes de verificação dos Conselhos Regionais de Medicina referentes ao exercício de 2013.
Resolução CFM N. 2074/2014
Disciplina responsabilidades dos médicos e laboratórios de Patologia em relação aos procedimentos diagnósticos de Anatomia Patológica e estabelece normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos. Disciplina, também, as condutas médicas tomadas a partir de laudos citopatológicos positivos, bem como a auditoria médica desses exames.
Resolução CFM N. 2073/2014
Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.056/13, que disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. Trata também dos roteiros de anamnese a serem adotados em todo o Brasil, inclusive nos estabelecimentos de ensino médico, bem como os roteiros para perícias médicas e a organização do prontuário de pacientes assistidos em ambientes de trabalho dos médicos.
Resolução CFM N. 2072/2014
Veda o trabalho, em hospitais, de médicos sem inscrição no CRM da respectiva circunscrição.
Resolução CFM N. 2071/2014
Julga a prestação de contas do Conselho Federal de Medicina pertinente ao exercício de 2013.
Resolução CFM N. 2070/2014
Normatiza o fluxo das consultas aos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 2069/2014
Padroniza a identificação dos médicos (em placas, impressos, batas ou vestimentas e/ou crachás) nos estabelecimentos de assistência médica ou de hospitalização (serviços de saúde), públicos e privados, em todo o território nacional.
Resolução CFM N. 2068/2013
Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 2.005/12, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
Resolução CFM N. 2067/2013
Repristina o § 3º do artigo 9º da Resolução CFM nº 1.646/02.
Resolução CFM N. 2064/2013
Aprova a previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2014.
Resolução CFM N. 2063/2013
Fixa as regras para elaboração e formalização da proposta orçamentária dos conselhos de medicina e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2062/2013
Dispõe sobre a interdição ética, total ou parcial, do exercício ético-profissional do trabalho dos médicos em estabelecimentos de assistência médica ou hospitalização de qualquer natureza, quer pessoas jurídicas ou consultórios privados, quando não apresentarem as condições exigidas como mínimas na Resolução CFM nº 2.056/13 e demais legislações pertinentes.
Resolução CFM N. 2061/2013
Regulamenta o registro de especialidade de médicos do Trabalho cadastrados em livros específicos até 15/4/1989.
Resolução CFM N. 2060/2013
Homologa a eleição realizada no dia 12 de novembro de 2013 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do CRM-RO.
Resolução CFM N. 2059/2013
Acrescenta parágrafo único ao art. 1º da Resolução CFM nº 1.352/92, publicada no D.O.U. de 28 de janeiro de 1992, Seção I,p. 1086.
Resolução CFM N. 2057/2013
Consolida as diversas resoluções da área da Psiquiatria e reitera os princípios universais de proteção ao ser humano, à defesa do ato médico privativo de psiquiatras e aos critérios mínimos de segurança para os estabelecimentos hospitalares ou de assistência psiquiátrica de quaisquer naturezas, definindo também o modelo de anamnese e roteiro pericial em psiquiatria.
Resolução CFM N. 2056/2013
Disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. Trata também dos roteiros de anamnese a serem adotados em todo o Brasil, inclusive nos estabelecimentos de ensino médico, bem como os roteiros para perícias médicas e a organização do prontuário de pacientes assistidos em ambientes de trabalho dos médicos.
Resolução CFM N. 2053/2013
Estabelece normas e procedimentos para a tomada e prestação de contas dos Conselhos de Medicina e revoga as resoluções CFM nºs 1.709/03 e 1.847/08.
Resolução CFM N. 2052/2013
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2014 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 2042/2013
Homologa a eleição realizada no dia 05 de agosto de 2013 para Conselheiros Efetivos e Suplentes do CRM-RJ.
Resolução CFM N. 2024/2013
Dispõe sobre as instruções para a eleição, em todos os estados e no Distrito Federal, de conselheiros federais, efetivos e suplentes, ao Conselho Federal de Medicina - Gestão 2014/2019.
Resolução CFM N. 2022/2013
Altera o art. 1º da Resolução CFM nº 1.972/11, publicada no D.O.U. de 3 de agosto de 2011, Seção 1, p. 110, que instituiu comendas a serem concedidas às personalidades médicas, não médicas ou instituições.
Resolução CFM N. 2021/2013
A realização do teste ergométrico é ato médico, devendo ser feito, em todas as suas etapas, por médico habilitado e capacitado, apto a atender as ocorrências cardiovasculares, sendo falta ética sua delegação para outros profissionais da área da saúde.
Resolução CFM N. 2020/2013
Altera o inciso II do art. 58 da Resolução CFM nº 1.993, publicada no D.O.U. de 25 de junho de 2012, Seção I, p. 126 a 129.
Resolução CFM N. 2019/2013
Julga as Prestações de Contas dos Conselhos Regionais de Medicina do exercício 2011.
Resolução CFM N. 2018/2013
Aprova as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Acre, Minas Gerais, Piauí, São Paulo, Bahia, Rio de Janeiro e Tocantins, referentes ao exercício de 2012.
Resolução CFM N. 2016/2013
Dispõe sobre a suspensão da Resolução CRM/DF nº 344/13 (Diário Oficial do DF, p.68) e a intervenção eleitoral no CRM/DF para as eleições de conselheiros regionais - Gestão 2013/2018.
Resolução CFM N. 2015/2013
O art. 12 da Resolução CFM nº 1.488, de 11 de fevereiro de 1998, passa a vigorar com a redação determinada por esta resolução.
Resolução CFM N. 2014/2013
Autoriza os Conselhos Regionais de Medicina a fazerem a inscrição primária com declarações e certidões emitidas por instituições formadoras de médicos oficiais ou reconhecidas pelo MEC, estabelecendo prazo para a apresentação dos diplomas, além de definir o cancelamento da inscrição caso não se cumpra o deliberado.
Resolução CFM N. 2012/2013
Dispõe sobre a organização médica em eventos, disciplinando a infraestrutura física e material para assistência ao público, bem como a atuação de médico estrangeiro quando em acompanhamento de suas delegações no Brasil.
Resolução CFM N. 2011/2013
[REVOGADA] Altera o caput do artigo 2º da Resolução CFM nº 1.948/10, publicada no Diário Oficial da União, Seção 1, pág. 85, em 6 de julho de 2010, que regulamenta a concessão de visto provisório para exercício temporário por até 90 (noventa) dias para médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado.
Resolução CFM N. 2010/2013
Adota o Manual de Procedimentos Administrativos padrão para os Conselhos de Medicina e dá outras providências. Revogam-se todas as disposições em contrário.
Resolução CFM N. 2007/2013
Dispõe sobre a exigência de título de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados.
Resolução CFM N. 2006/2012
Aprova a previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2013.
Resolução CFM N. 2005/2012
Dispõe sobre a nova redação dos Anexos II e III da Resolução CFM nº 1.973/11, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
Resolução CFM N. 2004/2012
Normatiza os procedimentos diagnósticos e terapêuticos da prática ortomolecular ou outros assemelhados, obedecendo aos postulados científicos oriundos de estudos clínico-epidemiológicos.
Resolução CFM N. 2003/2012
Veda ao médico assistente o preenchimento de formulários elaborados por empresas seguradoras, revoga a Resolução CFM nº 1.076/81 (publicada no D.O.U. de 29 de janeiro de 1982, Seção I, p. 1770) e demais disposições em contrário.
Resolução CFM N. 2002/2012
Acrescenta o §4º ao art. 4º da Resolução CFM nº 1.832, de 25 de fevereiro de 2008, para desobrigar a comprovação de visto de permanência no Brasil para médico nascido nos países integrantes do Mercosul.
Resolução CFM N. 2001/2012
Veda a retirada, pelos conselheiros regionais e federais, dos originais dos autos das sindicâncias e processos ético-profissionais dos Conselhos de Medicina.
Resolução CFM N. 2000/2012
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2013 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1999/2012
A falta de evidências científicas de benefícios e os riscos e malefícios que trazem à saúde não permitem o uso de terapias hormonais com o objetivo de retardar, modular ou prevenir o processo de envelhecimento.
Resolução CFM N. 1998/2012
Aprova o Regimento Interno do Conselho Federal de Medicina.
Resolução CFM N. 1997/2012
Altera a redação do artigo 77 do Código de Ética Médica, aprovado pela Resolução CFM nº 1.931, de 17 de setembro de 2009
Resolução CFM N. 1995/2012
Dispõe sobre as diretivas antecipadas de vontade dos pacientes.
Resolução CFM N. 1993/2012
Dispõe sobre as instruções para a eleição dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina – Gestão 2013/2018.
Resolução CFM N. 1991/2012
Aprova as reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados do Espírito Santo, Distrito Federal, Mato Grosso do Sul, Pará, São Paulo, Rio de Janeiro, Roraima, Sergipe, Rondônia, Acre, Piauí, e Tocantins.
Resolução CFM N. 1990/2012
Regulamenta a apuração do procedimento administrativo quanto à existência de doença incapacitante, parcial ou total, para o exercício da Medicina.
Resolução CFM N. 1989/2012
Dispõe sobre o diagnóstico de anencefalia para a antecipação terapêutica do parto e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1986/2012
Reconhecer a Estimulação Magnética Transcraniana (EMT) superficial como ato médico privativo e cientificamente válido para utilização na prática médica nacional, com indicação para depressões uni e bipolar, alucinações auditivas nas esquizofrenias e planejamento de neurocirurgia. A EMT superficial para outras indicações, bem com a EMT profunda, continua sendo um procedimento experimental.
Resolução CFM N. 1984/2012
Revoga a Resolução CFM nº 1.772, de 12 de agosto de 2005, que institui o Certificado de Atualização Profissional para os portadores dos títulos de especialista e certificados de áreas de atuação e cria a Comissão Nacional de Acreditação para elaborar normas e regulamentos para este fim, além de coordenar a emissão desses certificados.
Resolução CFM N. 1983/2012
Normatiza o CRM Digital para vigorar como cédula de identidade dos médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 1982/2012
Dispõe sobre os critérios de protocolo e avaliação para o reconhecimento de novos procedimentos e terapias médicas pelo Conselho Federal de Medicina.
Resolução CFM N. 1981/2011
Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2012.
Resolução CFM N. 1980/2011
Fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas, revoga a Resolução CFM nº 1.971, publicada no D.O.U. de 11 de julho de 2011 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1979/2011
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2012, revoga as Resoluções CFM nºs1.240/1987, 1.492/1998 e 1.975/2011 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1978/2011
Altera o artigo 19 do anexo da Resolução CFM nº 1.971, publicada em 11 de julho de 2011, que fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica, cancelamento, anuidades e taxas para pessoas jurídicas.
Resolução CFM N. 1977/2011
Revoga a Resolução CFM nº 1.607/00, que trata do cancelamento de inscrição do profissional médico junto ao CRM em caso de atraso no pagamento de anuidades por período superior a um ano.
Resolução CFM N. 1976/2011
Altera o parágrafo único do art. 1º da Resolução CFM nº 1.819, publicada no D.O.U. de 22 de maio de 2007, Seção I, p. 71, que proíbe a colocação do diagnóstico codificado (CID) ou tempo de doença no preenchimento das guias da Tiss de consulta e solicitação de exames de seguradoras e operadoras de planos de saúde concomitantemente com a identificação do paciente, e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1975/2011
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2012 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1974/2011
Estabelece os critérios norteadores da propaganda em Medicina, conceituando os anúncios, a divulgação de assuntos médicos, o sensacionalismo, a autopromoção e as proibições referentes à matéria.
Resolução CFM N. 1973/2011
Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM Nº 1.845/08, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
Resolução CFM N. 1972/2011
Institui as comendas a serem concedidas aos médicos ou instituições.
Resolução CFM N. 1971/2011
Fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica, cancelamento, anuidades e taxas para as pessoas jurídicas, revoga a Resolução CFM nº 1.716/2004 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1970/2011
Altera o artigo 3º e a cláusula primeira do objeto do Convênio AMB/CFM celebrado na Resolução CFM nº 1.634, de 11 de abril de 2002, publicada no D.O.U. de 29 de abril de 2002, seção I, p. 81, que dispõe sobre convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
Resolução CFM N. 1969/2011
Dispõe sobre a competência do conselheiro corregedor dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina para declarar extinta a pretensão punitiva no processo ético-profissional que tenha sido aberto/julgado somente em princípios fundamentais.
Resolução CFM N. 1965/2011
Dispõe sobre a indicação, a adaptação e o acompanhamento do uso de lentes de contato,e considera-os como atos médicos exclusivos.
Resolução CFM N. 1964/2011
Normatiza os procedimentos para pagamento de diária nacional e internacional, auxílio de representação e verba indenizatória e revoga as disposições em contrário.
Resolução CFM N. 1961/2011
Dispõe sobre a nomeação, as atribuições e remuneração dos defensores dativos no âmbito dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 1960/2010
Dispõe sobre o Registro de Qualificação de Especialidade Médica em virtude de documentos e condições anteriores a 15 de abril de 1989.
Resolução CFM N. 1959/2010
Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2011.
Resolução CFM N. 1958/2010
Define e regulamenta o ato da consulta médica, a possibilidade de sua complementação e reconhece que deve ser do médico assistente a identificação das hipóteses tipificadas nesta resolução.
Resolução CFM N. 1956/2010
Disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito.
Resolução CFM N. 1955/2010
Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.652/02.
Resolução CFM N. 1954/2010
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2011 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1953/2010
Altera o parágrafo único para § 1º e acrescenta o § 2º ao art. 52, altera o caput e os parágrafos 1º e 2º do art. 54, além de alterar os parágrafos 1º e 2º para parágrafos 3º e 4º no mesmo artigo da Resolução CFM no- 1.897, de 6 maio de 2009, que aprova as normas processuais que regulamentam as sindicâncias, processos éticoprofissionais e o rito dos julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 1952/2010
Adota as diretrizes para um modelo de assistência integral em saúde mental no Brasil e modifica a Resolução CFM no- 1.598, de 9 de agosto de 2000.
Resolução CFM N. 1951/2010
Modifica a Resolução CFM no- 1.845/08 quanto à criação da área de atuação da Medicina Aeroespacial
Resolução CFM N. 1950/2010
O Conselho Federal de Medicina e o Conselho Federal de Odontologia estabelecem, conjuntamente, critérios para a realização de cirurgias das áreas de buco-maxilo-facial e crânio-maxilo-facial.
Resolução CFM N. 1949/2010
Revoga a Resolução CFM n. 1.752/04, que trata da autorização ética do uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais.
Resolução CFM N. 1948/2010
[REVOGADA] Regulamenta a concessão de visto provisório para exercício temporário por até 90 (noventa) dias para médico que, sem caráter habitual e vínculo de emprego local, venha a atuar em outro estado.
Resolução CFM N. 1942/2010
Altera a Resolução CFM nº 1.766, de 13 de maio de 2005, publicada no Diário Oficial da União em 11 de julho de 2005, Seção I, página 114, que estabelece normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações, procedimentos e equipe.
Resolução CFM N. 1940/2010
Altera o inciso III do artigo 10 da Resolução CFM nº 1.488, publicada no Diário Oficial da União, Seção I, página 150, em 6 de março de 1998, que dispõe sobre normas específicas para médicos que atendam o trabalhador.
Resolução CFM N. 1939/2010
Proíbe a participação do médico em promoções relacionadas com o fornecimento de cupons, cartões de descontos e demais documentos previstos nesta resolução para a aquisição de medicamentos, e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1937/2009
Aprova previsão orçamentária do Conselho Federal de Medicina e dos Conselhos Regionais de Medicina para o exercício de 2010.
Resolução CFM N. 1936/2009
Aprova reformulações orçamentárias dos Conselhos Regionais de Medicina dos Estados Tocantins, Acre, Paraíba, Bahia, Goiás e Rio de Janeiro.
Resolução CFM N. 1933/2009
Dispõe sobre a posse e a investidura nos cargos de Conselheiro Federal, efetivos e suplentes, no Conselho Federal de Medicina.
Resolução CFM N. 1931/2009
Aprova o Código de Ética Médica.
Resolução CFM N. 1928/2009
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2010 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1899/2009
Normatiza o procedimento do desagravo público dos médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 1897/2009
Aprova as normas processuais que regulamentam as Sindicâncias, Processos Ético-profissionais e o Rito dos Julgamentos nos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 1896/2009
Dispõe sobre as instruções para a eleição, em todos os Estados da Federação e no Distrito Federal, de Conselheiros Federais, efetivos e suplentes, ao Conselho Federal de Medicina – Gestão 2009/2014.
Resolução CFM N. 1886/2008
Dispõe sobre as \"Normas Mínimas para o Funcionamento de consultórios médicos e dos complexos cirúrgicos para procedimentos com internação de curta permanência”.
Resolução CFM N. 1885/2008
É vedado ao médico participar de pesquisa envolvendo seres humanos utilizando placebo, quando houver tratamento disponível eficaz já conhecido.
Resolução CFM N. 1884/2008
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2009 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1852/2008
Altera o artigo 1º da Resolução CFM nº 1.616, publicada em 10 de abril de 2001, que trata da vedação de desligamento de médico vinculado por referenciamento, credenciamento ou associação à Operadora de Planos de Saúde.
Resolução CFM N. 1851/2008
Altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.658, de 13 de fevereiro de 2002, que normatiza a emissão de atestados médicos e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1845/2008
Dispõe sobre a nova redação do Anexo II da Resolução CFM nº 1.785/2006, que celebra o convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina (CFM), a Associação Médica Brasileira (AMB) e a Comissão Nacional de Residência Médica (CNRM).
Resolução CFM N. 1844/2008
Altera o art. 9º da Resolução CFM nº 1.823, de 8 de agosto de 2007, publicada em 31 de agosto de 2007, que disciplina responsabilidades dos médicos em relação aos procedimentos diagnósticos de Anatomia Patológica e Citopatologia e cria normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos.
Resolução CFM N. 1843/2008
Dispõe sobre o implante de lente de câmara anterior com suporte iriano como um procedimento usual na prática médica-oftalmológica, para o tratamento de pacientes com altas ametropias e/ou afácicos, para as indicações propostas, ressalvadas as contra indicações referidas.
Resolução CFM N. 1842/2008
Altera o art. 3º da Resolução CFM nº 1.831, de 24 de janeiro de 2008, que altera a inscrição de médico estrangeiro no tocante ao Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, alterando a exigência de nível avançado para nível intermediário superior e revoga a Resolução CFM nº 1.712, de 22 de dezembro de 2003.
Resolução CFM N. 1837/2008
Aprova as instruções para as eleições dos membros titulares e suplentes dos Conselhos Regionais de Medicina, gestão 2008-2013..
Resolução CFM N. 1836/2008
É vedado ao médico o atendimento de pacientes encaminhados por empresas que anunciem e/ou comercializem planos de financiamento ou consórcios para procedimentos médicos.
Resolução CFM N. 1834/2008
As disponibilidades de médicos em sobreaviso devem obedecer normas de controle que garantam a boa prática médica e o direito do Corpo Clínico sobre sua participação ou não nessa atividade. A disponibilidade médica em sobreaviso deve ser remunerada.
Resolução CFM N. 1833/2008
Regulamenta a organização dos Serviços Médicos em instituições esportivas e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1832/2008
Dispõe sobre as atividades, no Brasil, do cidadão estrangeiro e do cidadão brasileiro formados em Medicina por faculdade estrangeira e revoga as Resoluções CFM nº 1.615, de 9 de março de 2001, nº 1.630, de 24 de janeiro de 2002, nº 1.669, de 14 de julho de 2003, nº 1.712, de 22 de dezembro de 2003, e nº 1.793, de 16 de junho de 2006.
Resolução CFM N. 1831/2008
Altera a inscrição de médico estrangeiro no tocante ao Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, alterando a exigência de nível avançado para nível intermediário superior e revoga a Resolução CFM nº 1.712, de 22 de dezembro de 2003.
Resolução CFM N. 1828/2007
Normatiza a substituição das cédulas de identidade de médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 1827/2007
Normatiza o recadastramento obrigatório dos médicos inscritos nos Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 1826/2007
Dispõe sobre a legalidade e o caráter ético da suspensão dos procedimentos de suportes terapêuticos quando da determinação de morte encefálica de indivíduo não-doador.
Resolução CFM N. 1823/2007
Disciplina responsabilidades dos médicos em relação aos procedimentos diagnósticos de Anatomia Patológica e Citopatologia e cria normas técnicas para a conservação e transporte de material biológico em relação a esses procedimentos.
Resolução CFM N. 1821/2007
Aprova as normas técnicas concernentes à digitalização e uso dos sistemas informatizados para a guarda e manuseio dos documentos dos prontuários dos pacientes, autorizando a eliminação do papel e a troca de informação identificada em saúde.
Resolução CFM N. 1819/2007
Proíbe a colocação do diagnóstico codificado (CID) ou tempo de doença no preenchimento das guias da TISS de consulta e solicitação de exames de seguradoras e operadoras de planos de saúde concomitantemente com a identificação do paciente e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1811/2006
Estabelece normas éticas para a utilização, pelos médicos, da Anticoncepção de Emergência, devido a mesma não ferir os dispositivos legais vigentes no país.
Resolução CFM N. 1810/2006
Altera o art. 12 da Resolução CFM nº 1.488, de 11 de fevereiro de 1998, publicada em 6 de março de 1998, que normatiza a perícia médica e a atuação do perito e do assistente técnico.
Resolução CFM N. 1808/2006
Dispõe sobre a ilegalidade de registro de diplomas de formatura, emitidos por instituições de ensino superior brasileiras que não sejam reconhecidas pelo Ministério da Educação.
Resolução CFM N. 1805/2006
Na fase terminal de enfermidades graves e incuráveis é permitido ao médico limitar ou suspender procedimentos e tratamentos que prolonguem a vida do doente, garantindo-lhe os cuidados necessários para aliviar os sintomas que levam ao sofrimento, na perspectiva de uma assistência integral, respeitada a vontade do paciente ou de seu representante legal.
Resolução CFM N. 1804/2006
Estabelece normas para a utilização de materiais de implante.
Resolução CFM N. 1801/2006
Altera o caput e o § único do artigo 1º, o caput do artigo 2º e o § único do artigo 4º da Resolução CFM nº 1.770, publicada em 15 de agosto de 2005, que trata da inscrição provisória nos quadros dos Conselhos de Medicina.
Resolução CFM N. 1800/2006
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2007 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1799/2006
Dispõe sobre a não-obrigatoriedade de registro de certificado de conclusão de curso de especialização em Medicina do Trabalho, pelo Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 1794/2006
Estabelece as normas mínimas para a utilização de extratos alergênicos para fins diagnósticos e terapêuticos nas doenças alérgicas.
Resolução CFM N. 1780/2005
Dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, diagnóstico e tratamento dos pacientes portadores de hanseníase.
Resolução CFM N. 1779/2005
Regulamenta a responsabilidade médica no fornecimento da Declaração de Óbito. Revoga a Resolução CFM n. 1601/2000.
Resolução CFM N. 1774/2005
Define a figura do delegado regional e regulamenta o exercício de suas atividades.
Resolução CFM N. 1773/2005
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2006 e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1772/2005
Institui o Certificado de Atualização Profissional para os portadores dos títulos de especialista e certificados de áreas de atuação e cria a Comissão Nacional de Acreditação para elaborar normas e regulamentos para este fim, além de coordenar a emissão desses certificados. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 1.984, DE 09-02-2012
Resolução CFM N. 1770/2005
Dispõe sobre a normatização e unificação dos procedimentos de inscrição provisória ou reintegração de inscrição nos quadros dos Conselhos Regionais de Medicina por decisão judicial.
Resolução CFM N. 1766/2005
Estabelece normas seguras para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida, definindo indicações, procedimentos aceitos e equipe.
Resolução CFM N. 1762/2005
Resolve considerar o implante de anel intra-estromal na córnea usual, na prática médica-oftalmológica, para o tratamento de pacientes com ceratocone nos estágios III e IV.
Resolução CFM N. 1752/2004
Autorização ética do uso de órgãos e/ou tecidos de anencéfalos para transplante, mediante autorização prévia dos pais.
Resolução CFM N. 1722/2004
Veda aos médicos prestarem serviços a planos de saúde que não tenham inscrição nos Conselhos Regionais de Medicina. Os contratos de prestação de serviços a planos de saúde devem ter a assinatura dos diretores técnicos dos hospitais e dos próprios planos.
Resolução CFM N. 1720/2004
Estabelece os critérios para a realização de debridamentos e curativos cirúrgicos, sob anestesia geral ou sedação, em pacientes queimados.
Resolução CFM N. 1718/2004
É vedado o ensino de atos médicos privativos, sob qualquer forma de transmissão de conhecimentos, a profissionais não-médicos, inclusive àqueles pertinentes ao suporte avançado de vida, exceto o atendimento de emergência a distância, até que sejam alcançados os recursos ideais.
Resolução CFM N. 1715/2004
Regulamenta o procedimento ético-médico relacionado ao Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).
Resolução CFM N. 1711/2003
Estabelece parâmetros de segurança que devem ser observados nas cirurgias de lipoaspiração, visando garantir ao paciente o direito de decisão pós informada e aos médicos, os limites e critérios de execução.
Resolução CFM N. 1675/2003
Altera a Resolução CFM nº 1.613/2001 que trata da determinação aos Conselhos Regionais de Medicina para criarem Departamentos de Fiscalização da profissão de médico e de serviços médico-assistenciais.
Resolução CFM N. 1674/2003
Considera a Litrotripsia Extracorpórea por Onda de Choque um ato médico e estabelece critérios para sua realização.
Resolução CFM N. 1673/2003
A Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos é adotada como padrão mínimo e ético de remuneração dos procedimentos médicos para o Sistema de Saúde Suplementar.
Resolução CFM N. 1672/2003
Dispõe sobre o transporte inter-hospitalar de pacientes e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1671/2003
Dispõe sobre a regulamentação do atendimento pré-hospitalar e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1670/2003
Sedação profunda só pode ser realizada por médicos qualificados e em ambientes que ofereçam condições seguras para sua realização, ficando os cuidados do paciente a cargo do médico que não esteja realizando o procedimento que exige sedação.
Resolução CFM N. 1668/2003
Dispõe sobre normas técnicas necessárias à assistência domiciliar de paciente, definindo as responsabilidades do médico, hospital, empresas públicas e privadas, e a interface multiprofissional neste tipo de assistência.
Resolução CFM N. 1665/2003
Dispõe sobre a responsabilidade ética das instituições e profissionais médicos na prevenção, controle e tratamento dos pacientes portadores do vírus da SIDA (AIDS) e soropositivos.
Resolução CFM N. 1664/2003
Dispõe sobre as normas técnicas necessárias para o tratamento de pacientes portadores de anomalias de diferenciação sexual.
Resolução CFM N. 1659/2003
Altera o nome da área de atuação \\\\\\\"cirurgia buco-maxilo-facial\\\\\\\", e impõe aos médicos que nela atuam a obediência ao disposto na Resolução CFM nº 1.536/98. Altera a Resolução CFM nº 1.634/02.
Resolução CFM N. 1653/2002
Dispõe sobre demonstrações de Cirurgias ao Vivo.
Resolução CFM N. 1652/2002
Dispõe sobre a cirurgia de transgenitalismo e revoga a Resolução CFM nº 1.482/97.
Resolução CFM N. 1651/2002
Adota o Manual de Procedimentos Administrativos para os Conselhos Regionais de Medicina
Resolução CFM N. 1650/2002
Estabelece normas de comportamento a serem adotadas pelos estabelecimentos de assistência médica, em relação a estudantes de Medicina oriundos de universidades estrangeiras.
Resolução CFM N. 1649/2002
Dispõe sobre descontos em honorários médicos através de cartões de descontos.
Resolução CFM N. 1646/2002
Regulamenta o procedimento administrativo na apuração de doença incapacitante para o exercício da Medicina.
Resolução CFM N. 1643/2002
Define e disciplina a prestação de serviços através da Telemedicina.
Resolução CFM N. 1642/2002
As empresas que atuam sob a forma de prestação direta ou intermediação de serviços médicos devem estar registradas nos Conselhos Regionais de Medicina de sua respectiva da jurisdição, bem como respeitar a autonomia profissional dos médicos, efetuando os pagamentos diretamente aos mesmos e sem sujeitá-los a quaisquer restrições; nos contratos, deve constar explicitamente a forma atual de reajuste, submetendo as suas tabelas à apreciação do CRM do estado onde atuem. O sigilo médico deve ser respeitado, não sendo permitida a exigência de revelação de dados ou diagnósticos para nenhum efeito.
Resolução CFM N. 1641/2002
Veda a emissão, pelo médico, de Declaração de Óbito nos casos em que houve atuação de profissional não-médico e dá outras providências.
Resolução CFM N. 1640/2002
Dispõe sobre a eletroconvulsoterapia e dá outras providências.
REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM Nº 2.057, DE 20-09-2013
Resolução CFM N. 1638/2002
\"Define prontuário médico e torna obrigatória a criação da Comissão de Revisão de Prontuários nas instituições de saúde\".
Resolução CFM N. 1637/2002
Veda o procedimento conhecido como transferência de Mioblastos por ineficaz e prejudicial ao paciente. Veda, também, a participação de médicos no encaminhamento de pacientes para realização do procedimento fora do País.
Resolução CFM N. 1636/2002
Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental para condutores de veículos automotores que deverá ser realizado exclusivamente por médico.
Resolução CFM N. 1635/2002
Dispõe sobre exames médico-periciais de corpo de delito em seres humanos.
Resolução CFM N. 1634/2002
Dispõe sobre convênio de reconhecimento de especialidades médicas firmado entre o Conselho Federal de Medicina CFM, a Associação Médica Brasileira – AMB e a Comissão Nacional de Residência Médica - CNRM.
Resolução CFM N. 1633/2002
Dispõe da proibição de matérias publicitárias, vinculadas à área médico-hospitalar e afins, nos jornais e revistas editados pelos Conselhos de Medicina.
Resolução CFM N. 1627/2001
Define o ato profissional de médico como todo procedimento técnico-profissional praticado por médico legalmente habilitado.
Resolução CFM N. 1625/2001
Dispõe de critérios para funcionamento de dados profissionais dos médicos inscritos, quando solicitados ao Conselho Regional de Medicina.
Resolução CFM N. 1623/2001
O funcionamento dos serviços onde são desenvolvidos a captação, processamento, armazenamento, distribuição e efetivação de transplante de tecidos e células para fim terapêutico deve estar condicionado à aprovação da Comissão de Ética Médica da instituição a que estão vinculados.
Resolução CFM N. 1622/2001
Considera a fotoablação corneana por \"excimer laser\" para os casos de especÍfica como procedimento oftalmológico usual. Mantem como experimentais os procedimentos indicados.
Resolução CFM N. 1621/2001
A Cirurgia Plástica é especialidade única, indivisível e como tal deve ser exercida por médicos devidamente qualificados, utilizando técnicas habituais reconhecidas cientificamente.
Resolução CFM N. 1619/2001
Os médicos que exercem atividades como militar, devem apresentar prova de sua condição de médico militar exclusivo, até o dia 28 de fevereiro de cada ano, aos Conselhos onde estão jurisdicionados.
Resolução CFM N. 1616/2001
É vedado o desligamento de médico vinculado por referenciamento, credenciamento ou associação à Operadora de Planos de Saúde, exceto por decisão motivada e justa, garantindo-se ao médico o direito de defesa e do contrário no âmbito da operadora.
Resolução CFM N. 1614/2001
Trata da inscrição do médico auditor e das empresas de auditoria médica nos Conselhos de Medicina. Revoga-se a Resolução CFM n. 1.466/96.
Resolução CFM N. 1613/2001
Determina aos Conselhos Regionais de Medicina que criem Departamentos de Fiscalização da profissão de médico e de serviços médico-assistencial.
Resolução CFM N. 1609/2000
Os procedimentos diagnósticos ou terapêuticos, para serem reconhecidos como válidos e utilizáveis na prática médica nacional, deverão ser submetidos à aprovação do Conselho Federal de Medicina, através de avaliação feita pelas Câmaras Técnicas e homologada pelo Plenário do CFM.
Resolução CFM N. 1607/2000
Trata do cancelamento automático da inscrição do médico no CRM em caso de inadimplência por mais de 01 (um) ano.
Resolução CFM N. 1605/2000
O médico não pode, sem o consentimento do paciente, revelar o conteúdo do prontuário ou ficha médica.
Resolução CFM N. 1598/2000
Normatiza o atendimento médico a pacientes portadores de transtorno mental.
Resolução CFM N. 1595/2000
Proíbe a vinculação da prescrição médica ao recebimento de vantagens materiais oferecidas por agentes econômicos interessados na produção ou comercialização de produtos farmacêuticos ou equipamentos de uso na área médica.
Resolução CFM N. 1587/1999
Determina ao conselheiro corregedor que submeta os autos do processo ético-profissional à apreciação da Presidência do Conselho Federal de Medicina, após a Assessoria Jurídica ter opinado pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, disciplinada nos artigos 52 a 56 da Resolução CFM nº 2.023/13 (Código de Processo Ético-Profissional)
Resolução CFM N. 1582/1999
O procedimento de introdução de catéter intravascular arterial e venoso profundo é privativo de médico e não pode ser delegado a outros profissionais.
Resolução CFM N. 1552/1999
A prescrição de antibióticos nas unidades hospitalares obedecerá às normas emanadas da Comissão de Controle de Infecção Hospitalar-CCIH.
Resolução CFM N. 1544/1999
A obtenção de amostras de sangue de cordão umbilical e placenta será de natureza gratuita e voluntária, mediante esclarecimento da finalidade, da técnica e demais itens dispostos nesta Resolução, sendo vedada a comercialização com fins lucrativos.
Resolução CFM N. 1541/1998
Aprova o Estatuto para os Conselhos de Medicina.
Resolução CFM N. 1536/1998
Normatiza áreas de competência em cirurgia do médico e do cirurgião dentista. Revoga-se a Resolução CFM n.º 852/78.
Resolução CFM N. 1501/1998
Trata do impedimento do médico estrangeiro não participar das eleições para membros efetivos e suplentes, na condição de eleitor ou na de candidato dos Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 1499/1998
Proíbe aos médicos a utilização de práticas terapêuticas não reconhecidas pela comunidade científica.
Resolução CFM N. 1497/1998
Determina que o médico nomeado perito, execute e cumpra o encargo, no prazo que lhe for determinado, mantendo-se sempre atento às suas responsabilidades ética, administrativa, penal e civil.
Resolução CFM N. 1494/1998
Dispõe da autorização especial para a prática de atos médicos de demonstração didática por parte de médicos estrangeiros.
Resolução CFM N. 1493/1998
Determinar ao Diretor-Clínico do estabelecimento de saúde que tome as providências cabíveis para que todo paciente hospitalizado tenha seu médico assistente responsável, desde a internação até a alta.
Resolução CFM N. 1490/1998
Dispõe sobre a composição da equipe cirúrgica e da responsabilidade direta do cirurgião titular.
Resolução CFM N. 1488/1998
Dispõe de normas específicas para médicos que atendam o trabalhador.
Resolução CFM N. 1486/1997
Recomenda a não prescrição dos medicamentos, antibióticos, antimicrobianos,constantes da relação anexa às Portarias 165 e 172 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde até decisão ulterior da autoridade sanitária.
Resolução CFM N. 1483/1997
Dispõe dos procedimentos médicos para reconstrução mamária.
Resolução CFM N. 1482/1997
Autorizar, a título experimental, a realização de cirurgia de transgenitalização do tipo neocolpovulvoplastia, neofaloplastia e ou procedimentos complementares sobre gônadas e caracteres sexuais secundários como tratamento dos casos de transexualismo;
Resolução CFM N. 1481/1997
Determina que as instituições prestadoras de serviços de assistência médica no País deverão adotar nos seus Regimentos Internos do Corpo Clínico as diretrizes desta Resolução. Revoga-se a Resolução CFM nº 1.445/94.
Resolução CFM N. 1480/1997
A morte encefálica será caracterizada através da realização de exames clínicos e complementares durante intervalos de tempo variáveis, próprios para determinadas faixas etárias.
Resolução CFM N. 1478/1997
Define como experimentos os procedimentos terapêuticos para cirurgia peniana.
Resolução CFM N. 1477/1997
Veda aos médicos a prescrição simultânea de drogas do tipo anfetaminas, com um ou mais dos seguintes farmacos: benzodiazepínicos, diuréticos, hormônios ou extratos hormonais e laxantes, com finalidade de tratamento de obesidade ou emagrecimento.
Resolução CFM N. 1475/1997
Dispõe da execução dos exames audiológicos, inclusive a audiometria.
Resolução CFM N. 1473/1997
Determina que os laudos citohistoanatomopatológicos decorrentes dos diagnósticos dos exames acima referidos são de competência e responsabilidade exclusiva do profissional médico.
Resolução CFM N. 1472/1997
Determina o prazo para o arquivamento de lâminas dos exames citohistopatológico ou anatomopatológico.
Resolução CFM N. 1462/1996
Revoga a Resolução CFM n.º 455/71, desvinculando apagamento de anuidade da exigência de quitação de imposto sindical.
Resolução CFM N. 1457/1995
Adotar as seguintes técnicas para o emprego da OHB.
Resolução CFM N. 1451/1995
Definição de urgência e emergência.
Resolução CFM N. 1440/1994
Reconhece a Cirurgia do Aparelho Digestivo como Especialidade Médica.
Resolução CFM N. 1436/1994
Cria Comissão do Mercosul.
Resolução CFM N. 1402/1994
Reconhece a Medicina do Tráfego como Especialidade Médica.
Resolução CFM N. 1401/1993
As empresas de Seguro-Saúde; Empresas de Medicina de Grupo; Cooperativas de Trabalho Médico, ou outras que atuem sob forma de prestação direta ou intermediação dos serviços médico-hospitalares, estão obrigadas a garantir o atendimento a todas as enfermidades relacionadas no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde, não podendo impor restrições quantitativas ou de qualquer natureza.
Resolução CFM N. 1369/1993
Considera como equivalentes, para fins de registros nos Conselhos Regionais de Medicina, os títulos de especialista em Clínica Médica e Medicina Interna, obedecidos os termos da Resolução CFM n.º 1.288/89.
Resolução CFM N. 1367/1993
Os Conselhos Regionais de Medicina poderão criar Delegacias Regionais e/ou Representações, obedecendo critérios de divisão geográfica e população médica.
Resolução CFM N. 1362/1992
Reconhece a Endoscopia Digestiva como Especialidade Médica.
Resolução CFM N. 1361/1992
A execução e a interpretação de exame ultra-sonográfico entre seres humanos, assim como a emissão do respectivo laudo é da exclusiva competência do médico.
Resolução CFM N. 1355/1992
Estabelece parâmetro mínimo de segurança para concentração de oxigênio utilizado em hospitais.
Resolução CFM N. 1349/1992
Reconhece a Terapia Intensiva como Especialidade Médica.
Resolução CFM N. 1343/1991
Modifica os termos do item da Resolução CFM n.º 1.287/89 que trata da Cédula de Identidade, instituída pela Resolução CFM n.º 765/76.
Resolução CFM N. 1327/1989
Reconhece a MASTOLOGIA como Especialidade Médica.
Resolução CFM N. 1296/1989
Revoga as Resoluções CFM nº 420/70, 422/70 e 1054/81 que trata, dos documentos que procuram expressar a tomada de posição da categoria médica.
Resolução CFM N. 1250/1988
Revoga a Resolução CFM nº 1.083/82 que dispõe da validade das Inscrições Secundárias.
Resolução CFM N. 1246/1988
Código de Ética Médica.
Resolução CFM N. 1243/1987
Condena a prática da quelação com EDTA como método de tratamento de arterosclerose e de outras doenças vasculares.
Resolução CFM N. 1236/1987
Os estabelecimentos de saúde destinados ao exercício da medicina física e reabilitação estão obrigados a inscrever-se exclusivamente nos Conselhos Regionais de Medicina, conforme determina a lei n.º 6.839/80.
Resolução CFM N. 1235/1987
Revogam-se as Resoluções do CFM nºs 1.059/81 e 662/75, que tratam da inscrição dos médicos que prestam serviço ativo às forças armadas.
Resolução CFM N. 1231/1986
Assegura ao médico o direito de internar e assistir seus pacientes em hospital público ou privado, mesmo não fazendo parte do seu corpo clínico.
Resolução CFM N. 1223/1985
Fica revogada a Resolução CFM nº 1.138, de 19 de outubro de 1983, que fixa a carga horária mínima de 400 horas para os Cursos de Especialidade em Homeopatia.
Resolução CFM N. 1220/1985
Revoga o disposto no artigo 17 do Código Brasileiro de Deontologia Médica.
Resolução CFM N. 1219/1985
Trata do fornecimento de atestado médico com diagnóstico codificado ou não. Revoga a Resolução CFM nº 1.190/84.
Resolução CFM N. 1208/1985
Fixa data-prazo para inscrição de médicos no Registro de Especialistas nos Conselhos Regionais de Medicina.
Resolução CFM N. 1206/1985
Refere-se a identificação profissional dos médicos, nos anúncios de especialistas, cartões e receituários. Revoga-se a Resolução CFM nº 1.156/84.
Resolução CFM N. 1150/1984
Cria Comissões de Verificação, visando o cumprimento do disposto no art. 5º, letra \\\\\\\"e\\\\\\\" da Lei n.º 3.268/57.
Resolução CFM N. 1135/1983
Recomenda aos Conselhos Regionais que, no registro de pessoas físicas e jurídicas, seja observado o disposto nas Leis nºs. 6.839/80 e 6.994/82.
Resolução CFM N. 1124/1983
Estrutura o Corpo Clínico dos Estabelecimentos de Saúde, disciplina a admissão e exclusão dos seus membros em registro do Regimento Interno.
Resolução CFM N. 1100/1983
Os Conselhos Regionais e Medicina funcionarão em sua composição e organização normais, como Tribunais Regionais de Ética, toda vez que tiverem de julgar transgressões de natureza ética, praticadas no exercício da profissão, por médicos.
Resolução CFM N. 1098/1983
Adota o novo Texto da Declaração de Helsinque (Helsinque II).
Resolução CFM N. 1097/1983
Adota a Resolução A/RES/37/194 da Assembléia Geral das Nações Unidas anexa a esta Resolução, como guia a ser seguido pela classe médica.
Resolução CFM N. 1090/1982
Reconhece os Certificados de conclusão dos Cursos de Especialização em Cirurgia Pediátrica, Cirurgia Vascular e Endocrinologia, ministrados pelo Centro de Ciências Biológicas e de Medicina PUC-RJ.
Resolução CFM N. 1081/1982
O Médico deve solicitar a seu paciente o consentimento para as provas necessárias ao diagnóstico e terapêutica a que este será submetido.
Resolução CFM N. 1076/1981
Preenchimento, pelos médicos, de formulários para concessão de benefícios de seguro de vida ou de acidentes pessoais. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CFM n. 2.003/2012
Resolução CFM N. 1074/1981
Reconhece a validade do Certificado de Conclusão do Curso de Especialização em Cirurgia Vascular, conferido pela Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro-PUC, para o efeito de habilitar seus portadores a obter o Registro de Qualificação de Especialistas em Cirurgia Vascular, desde que obedeçam às demais exigências da Resolução CFM nº 998/1980.
Resolução CFM N. 1021/1980
Adota os fundamentos do parecer no processo CFM n.º 21/80, como interpretação autêntica dos dispositivos deontológicos referentes à recusa em permitir a transfusão de sangue, em casos de iminente perigo de vida.
Resolução CFM N. 997/1980
Cria nos CRMs e no CFM, os Cadastros Regionais e o Cadastro Central dos Estabelecimentos de Saúde de Direção Médica
Resolução CFM N. 911/1979
Recomenda especial atenção aos profissionais para a responsabilidade direta de suas instituições.
Resolução CFM N. 813/1977
Determina que os resultados das análises e pesquisas clínicas em várias áreas sejam fornecidos sob a forma de laudos médicos.
Resolução CFM N. 788/1977
Determina aos Conselhos Regionais de Medicina que em caso de publicidade de organização ou pessoa jurídica que não obedeça as Resoluções do CFM, seja instaurado processo-ético profissional contra o respectivo Diretor-médico e principal responsável.
Resolução CFM N. 767/1977
Estabelece que os pedidos de registro de Qualificação de médicos especialistas só serão considerados se as entidades que os fornecem enviarem previamente ao CFM as Normas correspondentes à concessão e os seus Estatutos.
Resolução CFM N. 733/1976
Torna sem efeito todo registro de médico especialista, que tenha sido feito nos Conselhos Regionais de Medicina, anteriormente a presente resolução por falta de regulamentação.
Resolução CFM N. 672/1975
Determina que os médicos se mantenham atentos as suas responsabilidades: ética, administrativa, penal e civil.
Resolução CFM N. 671/1975
Considera a \\\"Declaração de Helsinque\\\" adotada pela Associação Médica Mundial como guia a ser seguido pela classe médica em matéria referente a pesquisa clínica e dá outras providências.
Resolução CFM N. 664/1975
Determina que os Conselhos Regionais de Medicina promovam a instituição de Programas destinados ao ensino dos Princípios de Ética Médica durante o período do currículo escolar em colaboração com as Faculdades de Medicina existentes em suas jurisdições e com os respectivos diretórios acadêmicos.
Resolução CFM N. 663/1975
Determina que os Médicos mantenham permanente supervisão dos procedimentos realizados por estudantes de medicina no trato com os doentes.
Resolução CFM N. 608/1974
Determinar que os Conselhos Regionais de Medicina, não apreciem ou decidam sob qualquer pretexto, caso algum de infração ética com fundamento, mesmo subsidiário, em dispositivos dessa natureza ou origem.
Resolução CFM N. 476/1972
Recomenda aos CRMs a investigação das Organizações de Assistência Médica que atuam em desacordo com a lei e os princípios éticos.
Resolução CFM N. 467/1972
Esclarece sobre a lista de especialidades.
Resolução CFM N. 441/1971
Abole a inscrição e a expedição de carteiras provisórias.
Resolução CFM N. 440/1971
Não admitir o uso do fumo durante as reuniões da Diretoria, do Plenário e Comissões do Conselho Federal de Medicina.
Resolução CFM N. 7/1957
Autorizar os profissionais que terminarem o curso médico em data ulterior à promulgação da Lei nº 3.268, inexistindo Conselho Regional ou diretoria provisória na jurisdição sob a qual se achar o local de sua atividade, efetuarem sua inscrição em qualquer dos Conselhos Regionais ou diretorias provisórias, já instalados, requerendo inscrição secundária no quadro do Conselho Regional do local de sua atividade profissional, logo após sua instalação.
Resolução CFM N. 3/1957
Dispõe sobre a Carteira Profissional de Identidade do Médico
Pareceres
Parecer CREMERJ N. 1/2025
As clínicas geriátricas destinam-se a pacientes com mais de 60 anos, em regime de internato, que recebem cuidados médicos, fisioterápicos, de enfermagem, de nutricionistas e serviços de apoio terapêutico. Os pacientes podem ser dependentes ou independentes, o que demandará necessidades específicas com abordagem diferenciada. Essas clínicas devem ter um médico como responsável técnico que determinará a necessidade de profissionais médicos conforme as exigências da população atendida.
Parecer CREMERJ N. 7/2024
A apreciação detalhada do contrato firmado entre plano de saúde e o beneficiário é crucial para determinar, caso a caso, os direitos e obrigações das partes envolvidas, já que o contrato pode prever reembolso por utilização de rede assistencial não credenciada, frisando que todas as supostas violações a direitos fundamentais poderão ser apreciadas pelo Poder Judiciário
Parecer CREMERJ N. 6/2024
A presença de pessoas não envolvidas no cuidado multiprofissional dos pacientes em sessões clínicas é inoportuna, e a necessidade de providências a fim de dificultar a identificação dos pacientes é de fundamental importância para a proteção do sigilo profissional.
Parecer CREMERJ N. 5/2024
Transferência administrativa de médico para setor de emergência, para o qual não se sente qualificado para exercer a função.
Parecer CREMERJ N. 4/2024
Realização de aula de conteúdo educativo ministrada por médico.
Parecer CREMERJ N. 3/2024
A marcação de cirurgia eletiva em unidade emergencial deve ser verificada casuisticamente, assegurando que não haverá prejuízo à qualidade do trabalho do médico e à segurança dos pacientes. Existe entendimento de que o médico escalado para urgência e/ou emergência não pode realizar cirurgia eletiva quando for o único médico plantonista. Neste caso, o recomendado diante da possibilidade de cirurgias concomitantes seria a adequação do número de salas e redimensionamento da equipe.
Parecer CREMERJ N. 2/2024
Não há impedimento formal para atuação de profissional médico com visão monocular em especialidades cirúrgicas, sendo direito do médico exercer a profissão sem ser discriminado, nos limites de suas capacidades e da segurança dos pacientes em cada especialidade cirúrgica.
Parecer CREMERJ N. 1/2024
Em casos concretos em que existam evidências de ameaça à vida do paciente ou de terceiros, devidamente circunstanciadas, deve o médico notificar aos familiares/responsáveis e às autoridades sanitárias.
Parecer CREMERJ N. 1/2023
Entrega de resultados de exames histopatológicos ao paciente.
Parecer CREMERJ N. 18/2022
Supervisão de médicos residentes fora do campo operatório.
Parecer CREMERJ N. 17/2022
Requisição do prontuário médico por parte de empresa de home care e negativa de entrega por médica assistente, previamente instituída.
Parecer CREMERJ N. 16/2022
Evasão Hospitalar de Paciente Pediátrico.
Parecer CREMERJ N. 15/2022
Dispõe sobre o direito do médico de internar e assistir seus pacientes em hospital privado, ainda que não faça parte de seu Corpo Clínico.
Parecer CREMERJ N. 14/2022
Questionamento sobre a eticididade do médico fornecer laudo a seus pacientes em acompanhamento regular, com liberação para o ato de conduzir veículos, por solicitação (informal) do DETRAN-RJ.
Parecer CREMERJ N. 13/2022
Obrigatoriedade de internação de paciente pediátrico em CTI Adulto, em unidade de saúde sem UTI pediátrica, que esteja sem condições de atendimento na Emergência Pediátrica, e sem possibilidade de transferência.
Parecer CREMERJ N. 12/2022
Questionamento se um(a) médico(a) do Sistema Único de Saúde (SUS) deve informar aos seus pacientes sobre a existência de exames para o seu diagnóstico e que não estejam disponíveis na rede conveniada ao SUS, solicitando tais exames e orientando os pacientes sobre os meios de acesso a eles.
Parecer CREMERJ N. 11/2022
Possibilidade de prescrição, envio de pedidos médicos, entre outros, por médica coordenadora de empresa de home care, na ausência de médico designado pela empresa e/ou do médico assistente.
Parecer CREMERJ N. 10/2022
Dispõe sobre a intermediação de venda de produtos farmacêuticos no consultório.
Parecer CREMERJ N. 9/2022
Questiona se médico terceirizado, que presta serviço em ambulatório de empresa, pode comunicar ao RH ou ao SESMT o nome do empregado com suspeita ou confirmação de Covid-19.
Parecer CREMERJ N. 8/2022
Comunicação do resultado do teste anti-HIV ao parceiro (a) do paciente.
Parecer CREMERJ N. 7/2022
Possuir ambulância ou locá-la para transporte de funcionário ou terceirizado, em situação de emergência, não é obrigação legal de empresas privadas. Ficará exclusivamente a critério da empresa, diante do grau de risco em que esteja classificada pela sua atividade, possuir este meio de transporte. Caso haja necessidade de remoção de funcionário ou terceirizado em situação de emergência, o transporte deve ser feito preferencialmente em ambulância e não em veículo de passeio comum.
Parecer CREMERJ N. 6/2022
Dispõe sobre a escala mínima de obstetras, a qualificação do pediatra e a legalidade de médicos não especialistas atuando como auxiliares em procedimentos obstétricos em maternidade de baixa complexidade.
Parecer CREMERJ N. 5/2022
Dispensa de avaliação pré-anestésica em procedimentos de Urgência e Emergência.
Parecer CREMERJ N. 4/2022
No âmbito ético-profissional o médico não deve recusar atendimento a pacientes não vacinados contra Covid- 19, em consultório público ou privado, antes do primeiro atendimento. Caso a construção de uma relação médico-paciente seja impossível para o profissional, independente do estado vacinal do paciente, em algum momento a partir do primeiro atendimento faz-se necessário que o médico especifique sua objeção de consciência e o encaminhe atendimento a outro profissional.
Parecer CREMERJ N. 3/2022
Alta à revelia - Evasão de paciente de hospital público - Médico responsável por questões burocráticas, faturamento e códigos para cobrança - Comissão de Revisão de Prontuários.
Parecer CREMERJ N. 2/2022
Doação de medicamento manipulado em consultório.
Parecer CREMERJ N. 1/2022
Complementação manuscrita em folha impressa de prontuário eletrônico para fins de perícia médica e auditoria médica.
Parecer CREMERJ N. 32/2021
Questionamento se um paciente internado na rede do SUS pode ser removido por meios próprios para realização de imagem na rede privada, sem perder a vaga de internação.
Parecer CREMERJ N. 31/2021
Interferência de mães e doulas em procedimentos médicos no parto.
Parecer CREMERJ N. 30/2021
Dispõe sobre o tempo de guarda do prontuário em caso de morte do médico, da transmissão desta obrigação aos herdeiros e da obrigação de fornecer ao paciente nova cópia de documentos integrantes do prontuário médico que já foram entregues.
Parecer CREMERJ N. 29/2021
Questiona troca de plantonista entre unidades de saúde, e responsabilidade do médico plantonista sobre transporte de paciente.
Parecer CREMERJ N. 28/2021
Parecer sobre realização de exame de acuidade visual - Optometria Ocupacional.
Parecer CREMERJ N. 27/2021
Possibilidade de profissional médico abrir loja para comercialização de suplementos.
Parecer CREMERJ N. 26/2021
Dispensação de medicamentos genéricos ou similares, por empresa de atendimento domiciliar, contendo o mesmo princípio ativo em detrimento da prescrição médica que indica marcas específicas.
Parecer CREMERJ N. 25/2021
Transporte de pacientes em situações que existam condições adversas de transporte.
Parecer CREMERJ N. 24/2021
Possibilidade de restrição de atendimento em hospital privado a pacientes com sintomas respiratórios de Covid-19.
Parecer CREMERJ N. 23/2021
Sigilo médico de paciente globalmente desorientado. Fornecimento de informações à família.
Parecer CREMERJ N. 22/2021
Cobrança de complementação do valor da consulta a paciente conveniado a operadora de saúde. Credenciamento em operadoras de saúde para atendimento de pacientes é opção do médico. Violação de normas contratuais. Vedação expressa no Código de Ética Médica sobre dupla cobrança por ato médico praticado (Art. 66) implicando em infração ética.
Parecer CREMERJ N. 21/2021
Prontuário médico em Instituição de Longa Permanência de Idosos (ILPI).
Parecer CREMERJ N. 20/2021
Atendimento ao paciente representado por familiar na consulta; visualização do prontuário pela equipe multiprofissional.
Parecer CREMERJ N. 19/2021
Procedimento adequado para digitalização de arquivo físico e pastas periciais
Parecer CREMERJ N. 18/2021
Solicitação de exames e laudos e prescrição de antibióticos por Telemedicina para pacientes que residem em outros Estados.
Parecer CREMERJ N. 17/2021
Restrição da coleta de material para realização de exames em menor de idade desacompanhado.
Parecer CREMERJ N. 16/2021
Aplicabilidade do Código de Ética Médica em atividade de Perícia Oficial
Parecer CREMERJ N. 15/2021
Obrigatoriedade de manutenção de Direção Técnica no Estado do Rio de Janeiro, de Organização Social Sem Fins Lucrativos com sede em outro Estado da Federação.
Parecer CREMERJ N. 14/2021
Sigilo médico em tempos de pandemia COVID-19
Parecer CREMERJ N. 13/2021
Os deveres, obrigações e vedações expressos no Código de Ética Médica não estão restritos à existência de contrato de trabalho formal. A escolha por vínculo precário é opção pessoal e de livre arbítrio do profissional.
Parecer CREMERJ N. 12/2021
Dispõe sobre a realização de espirometria durante a pandemia de COVID-19. Recomendações para prevenção de infecção pelo SARs-Cov2 na realização de exames de função pulmonar.
Parecer CREMERJ N. 11/2021
Não há lei específica sobre o direito da gestante à escolha da via do parto. Observância conjunta da indicação médica e da preferência da gestante, após informada. Respeito à escolha da gestante, desde que não ofereça risco ao binômio materno-fetal. Elaboração de termo de consentimento livre e esclarecido, salvo em caso de risco iminente de morte. Garantia da autonomia do médico, ressalvado o dever de referenciar a outro profissional em caso de discordância e de agir nos casos de urgência, emergência ou risco de morte.
Parecer CREMERJ N. 10/2021
Hospital que não possui estrutura, infraestrutura, recursos humanos especializados, materiais e equipamentos específicos para atendimento seguro em pediatria não deve receber pacientes para procedimentos endoscópico-pediátricos seletivos e de urgência.
Parecer CREMERJ N. 9/2021
Não compete ao plantonista médico de Unidade de Saúde de Urgência/Emergência ausentar-se de seu local de trabalho para fazer transporte de pacientes, seja em ambiente de Plantão de Clínica Médica, Emergência ou Terapia Intensiva, tampouco para o preenchimento de Declaração de Óbito em domicílio. Apenas os médicos que têm como pressuposto de suas atividades o percurso pelo território têm essa obrigação, o que não é o caso do plantonista de Urgência/Emergência.
Parecer CREMERJ N. 8/2021
A proposta de exclusividade do profissional médico no faturamento de seus honorários por meio de cooperativa ao qual ele está vinculado não encontra respaldo na legislação ou no âmbito ético-profissional. Questionado especificamente em relação à anestesiologia, este parecer tem alcance universal entre as especialidades médicas.
Parecer CREMERJ N. 7/2021
O médico só pode autorizar cópia de prontuário para o próprio paciente, ou para seu representante legal. O pedido da Defensoria não é autorização legal, razão pela qual deve ser encaminhada a autoridade judicial para deliberação.
Parecer CREMERJ N. 6/2021
Escala de médico residente em emergência com atendimento de pacientes de COVID-19 independentemente do programa da especialidade
Parecer CREMERJ N. 5/2021
Prescrição de atendimento a pacientes portadores de Transtorno do Espectro Autista e se estaria fora do Ato Médico e das indicações de atendimento
Parecer CREMERJ N. 4/2021
Informações a responsáveis de pacientes internados durante emergência de saúde pública.
Parecer CREMERJ N. 3/2021
Plantonista único ausentar-se da UTI neonatal para atender em sala de parto.
Parecer CREMERJ N. 2/2021
Por falta de previsão legal, não haverá infração ética relacionada à utilização de siglas e abreviaturas no prontuário do paciente em unidade de saúde, exceto se houver sistematização das siglas e abreviaturas que poderão ser usadas e anexadas aos prontuários dos pacientes pela Comissão de Revisão de Prontuários daquela Unidade e esta for descumprida
Parecer CREMERJ N. 1/2021
Existe responsabilidade, perante o Conselho Regional de Medicina, de auditor médico de operadora de saúde na emissão de parecer a respeito de cirurgia, quando da negativa de procedimento sem embasamento técnico, consoante artigos do Código de Ética Médica e Resoluções do CFM
Parecer CREMERJ N. 14/2020
Razão da quantidade de Pacientes por médico em internação de clínica médica e geriatria. Periodicidade de prescrições para pacientes de longa permanência
Parecer CREMERJ N. 13/2020
Restrição de visita médica de rotina por plantonista em paciente internado em enfermaria de Clínica Médica
Parecer CREMERJ N. 12/2020
Visão binocular é o termo que se aplica à capacidade de se perceber os estímulos visuais com os dois olhos simultaneamente. A visão monocular é definida como a presença de visão normal em um olho e cegueira ou acuidade visual inferior 20/400 (OMS), 20/200 (CBO), com a melhor correção no olho contralateral.
Parecer CREMERJ N. 11/2020
Atendimento de urgências/emergências simultâneas em equipe desfalcada em maternidade de alto risco. Existência de normas objetivas que classificam os estabelecimentos de assistência a gestação de Alto Risco e que indicam os deveres do responsável técnico. Responsabilidade do diretor técnico por tomar providências para corrigir falta previsível de médico plantonista.
Parecer CREMERJ N. 10/2020
Instalação de câmeras de vigilância em sala de hemodiálise para melhor monitoramento dos pacientes. Restrições legais e possibilidade de manifestação expressa de pacientes.
Parecer CREMERJ N. 9/2020
Dispõe sobre a jornada de trabalho de médicos plantonistas. Legalidade do cumprimento de vários plantões consecutivos de 24 horas sem intervalos entre eles.
Parecer CREMERJ N. 8/2020
Obrigatoriedade de médico obstetra credenciado estar disponível 24(vinte e quatro) horas. Ausência de previsão, salvo contrato expresso. Necessário esclarecer paciente para não configurar abandono.
Parecer CREMERJ N. 7/2020
Cobrança de taxa para agendamento de consulta de pacientes faltosos. Motivação por ser mecanismo de compensação para percentual de pacientes que faltam à consulta sem aviso prévio. Alegação de precedentes do CRM-PR. Ausência de previsão legal. Infringência ao C.E.M.
Parecer CREMERJ N. 6/2020
Possibilidade de cobrança de consulta para pacientes que não comparecem. Medida que seria aplicada para pacientes particulares e de convênio. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Infringência ao C.E.M. Exceção para existência de acordo prévio entre as partes autorizando a cobrança.
Parecer CREMERJ N. 5/2020
A utilização de carimbo de médico em prescrição é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo CRM. A assinatura digital é equivalente a assinatura por escrito, seja ela emitida por meio de certificado digital ICP-Brasil, ou outro meio de certificação, desde que reconhecido por órgão oficial que garanta a autenticidade da assinatura e integralidade do texto
Parecer CREMERJ N. 4/2020
Sobre os riscos, diante da pandemia de COVID-19, de permanecerem recolhidos no Sistema Prisional os presos provisórios e definitivos que se encontram no grupo de risco para a doença.
Parecer CREMERJ N. 3/2020
Entrega de projéteis de arma de fogo, retirados durante cirurgia, à Autoridade Policial.
Parecer CREMERJ N. 2/2020
Sobre a obrigatoriedade do médico plantonista de uma unidade de terapia intensiva acompanhar o paciente no transporte inter-hospitalar, quando a ambulância não estiver acompanhada por médico e, caso se recuse a fazê-lo, se esta ação pode configurar-se uma infração ética
Parecer CREMERJ N. 1/2020
Recusa de paciente Testemunha de Jeová em assinar tanto Termo de Consentimento Informado Livre e Esclarecido quanto Termo de Esclarecimento para Pacientes que se Recusam a receber Hemotransfusão durante procedimento cirúrgico não pode ser motivo para o paciente não ser incluído em fila de espera em cirurgia eletiva.
Parecer CREMERJ N. 10/2019
Inexistem normas específicas que regulem a “Obrigatoriedade do anestesiologista plantonista em Setor de Emergência atender cirurgias eletivas na mesma Unidade Hospitalar”. A instituição de saúde deverá providenciar a contratação do número adequado de anestesiologistas para que todos os pacientes que necessitem dos cuidados deste profissional sejam atendidos de forma pessoal e individual.
Parecer CREMERJ N. 9/2019
Uma unidade básica de saúde de urgência deve ser composta por pelo menos dois clínicos e um pediatra de plantão por equipe. A estrutura organizacional deve respeitar a Resolução CREMERJ nº 100, de 02 de abril de 1996. O Parecer CREMERJ nº 7, 23 de junho de 2019, esclarece sobre as transferências de pacientes com maior gravidade destas unidades.
Parecer CREMERJ N. 8/2019
O número de atendimentos de pré-natal que o médico deve realizar, por turno de trabalho de 4 (quatro) horas, na opinião deste Conselho Regional de Medicina, é que seja de até 12 pacientes por médico.
Parecer CREMERJ N. 7/2019
O médico que atendeu o paciente deve avaliar e solicitar o tipo de transporte mais adequado a ser realizado. Se for decidido por uma ambulância de transporte, não haverá necessidade de acompanhamento médico. Se for decidido por ambulância avançada, esta deve ir até a unidade com médico e o profissional da unidade de saúde não deverá se ausentar desta para acompanhar o paciente na ambulância avançada nos casos eletivos, exceto em situações de urgência e emergência. É responsabilidade do Diretor Técnico providenciar médico para transferências quando estas forem casos previsíveis.
Parecer CREMERJ N. 6/2019
Cobrança de consulta pós-operatória de rotina em consultório privado de cirurgião contratado por estabelecimento de saúde conveniado a plano de saúde.
Parecer CREMERJ N. 5/2019
Autonomia profissional dos médicos conveniados a Operadoras de Planos de Saúde quanto à escolha dos meios diagnósticos e terapêuticos, bem como de seus auxiliares.
Parecer CREMERJ N. 4/2019
O número de atendimentos deverá ser de 3(três) a 5(cinco) vezes por semana para pacientes estabilizados psiquiatricamente e diariamente para pacientes em contenção numa enfermaria para 30 pacientes agudos com transtornos mentais. Recomenda-se 2 (dois) psiquiatras no atendimento diário e continuado dos casos, por jornada de 30 horas semanais.
Parecer CREMERJ N. 3/2019
O anestesiologista, na troca de plantão, deve render o colega e se decidir que a técnica que prefere para a anestesia é mais adequada, ao invés da técnica em curso, deve alterá-la desde que isso não infrinja os postulados no Código de Ética Médica e na Resolução CFM nº 2.174/2017 e não acarrete em risco para o paciente.
Parecer CREMERJ N. 2/2019
A presença de acompanhante durante exame ginecológico e de imagem em mulheres gestantes já encontra amparo legal, bem como nos casos de atendimento a menores de idade, idosos e pessoas com deficiências, respectivamente, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso e no Estatuto da Pessoa com Deficiência. É direito do médico de acordo com o Código de Ética Médica, recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a sua saúde ou a do paciente devendo, nesse caso, comunicar imediatamente sua decisão à Comissão de Ética Médica e ao Conselho Regional de Medicina.
Parecer CREMERJ N. 1/2019
Presença de doulas em sala de parto
Parecer CREMERJ N. 1/2018
O número de pacientes internados em enfermaria/quarto a serem atendidos por médico clínico visitador por jornada de 4 (quatro) horas de trabalho é de até dez pacientes por médico.
Parecer CREMERJ N. 209/2013
É aconselhável o uso do carimbo profissional em todos os atos médicos praticados, porém não há obrigação legal na sua utilização.
Parecer CREMERJ N. 208/2013
A aplicação de medicamentos em instituições de ensino públicas e particulares é questão administrativa interna, a ser regulamentada pela própria instituição.
Parecer CREMERJ N. 207/2013
O prontuário é documento pertencente ao paciente, que fica sob a guarda do médico assistente e/ou da instituição de saúde. REVOGA O PARECER CREMERJ Nº 129/2003
Parecer CREMERJ N. 206/2013
A colocação de cateter duplo J é um método importante na prática urológica. Sua permanência deve ser por tempo limitado, devendo o médico assegurar-se de que o paciente estará ciente das consequências da não retirada do mesmo.
Parecer CREMERJ N. 205/2013
QUESTÕES REFERENTES À TRANSCRIÇÃO DE RECEITAS.
Parecer CREMERJ N. 204/2013
A Declaração de Óbito deve ser fornecida, sempre que possível, pelo médico que vinha prestando assistência ao paciente, sendo certo que o preenchimento dos dados constantes na Declaração de Óbito é responsabilidade do médico que atestou a morte.
Parecer CREMERJ N. 203/2013
QUESTÕES RELATIVAS À ATENDIMENTO A MENOR DE IDADE. REVOGA O PARECER CREMERJ Nº 154/2004
Parecer CREMERJ N. 202/2013
ATENDIMENTO MÉDICO POR TELEFONE. REVOGA O PARECER CREMERJ Nº 81/1999
Parecer CREMERJ N. 201/2013
O médico regulador tem como missão buscar vagas para a transferência de pacientes. No entanto, não havendo disponibilidade de leitos, o médico regulador não pode ser responsabilizado pela não efetivação da transferência.
Parecer CREMERJ N. 200/2013
O envio de cópia de prontuário médico para o plano privado de assistência a saúde só é permitido com autorização expressa do paciente.
Parecer CREMERJ N. 199/2013
A adoção temporária de útero entre não aparentadas deve ser analisada caso a caso, pelo Conselho Regional de Medicina, mediante a apresentação de documentação, face à ausência de legislação regulando a matéria.
Parecer CREMERJ N. 198/2011
O médico pode declarar qual sua atividade enquanto médico por se julgar qualificado para tal em face de sua própria prática profissional. Declarar que atua na Medicina em determinadas áreas específicas do exercício profissional, não é intitular-se especialista da mesma.
Parecer CREMERJ N. 197/2011
Realização de transplante, com doação intervivos entre indivíduos não aparentados.
Parecer CREMERJ N. 196/2011
Questão referente ao procedimento denominado Crioterapia de Próstata.
Parecer CREMERJ N. 195/2010
Dispensável a anuência dos médicos para a divulgação de sua fotografia e informações básicas relativas ao exercício profissional no site oficial do CREMERJ.
Parecer CREMERJ N. 194/2010
UTILIZAÇÃO DE GESTAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO COM DOADORA TEMPORÁRIA DO ÚTERO SEM RELAÇÃO DE PARENTESCO COM A DOADORA GENÉTICA.
Parecer CREMERJ N. 193/2008
QUESTÃO RELATIVA À ANOTAÇÃO DE CID EM PRESCRIÇÕES DE ANABOLIZANTES.
Parecer CREMERJ N. 192/2008
POSSIBILIDADE DE SELEÇÃO DE SEXO EM TÉCNICA DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA.
Parecer CREMERJ N. 191/2008
POSSIBILIDADE DE O MÉDICO SOLICITAR EXAMES COMPLEMENTARES PARA SI.
Parecer CREMERJ N. 190/2008
DIREITO DE A GESTANTE ESCOLHER O TIPO DE PARTO.
Parecer CREMERJ N. 189/2008
POSSIBILIDADE DE PSICÓLOGO EMITIR LAUDO COM DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS.
Parecer CREMERJ N. 188/2008
QUESTÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE TERAPIA DE ONDAS DE CHOQUE POR FISIATRA.
Parecer CREMERJ N. 187/2008
INTERFERÊNCIA DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA RELAÇÃO DO MÉDICO COM PACIENTE INTERNADO EM DOMICÍLIO.
Parecer CREMERJ N. 186/2008
REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO POR MÉDICO PLANTONISTA DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR.
Parecer CREMERJ N. 185/2007
QUESTÃO RELATIVA À PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA AO PARTO EM AMBIENTE NÃO-HOSPITALAR.
Parecer CREMERJ N. 184/2007
ACERCA DO DIREITO A ACOMPANHANTE EM TRABALHO DE PARTO.
Parecer CREMERJ N. 183/2007
QUESTÃO RELATIVA À CONTENÇÃO FÍSICA DE PACIENTES.
Parecer CREMERJ N. 182/2006
QUESTÃO RELATIVA À UTILIZAÇÃO DA TÉCNICA DENOMINADA HIDROCOLONTERAPIA.
Parecer CREMERJ N. 181/2006
POSSIBILIDADE DE O MÉDICO FORNECER BÔNUS DE DESCONTOS AOS SEUS PACIENTES PARA AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS POR ELE PRESCRITOS.
Parecer CREMERJ N. 180/2006
QUESTÃO RELATIVA À EXPOSIÇÃO DIDÁTICA DE DESCARTES BIOLÓGICOS.
Parecer CREMERJ N. 179/2006
LIMITAÇÃO DO ACESSO DE MÉDICO ACOMPANHANTE À ÁREA DE EXPOSITORES DE CONGRESSOS CIENTÍFICOS.
Parecer CREMERJ N. 178/2006
EXIGÊNCIA DE JUSTIFICATIVA DO MÉDICO ASSISTENTE PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES POR ELE SOLICITADOS.
Parecer CREMERJ N. 177/2006
QUESTÃO RELATIVA À INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INTERNA PARA APURAÇÃO DE FALHA NA CONDUTA ÉTICA DE MÉDICOS.
Parecer CREMERJ N. 176/2006
ATENDIMENTO DE CASOS PEDIÁTRICOS POR MÉDICO NÃO ESPECIALISTA, FACE À AUSÊNCIA DE PEDIATRA NO PLANTÃO.
Parecer CREMERJ N. 175/2006
UTILIZAÇÃO DE SIGLAS E ABREVIATURAS EM PRONTUÁRIOS MÉDICOS.
Parecer CREMERJ N. 174/2006
QUESTÕES RELATIVAS À COMERCIALIZAÇÃO DA MEMBRANA AMNIÓTICA.
Parecer CREMERJ N. 173/2006
ACERCA DA DEFINIÇÃO E ABRANGÊNCIA DA MEDICINA ESPORTIVA.
Parecer CREMERJ N. 172/2006
QUESTÃO RELATIVA AO TRANSPORTE DE PACIENTES ACOMPANHADOS POR MÉDICOS RESIDENTES.
Parecer CREMERJ N. 171/2006
QUESTÃO RELATIVA À CONDIÇÃO DE TEMPERATURA EM CENTROS CIRÚRGICOS.
Parecer CREMERJ N. 170/2006
DESTINO A SER DADO AOS BLOCOS DE PARAFINA E ÀS CÓPIAS DE LAUDOS EMITIDOS POR LABORATÓRIOS.
Parecer CREMERJ N. 169/2006
ACERCA DO ATENDIMENTO A PESSOAS INVÁLIDAS E/OU ACIDENTADAS EM VIAS PÚBLICAS.
Parecer CREMERJ N. 168/2006
QUESTÃO RELATIVA À PRÁTICA DA ACUPUNTURA.
Parecer CREMERJ N. 167/2006
POSSIBILIDADE DE O DIRETOR TÉCNICO VEDAR A REALIZAÇÃO DE DETERMINADOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO HOSPITAL SOB SUA DIREÇÃO.
Parecer CREMERJ N. 166/2006
QUESTÃO RELATIVA À PRÁTICA DA INSTRUMENTAÇÃO CIRÚRGICA.
Parecer CREMERJ N. 165/2006
QUESTÕES RELATIVAS À PRÁTICA DE HETERO E AUTO-HEMOTERAPIA.
Parecer CREMERJ N. 164/2006
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CONTROLADO SEM NOTIFICAÇÃO DE RECEITA EM CASOS EMERGENCIAIS.
Parecer CREMERJ N. 163/2005
ANOTAÇÃO DE DIAGNÓSTICO E/OU PROGNÓSTICO EM DOCUMENTOS DESTINADOS A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS.
Parecer CREMERJ N. 162/2005
QUESTÃO RELATIVA À ALTA HOSPITALAR POR INDISCIPLINA.
Parecer CREMERJ N. 161/2005
PRESCRIÇÃO DE ÓRTESES E PRÓTESES ORTOPÉDICAS POR PROFISSIONAIS NÃO-MÉDICOS.
Parecer CREMERJ N. 160/2005
ATENDIMENTO AO ADOLESCENTE NO SETOR DE EMERGÊNCIA HOSPITALAR.
Parecer CREMERJ N. 159/2005
PRAZO QUE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE EXAMES COMPLEMENTARES DEVE MANTER ARQUIVADAS AS CÓPIAS DOS LAUDOS EMITIDOS.
Parecer CREMERJ N. 158/2005
QUESTÃO RELATIVA À PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA O PACIENTE INTERNADO.
Parecer CREMERJ N. 157/2005
Carga horária dos Cursos de Pós-Graduação Lato Sensu em Medicina do Trabalho
Parecer CREMERJ N. 156/2004
TRANSFUSÃO DE SANGUE, EXIGÊNCIA DE DOADORES, RESPONSABILIDADE DE HEMOCENTRO E COBRANÇA POR SERVIÇOS PRESTADOS.
Parecer CREMERJ N. 155/2004
QUESTÕES ACERCA DA PRÁTICA E DO CULTO RELIGIOSO NOS HOSPITAIS PÚBLICOS.
Parecer CREMERJ N. 154/2004
QUESTÕES RELATIVAS A ATENDIMENTO MÉDICO PARTICULAR A MENOR DE IDADE. REVOGADO PELO PARECER CREMERJ Nº 203/2013
Parecer CREMERJ N. 153/2004
QUESTÕES RELATIVAS A ATESTADO EMITIDO POR PSICÓLOGA PARA FINS DE ABONO DE FALTA AO TRABALHO.
Parecer CREMERJ N. 152/2003
QUESTÕES RELATIVAS À REMOÇÃO DE PACIENTES COM RISCO DE VIDA.
Parecer CREMERJ N. 151/2003
QUESTÕES RELATIVAS ÀS CONDIÇÕES DE ILUMINAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE NECROPSIAS.
Parecer CREMERJ N. 150/2003
QUESTÕES RELATIVAS À INTERPRETAÇÃO DO EXAME DE CINTILOGRAFIA DO MIOCÁRDIO E SE SEU LAUDO DEVE SER FEITO POR ESPECIALISTA RADIOLOGISTA OU PELO CARDIOLOGISTA.
Parecer CREMERJ N. 149/2003
QUESTÕES RELATIVAS A HORÁRIO DE VISITA POR PARTE DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
Parecer CREMERJ N. 148/2003
QUESTÕES RELATIVAS À GINÁSTICA PASSIVA - ELETROESTIMULAÇÃO.
Parecer CREMERJ N. 147/2003
QUESTÕES RELATIVAS À DEFINIÇÃO DAS ÁREAS DE ATUAÇÃO DO CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO E DA UNIDADE CORONARIANA.
Parecer CREMERJ N. 146/2003
Questões relativas à emissão de atestado de óbito.
Parecer CREMERJ N. 145/2003
QUESTÕES RELATIVAS A TREINAMENTO PARA INSERÇÃO DE DIU.
Parecer CREMERJ N. 144/2003
QUESTÕES RELATIVAS À COMUNICAÇÃO DE ÓBITO E A ATESTADO DE ÓBITO.
Parecer CREMERJ N. 143/2003
QUESTÕES RELATIVAS À ATUAÇÃO PROFISSIONAL DE MÉDICO CIRURGIÃO GERAL, PLANTONISTA, EM SETOR DE CASOS CIRÚRGICOS PÓS-OPERATÓRIOS.
Parecer CREMERJ N. 142/2003
QUESTÕES RELATIVAS À COLETA DE SANGUE EM VÍTIMAS FATAIS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO.
Parecer CREMERJ N. 141/2003
QUESTÕES RELATIVAS À COLETA DE LÍQUOR POST MORTEM.
Parecer CREMERJ N. 140/2003
QUESTÕES RELATIVAS AOS MEDICAMENTOS REOPRO E AGRASTAT.
Parecer CREMERJ N. 139/2003
QUESTÕES RELATIVAS À ANESTESIA E À CIRURGIA DE ANEURISMA INTRACRANIANO.
Parecer CREMERJ N. 138/2003
QUESTÕES RELATIVAS AO INÍCIO DE ATO ANESTÉSICO SEM A PRESENÇA DO CIRURGIÃO RESPONSÁVEL PELA EQUIPE.
Parecer CREMERJ N. 137/2003
QUESTÕES RELATIVAS A PLANTÃO DE MÉDICO PEDIATRA.
Parecer CREMERJ N. 136/2003
QUESTÕES RELATIVAS ÀS DOENÇAS QUE IMPOSSIBILITAM A SOBREVIDA DO NEONATO.
Parecer CREMERJ N. 135/2003
QUESTÕES RELATIVAS À APRECIAÇÃO E À CONTESTAÇÃO DE LAUDO, DE ORIENTAÇÃO, DE DECLARAÇÃO OU DE ATESTADO MÉDICO.
Parecer CREMERJ N. 134/2003
QUESTÕES RELATIVAS À PRÁTICA DE MANIPULAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE CATETER DE DEMORA PERIDURAL FEITA PELA EQUIPE DE ENFERMAGEM.
Parecer CREMERJ N. 133/2003
QUESTÕES RELATIVAS À COLOCAÇÃO DE TELA DE PROLENE DURANTE INTERNAÇÃO CIRÚRGICA.
Parecer CREMERJ N. 132/2003
QUESTÕES RELATIVAS AO DESENVOLVIMENTO DA ESTENOSE AÓRTICA GRAVE.
Parecer CREMERJ N. 131/2003
CONCEITOS E PRINCÍPIOS ÉTICOS NA DIVULGAÇÃO DE ASSUNTOS MÉDICOS.
Parecer CREMERJ N. 130/2003
QUESTÕES RELATIVAS A LOCAL DE DESCANSO PARA MÉDICOS PLANTONISTAS.
Parecer CREMERJ N. 129/2003
Questões relativas a prontuário médico. (REVOGADO PELO PARECER CREMERJ Nº 207/2013)
Parecer CREMERJ N. 128/2003
QUESTÕES RELATIVAS A EQUOTERAPIA.
Parecer CREMERJ N. 127/2003
QUESTÕES RELATIVAS AOS RISCOS DA EXPOSIÇÃO DO OUVIDO HUMANO A SOM ELEVADO - EM AMBIENTE FECHADO.
Parecer CREMERJ N. 126/2003
QUESTÕES RELATIVAS À REALIZAÇÃO DE DIÁLISE PERITONEAL E HEMODIÁLISE.
Parecer CREMERJ N. 125/2003
QUESTÕES RELATIVAS À TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO DE URGÊNCIA E À DEMISSÃO DE MÉDICOS PLANTONISTAS.
Parecer CREMERJ N. 124/2003
QUESTÕES RELATIVAS A TERMO DE CONSENTIMENTO INFORMADO.
Parecer CREMERJ N. 123/2003
QUESTÕES RELATIVAS A PARÂMETROS QUANTITATIVOS E QUALITATIVOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEFICIENTE AUDITIVO.
Parecer CREMERJ N. 122/2003
QUESTÕES RELATIVAS À EMISSÃO DE ATESTADOS MÉDICOS A ESCOLARES PARA A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS.
Parecer CREMERJ N. 121/2003
QUESTÕES RELATIVAS À OBRIGATORIEDADE DO MÉDICO FORNECER O SEU CIC.
Parecer CREMERJ N. 120/2003
QUESTÕES RELATIVAS A ÓBITO LAVRADO COM CAUSA MORTIS INDETERMINADA.
Parecer CREMERJ N. 119/2003
QUESTÕES RELATIVAS À ACUPUNTURA EM PROGRAMA DE REABILITAÇÃO CARDIOVASCULAR.
Parecer CREMERJ N. 118/2002
QUESTÕES RELATIVAS AO ACESSO AO PRONTUÁRIO MÉDICO.
Parecer CREMERJ N. 117/2002
QUESTÕES RELATIVAS AO TEMPO DE ESPERA POR UMA CONSULTA MÉDICA.
Parecer CREMERJ N. 116/2002
QUESTÕES RELATIVAS À FISCALIZAÇÃO QUE O CONSELHO REGIONAL DE TÉCNICOS EM RADIOLOGIA FAZ ÀS CLÍNICAS ORTOPÉDICAS.
Parecer CREMERJ N. 115/2002
QUESTÕES RELATIVAS À DOAÇÃO DE ÓRGÃOS DE RECÉM-NATO ANENCÉFALO.
Parecer CREMERJ N. 114/2002
CONDUTA MÉDICA NECESSÁRIA PARA QUE SE EVITE A FUGA DE PACIENTE QUE DÁ ENTRADA NA EMERGÊNCIA HOSPITALAR.
Parecer CREMERJ N. 113/2002
QUESTÕES RELATIVAS A ATESTADOS MÉDICOS SEM APOSIÇÃO DO CID.
Parecer CREMERJ N. 112/2002
QUESTÕES RELATIVAS AO USO DE ROUPA BRANCA NAS ATIVIDADES LABORAIS.
Parecer CREMERJ N. 111/2002
QUESTÕES RELATIVAS A ATESTADO PARA FINS DE ABONO DE FALTAS ESCOLARES.
Parecer CREMERJ N. 110/2002
ATENDIMENTO EM CONSULTÓRIO PARTICULAR DE PACIENTE SEM HORA MARCADA.
Parecer CREMERJ N. 109/2002
EXERCÍCIO DA PSIQUIATRIA SEM O TÍTULO DA ESPECIALIDADE.
Parecer CREMERJ N. 108/2002
DEPRESSÃO NEURÓTICA - SE É CARACTERIZADA, OU NÃO, COMO DOENÇA MENTAL.
Parecer CREMERJ N. 107/2002
EXERCÍCIO PRIVADO CONCOMITANTE COM O SERVIÇO PÚBLICO.
Parecer CREMERJ N. 106/2002
PRESENÇA DO PROFISSIONAL MÉDICO NA APLICAÇÃO DE QUALQUER VACINA.
Parecer CREMERJ N. 105/2002
VALOR MÍNIMO DE CONSULTA MÉDICA PARTICULAR.
Parecer CREMERJ N. 104/2002
COBRANÇA DE HONORÁRIOS INCORPORANDO OS CUSTOS OPERACIONAIS DE EQUIPAMENTOS UTILIZADOS NA UROLOGIA.
Parecer CREMERJ N. 103/2002
TERAPIA DE REGRESSÃO DE VIDAS PASSADAS REALIZADA POR PSIQUIATRA.
Parecer CREMERJ N. 102/2002
COBRANÇA DE HONORÁRIOS MÉDICOS A PACIENTES ASSISTIDOS PELO SUS.
Parecer CREMERJ N. 101/2002
OBRIGATORIEDADE DE MÉDICOS OBSTETRAS FORNECEREM DECLARAÇÃO DE ÓBITO PARA TODAS AS PERDAS FETAIS COM PESO ABAIXO DE 500 GRAMAS.
Parecer CREMERJ N. 100/2001
Questões relativas à atividade profissional de conselheiro em dependência química.
Parecer CREMERJ N. 99/2001
Interpretação indevida da aplicação de exames audiométricos por parte de empresas operadoras de planos e seguros de saúde.
Parecer CREMERJ N. 98/2001
Questões acerca da técnica de gastroplastia redutora para o tratamento cirúrgico da obesidade mórbida.
Parecer CREMERJ N. 97/2000
Questões relativas a risco cirúrgico.
Parecer CREMERJ N. 96/2000
Questões relativas à guarda e destinação de prontuários médicos.
Parecer CREMERJ N. 95/2000
Questões relativas à visita médica nos finais de semana realizada pelos médicos da rotina do Hospital Geral do Andaraí.
Parecer CREMERJ N. 94/2000
Questões relativas às definições de hipnose e sua prática.
Parecer CREMERJ N. 93/2000
Questões relativas às implicações éticas de propaganda médica em veículos impressos.
Parecer CREMERJ N. 92/2000
Questões relativas a atestado de óbito fornecido por médico a paciente não atendido em vida. REVOGADO PELO PARECER CREMERJ Nº 204/2013
Parecer CREMERJ N. 91/2000
Versa sobre a validade do encaminhamento de cópia de prontuário médico do hospital para o convênio. (REVOGADO PELO PARECER CREMERJ Nº 200/2013)
Parecer CREMERJ N. 90/2000
Questões relativas à possibilidade de ter ocorrido erro médico na emissão de laudos periciais em processo criminal.
Parecer CREMERJ N. 89/2000
Questões referentes ao direito do paciente de filmar a consulta médica.
Parecer CREMERJ N. 88/2000
Questões relativas ao impedimento do exercício profissional liberal decorrente de aposentadoria por invalidez no serviço público federal.
Parecer CREMERJ N. 87/2000
Versa sobre o projeto de lei n. 433/99, de autoria do deputado S., referente à obrigatoriedade de farmácias e drogarias manterem serviços de atendimento de urgência.
Parecer CREMERJ N. 86/2000
Versa sobre a questão de alta a pedido.
Parecer CREMERJ N. 85/2000
Questões relativas à análise de documento a ser utilizado pela perícia médica do estado do Rio de Janeiro.
Parecer CREMERJ N. 84/2000
Questões relativas ao exercício profissional da psicanálise.
Parecer CREMERJ N. 83/2000
Versa sobre questionamento de ato anestésico em instituição pública referente a estudos hemodinâmicos em que os cardiologistas não fazem parte do quadro funcional.
Parecer CREMERJ N. 82/2000
Questões relativas a curso de pós-graduação em neurofisiologia clínica ministrado pela UNIG - Universidade Iguaçu.
Parecer CREMERJ N. 81/1999
Questões relativas ao atendimento médico por telefone através de empresa especializada. REVOGADA PELA RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 202/2013
Parecer CREMERJ N. 80/1999
Questões referentes ao tratamento psiquiátrico de profissional médico acometido de doença incapacitante.
Parecer CREMERJ N. 79/1999
Questões acerca do acesso a prontuários médicos por parte de auditores não médicos de planos de saúde.
Parecer CREMERJ N. 78/1999
Questões relativas à internação hospitalar e a prontuário médico.
Parecer CREMERJ N. 77/1999
Questões referentes ao acesso de pessoas leigas ao centro cirúrgico e às possíveis condições a que tal acesso se sujeita.
Parecer CREMERJ N. 76/1999
Conduta a ser tomada por profissional médico que toma ciência de maus-tratos praticados contra menor.
Parecer CREMERJ N. 75/1999
Questões relativas à indicação anatômica e cardiológica para o emprego de prótese endovascular coronariana - Stents - e acerca de critérios para autorização de pagamento das mesmas.
Parecer CREMERJ N. 74/1999
Questões relativas às atividades e responsabilidades do aluno do último ano do curso de graduação de medicina.
Parecer CREMERJ N. 73/1999
Subsídios para o posicionamento de equipe de stand by de cirurgia cardíaca em angioplastia coronária de urgência.
Parecer CREMERJ N. 72/1998
Questões relativas à ação de indenização por dano moral contra laboratório médico, impetrada por advogado de paciente, a qual submeteu-se à reação não-treponêmica para sífilis, com resultado reativo, buscando a paciente reparação judicial por achar-se vítima de erro médico.
Parecer CREMERJ N. 71/1998
Possibilidade, ou não, ante a ética médica, de se anexar laudo de perícia médica a processo administrativo, ainda que, para tanto, conferindo caráter sigiloso ao laudo.
Parecer CREMERJ N. 70/1998
Competência do CREMERJ para interferir em decisões relativas à concessão de estágios curricular e extracurricular.
Parecer CREMERJ N. 69/1998
Questão acerca da realização de testes ergométricos por profissionais não-médicos.
Parecer CREMERJ N. 68/1998
Emissão de atestado de avaliação de sanidade mental para adoção de crianças ou para fins empregatícios.
Parecer CREMERJ N. 67/1998
Solicitação de cópia de prontuário médico feita por pais ou responsáveis por paciente com distúrbio mental.
Parecer CREMERJ N. 66/1998
Solicitação de cópia de prontuário médico familiar.
Parecer CREMERJ N. 65/1998
Possíveis implicações éticas em consulta médica via internet.
Parecer CREMERJ N. 64/1998
Questões acerca do relacionamento profissional entre a equipe de Centro de Tratamento Intensivo e o médico assistente do paciente.
Parecer CREMERJ N. 63/1997
Ofício de juiz de direito, encaminhando cópia de sentença proferida em autos de processo, referente à recusa de médicos em trabalharem como peritos nomeados em processos.
Parecer CREMERJ N. 62/1997
Possibilidade do CREMERJ aceitar denúncias anônimas feitas através do disque-denúncia e, com base nas mesmas, proceder a instauração ex-officio de processo disciplinar.
Parecer CREMERJ N. 61/1997
Circunstâncias e pleitos que deve o CREMERJ acatar, concernentes aos pedidos de divulgação de dados de médicos nele registrados.
Parecer CREMERJ N. 60/1997
Questões acerca de prescrição genérica de medicamentos feita por enfermeiros e sobre a possibilidade de unidade médico-assistencial poder ser dirigida por profissional de saúde que não seja de formação médica.
Parecer CREMERJ N. 59/1997
Risco cirúrgico - avaliação cardiológica pré-operatória.
Parecer CREMERJ N. 58/1997
Plantão médico - jornada dupla de trabalho.
Parecer CREMERJ N. 57/1997
Questões acerca de habilitação para o exercício de atividade de perito judicial e sobre tempo de guarda de chapas radiográficas de propriedade do hospital.
Parecer CREMERJ N. 56/1997
Solicitação de exames radiológicos por profissionais não-médicos.
Parecer CREMERJ N. 55/1997
Plantão à distância, por médico especialista em endoscopia digestiva, inclusive em emergências, com reconhecimento da carga horária dispensada no sobreaviso.
Parecer CREMERJ N. 54/1997
Criação de 13 novas escolas de medicina no país, conforme propostas existentes no MEC.
Parecer CREMERJ N. 53/1996
Questões acerca da possibilidade de prestação de avaliação da capacidade física, para indicação de treinamento esportivo, poder ser exercida por professor de educação física ou se é específica e privativa de médico.
Parecer CREMERJ N. 52/1996
Possibilidade ética de emissão de laudo de eletrocardiografia, por não especialista, que possui curso específico de eletrocardiografia.
Parecer CREMERJ N. 51/1996
Questões ético-legais acerca de habilitação em procedimentos de cirurgia buco-maxilo-facial.
Parecer CREMERJ N. 50/1996
Possibilidade de médico requisitante poder anotar os dados clínicos essenciais ao médico prestador, para que este possa elaborar o diagnóstico associado à clinica, principalmente aos exames de urgências, à luz da Resolução CREMERJ n. 56/93
Parecer CREMERJ N. 49/1996
Parecer exarado a partir dos autos do Processo Preliminar n. 3.743/96, referente à obrigatoriedade de preenchimento pelos médicos de fichas de registro ambulatorial, adotadas pela Secretaria de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
Parecer CREMERJ N. 48/1996
Comercialização de sangue.
Parecer CREMERJ N. 47/1996
Supervisão de estágio regular de estudantes de nível médio, de curso técnico de reabilitação, feito por médico fisiatra.
Parecer CREMERJ N. 46/1996
Obrigatoriedade de Uso do Carimbo
Parecer CREMERJ N. 45/1996
Cobrança de honorários feita por profissional médico, credenciado a um plano de saúde, pelos atendimentos realizados em seus dependentes diretos e agregados, como também em si próprio.
Parecer CREMERJ N. 44/1996
Pedido de informação sobre instauração ou não de processo ético-profissional.
Parecer CREMERJ N. 43/1996
Internação compulsória por via judiciária de paciente sub-judice.
Parecer CREMERJ N. 42/1996
Informação acerca de a possibilidade de estabelecimento de saúde permitir o acesso ou entregar cópia de prontuário médico a herdeiros.
Parecer CREMERJ N. 41/1996
Posicionamento do CREMERJ frente à Resolução SEE n. 1978/95, a qual exige do servidor, que este autorize ao médico lançar o código da doença no atestado médico ou no boletim de inspeção médica.
Parecer CREMERJ N. 4/1996
INCINERAÇÃO DE TECIDOS HUMANOS (PEÇAS ANATÔMICAS)
Parecer CREMERJ N. 40/1995
Necessidade e/ou obrigatoriedade de equipe de cirurgia de plantão, quando da realização de intervenção de angioplastia coronariana
Parecer CREMERJ N. 39/1995
Competência do CREMERJ em interferir nas decisões administrativas de entidade de direito privado.
Parecer CREMERJ N. 38/1995
Técnico em radiologia - atribuições.
Parecer CREMERJ N. 37/1995
Formação profissional de tecnólogos em radiologia.
Parecer CREMERJ N. 36/1995
Fechamento de emergência psiquiátrica, atuação de médico psiquiatra e recusa de internação psiquiátrica de emergência.
Parecer CREMERJ N. 35/1995
Obrigatoriedade de Médicos Especialistas Atenderem Fora do Âmbito de suas Especialidades.
Parecer CREMERJ N. 34/1995
Reconsulta - Golden Cross.
Parecer CREMERJ N. 33/1995
Encaminhamento de caso de emergência neurológica, feita por assistente social, para unidade assistencial de emergência psiquiátrica.
Parecer CREMERJ N. 32/1995
Atuação do profissional formado em enfermagem e medicina, mas contratado como enfermeiro no serviço público, em situação de emergência.
Parecer CREMERJ N. 31/1995
Aplicabilidade do art. 7º e 25 do C.E.M.; responsabilidades de médico com processo em tramitação, de diretor técnico e do corpo clínico.
Parecer CREMERJ N. 30/1995
Efeitos atribuídos à ingestão do medicamento Nimodipina (Oxigen-biosintética).
Parecer CREMERJ N. 29/1995
Reintegração de médico cirurgião contaminado pelo vírus HIV.
Parecer CREMERJ N. 28/1995
Contrato padrão celebrado entre a Beauty Care Ltda., empresa especializada em agenciamento de cirurgias plásticas em condições facilitadas, e médicos interessados no sistema.
Parecer CREMERJ N. 27/1995
Cobertura, pelos planos de saúde, de reconstruções mamárias.
Parecer CREMERJ N. 26/1995
Embriaguez em decorrência do uso de Biotônico Fontoura.
Parecer CREMERJ N. 25/1994
[REVOGADO] RECUSA DE PACIENTES, SOB ALEGAÇÕES DE QUALQUER NATUREZA, DE SE SUBMETEREM À TRANSFUSÕES DE SANGUE E/OU SEUS DERIVADOS.
Parecer CREMERJ N. 24/1994
Relações profissionais entre médicos.
Parecer CREMERJ N. 23/1994
Permissão para tratamento experimental em pacientes vítimas de queimaduras em geral, não infectadas, e de ferimentos decorrentes de amputações acidentais das extremidades.
Parecer CREMERJ N. 22/1994
Prescrição de medicamentos controlados (fenobarbitol, benzodiazepínicos etc.).
Parecer CREMERJ N. 21/1994
Cardiopatia grave caracterizada em consenso da S. B. C.
Parecer CREMERJ N. 20/1994
Atendimento a detentos escoltados e algemados.
Parecer CREMERJ N. 19/1994
Interrupção de gravidez com feto morto e uso de fórceps e laceração de colo como causa de embolia amniótica.
Parecer CREMERJ N. 18/1992
Fornecimento de laudo médico entre profissionais médicos.
Parecer CREMERJ N. 17/1992
Meios de esterilização e campanhas de planejamento familiar.
Parecer CREMERJ N. 16/1992
Obrigatoriedade ou não do médico comunicar a (o) parceiro (a) do (a) paciente, resultado de teste HIV.
Parecer CREMERJ N. 15/1991
Cobrança de honorários médicos por prestação de serviço particular.
Parecer CREMERJ N. 14/1991
Questões relativas ao prontuário médico, notadamente acerca do acesso ao mesmo por outros profissionais de saúde, e se esses podem fazer anotações no prontuário.
Parecer CREMERJ N. 13/1991
Esclarecimentos sobre hiperlipemia, atestada como um dos fatores de causa mortis, para fins de direito ao recebimento de prêmio de seguro de vida.
Parecer CREMERJ N. 11/1991
SOLICITAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES, REQUISITADOS POR MÉDICO DE OUTRA ESPECIALIDADE.
Parecer CREMERJ N. 10/1991
Duração de consulta ambulatorial e de visita médica hospitalar, à luz da Resolução CREMERJ n. 17/87.
Parecer CREMERJ N. 9/1991
Questões éticas relacionadas com a atuação profissional de médicos conveniados e na inter-relação destes com a Unimed, notadamente as que remetem cópias de exames, a prontuário integral de paciente, à substituição de médico assistente na alta de paciente e à cobrança de honorários de visita.
Parecer CREMERJ N. 8/1991
Imobilização gessada executada por enfermeiros.
Parecer CREMERJ N. 7/1990
Criação de plantão geral no Hospital da Polícia Militar, com escala obrigatória de residentes em dupla, segundo área clínica e área cirúrgica.
Parecer CREMERJ N. 6/1990
Relações e compromissos mútuos entre médicos empregados, com especialidade, e órgão empregador.
Parecer CREMERJ N. 5/1990
Conceito de doença, desde uma perspectiva psiquiátrica, à luz da C. I. D.
Parecer CREMERJ N. 4/1989
Participação em jornada, de profissional de outra instituição, sem que o fato fosse comunicado aos profissionais da mesma área, da instituição promotora do evento.
Parecer CREMERJ N. 3/1989
Conduta a ser tomada quando os pais retiram seus filhos, de hospital, mesmo em estado grave, sem ordem médica.
Parecer CREMERJ N. 2/1989
Dispõe sobre a rejeição do relatório de atendimento médico, por considerá-lo antiético, uma vez que fere o segredo médico.
Parecer CREMERJ N. 1/1989
Cobrança de honorários médicos tendo como base o CH congelado da Tabela de Honorários Médicos da AMB, como parte das despedas pagas em convênio com o INAMPS.
Parecer CREMERJ N. 12/91
RECUSA DE FIÉIS DA IGREJA EVANGÉLICA TESTEMUNHAS DE JEOVÁ EM RECEBER TRANSFUSÃO DE SANGUE E HEMODERIVADOS.
Parecer CFM N. 33/2016
Indicação/realização de psicocirurgia em menor com retardo mental profundo, associado a distúrbio do comportamento grave.
Parecer CFM N. 24/2016
A criação de aplicativo de chat para divulgação de assunto médico pode ser feita desde que respeite o previsto nas Resoluções dos Conselhos Federal e Regionais de Medicina.
Parecer CFM N. 17/2016
Informações médicas são protegidas por sigilo constitucionalmente previsto, devendo ser liberadas mediante autorização judicial e em conformidade com a Resolução CFM nº 1605/00.
Parecer CFM N. 16/2016
Não se caracterizam indícios de infração ao artigo 24 do Código de Ética Médica, pois a recomendação do MS, especialmente aquelas constantes do item 7.2, enfatizam o cuidado com a não coerção do paciente.
Parecer CFM N. 15/2016
Não há evidências científicas, até o momento, da ocorrência de infertilidade em tripulantes do sexo feminino que se expõem a microvibrações em aeronaves de asas rotativas. Para a gestação, adota-se a correta posição do INSS quanto ao afastamento a partir do terceiro mês.
Parecer CFM N. 14/2016
O médico tem autonomia na condução de seu atendimento, não sendo possível fixar tempo específico para cada consulta.
Parecer CFM N. 13/2016
O médico estará impedido de fornecer dados do prontuário médico ou ficha médica sem consentimento do paciente (funcionário), exceto para atender ordem judicial ou para a sua própria defesa.
Parecer CFM N. 12/2016
A prescrição e dispensação de medicamentos obedecem a normas sanitárias com validade específica para a prescrição, podendo órgãos estaduais e municipais criarem normas próprias para sua dispensação desde que não conflitem com as normas contidas em Lei ou Portarias Federais.
Parecer CFM N. 11/2016
Nas situações de divergências entre médico assistente e operadora de plano de saúde a respeito de autorização prévia de procedimentos que envolvam a utilização de materiais implantáveis, devem ser seguidas as determinações das Resoluções CONSU nº 08/98 e CFM n° 1.956/10.
Parecer CFM N. 10/2016
É vedado ao médico ofertar ao público, por meio das mídias sociais, serviços a preços de custos e com modalidades aceitas de pagamento, estimulando a sua procura e angariando clientela.
Parecer CFM N. 9/2016
O médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição na qual atua está apto a exercer a profissão em toda sua plenitude, sendo impedido apenas de anunciar especialidade sem o registro do respectivo título no CRM.
Compete aos peritos médicos (legistas, previdenciários ou judiciais) a decisão final quanto à capacidade laboral do trabalhador, que servirá de embasamento técnico para a autoridade administrativa ou judicial, dependendo da esfera em que ocorra a demanda.
Parecer CFM N. 8/2016
A tecnologia moderna tem provido a cirurgia otológica de instrumentais que dão maior rapidez e segurança. Não há a menor dúvida que o advento das brocas diamantadas e carbonadas representa um avanço na qualidade do ato cirúrgico, segurança para o paciente e melhor resultado pós-operatório.
Parecer CFM N. 7/2016
Na investigação da hipótese de cometimento de crime, o médico está impedido de revelar segredo que possa expor o paciente a processo criminal.
Parecer CFM N. 6/2016
O médico regularmente inscrito no CRM está legalmente autorizado para exercer a medicina em sua plenitude, assumindo a responsabilidade dos atos médicos que pratica.
Parecer CFM N. 5/2016
É vedada a instalação de câmeras filmadoras nas salas de atendimento a pacientes nos serviços de emergência
Parecer CFM N. 4/2016
A prescrição de ácido retinoico é de competência exclusiva do médico.
Parecer CFM N. 3/2016
A ELA definida e provável, devidamente investigada por exames complementares, excluídas outras causas, é doença irreversível e incapacitante.
Parecer CFM N. 2/2016
Os procedimentos médicos off label são aqueles em que se utilizam materiais ou fármacos fora das indicações em bula ou protocolos, e sua indicação e prescrição são de responsabilidade do médico. Não compete às Comissões de Ética emitir juízo de valor sobre o uso de off label.
Parecer CFM N. 1/2016
É recomendável que o médico legista, ao realizar exame de corpo de delito em que seja necessário desnudar o examinando, faça-o de preferência em presença de profissional qualificado legalmente incumbido de prepará-lo de modo adequado para o exame médico.
Parecer CFM N. 5/2015
A ocupação de dermaticista não é profissão reconhecida no Brasil.
Parecer CFM N. 9/2014
A escleroterapia em espuma não é procedimento reconhecido pelas sociedades especializadas para o tratamento da estenose de uretra bulbar.
Parecer CFM N. 8/2014
Os planos de saúde, cooperativas de trabalho médico e clínicas de referência não poderão impor aos usuários e aos seus médicos assistentes o local onde esses pacientes deverão ser tratados, bem como não poderão enviá-los para outros médicos.
Parecer CFM N. 7/2014
Os Centros de Parto Normal são regidos pelas Portarias nº 888/99 e 985/99, instituídas pelo Ministério da Saúde, mas deverão obedecer a Resolução CFM nº 2.056/13.
Parecer CFM N. 6/2014
O curso Pals - Ressuscitação Pediátrica e de Adultos deve ser ministrado apenas para médicos.
Parecer CFM N. 5/2014
O ensino e a supervisão docente da Medicina são prerrogativas exclusivas de médicos. Não podem ser delegadas a profissionais cuja legislação profissional e formação acadêmica não preencham as exigências inerentes à profissão médica.
Parecer CFM N. 3/2014
O médico perito necessita de condições de trabalho adequadas para agir com isenção e autonomia. Portanto, pode recusar-se a realizar perícia em segurado que se apresente portando arma de fogo, evitando coação direta ou indireta sobre o resultado final de seu trabalho.
Parecer CFM N. 2/2014
Não há obrigatoriedade de inscrição, na Comissão Nacional de Acreditação da Associação Médica Brasileira, dos cursos de Educação Médica Continuada financiada com recursos do CFM, em razão da revogação da Resolução nº 1.772/05.
Parecer CFM N. 1/2014
A utilização de carimbo de médico em prescrição é opcional, pois não há obrigatoriedade legal ou ética. O que se exige é a assinatura com identificação clara do profissional e o seu respectivo CRM. Não há proibição expressa para eventuais autoprescrições de médicos, exceto no caso de entorpecentes e psicotrópicos.
Parecer CFM N. 2120/2013
Estabelece a validade do Licenciamento Sanitário em Saúde e adota outras providências.
Parecer CFM N. 33/2013
A falta de evidências científicas, de benefícios e os riscos e malefícios que poderão trazer à saúde não permitem o uso de terapias “alternativas” na prática médica.
Parecer CFM N. 31/2013
A perícia médica é ato privativo de profissional que exerce a Medicina. O médico perito tem plena autonomia para decidir pela presença ou não de pessoas estranhas ao ato médico pericial. O médico que atua como assistente técnico não está sujeito a impedimentos ou suspeições, mas quando houver relação médico-paciente deve ficar atento às vedações estabelecidas nos artigos 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09).
Parecer CFM N. 30/2013
É permitido que o médico de empresa, o médico responsável por qualquer programa de controle de saúde ocupacional de empresa e o médico participante do serviço especializado em Segurança e Medicina do Trabalho atuem como assistente técnico nos casos envolvendo a empresa contratante e/ou seus assistidos. No entanto,devem ficar atentos, quando houver relação médico-paciente, para a vedação estabelecida nos artigos 73 e 76 do Código de Ética Médica (Resolução CFM nº 1.931/09).
Parecer CFM N. 29/2013
A embolização das artérias da próstata é um novo procedimento médico, reconhecido como sendo de alto risco e complexidade, devendo estar sob acompanhamento pelo CFM (por até 5 anos). Este procedimento é válido e utilizável na prática médica como opção terapêutica aos pacientes com hiperplasia prostática benigna e deve ser realizado por médico devidamente capacitado e habilitado em instituição credenciada pela Sociedade de Radiologia Intervencionista, referenciada e autorizada pelo CFM.
Parecer CFM N. 28/2013
O procedimento cirúrgico para tratamento da migrânia crônica é considerado experimental no Brasil.
Parecer CFM N. 27/2013
Os procedimentos cirúrgico-oftalmológicos de porte anestésico ASA-I programados para realização rotineira devem ser executados em estabelecimentos de saúde classificados, no mínimo, como unidade tipo II. Os procedimentos cirúrgico-oftalmológicos de porte anestésico ASA-II programados para realização rotineira devem ser executados em estabelecimentos de saúde classificados, no mínimo, como unidade tipo III. Fica o médico impedido de executar tais procedimentos em estabelecimentos de saúde do tipo Serviço Auxiliar de Diagnóstico e Terapia (Sadt).
Parecer CFM N. 25/2013
O atendimento médico ao menor desacompanhado, tanto para consulta quanto para realização de exames e administração de medicação, deve obedecer à legislação vigente no país e aos preceitos éticos balizadores da profissão.
Parecer CFM N. 24/2013
Não é infração ética o fato de médico perito do INSS proceder um reexame de segurado, em Pedido de Reconsideração, mantendo ou reformando sua decisão anterior diante da apresentação de novos elementos, haja vista não subtrair a instância recursal.
Parecer CFM N. 23/2013
Propõe-se alterar a Resolução CFM nº 1.352/92 acrescentando parágrafo único excetuando do limite as empresas individuais de médico.
Parecer CFM N. 22/2013
É da competência do médico proceder a avaliação de pacientes que solicitam liberação para atividade física, não havendo a obrigatoriedade de que seja realizada em todos os pacientes pelo cardiologista. Entretanto, o médico deve encaminhar ao cardiologista os pacientes com diagnóstico de alterações clínicas ou comorbidades.
Parecer CFM N. 21/2013
A inserção de dispositivos intrauterinos (DIU) é ato médico exclusivo.
Parecer CFM N. 20/2013
Não é permitido o manuseio, por não médicos, de transdutor vaginal em pacientes, conforme disposto na Resolução CFM nº 1.361/92.
Parecer CFM N. 19/2013
A utilização de anabolizantes e hormônios de crescimento em quem não tem indicação de seu uso não deve ser realizada com a finalidade de aumentar sua massa muscular ou seu porte físico.
Parecer CFM N. 18/2013
Listagem de procedimentos não cirúrgicos comuns à Cirurgia Plástica e à Dermatologia.
Parecer CFM N. 17/2013
Não há elementos definitivos para recomendar a realização de procedimentos cirúrgicos intraoculares, bilaterais, simultâneos.
Parecer CFM N. 16/2013
A quiropraxia é um método terapêutico alternativo, que necessita de diagnóstico prévio feito pelo médico.
Parecer CFM N. 15/2013
A prescrição da droga fulvestranto em doses não reconhecidas pelas autoridades sanitárias do país constitui terapia experimental, podendo ser utilizada somente em pesquisas clínicas aprovadas pelo sistema CEP/Conep.
Parecer CFM N. 14/2013
A Resolução Anac nº 120/11 obedece aos contornos de segurança para o ato médico pericial em medicina aeroespacial, modalidade aeronáutica, em virtude de prever em seus dispositivos que o médico só proceda ao exame tendo o empregado assinado o termo de consentimento informado, respaldado na legislação vigente.
Parecer CFM N. 13/2013
A prescrição de Olanzapina, como de resto para todos os psicofármacos considerados atípicos pela Portaria Ministerial nº 846/02, deve obedecer aos critérios clínicos definidos pelo médico assistente quanto à refratariedade ao uso dos psicofármacos típicos, ou passagem de um atípico para outro atípico, e a periodicidade de exames complementares, e seu registro deve constar no prontuário do paciente, não podendo ser entregue na farmácia de dispensação de medicamentos de alto custo, nem ser condição para a liberação do medicamento por violar direito dos pacientes e a autonomia dos médicos.
Parecer CFM N. 12/2013
Não é permitida, em peças publicitárias, a determinação de prescrição de estabelecimentos para realização de exames complementares.
Parecer CFM N. 11/2013
O implante de ceratoprótese de Boston tem indicações na oftalmologia e deve ser realizado nos centros transplantadores credenciados para o transplante de córnea, pelo Sistema Nacional de Transplantes.
Parecer CFM N. 10/2013
A análise da valoração dos procedimentos médicos na CBHPM e outras inserções inerentes aos procedimentos desta Classificação devem ser feitas pela Câmara Técnica específica da AMB.
Parecer CFM N. 9/2013
A competência para apreciar possíveis infrações éticas é atribuída ao Conselho Regional de Medicina do local da ocorrência dos fatos, em procedimento específico mediante representação e o devido contraditório.
Parecer CFM N. 8/2013
O adolescente com TIG deve ser assistido em centro especializado, de excelência e multiprofissional. A hormonioterapia, de preferência, iniciada quando dos primeiros sinais de puberdade (bloqueio da puberdade do gênero de nascimento). Aos 16 anos, caso persista o TIG, a hormonioterapia do gênero desejado deve ser iniciada gradativamente.
Parecer CFM N. 7/2013
A tropicamida é uma medicação eficaz e segura para a realização do “teste do olhinho” em recém natos, observadas suas contraindicações e efeitos colaterais.
Parecer CFM N. 6/2013
A obediência à Portaria 920/11 do Ministério da Saúde traz prejuízos aos pacientes portadores de glaucoma, à medida que remunera mal os profissionais.
Parecer CFM N. 5/2013
Recomenda-se que o PMMA, quando utilizado, seja feito por médicos, em pequenas doses, pois o uso em grandes doses pode produzir resultados indesejáveis.
Parecer CFM N. 4/2013
Em obediência ao que estabelece a legislação, é obrigatória a implantação das comissões de ética médica, de revisão de prontuários, de revisão de óbitos e de controle de infecção, em cada uma das oito unidades de saúde que funcionam sob gestão única do Imip.
Parecer CFM N. 3/2013
A consulta revela potencial perigo ao sigilo das prescrições médicas a seus pacientes, o que é explicitamente vedado nos princípios fundamentais da Constituição Federal. No caso em tela, existem evidências de que os farmacêuticos, que também têm obrigação ao sigilo, estão deixando de orientar a seus prepostos em farmácias, se não for ele próprio o autor, quanto à obrigação de guardar sigilo para as receitas aviadas.
Parecer CFM N. 2/2013
Não há conflito ético quando ocorrer divergência de entendimento entre o médico do Trabalho e o perito médico do INSS. Em caso de indeferimento do pedido de benefício previdenciário junto ao INSS e o médico do Trabalho entender que o segurado encontra-se incapacitado, deve o médico elaborar relatório médico fundamentado e encaminhar o trabalhador para perícia médica de recurso.
Parecer CFM N. 1/2013
A exigência de teste anti-HIV para concursandos à policial militar é antiética e contraria documentação nacional e internacional da qual o Brasil é signatário.
Parecer CFM N. 42/2012
O transtorno de déficit de atenção e hiperatividade é patologia cujo diagnóstico deve obedecer a rigoroso critério médico, com estratégia terapêutica medicamentosa e/ou psicoterápica, requerendo ainda uma rede de apoio psicopedagógico e sociofamiliar, sendo previsto no Código Internacional de Doenças (CID 10) da Organização Mundial da Saúde como categoria diagnóstica no Grupo F 90. Seu diagnóstico e tratamento precoce previne severos prejuízos para o aprendizado à integração social, familiar e ocupacional, bem como à drogadição, principalmente quando associado, nesse último caso, a transtorno de conduta (Grupo CID 10 F 91).
Parecer CFM N. 41/2012
Autoriza a realização de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) em paciente já identificado, conforme solicitação do CRM/RS, a quem caberá a fiscalização do acompanhamento do caso e das reavaliações feitas pela equipe médica executora do procedimento, ainda considerado experimental. O CFM constituirá grupo de trabalho para estudos sobre o referido procedimento.
Parecer CFM N. 40/2012
É vedado ao médico qualquer transcrição de receita, consoante o expresso no CEM (art.37).
Parecer CFM N. 39/2012
É ético e não configura dupla cobrança o pagamento de honorário pela gestante referente ao acompanhamento presencial do trabalho de parto, desde que o obstetra não esteja de plantão e que este procedimento seja acordado com a gestante na primeira consulta. Tal circunstância não caracteriza lesão ao contrato estabelecido entre o profissional e a operadora de plano e seguro de saúde.
Parecer CFM N. 38/2012
O exercício da medicina em aeronaves e embarcações com bandeiras internacionais não se submete ao controle dos Conselhos de Medicina pelo fato de estes meios de transporte serem considerados territórios estrangeiros. A referência desta matéria está configurada em leis próprias, controladas pelo Estado brasileiro.
Parecer CFM N. 35/2012
A psicanálise é uma entre tantas técnicas psicoterápicas utilizadas por médicos e outros profissionais; portanto, não é ato privativo de médico, respondendo penal, civil e eticamente por seus atos todos os que a praticarem.
Parecer CFM N. 34/2012
A carboxiterapia, nas mais variadas especialidades médicas e/ou áreas de atuação, por não ter na atualidade reconhecimento científico, sendo portanto ato médico experimental, não pode ser divulgada nem exercida fora dos parâmetros da Resolução CFM nº 1.982/12.
Parecer CFM N. 32/2012
Matéria regulamentada pela Resolução CFM nº 1.974/11. Anunciar título de especialista exige registro do título no Conselho Regional de Medicina.
Parecer CFM N. 31/2012
O uso assistencial de fármaco ainda experimental é possível em situações de extrema necessidade, visando ao bem individual ou coletivo, e respeitando-se, obviamente, as prescrições éticas e legais.
Parecer CFM N. 30/2012
Em caso de indivíduo(s) portador(es) de defeitos genéticos, a decisão de não procriar não compete exclusivamente ao médico assistente, mas, também, aos interessados, após serem detalhadamente informados dos fatos e alternativas.
Parecer CFM N. 29/2012
A falta de evidências científicas de benefícios e os riscos e malefícios que trazem à saúde não permitem o uso de terapias hormonais com o objetivo de retardar, modular ou prevenir o processo de envelhecimento.
Parecer CFM N. 27/2012
Os exames Pentacam e tomografia de coerência óptica (OCT) de segmento anterior são amplamente reconhecidos pelo CFM e Anvisa e constam na CBHPM.
Parecer CFM N. 26/2012
Não é eticamente aceitável a solicitação de exames de monitoramento de drogas ilícitas, em urina e sangue, para permitir acesso ao trabalho, pois isto contraria os postulados éticos.
Parecer CFM N. 25/2012
O exercício de profissão regulamentado, dentro de suas competências legais, não ultraja os atos exercidos por patologistas clínicos, ficando claro que, do ponto de vista legal, a responsabilidade da chefia de serviços médicos é exclusiva de médicos devidamente habilitados na forma da lei.
Parecer CFM N. 18/2012
O médico devidamente inscrito no CRM está apto ao exercício de sua profissão em qualquer dos seus ramos ou especialidades. Aos médicos responsáveis pelas direções ou supervisões dos serviços assistenciais especializados devem ser exigidos os títulos de especialistas, emitidos de acordo com as normas do CFM.
Parecer CFM N. 16/2012
Exigência do Conselho Federal de Enfermagem de contratação de profissional enfermeiro em clínicas de endoscopia digestiva e outras clínicas médicas.
Parecer CFM N. 15/2012
A inscrição dos serviços de perícias médicas da Previdência Social é obrigatória nos CRM, assegurando a indicação de um médico como diretor técnico e clínico, conforme legislação vigente.
Parecer CFM N. 14/2012
Não há aparelhos disponíveis, no momento, para mensurar a sensação de ofuscamento.
Parecer CFM N. 13/2012
As diferenças numéricas nos vários diagnósticos e receitas oftalmológicas são frequentes e quando pequenas não significam, necessariamente, exames equivocados dos erros de refração.
Parecer CFM N. 11/2012
É vetada a remuneração pecuniária de membros das comissões de ética é vetada em razão da Lei 3268/57 em seu artigo 6º para os conselheiros federais e 13 parágrafo 2º para os Conselhos Regionais, contudo, para o bom desempenho das funções das comissões de ética o Diretor Técnico está obrigado a assegurar boas condições de trabalho (artigo 2º parágrafo único da Resolução 1657/02) entendendo-se recomendável que para além das condições materiais as horas dispensadas no trabalho da comissão de ética seja computada na carga horária regular do médico membro da referida comissão.
Parecer CFM N. 10/2012
O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas conseqüências do seu ato.
Parecer CFM N. 9/2012
É ética e legal a realização de videoconferência em perícias médicas administrativas, nos limites circunstanciais desta consulta, garantindo-se ao periciando o exame presencial caso o requeira.
Parecer CFM N. 8/2012
Contraria a norma vigente a construção de qualquer forma de algoritmo que elabore compreensão diagnóstica sem que ocorra em consulta presencial. As portarias ministeriais para o transporte de doentes e as resoluções de teleinformática e telerradiologia não tratam desta modalidade de ação. Deste modo, podemos afirmar que a estratégia apontada pelo consulente contraria as normas vigentes no ordenamento jurídico nacional.
Parecer CFM N. 7/2012
A doação temporária do útero está claramente aceita em circunstâncias específicas. No caso de gestações anteriores findas por cesarianas, o risco de ruptura uterina está aumentado em vista da cicatriz fibrótica, inelástica, sobre o órgão muscular, fato que amplia tal possibilidade.
Parecer CFM N. 6/2012
É vedado ao médico o exercício mercantilista da medicina, bem como exercê-la em interação com indústria farmacêutica ou qualquer organização destinada a fabricação, promoção ou comercialização de produtos de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza.
Parecer CFM N. 5/2012
Os prontuários de pacientes que não estejam recebendo assistência médica podem permanecer em arquivo fora do estabelecimento ospitalar, em área física distinta. No entanto, devem continuar sob o dever de guarda da instituição, sendo garantida sua devida confidencialidade, e estar devidamente acessíveis aos médicos e pacientes, quando solicitados.
Parecer CFM N. 3/2012
A técnica de implante por cateter de prótese valvar aórtica é um procedimento seguro e eficaz para corrigir a obstrução valvar em pacientes idosos com estenose aórtica acentuada ou comorbidades, e com contraindicação cirúrgica.
Parecer CFM N. 1/2012
O médico é quem decide a duração de seu ato profissional, levando em consideração sua experiência e capacidade, conforme estabelece o item VIII, Capítulo II - Direitos dos Médicos, do Código de Ética Médica.
Parecer CFM N. 43/2011
Médico na função de diretor técnico não pode ser diretor técnico de pessoa jurídica em cidades diversas.
Parecer CFM N. 41/2011
A normatização da expedição da Declaração de Óbito em pacientes falecidos em ambulâncias está estabelecida em resoluções do Conselho Federal de Medicina e em documento conjunto do CFM, Ministério da Saúde e Centro Brasileiro de Classificação de Doenças.
Parecer CFM N. 40/2011
A Fisioterapia é a utilização de um conjunto de meios disponíveis para realizar o tratamento de diversas afecções. Como todo e qualquer tratamento deve ser indicado após a realização do correto diagnóstico da doença, o que somente pode ser realizado pelo profissional médico.
Parecer CFM N. 39/2011
A necropsia nos casos de morte natural, em SVO, deverá ser iniciada após 6h da constatação do óbito, quando pela evidência dos sinais de morte presentes se possa firmar o diagnóstico de morte real.
Parecer CFM N. 38/2011
No acesso dos pacientes submetidos à mastectomia para tratamento de câncer mamário, as técnicas de reconstrução são direito garantido por lei e disciplinado pelo Conselho Federal de Medicina em resolução específica. Os procedimentos de reconstrução mamária estão nominados e codificados na CBHPM.
Parecer CFM N. 37/2011
A estimulação magnética transcraniana (EMT) superficial é considerada ato médico reconhecido como válido e utilizável na prática médica nacional, com indicação para depressões, alucinações auditivas e planejamento de neurocirurgia. A EMT superficial para outras indicações, bem como a EMT profunda, continuam sendo procedimentos experimentais.
Parecer CFM N. 36/2011
Para neoplasias renais, a radioablação está indicada para os pequenos tumores múltiplos, pequenos tumores em rim único ou pequenos tumores em pacientes idosos contraindicados para a ressecção convencional ou clássica.
Parecer CFM N. 35/2011
As atuais evidências científicas apontam para uma indefinição sobre o rastreamento de base populacional para o câncer de próstata. O rastreamento espontâneo, individual, deve ser estimulado devido à possibilidade do diagnóstico precoce, possibilitando sua cura e consequente queda da mortalidade específica.
Parecer CFM N. 34/2011
Nos termos da lei, cabe exclusivamente ao Conselho Federal de Medicina ou a seus regionais a regulação do ato médico praticado em todas as atividades inerentes à profissão médica, no âmbito do território nacional.
Parecer CFM N. 33/2011
Não é permitido ao médico, na função de auditor, vetar ou modificar procedimentos propedêuticos e/ou terapêuticos indicados pelo médico assistente, sem que antes solicite as justificativas do mesmo, ressalvadas as situações de risco de morte ou dano grave ao paciente.
Parecer CFM N. 30/2011
O desenvolvimento de técnicas cirúrgicas para doenças como a de Peyronie devem ater-se a legislação vigente no país (Resolução CNS/MS nº 196/96).
Parecer CFM N. 29/2011
É garantida ao médico a decisão de participar ou não da escala de disponibilidade de sobreaviso. Não se pode vincular obrigatoriedade de participar da escala pelo fato de ser membro do corpo clinico do hospital. É questão administrativa a oferta de serviços especializados a contratantes.
Parecer CFM N. 28/2011
A Portaria MTE/MS nº 1.246/10 cita em seus fundamentos a Resolução CFM nº 1.665/03, que veda a realização compulsória de sorologia para HIV. Deve o médico, no exercício da profissão, ater-se ao cumprimento das normas citadas.
Parecer CFM N. 27/2011
O médico tem liberdade na escolha dos meios utilizados para o estabelecimento do diagnóstico e tratamento, desde que cientificamente reconhecidos, autorizados pelo paciente, praticados em benefício deste e não proibidos pela legislação vigente no país, não podendo esse direito ser limitado por disposição de operadora de plano de saúde.
Parecer CFM N. 26/2011
A Resolução CFM n° 1.956/10 disciplina a prescrição de materiais implantáveis, órteses e próteses e determina arbitragem de especialista quando houver conflito.
Parecer CFM N. 25/2011
A colocação da CID é prevista no Código de Ética Médica quando por motivo justo, como é o caso do preenchimento de formulários do programa de dispensação de medicamentos excepcionais.
Parecer CFM N. 24/2011
A exigência, sem disposição legal, de reconhecimento de firma ou de mais de uma subscrição feita por médico, para que sejam aceitos atestados médicos, viola o princípio da legalidade e é paradoxal ao ético desempenho da Medicina.
Parecer CFM N. 23/2011
Os formulários elaborados pelas companhias de seguros de vida, para serem preenchidos pelos médicos, não têm qualquer vínculo com a atestação médica relativa à assistência ou ao óbito. O seu preenchimento constitui atividade médica pericial, não podendo ser exercida pelo médico assistente, imposição do art. 93 do CEM.
Parecer CFM N. 22/2011
Resolução CFM nº 1.819/07, art. 1º, parágrafo único. Transmissão eletrônica de informações. Exceção ao sigilo médico. Inconstitucionalidade. Art. 5º, inciso X, Constituição Federal. Infração ao Código de Ética Médica, Princípios Fundamentais, XI, e art. 73.
Parecer CFM N. 21/2011
Para exercer a medicina o médico deve ser registrado no CRM da jurisdição onde atua. Entretanto, se tiver que atuar provisoriamente em outro estado, como perito, deverá atender ao disposto na Resolução CFM nº 1.948/10.
Parecer CFM N. 20/2011
O plasma rico em plaquetas vem sendo utilizado por alguns médicos com resultados diversos. Em virtude da variedade de tais resultados, ainda não é possível se definir o grau de utilidade nem aprovar em definitivo seu uso na prática terapêutica, tratando-se de procedimento experimental.
Parecer CFM N. 19/2011
A triagem de candidatos à doação de sangue pode ser realizada por profissionais de nível superior, qualificados, desde que haja supervisão presencial de médicos.
Parecer CFM N. 17/2011
A “Declaração de Comparecimento” fornecida pelo setor administrativo de estabelecimento de saúde, assim como a atestada por médico sem recomendação de afastamento do trabalho, pode ser um documento válido como justificativa perante o empregador, para fins de abono de falta no trabalho, desde que tenha a anuência deste.
Parecer CFM N. 16/2011
A nomenclatura dos procedimentos nas Diretrizes CFM/AMB é prerrogativa daquele grupo de trabalho.
Parecer CFM N. 15/2011
Os médicos não devem participar, direta ou indiretamente, de quaisquer programas oriundos da indústria farmacêutica, perante os seus pacientes.
Parecer CFM N. 14/2011
A fiscalização e a regulamentação para o exercício da profissão de médico são funções dos Conselhos de Medicina, que garantem o exercício legal para qualquer de seus procedimentos, após o registro do diploma no Ministério da Educação e nos CRMs.
Parecer CFM N. 13/2011
A técnica de correção de doença valvar por via endovascular é procedimento em fase experimental, devendo obedecer as Resoluções CFM nos 1.499/98 e 1.609/00 e a Resolução CNS no 196/96.
Parecer CFM N. 12/2011
A fiscalização e a regulamentação para o exercício da profissão de médico são funções dos Conselhos de Medicina, que garantem o exercício legal para qualquer de seus procedimentos, após o registro do diploma no Ministério da Educação e nos CRMs.
Parecer CFM N. 11/2011
As atividades de gestor de saúde municipal e de auditoria em medicina suplementar não são conflitantes do ponto de vista ético, desde que realizadas em momentos e locais distintos, sem relação contratual entre os dois sistemas
Parecer CFM N. 10/2011
O Programa Nacional de Imunizações é regido e regulamentado pela Lei no 6.529, de 30/10/1975, pelo Decreto no 78.231, de 12/8/1976, e pela Portaria Conjunta Anvisa/Funasa n° 1, de 2/8/2000. O médico é parte integrante das equipes de vacinação, com as obrigações inerentes à sua formação profissional, não podendo delegá-las a outras profissões.
As clínicas privadas de vacinação devem sempre ter diretor técnico, mantendo seu funcionamento estritamente dentro das normas oriundas do Poder Público e dos Conselhos Regionais e Federal de Medicina.
Parecer CFM N. 9/2011
O medicamento Naglazyme tem registro na Anvisa e uso recomendado na mucopolissacaridose tipo VI.
Parecer CFM N. 8/2011
A oxigenoterapia hiperbárica é procedimento médico terapêutico reconhecido pela Resolução CFM nº 1.457/95. Há contraindicações absolutas e relativas que devem ser prévia e clinicamente avaliadas.
Parecer CFM N. 7/2011
É recomendável a presença do pediatra no atendimento do recém-nascido em sala de parto (centro obstétrico).
Parecer CFM N. 5/2011
O exame eletroencefalográfico, quando não invasivo e em ambiente ambulatorial, pode ser realizado por técnico devidamente treinado para este fim.
Parecer CFM N. 3/2011
Não há previsão ética ou legal para a gravação de voz e imagem durante a realização de perícias previdenciárias, com o objetivo de inibir agressões a médicos peritos como meio de prova em defesa judicial ou como meio de monitoramento do trabalho médico.
Parecer CFM N. 2/2011
Não há que existir incompatibilidades entre a fé e a razão, entre a crença e o conhecimento científico no ensino, nem no exercício da profissão médica, desde que respeitados os princípios básicos irrefutáveis da boa prática médica.
Parecer CFM N. 1/2011
Define que as Portarias SAS nos 224/92 e 336/02, do Ministério da Saúde, são antiéticas no que tange aos Caps III, ad II e III, vulnerando a segurança da assistência aos pacientes e a prática segura do ato médico, recomendando a adoção de medidas pelo Ministério da Saúde e instâncias judiciais, bem como recomendação aos Conselhos Regionais de Medicina para a adoção das providências cabíveis.
Parecer CFM N. 45/2010
A prática do consentimento livre e esclarecido (CLE) no hospital-escola deve ser exercida e incentivada à plenitude. O CLE protege a autonomia e a dignidade devidas ao paciente e seu exercício, pelo docente, é fator indutor de cultura ética e humanista para os estudantes de medicina.
Parecer CFM N. 43/2010
As resoluções CFM nos 1.658/02 e 1.851/08 destinam-se à normatização da emissão de atestados médicos e dão outras providências relacionadas ao ato médico pericial no âmbito de qualquer instituição previdenciária e em todas as esferas do poder público.
Parecer CFM N. 41/2010
Comete infração ética o médico que, no exercício da função de perito, realiza perícia médica em seu próprio paciente.
Parecer CFM N. 40/2010
O registro do médico no CNES não caracteriza anúncio de especialidade.
Parecer CFM N. 39/2010
A atuação médica é definida pela legislação vigente no país e pelas normas dos conselhos de medicina.
Parecer CFM N. 37/2010
Solicitações genéricas de autorizações, formuladas pelos serviços contratantes de saúde, que visam encaminhar indiscriminadamente auditores para acompanhar procedimentos executados pelos médicos assistentes, ainda que com prévia anuência destes e do paciente, extrapolam o facultado pela Resolução CFM nº 1.614/01, sendo incompatíveis com o Código de Ética Médica. Apenas em situações excepcionais, diante de indícios de irregularidades na prática profissional, poderá ocorrer tal acompanhamento mediante solicitação de autorização específica, fundamentada, demonstrando: a necessidade de tal intervenção; manutenção da integridade da liberdade profissional do médico assistente e garantia à saúde do paciente.
Parecer CFM N. 36/2010
O Inventário de Depressão de Beck é instrumento de uso comum entre médicos e psicólogos tanto na clínica quanto nas investigações em pesquisas.
Parecer CFM N. 35/2010
A Ritalina (metilfenidado) é produto farmacêutico com uso indicado e universalmente validado para Transtorno de Déficit da Atenção com Hiperatividade, desde que obedeça em sua prescrição o que preconiza a boa prática médica.
Parecer CFM N. 33/2010
A especialidade de Oftalmologia não solicitou área de atuação à Comissão Mista de Especialidades.
Parecer CFM N. 32/2010
Dispõe sobre o procedimento de implante de anel intraestromal que é uma técnica reconhecida pela comunidade científica como o tratamento indicado de ceratocone nos estágios III e IV e deverá constar no rol de procedimentos da ANS.
Parecer CFM N. 31/2010
A campimetria é uma avaliação do campo visual central e periférico, cuja interpretação dos resultados e responsabilidade é exclusiva do médico. Pode ser realizado por auxiliar devidamente capacitado, sob supervisão médica.
Parecer CFM N. 30/2010
Dispõe sobre o cross-linking de colágeno corneano que tem como objetivo retardar e/ou estabilizar a progressão do ceratocone. O procedimento é eficaz, com baixo índice de complicações, podendo ser indicado para pacientes com ceratocone progressivo e ectasia progressiva pós-cirurgia refrativa.
Parecer CFM N. 29/2010
De acordo com a Resolução CFM nº 1.622/01, a extração do cristalino transparente com finalidade refrativa está entre os procedimentos considerados experimentais.
Parecer CFM N. 28/2010
Os tratamentos cirúrgicos refrativos com Excimer Laser fazem parte da terapêutica funcional e usual da prática médica oftalmológica. Eles constituem alternativas para a correção visual de ametropias em relação ao tratamento com óculos ou lentes de contato. Cabe ao médico a indicação do tratamento com fundamentos científicos baseados em protocolos exarados pelo CBO e referendados pelo Conselho Federal de Medicina.
Parecer CFM N. 27/2010
O exame oftalmológico deveria ser realizado em todos os usuários de armas de fogo, entretanto, no momento, não há previsão legal para esta determinação.
Parecer CFM N. 23/2010
Não configura delito ético o médico perito se recusar a assentar em prontuário decisão de junta recursal leiga, quer concordante quer discordante, em matéria antes apreciada e decidida por médico.
Parecer CFM N. 22/2010
As diretrizes de apoio à decisão médico-pericial, sugeridas pela Dirsat/INSS, devem ser adotadas como fonte de capacitação por servidores da perícia médica previdenciária, desde que seu conteúdo não colida com as instruções normativas desta entidade de fiscalização da profissão e tampouco afrontem a excelência e autonomia necessárias para o exercício da medicina pericial securitária.
Parecer CFM N. 21/2010
O médico devidamente inscrito no Conselho Regional de Medicina está apto ao exercício legal da medicina, em qualquer de seus ramos; no entanto, só é lícito o anúncio de especialidade médica àquele que registrou seu titulo de especialista no Conselho.
Parecer CFM N. 20/2010
A intervenção cirúrgica para os procedimentos de transgenitalização são considerados éticos, desde que atendam as exigências contidas nas Resoluções do Conselho Federal de Medicina.
Parecer CFM N. 19/2010
Exames médicos devem ser apensados ao prontuário médico-legal do periciado, não sendo ético seu fornecimento a órgãos ou pessoas que não estão legalmente qualificadas para a sua manipulação. Portanto, quando o resultado da perícia é destinado a uma entidade que não possui médico responsável em seus quadros, o laudo técnico (conclusão médico-pericial) é suficiente para gerar seus efeitos ao requerente do benefício.
Parecer CFM N. 18/2010
O tratamento oncológico de gestantes deve obedecer a critérios técnicos e científicos, levando em consideração a autonomia da mãe e os cuidados pertinentes ao binômio mãe-feto.
Parecer CFM N. 17/2010
O atestado médico é o documento que justifica a ausência do paciente em atendimentos médicos, seja em caráter eletivo ou de urgência.
Parecer CFM N. 16/2010
Médicos com atuação em indústrias farmacêuticas podem nessas exercer atividades executivas de forma integral ou parcial desde que não ocorra o simultâneo exercício da clínica. Médicos pesquisadores em estudos clínicos originados da indústria farmacêutica, com apoio financeiro desta, podem realizar pesquisas clínicas desde que sigam as normas e orientações estipuladas por protocolo de pesquisa clínica aprovada por comitê de ética em pesquisa.
Parecer CFM N. 15/2010
Licença maternidade para mães que tiveram seus filhos nascidos mortos (natimortos)
Parecer CFM N. 12/2010
É da competência do médico a solicitação de exames complementares, bem como o diagnóstico nosológico na otorrinolaringologia.
Parecer CFM N. 7/2010
Na Política Nacional de Atenção Básica, regulamentada pela Portaria GM/MS no 648/06, não há previsão em normativas do Ministério da Saúde para que a coordenação municipal do PSF seja exclusividade da profissão médica. Contudo, dispositivos legais obrigam a existência dos médicos, decorrentes da aplicação dos artigos 16, letras “a” e “i”, e 28 do Decreto-lei no 20.931/32.
Parecer CFM N. 6/2010
Liberação de prontuário médico a representante legal de paciente falecido.
Parecer CFM N. 10/2009
Os exames radiológicos e seus respectivos laudos são documentos produzidos em decorrência das atividades específicas das Clínicas de Radiologia e Diagnóstico por Imagem, quer sejam unidades isoladas, quer sejam vinculadas a estabelecimento hospitalar, portanto a responsabilidade da sua guarda segue a norma vigente para os prontuários dos pacientes.
Parecer CFM N. 7/2009
A assistência ao trabalho de parto no serviço público implica obrigatoriamente na presença de médicos obstetras na equipe de saúde.
Parecer CFM N. 19/2008
A divulgação de escala de plantão médico pelas instituições médico-hospitalares não se constitui infração aos preceitos éticos, desde que divulgados todos os funcionários de serviço naquele estabelecimento.
Parecer CFM N. 16/2008
Não há justificativa para o médico exigir marca comercial de produtos e/ou instrumentos para procedimentos, sendo garantido a ele o conhecimento antecipado de cadastro destes no âmbito do seu trabalho e também que devam ser consideradas excepcionalidades para análise.
Parecer CFM N. 11/2008
A obtenção de Título de Especialista em Acupuntura é fundamentada em normas gerais de acordo com o estabelecido pela AMB/CFM e não fere o artigo 5° do Código de Ética Médica.
Parecer CFM N. 9/2008
Não há impedimento para a esterilização pós-parto, desde que a decisão a respeito seja tomada fora dos períodos de gestação e parto, obedecidas as determinações contidas na Lei nº 9.263/96.
Parecer CFM N. 7/2008
Médico não deve exercer atividades nos locais denominados Casas de Parto. Quando as solicitações de exames se destinarem a formulação de diagnósticos e tratamentos específicos, prerrogativas do médico, será obrigatório, na elaboração dos protocolos de programa de saúde pública a participação do médico.
Parecer CFM N. 12/2007
Este parecer se refere ao procedimento denominado de auto-hemoterapia, acerca do qual a literatura disponível é criticamente analisada. Seguem-se conclusões pertinentes a essa análise.
Parecer CFM N. 9/2007
Os cursos de suporte básico de vida são suficientes para capacitar leigos no uso de desfibriladores automáticos externos, em casos de urgência e emergência e na ausência de médico no local, desde que ministrados por entidades credenciadas pelo Conselho Nacional de Ressuscitação, sociedades médicas de especialidades, Núcleos de Educação em Urgência do Ministério da Saúde e Centros de Capacitação previstos na Resolução CFM nº 1.671/03.
Parecer CFM N. 7/2007
Presença do acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto.
Parecer CFM N. 18/2006
O médico não pode ser perito de paciente para quem preste atendimento como assistente, mesmo que o faça em entidade pública. Os atestados médicos só podem ser homologados quando o médico perito e/ou membro de junta médica examinar diretamente o paciente, sob pena de infringir os postulados éticos da profissão. Se o regulamento estabelece que a junta médica será composta por três membros, não tem validade o ato praticado por apenas dois profissionais, por não preencher os requisitos formais. Não pode um membro da junta médica assinar posteriormente o laudo como se tivesse efetivamente participado do ato. Nada impede que por ordem administrativa a inspeção seja realizada após recomposta a junta médica. Porém, o laudo pericial exarado pela mesma deve conter rigorosamente os dados clínicos e patológicos constatados na data em que o paciente foi submetido à perícia. Em hipótese nenhuma o médico pode se submeter a imposições administrativas que contrariem os postulados éticos de sua profissão.
Parecer CFM N. 34/2005
O Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) do Ministério da Saúde está amparado pela Portaria MS nº 2.048/GM e a atuação médica, em atendimento pré-hospitalar, regulamentada pela Resolução CFM nº 1.671/2003.
Parecer CFM N. 31/2005
Atuação de médico na especialidade e em área de atuação: obrigatoriedade e recusa.
Parecer CFM N. 22/2005
O acompanhamento por familiares de paciente terminal em UTI, ressalvado o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso, fica submetido ao critério ético-técnico médico.
Parecer CFM N. 22/2004
O médico, pela natureza de seu trabalho, não pode garantir resultado do tratamento que faz, o que é reconhecido pelo próprio Código de Defesa do Consumidor, que o obriga a responder por responsabilidade subjetiva (determinação da culpa), quando for acusado.
II- O consentimento esclarecido não precisa ser firmado para produzir efeitos, salvo em casos de pesquisa médica ou quando tratar-se de cirurgias mutiladoras necessárias para preservar a vida do paciente.
Parecer CFM N. 6/2004
A interrupção de gravidez decorrente de violência sexual somente deve ser realizada de acordo com as normas técnicas do Ministério da Saúde para o atendimento a abortamentos em casos previstos na legislação brasileira.
Parecer CFM N. 1/2004
Conduta ética do médico na autoprescrição e para familiares
Parecer CFM N. 53/2003
Neurocirurgiões e pediatras com área de atuação em neurologia pediátrica têm formação neurológica equivalente à do neurologista, estando capazes de estabelecer diagnóstico de morte encefálica conforme o previsto na legislação vigente.
Parecer CFM N. 48/2003
Implicações éticas quanto às técnicas de reprodução assistida em casais sorodiscordantes para HIV, onde a mulher é soronegativa e o homem é soropositivo
Parecer CFM N. 40/2003
A indicação de contenção mecânica de pessoas em tratamento médico é ato privativo de médico.
Parecer CFM N. 26/2003
Entubação orotraqueal e desfibrilação cardíaca são atos médicos, sendo permitido a leigos, na ausência de médico, a utilização de desfibrilador cardíaco automático externo. Cursos que ensinam atos médicos só podem ter como alunos médicos e/ou estudantes de Medicina.
Parecer CFM N. 12/2003
Não deve o médico usuário de entorpecentes/psicotrópicos autoprescrever tais drogas. Em vista do vazio legal hoje existente, deve o Conselho Federal de Medicina regular esta questão.
Parecer CFM N. 9/2003
Os plantões de sobreaviso constituem prática usual da organização de serviços médicos, devendo obedecer a normas rígidas de funcionamento para evitar prejuízos no atendimento à população e garantir a segurança do médico. O sobreaviso deve ser remunerado.
Parecer CFM N. 4/2003
Os médicos dos serviços de atendimento pré-hospitalar, para efeito de emissão de declaração de óbito, poderão ser considerados assistentes ou substitutos e devem obedecer o disposto na Resolução CFM n° 1.601/2000.
Parecer CFM N. 30/2002
Prontuário eletrônico.
Parecer CFM N. 20/2002
Os movimentos médicos reivindicatórios de melhores condições de trabalho e remuneração, mesmo que promovidos por médicos residentes, configuram-se como éticos desde que ressalvadas as situações caracterizadas nos artigos 24 e 35 do CEM.
Parecer CFM N. 17/2002
Acompanhamento médico em partos realizados por enfermeiras obstétricas
Parecer CFM N. 13/2002
A relação entre o médico residente e seu preceptor deve ser respeitosa, exigindo qualidade ética e profissional do preceptor no exercício de sua atividade, que tem responsabilidade compartida com o residente, na prática do ato médico durante o treinamento do PRM.
Parecer CFM N. 36/2001
Os serviços de Hospital-Dia, devem manter médico plantonista durante todo o período de funcionamento, inclusive os estabelecimentos da rede privada.
Parecer CFM N. 28/2000
O diagnóstico de morte encefálica será confirmado, segundo os critérios clínicos e tecnológicos já definidos na Resolução CFM nº 1.480/97, por dois médicos, no mínimo, não participantes das equipes de remoção e transplante.
Parecer CFM N. 27/2000
A assistência à mulher, como colocada na Res. COFEN nº 223/99, pode ser prestada por enfermeiros, enfermeiras obstétricas e obstetrizes como integrantes da equipe de saúde, desde que sob supervisão médica.
Parecer CFM N. 12/2000
Não pode ser realizado exame de HIV em sangue de paciente morto, que não deu, em vida, autorização para tal.
Parecer CFM N. 58/1999
O médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição pode exercer sua atividade em qualquer área, ramo ou especialidade, independente de possuir o título de Especialista. Não cabe a este Conselho apreciar eventuais restrições decorrentes de incompatibilidade de horários ou características de vínculo funcional ou empregatício, dedicação exclusiva ou outros que vedem o seu exercício em caráter privado.
Parecer CFM N. 58/1999
O médico regularmente inscrito no Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição pode exercer sua atividade em qualquer área, ramo ou especialidade, independente de possuir o título de Especialista. Não cabe a este Conselho apreciar eventuais restrições decorrentes de incompatibilidade de horários ou características de vínculo funcional ou empregatício, dedicação exclusiva ou outros que vedem o seu exercício em caráter privado.
Parecer CFM N. 53/1999
Interface entre a medicina e a enfermagem. Solicitação de exames complementares.
Parecer CFM N. 47/1999
O fonoaudiólogo também tem competência para executar exame audiométrico.
Parecer CFM N. 41/1999
Presença de leigo, familiar ou não, filmando na sala de parto.
Parecer CFM N. 16/1999
Veda a esterilização durante partos ou abortos. A legislação vigente, apresenta como única ressalva a comprovada necessidade por cesarianas sucessivas
Parecer CFM N. 26/1998
É desejável que o trabalho de parto seja acompanhado de todo o aparato tecnológico, com respaldo científico para a sua indicação. A assistência ao parto normal sob analgesia deve ser estimulada no seio da comunidade brasileira, visando a humanização da via natural para o nascimento, resguardada a vontade da parturiente. A previsão de auxiliar nos partos normais deve ser resultante de indicação médica. Cesariana feita por apenas um cirurgião é um ato imprudente e negligente, que merece o devido reparo.
Parecer CFM N. 25/1998
A divulgação promocional de atendimento médico deve ser alicerçada na moderação, procurando informar à sociedade os avanços científicos.
Parecer CFM N. 12/1998
Os critérios para verificação de morte encefálica não se aplicam apenas às situações de transplantes de órgãos. Os médicos devem comunicar aos familiares a ocorrência e o significado da morte encefálica antes da suspensão da terapêutica.
Parecer CFM N. 2/1998
Psicanálise. A atividade exclusiva de psicanálise não caracteriza exercício da medicina. A titulação médico-psicanalista não tem amparo legal, não sendo portanto permitida a sua utilização.
Parecer CFM N. 31/1997
Pode o médico que, excepcionalmente por força de lei ou função, por obrigação a exercer plantão telefônico para assessoria a situações de urgência ou emergência ocorridas em embarcações e plataformas, oferecer integralmente opinião dentro de princípios éticos e técnicos para tratamento de pessoa necessitada, correlacionando-a às informações obtidas, não sendo responsável pelo exame físico e execução do procedimento a ser adotado por terceiros.
Parecer CFM N. 22/1997
Segunda opinião médica
Parecer CFM N. 20/1997
O médico, quando chamado a prestar assistência a bordo de aeronaves, tem o dever ético e a obrigação legal de fazê-lo, cabendo a princípio cobrar ao paciente o atendimento realizado.
Parecer CFM N. 15/1997
Teste de HIV para admissão em curso
Parecer CFM N. 7/1997
Controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos e insumos farmacêuticos
Parecer CFM N. 25/1996
Cobertura, pelos Planos de Saúde, de reconstrução mamária
Parecer CFM N. 24/1996
O médico não pode ser perito de paciente para quem presta atendimento como médico-assistente, mesmo que o faça em entidade pública.
Parecer CFM N. 43/1995
A função de médico do trabalho é eticamente incompatível com a função de médico perito na própria empresa.
Parecer CFM N. 34/1995
A doação de órgãos deve ser de caráter manifesto e não presumida, traduzindo, um gesto de amor e solidariedade ao próximo.
Parecer CFM N. 4/1995
Pedidos de exames complementares requisitados por enfermeiros.
Parecer CFM N. 5/1994
\\\"Dispõe sobre os direitos básicos dos portadores do vírus da AIDS e dá outras providências\\\"
Parecer CFM N. 19/1993
Direitos de médicos e pacientes.
Parecer CFM N. 16/1993
Divulgação de produtos junto à classe médica por algumas indústrias farmacêuticas estrangeiras.
Parecer CFM N. 11/1992
AIDS e Ética Médica.
Parecer CFM N. 5/1992
Prazo de validade de consulta médica.
Parecer CFM N. 3/1992
Responsabilidade ética do médico residente por atos médicos realizados.
Parecer CFM N. 5/1991
É infração de ética fornecer atestado médico para pessoa da própria família?
Parecer CFM N. 4/1991
POSICIONAMENTO A SER ADOTADO PELA EQUIPE MÉDICA EM FACE À SOLICITAÇÕES, POR AUTORIDADES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS, PARA O FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A MENORES INFRATORES E DETENTOS DO SISTEMA PRISIONAL, PORTADORES DE SOROLOGIA POSITIVA PARA O HIV.
Parecer CFM N. 44/1990
Limite máximo de especialidades que um mesmo médico pode requerer o registro.
Parecer CFM N. 42/1990
Diretor clínico de hospital psiquiátrico ser psiquiatra.
Parecer CFM N. 35/1990
Que as lentes de contato sejam aplicadas somente por oftalmologistas.
Parecer CFM N. 30/1990
O processo consulta n° 3.236/89 origina-se no CREMERJ, através de questão formulada pelo Diretor do Hospital Estadual Getúlio Vargas que deseja saber qual a recomendação do Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio de Janeiro quanto ao número de consultas ambulatórios destinadas a cada profissional com carga horária de quatro horas/dia nas diversas especialidades.
Parecer CFM N. 13/1990
Médico do corpo clínico cumprir plantão obrigatório.
Parecer CFM N. 12/1990
O médico que está no exercício da profissão pode participar de empresa que se dedica à dispensação face ao que dispõe o Decreto n° 20931/32 e o Código de Ética Médica?
Parecer CFM N. 5/1989
Teste de Imunofluorescência para AIDS em trabalhador
Parecer CFM N. 29/1987
Médico atestar para si mesmo suas condições de saúde.
LEIS, DECRETOS, PORTARIAS E RESOLUÇÕES
Portaria SAS N. 533/2016
Prorroga, por 90 (noventa) dias, a vigência da Portaria nº 1.965/GM/MS, de 3 de dezembro de 2015, que institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho para a elaboração dos Planos de Ação para os compromissos na área de saúde assumidos e anunciados pelo Governo Federal durante a \"V Marcha das Margaridas\", de 2015.
Portaria SAS N. 315/2016
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Transtorno Afetivo Bipolar do tipo I.
Portaria SAS N. 307/2016
Aprova o Protocolo de Uso de marca-passos cardíacos implantáveis e ressincronizadores.
Portaria SAS N. 958/2014
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Câncer de Cólon e Reto.
Portaria SAS N. 956/2014
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Linfoma Difuso de Grandes Células B.
Portaria SAS N. 840/2014
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da Leucemia Mieloide Aguda de Crianças e Adolescentes.
Portaria SAS N. 783/2014
Aprova o Protocolo de tratamento da síndrome hipereosinofílica com mesilato de imatinibe.
Portaria SAS N. 705/2014
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas da Leucemia Mieloide Aguda do Adulto.
Portaria SAS N. 640/2014
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Espondilite Ancilosante.
Portaria SAS N. 603/2014
Altera a Portaria nº 1.317/SAS/MS, de 25 de novembro de 2013.
Portaria SAS N. 494/2014
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Tumor do Estroma Gastrointestinal.
Portaria SAS N. 478/2014
Aprova o Protocolo de Uso de Indução de Imunotolerância para Pacientes com Hemofilia A e Inibidor.
Portaria SAS N. 371/2014
Institui diretrizes para a organização da atenção integral e humanizada ao recém-nascido (RN) no Sistema Único de Saúde(SUS).
Portaria SAS N. 185/2014
Revoga Portaria nº 432/SAS/MS, de 06 de junho de 2006.
Portaria SAS N. 155/2014
Determina a disponibilização de todos os leitos do Hospital Federal de Bonsucesso (HFB) para garantir a retaguarda dos serviços de emergência do HFB.
Portaria SAS N. 1143/2014
Redefine as normas para cadastramento de profissionais e das equipes participantes do Projeto Mais Médicos no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Portaria SAS N. 1051/2014
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Linfoma Folicular.
Portaria SAS N. 642/2012
Fica constituído Grupo Técnico de Trabalho com a finalidade de formular e estruturar o Programa Nacional de Qualidade em Citopatologia.
Portaria SAS N. 599/2012
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Tumor Cerebral no Adulto.
Portaria Conjunta SAS N. 2/2012
Dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares.
Portaria SAS N. 41/2011
Incluir o campo NACIONALIDADE para a modalidade de registro de Boletim de Produção Ambulatorial Individualizado (BPA-I), do Sistema de Informação Ambulatorial (SIA/SUS), para efetivação do registro nos instrumentos de coleta de dados de identificação do usuário do SUS.
Portaria SAS N. 335/2011
Atualizar os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
Portaria SAS N. 250/2011
Atualiza os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS.
Lei Municipal N. 6587/2019
Dispõe sobre a permissão de animais terapeutas no local onde exerçam as suas atividades e dá outras providências.
Lei Municipal N. 6574/2019
Assegura às pessoas com deficiência o atendimento, bem como a devida acessibilidade, em centro de saúde, unidade básica de saúde ou unidade de saúde da família mais próxima de sua residência.
Lei Municipal N. 6556/2019
Dispõe sobre a criação do Sistema Móvel de Coleta de Sangue na estrutura da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências
Lei Municipal N. 6550/2019
Disponibiliza o exame pré-nupcial na Rede Pública de Saúde
Lei Municipal N. 6543/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de aviso sobre os direitos da gestante e acompanhante durante o trabalho de pré-parto, parto e pósparto no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Lei Municipal N. 6537/2019
Dispõe sobre a informatização da carteira de vacinação.
Lei Municipal N. 6519/2019
Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares do Município do Rio de Janeiro a disponibilizar classes de ensino para alunos internados.
Lei Municipal N. 6504/2019
Permite ao SAMU e ao Corpo de Bombeiros deslocarem pacientes para hospitais particulares localizados no Município do Rio de Janeiro.
Lei Municipal N. 2785/2015
Academias de ginástica só poderão funcionar após solicitação do licenciamento sanitário.
Resolução Municipal N. 2718/2015
Dispõe sobre a obrigatoriedade de emissão da Declaração de Nascido Vivo – DNV pelos estabelecimentos de saúde públicos e privados, por intermédio do profissional de saúde responsável pelo acompanhamento da gestação, do parto ou do recém-nascido, bem como pelos profissionais de saúde responsáveis pela assistência ao parto domiciliar e dá outras providencias.
Lei Municipal N. 5784/2014
Dispõe sobre a transferência de enfermos emergenciais de hospital público para hospital privado nos casos de ausência de médico especializado e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5762/2014
Assegura a presença de acompanhante nas maternidades públicas e particulares durante atendimento pré-natal, trabalho de pré-parto, parto e pós-parto, no âmbito do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5760/2014
Garante o direito de acessibilidade das pessoas ostomizadas aos sanitários localizados em portos, aeroportos, rodoviárias, postos de saúde e hospitais públicos, mediante a instalação de equipamentos adequados para o seu uso.
Lei Municipal N. 5739/2014
Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e dá outras providências relativas a tratamento de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestad
Lei Municipal N. 5714/2014
Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de monitoramento em Unidades de Terapia Intensiva - UTI de hospitais públicos e privados instalados no Município do Rio de Janeiro.
Lei Municipal N. 5704/2014
Dispõe sobre a realização do teste da linguinha dos recém-nascidos nas unidades de saúde do Município do Rio de Janeiro.
Lei Municipal N. 5692/2014
Veda a contratação ou atuação em função típica, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, de profissional médico com diploma de graduação expedido por universidades estrangeiras que não tenha sido revalidado.
Lei Municipal N. 5688/2014
Institui aos hospitais, postos e demais unidades de saúde do Município a necessidade de aplicar a vacina BCG, nos termos indicados pelo Ministério da Saúde.
Lei Municipal N. 5681/2014
Torna obrigatória a afixação em local visível ao público do nome do responsável técnico pelo setor hospitalar onde se encontre o paciente nas unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Decreto Municipal N. 39009/2014
Regulamenta a Lei nº 5.739, de 16 de maio de 2014, que alterou dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984, e da Lei nº 3.720, de 5 de março de 2004, e concedeu remissão e anistia de créditos tributários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza incidente sobre serviços prestados por sociedades de profissionais, e dá outras providências.
Lei Municipal N. 57/2013
Reformula o modelo de Abrigos Especializados destinado ao atendimento de crianças e adolescentes usuários de substâncias psicoativas, passando a ser modelo Casa Viva desenvolvido em conjunto pela SMS e a SMDS.
Lei Municipal N. 5665/2013
Dispõe sobre medida preventiva para redução da letalidade e agravos à saúde que decorrem de acidentes com animais peçonhentos.
Lei Municipal N. 5646/2013
Torna obrigatório às unidades de saúde públicas e privadas do Município do Rio de Janeiro disponibilizar aos familiares, boletim médico diário acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados.
Lei Municipal N. 5639/2013
Dispõe sobre a criação de comissões de saúde especializada em usuários de drogas, para atendimento de vítimas de drogas em geral e, em especial, do crack e dá outras providências, visando dar cumprimento ao imperativo legal que responsabiliza o poder municipal pelas ações protetivas a crianças e adolescentes ameaçadas de seus direitos (art. 70 da Lei 8.069/90).
Lei Municipal N. 5632/2013
Dispõe sobre a distribuição de medicamentos para portadores de doenças crônicas no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5627/2013
Determina a prestação de serviços de pronto atendimento pediátrico nas unidades hospitalares que menciona e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5617/2013
Fica instituído o Programa de Terapia Floral, prática integrativa e complementar ao bem estar e à saúde no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Resolução Municipal N. 56/2013
Dispõe sobre a instituição do Programa de Atenção Integral à Saúde da População de Transexuais e Travestis na Rede Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.
Lei Municipal N. 5586/2013
Autoriza o Poder Executivo a criar a Empresa Pública de Saúde do Rio de Janeiro – RIOSAÚDE e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5583/2013
Institui diretrizes e ações para manutenção da paz nas escolas e unidades de saúde e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5579/2013
Dispõe sobre a permanência de ambulância nos locais de realização de provas para vestibular, seleção, concursos e demais eventos similares, no âmbito da Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5572/2013
Dispõe sobre a veiculação de dispositivo da Resolução 1.779/2005 do Conselho Federal de Medicina na forma que menciona.
Deliberação Municipal N. 70/2012
Aprova Enunciados sobre Precedentes Administrativos firmados no âmbito da Comissão de Qualificação das Organizações Sociais
Lei Municipal N. 5531/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade da afixação de cartazes com informações sobre a necessidade de fazer os exames de prevenção de cânceres de colo uterino, mama e de próstata na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5523/2012
Dispõe sobre temperatura adequada nas dependências dos estabelecimentos de saúde localizados no Município do Rio de Janeiro.
Lei Municipal N. 5522/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade da apresentação de identidade profissional para a confecção de carimbos profissionais e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5514/2012
Dispõe sobre a obrigatoriedade de se utilizar pulseira com sensor eletrônico sonoro, para identificação e segurança de recém-nascido, nos hospitais e nas maternidades públicas e privadas na Cidade do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5508/2012
Regulamenta o uso de vagas de estacionamento em frente aos hospitais localizados no Município e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5506/2012
Dispõe sobre os Núcleos de Proteção e Vigilância à Vida e à Saúde do Trabalhador.
Lei Municipal N. 5489/2012
Dispõe sobre as categorias funcionais de Auxiliar de Enfermagem, Técnico de Enfermagem e Enfermeiro e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5486/2012
Dispõe sobre a realização de exames oftalmológicos, nos recém-nascidos, na forma que menciona.
Lei Municipal N. 5481/2012
Institui a Campanha Permanente de Conscientização sobre a Síndrome de Burnout.
Lei Municipal N. 5474/2012
“Institui a Campanha Permanente de Orientação, Conscientização, Combate e Prevenção da Dengue nas escolas municipais e dá outras providências.”
Lei Municipal N. 5452/2012
Dispõe sobre a afixação de placa informativa em farmácias e drogarias no âmbito do Município do Rio de Janeiro, contendo advertência quanto aos riscos da automedicação em geral e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5430/2012
Dispõe sobre comercialização de produtos ópticos e licenciamento do comércio varejista e de prestação de serviços de produtos ópticos e afins no Município do Rio de Janeiro.
Lei Municipal N. 5389/2012
Dispõe sobre a divulgação da identificação do autismo infantil através de material impresso.
Decreto Municipal N. 36356/2012
Institui o Programa RIO ACOLHEDOR e dá outras providências.
Decreto Municipal N. 35816/2012
Estabelece a atuação da Coordenadoria Especial da Diversidade Sexual para inclusão de medidas de conscientização,
prevenção e combate a violência motivada pela homofobia.
Decreto Municipal N. 35575/2012
Amplia o prazo de licença à gestante no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências
Resolução Municipal N. 1977/2012
Institui Regimento Interno do Comitê de Ética em Pesquisa no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e Defesa Civil.
Resolução Municipal N. 1954/2012
Estabelece o Roteiro de Inspeções para Instituições de Longa Permanência para Idosos.
Resolução Municipal N. 1849/2012
Inclui a partir de 10 de fevereiro de 2012 o Centro Interdisciplinar de Estudos Universitários, CNPJ nº 032.558.199/0001-64 (Hospital da Gama Filho) no Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro.
Resolução Municipal N. 1841/2012
Estabelece a relação de documentos necessários ao licenciamento sanitário em saúde.
Resolução Municipal N. 1821/2012
Estabelece a informatização dos livros de escrituração de receituários de medicamentos em farmácias de manipulação.
Lei Municipal N. 121/2012
Dispõe sobre a concessão do direito a uma dispensa de ponto anual para a realização de exames de controle do câncer de mama.
Lei Municipal N. 5355/2011
Dispõe sobre a realização de exames de urina tipo I e creatinina sanguínea para a prevenção da doença renal crônica na Rede Pública de Saúde do Município e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5336/2011
Dispõe sobre a obrigatoriedade do fornecimento do prontuário de atendimento médico na forma que menciona, e dá outras providências.
Lei Municipal N. 5304/2011
Dispõe sobre a orientação das pacientes atendidas na Rede Oficial de Saúde do Município do Rio de Janeiro para o Banco Público de Célula de Sangue de Cordão Umbilical e Placenta (Rede Brasilcord).
Lei Municipal N. 5257/2011
Dispõe sobre a implantação do Serviço de Verificação de Óbito-SVO no âmbito do Município do Rio de Janeiro.
Resolução Municipal N. 1779/2011
As firmas com atividade de Radiologia, Mamografia, Densitometria Óssea, Tomografia Computadorizada, Ultrassonografia, Ressonância Magnética com ou sem Assistência Médica devem adotar o Roteiro de Inspeção e de Auto-Inspeção, conforme anexo I.
Portaria Municipal N. 35/2010
Dispõe sobre o termo de compromisso para aleitamento da Lei Complementar n° 88, de 14 de maio de 2008.
Decreto Municipal N. 32524/2010
Revoga integralmente o Anexo I do Decreto n.° 29.325 de 14 de maio de 2008, e estabelece os critérios para instalar estabelecimentos de saúde.
Resolução Municipal N. 1644/2010
É competência da farmácia e do almoxarifado de cada unidade hospitalar sede do PADI fornecer os medicamentos e insumos necessários ao cumprimento do plano terapêutico dos usuários admitidos no Programa.
Resolução Municipal N. 1622/2010
Os Serviços de Atenção Domiciliar (SAD), sejam na modalidade de Assistência Domiciliar ou Internação Domiciliar, devem elaborar o Plano de Atenção Domiciliar (PAD), documento expositor da proposta do Serviço contendo as necessidades dos pacientes, o grau de complexidade do atendimento prestado, os recursos materiais existentes na Sede da Empresa, os recursos humanos próprios e os contratados, a forma de captação de clientela e os principais quadros clínicos admitidos, que deve ser mantido à disp
Lei Municipal N. 5040/2009
Fica obrigatória a colocação de cartazes educativos de prevenção da AIDS, nos apartamentos de motéis e afins.
Lei Municipal N. 5031/2009
Institui o Sistema de Combate a Obesidade e ao Sobrepeso Rio de Janeiro mais leve
Lei Municipal N. 5026/2009
Dispõe sobre a qualificação de entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.
Decreto Municipal N. 30907/2009
Determina requisito para entidades qualificadas como Organizações Sociais nos termos da Lei Municipal n° 5.026, de 19 de maio de 2009, e dá outras providências.
Decreto Municipal N. 30780/2009
Regulamenta a Lei Municipal nº 5026, de 19 de maio de 2009, que dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências.
Resolução Municipal N. 3/2009
CRIA O PROJETO BOM TRABALHO - PBT-, QUE IMPLEMENTA A PRÁTICA DE GINÁSTICA LABORAL COMO ESTRATÉGIA DE PROMOÇÃO DA SAÚDE E QUALIDADE DE VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A SECRETÁRIA ESPECIAL DE ENVELHECIMENTO SAUDÁVEL E QUALIDADE DE VIDA e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE E DEFESA CIVIL, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela legislação em vigor.
Ato Normativo Municipal N. 2/2009
Define instrução processual para qualificação de Organizações Sociais, procedimentos da Comissão de Qualificação de Organizações Sociais - COQUALI e dá outras providências.
Resolucao Municipal N. 1471/2009
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO LICENCIAMENTO SANITÁRIO SIMPLIFICADO
Lei Municipal N. 1465/2009
Dispõe sobre a contratualização dos Hospitais Filantrópicos e dá outras providências.
Lei Complementar Municipal N. 92/2008
Determina a obrigatoriedade dos Shopping Centers terem um Posto de Saúde Emergencial aparelhado para atendimento de seus funcionários e usuários.
Resolução Municipal N. 1302/2007
Regulamentar o Sistema de Informações Sobre Mortalidade.
Lei Municipal N. 1205/2006
Cria Núcleos Internos de Regulação (NIR) na rede hospitalar municipal.
Decreto Municipal N. 25745/2005
Dispõe sobre a não aplicabilidade, no âmbito das unidades de saúde no Município do Rio de Janeiro, da Portaria Ns 1.508, de 1 s de setembro de 2005, do Ministério da Saúde.
Decreto Municipal N. 23915/2004
DISPOE SOBRE O LICENCIAMENTO SANITÁRIO A QUE ESTÃO SUJEITOS OS SALÕES DE CABELEIREIROS, OS INSTITUTO DE BELEZA, ESTÉTICA, PODOLOGIA E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES; CRIA NORMAS E PROCEDIMENTOS ESPECIFÍCIOS PARA PROTEÇÃO DA SAÚDE DOS USUÁRIOS.
Lei Municipal N. 3566/2003
Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação dos prestadores de serviço do Sistema Único de Saúde-SUS, e dá outras providências.
Decreto Municipal N. 23265/2003
Sistematiza e consolida as diretrizes e a regulamentação aplicáveis ao treinamento de servidores da Administração Municipal e dá outras providências.
Lei Municipal N. 855/2002
DETERMINA A OBRIGATORIEDADE DE INTERNAÇÃO PARA OS CASOS DE DENGUE NAS CONDIÇÕES QUE MENCIONA.
Resolução Municipal N. 854/2002
CRIA A CENTRAL DE REGULAÇÃO NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal N. 3359/2002
Proíbe depósito no caso que menciona.
Lei Municipal N. 779/2001
Aprova as normas e procedimentos para concessão de participação de servidores em eventos, no âmbito da secretaria municipal de saúde.
Lei Municipal N. 3014/2000
PROÍBE O USO DE ARMA DE FOGO POR VIGILANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA QUE PRESTAM SERVIÇOS EM CLÍNICAS, HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Municipal N. 2914/1999
Assegura a presença de acompanhante de pessoas idosas internadas em enfermarias de hospitais públicos da rede municipal de saúde e dá outras providências.
Lei Municipal N. 2682/1998
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO NOS SHOPPINGS DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Parecer MS N. 26/2017
Torna pública a decisão de incorporar a tecnologia de monitoramento remoto para avaliação de pacientes portadores de Dispositivos Cardíacos Eletrônicos Implantáveis (DCEI) no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Resolução MS N. 98/2016
Dispõe sobre os critérios e procedimentos para o enquadramento de medicamentos como isentos de prescrição e o reenquadramento como medicamentos sob prescrição, e dá outras providências
Portaria MS N. 961/2016
Exclui Procedimentos relacionados ao Componente Especializado da Assistência Farmacêutica na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais do SUS.
Portaria Interministerial MS N. 405/2016
Institui, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (Suas), a Estratégia de Ação Rápida para o Fortalecimento da Atenção à Saúde e da Proteção Social de Crianças com Microcefalia.
Portaria MS N. 35/2016
Torna pública a decisão de incorporar o uso do dolutegravir e darunavir para o tratamento da infecção pelo HIV, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Portaria MS N. 307/2016
Aprova o Protocolo de Uso de marca-passos cardíacos implantáveis e ressincronizadores.
Portaria MS N. 306/2016
Aprova as Diretrizes de Atenção à Gestante: a operação cesariana.
Portaria MS N. 2684/2016
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de rever as diretrizes de vigilância e manejo de reservatórios da leishmaniose visceral, no âmbito do Ministério da Saúde.
Portaria MS N. 1835/2016
Aprova a adesão de entes federativos à Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS N. 1834/2016
Institui Grupo de Trabalho para elaborar estudo acerca da eficácia da utilização de mecanismos de controle vetorial por meio de dispersão por aeronaves, conforme disposto no inciso IV do § 3º do art. 1º da Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016.
Portaria MS N. 1482/2016
Institui Grupo de Trabalho para discutir projeto de Plano de Saúde Acessível.
Portaria MS N. 95/2014
Dispõe sobre o financiamento do serviço de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis ao paciente judiciário, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS N. 735/2014
Aprova a Resolução nº 08/2012, do Grupo Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova a \"Lista de Especialidades Médicas Comuns no MERCOSUL\".
Portaria MS N. 734/2014
Aprova a Resolução nº 07/2012, do Grupo de Mercado Comum (GMC) do MERCOSUL, que aprova lista de profissões de saúde que são reconhecidas por todos os Estados Partes no Mercosul.
Portaria MS N. 7/2014
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Carcinoma Diferenciado da Tireoide.
Portaria MS N. 260/2014
Dispõe sobre o funcionamento das unidades hospitalares sob gestão direta do Ministério da Saúde e a jornada de trabalho a que se submetem os servidores efetivos e temporários em exercício nessas unidades.
Portaria MS N. 2308/2014
Altera o prazo estabelecido no art. 23 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, no art. 25 da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, e no art. 23 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine os componentes Ampliação, Construção e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Portaria Interministerial MS N. 216/2014
Altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Portaria Conjunta MS N. 2/2014
Instituir que os termos Medicina de Família e Comunidade e Medicina Geral de Família e Comunidade são equivalentes para fins das atividades de formação em saúde que vem sendo implementadas em parceria entre a SESu/MEC e SGTES/MS.
Portaria MS N. 1981/2014
Prorroga o prazo fixado no § 2º do art. 52, da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014.
Portaria MS N. 1978/2014
Aprova o Regimento Interno do Comitê de Implementação do Programa Nacional de Segurança do Paciente (CIPNSP).
Portaria MS N. 194/2014
Institui a Rede Nacional de Terapia Celular, composta por instituições de ciência, tecnologia, inovação e produção em saúde, públicas e privadas.
Portaria MS N. 1239/2014
Prorroga, por mais 60 (sessenta) dias, o prazo fixado no parágrafo 6º do art. 3º da Portaria nº 183/GM/MS, de 30 de janeiro de 2014.
Portaria MS N. 12/2014
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Crianças e Adolescentes.
Portaria MS N. 1184/2014
Altera, para as propostas habilitadas no ano de 2013, o prazo estabelecido no inciso I do art. 11 da Portaria nº 339/GM/MS, de 4 de março de 2013, no inciso I do art. 10 da Portaria nº 340/GM/MS, de 4 de março de 2013, e no inciso I do art. 11 da Portaria nº 341/GM/MS, de 4 de março de 2013, que redefine os componentes Ampliação, Construção e Reforma do Programa de Requalificação de Unidades Básicas de Saúde (UBS).
Portaria MS N. 10/2014
Prorroga, em caráter excepcional, os prazos estabelecidos nos art. 51 e 68 da Portaria nº 342/GM/MS, de 4 de março de 2013, para construção e ampliação de Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) habilitadas pelo Ministério da Saúde.
Portaria Conjunta MS N. 1/2014
Dispõe sobre o Módulo de Acolhimento e Avaliação de Médicos Intercambistas nas ações educacionais e de aperfeiçoamento desenvolvidas no âmbito do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Portaria MS N. 99/2013
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Esclerose Sistêmica.
Portaria MS N. 70/2013
Institui as diretrizes para a celebração de termos de cooperação técnica entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas - SENAD e os Órgãos Gestores Estaduais, responsáveis pela coordenação das políticas sobre drogas, a fim de descentralizar o acompanhamento da execução, fiscalização e controle das vagas das entidades contratadas para prestação de serviços de acolhimento de pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Portaria MS N. 505/2013
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas - Adenocarcinoma de Estômago.
Portaria MS N. 473/2013
Estabelece protocolo de uso do Doppler Transcraniano como procedimento ambulatorial na prevenção do acidente vascular encefálico em pacientes com doença falciforme.
Portaria MS N. 364/2013
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Esquizofrenia.
Portaria MS N. 357/2013
Aprova as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Maligno Cutâneo.
Portaria MS N. 3275/2013
Altera a Portaria nº 77/GM/MS, de 12 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a realização de testes rápidos, na atenção básica, para a detecção de HIV e sífilis, assim como testes rápidos para outros agravos, no âmbito da atenção pré-natal para gestantes e suas parcerias sexuais.
Portaria MS N. 29/2013
Aprova o Manual Técnico para o Diagnóstico da Infecção pelo HIV em Adultos e Crianças e dá outras providências.
Portaria Interministerial MS N. 2891/2013
Altera e acresce dispositivos à Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implantação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Portaria MS N. 27/2013
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Manejo da Infecção pelo HIV em Adultos.
Portaria MS N. 2587/2013
Prorroga até 31 de outubro de 2013, o prazo fixado no § 1º do artigo 7º, da Portaria nº 1.708/GM/MS.
Portaria MS N. 25/2013
Aprova o Suplemento 1 e 2 do Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite Viral C e Coinfecções - Manejo do paciente infectado cronicamente pelo genótipo 1 do HCV e fibrose avançada.
Portaria MS N. 2477/2013
Dispõe sobre a emissão do número de registro único para os médicos intercambistas participantes do Projeto Mais Médicos para o Brasil e a respectiva carteira de identificação.
Portaria Conjunta MS N. 200/2013
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dislipidemia para a prevenção de eventos cardiovasculares e pancreatite.
Portaria Interministerial MS N. 1493/2013
Altera a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013.
Portaria MS N. 1433/2013
Altera os Anexos I e II da Portaria nº 875/GM/MS, de 16 de maio de 2013.
Portaria MS N. 1429/2013
Estabelece regras complementares acerca dos critérios de fixação do quantitativo máximo de plantões permitido para cada unidade hospitalar e instituto e os critérios para a implementação do Adicional por Plantão Hospitalar (APH) no âmbito do Ministério da Saúde.
Portaria MS N. 1377/2013
Aprova os Protocolos de Segurança do Paciente.
Portaria MS N. 1325/2013
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Leiomioma do Útero.
Portaria MS N. 1320/2013
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Síndrome Nefrótica Primária em Adultos.
Portaria MS N. 1309/2013
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Espondilose.
Portaria MS N. 1300/2013
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Anemia Aplástica Adquirida.
Portaria MS N. 1298/2013
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Doença de Alzheimer.
Portaria MS N. 1277/2013
Cria incentivo financeiro de investimento destinado à aquisição de equipamentos médico-hospitalares e mobiliários pelos entes federativos para Unidades de Pronto Atendimento (UPA 24hs) Novas e Ampliadas que foram habilitadas conforme Portarias nº 2.922/GM/MS, de 2 de dezembro de 2008; nº 1.020/GM/MS, de 13 de maio de 2009, e nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012.
Portaria MS N. 665/2012
Dispõe sobre os critérios de habilitação dos estabelecimentos hospitalares como Centro de Atendimento de Urgência aos Pacientes com Acidente Vascular Cerebral (AVC), no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), institui o respectivo incentivo financeiro e aprova a Linha de Cuidados em AVC.
Portaria MS N. 664/2012
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Trombólise no Acidente Vascular Cerebral Isquêmico Agudo.
Portaria MS N. 456/2012
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Doença De Paget-Osteíte Deformante.
Portaria Interministerial MS N. 3031/2012
Altera a Portaria Interministerial nº 2.087/MS/MEC, de 1º de setembro de 2011, que institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.
Resolução MS N. 3/2012
Dispõe sobre normas gerais e fluxos do Contrato Organizativo da Ação Pública de Saúde (COAP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS N. 276/2012
Institui o sistema de Registro das Ações Ambulatoriais de Saúde (RAAS).
Portaria MS N. 2387/2012
Institui a Agenda para Intensificação da Atenção Nutricional à Desnutrição Infantil em Municípios com maior prevalência de déficit ponderal em crianças menores de 5 (cinco) anos de idade.
Portaria MS N. 2172/2012
Institui a atividade de Tutoria em Doação e Transplantes no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes.
Portaria MS N. 1382/2012
Dispõe sobre a transferência de recursos financeiros no ano de 2012 referentes a programas e projetos aprovados no âmbito da Comissão Intergestores Tripartite (CIT) e instituídos pelo Ministério da Saúde; altera as Portarias nº 148/GM/MS, de 31 de janeiro de 2012; nº 1.171/GM/MS, de 5 de junho de 2012; nº 1.172/GM/MS, de 5 de junho de 2012; nº 1.459/GM/MS, de 24 de junho de 2011; nº 2.198/GM/MS, de 17 de setembro de 2009; nº 2.206/GM/MS, de 14 de setembro de 2011; nº 2.226/GM/MS, de 18 de setemb
Portaria MS N. 1083/2012
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Dôr Crônica.
Portaria MS N. 774/2011
Altera a Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais - OPM do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS N. 763/2011
Dispõe acerca do preenchimento do número do Cartão Nacional de Saúde do usuário no registro dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares.
Portaria MS N. 611/2011
Define, na forma do Anexo a esta Portaria, os temas e objetivos prioritários para a elaboração de projettos de apoio ao desenvolvimento institucional do SUS.
Portaria Conjunta MS N. 5/2011
Será assegurada a manutenção do quantitativo de vagas de ingresso aprovadas nos editais de convocação que venham a ser publicados, anualmente, até 2014, bem como a manutenção do pagamento das bolsas dos residentes aprovados nos respectivos editais de seleção ao longo de todo o processo de sua formação, para determinados programas de residência.
Portaria MS N. 221/2011
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas para Hepatite Viral C e Coinfecções.
Portaria MS N. 2201/2011
Estabelece as Diretrizes Nacionais para Biorrepositório e Biobanco de Material Biológico Humano com Finalidade de Pesquisa.
Portaria Interministerial MS N. 2087/2011
Institui o Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica.
Resolução MS N. 2/2011
Estabelece estratégias e ações que orientam o Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria MS N. 1641/2011
Prorroga o prazo estabelecido no parágrafo único do art. 2º e no parágrafo único do art. 3º da Portaria nº 1.377/GM/MS, de 13 de junho de 2011.
Portaria MS N. 16/2011
Estabelece regras para a integração de sistemas de informação da Secretaria de Vigilância em Saúde (SVS/MS) com o Sistema Cartão Nacional de Saúde.
Portaria MS N. 1579/2011
Institui, no âmbito do Ministério da Saúde, Grupo de Trabalho com a finalidade de elaborar plano para a introdução de vacina contra a dengue no Sistema Único de Saúde (SUS), bem como promover, coordenar e acompanhar a execução das suas atividades.
Portaria MS N. 153/2011
Atualizar os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, conforme anexo desta portaria, disponível no sítio da Secretaria de Atenção à Saúde
Portaria MS N. 1473/2011
Institui os Comitês Gestores, Grupos Executivos, Grupos Transversais e os Comitês de Mobilização Social e de Especialistas dos compromissos prioritários de governo organizados por meio de Redes Temáticas de Atenção à Saúde.
Portaria MS N. 3796/2010
Institui o Colegiado Nacional de Coordenadores de Saúde Mental e define sua composição.
Portaria MS N. 3204/2010
Aprova Norma Técnica de Biossegurança para Laboratórios de Saúde Pública.
Portaria MS N. 3027/2010
Institui a Política de Segurança da Informação e Comunicações do Ministério da Saúde.
Portaria MS N. 190/2010
Atualizar os atributos dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) SUS
Portaria MS N. 1856/2010
Altera a Portaria No- 1.183/GM, de 3 de junho de 2009.
Portaria MS N. 144/2010
PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - ENDOMETRIOSE
Portaria MS N. 143/2010
PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – ACNE GRAVE
Portaria MS N. 180/2009
A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,
Portaria MS N. 1644/2009
Veda, ao Ministério da Saúde e aos seus órgãos vinculados, a utilização e a aquisição de quaisquer produtos e subprodutos que contenham asbestos/amianto em sua composição, e disciplina demais providências.
Portaria MS N. 457/2008
Aprova, na forma dos Anexos desta Portaria a seguir descritos, a Regulamentação do Processo Transexualizador no âmbito do Sistema Único de saúde - SUS
Portaria MS N. 3032/2008
Dispõe sobre o horário de funcionamento e a jornada de trabalho dos servidores do Ministério da Saúde.
Portaria MS N. 112/2004
Dispõe sobre a implantação, no âmbito da Hemorrede Nacional, da realização dos testes de amplificação e detecção de ácidos nucléicos (NAT), para HIV e HCV.
Portaria Interministerial MS N. 1777/2003
Aprovar o Plano Nacional de Saúde no Sistema Penitenciário, constante do Anexo I desta Portaria, destinado a prover a atenção integral à saúde da população prisional confinada em unidades masculinas e femininas, bem como nas psiquiátricas
Portaria MS N. 2048/2002
Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência.
Portaria MS N. 1558/2001
DETERMINA A SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA À SAUDE QUE INCLUA, NA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES HOSPITALARES - SIH/SUS E NA TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SISTEMA DE INFORMAÇÕES AMBULATORIAIS - SIA/SUS, PROCEDIMENTOS DESTINADOS A REMUNERAR O PROCESSAMENTO/PRESERVAÇÃO/AVALIAÇÃO MICROSCÓPICA DE CÓRNEA PARA TRANSPLANTE REALIZADO POR BANDO DE OLHOS.
Portaria MS N. 572/2000
Instituir o Componente III do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento Nova Sistemática de Pagamento à Assistência ao Parto.
Portaria MS N. 571/2000
Instituir o Componente II do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento - Organização, Regulação e Investimentos na Assistência Obstétrica e Neonatal, no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria MS N. 570/2000
Instituir o Componente I do Programa de Humanização no Pré-natal e Nascimento - Incentivo à Assistência Pré-natal no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria MS N. 332/2000
Altera no item 2, subitem 2.1 do anexo da Portaria GM/MS nº 3.432, de 12/08/98, as alíneas referentes a responsável técnico e médico diarista.
Portaria MS N. 48/1999
Estabelece normas e procedimentos SIH/SUS para Planejamento Familiar
Portaria MS N. 479/1999
Criar mecanismos para a implantação dos Sistemas Estaduais de Referência Hospitalar em Atendimento de Urgências e Emergências.
Resolução MS N. 292/1999
APROVA NORMA REFERENTE A PESQUISAS COORDENADAS DO EXTERIOR OU COM PARTICIPAÇÃO ESTRANGEIRA E PESQUISAS QUE ENVOLVAM REMESSA DE MATERIAL BIOLOGICO PARA EXTERIOR
Portaria MS N. 453/1998
Aprova o Regulamento Técnico que estabelece as diretrizes básicas de proteção radiológica em radiodiagnóstico médico e odontológico, dispõe sobre o uso dos raios-x diagnósticos em todo território nacional e dá outras providências.
Portaria MS N. 2616/1998
Expede, na forma dos anexos I, II, III, IV e V diretrizes e normas para a prevenção e o controle das infecções hospitalares.
Portaria MS N. 2415/1998
Estabelece requisitos para credenciamento de Unidades Hospitalares e critérios para realização de internação em regime de hospital-dia.
Portaria MS N. 147/1994
Ampliar o item 4.2 da PT MS/SNAS n.º 224/92, de 29.1.92.
Portaria Interministerial MS N. 869/1992
Dispõe sobre a proibição, no âmbito do Serviço Público Federal, da exigência de teste para detecção do vírus de imunodeficiência adquirida.
Portaria MEC N. 557/2016
Fica parcialmente deferido o pedido de aumento de vagas, sob a forma de aditamento ao ato autorizativo, do curso de graduação em Medicina, bacharelado (10222), ministrado pelas Faculdades Integradas Padre Albino - FIPA (5215), localizadas no Município de Catanduva/SP, mantidas pela Fundação Padre Albino (344)
Resolução MEC N. 48/2016
Determina os Procedimentos Técnicos para certificação, credenciamento e contratação de Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue, convalida os atos praticados pela Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem - ABCD para a certificação de Oficiais de Controle de Dopagem e Oficiais de Coleta de Sangue e dá outras providências.
Portaria MEC N. 22/2016
Dispõe sobre normas e procedimentos gerais de tramitação de processos de solicitação de revalidação de diplomas de graduação estrangeiros e ao reconhecimento de diplomas de pós‐graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
Portaria MEC N. 20/2016
Dispõe sobre o procedimento de redução de vagas de cursos de graduação, ofertados por Instituições de Ensino Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, e altera a Portaria Normativa nº 10, de 6 de maio de 2016.
Portaria Interministerial MEC N. 9/2014
Institui o Programa EBSERH de Pesquisas Clínicas Estratégicas para o Sistema Único de Saúde - EPECSUS, no âmbito da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares.
Resolução MEC N. 4/2014
Institui as Câmaras Técnicas Temáticas e o Comitê de Sistematização da Comissão Nacional de Residência Médica, e dá outras providências.
Portaria Normativa MEC N. 16/2014
Estabelece os parâmetros para a contrapartida a ser oferecida ao Sistema Único de Saúde - SUS para implantação e funcionamento de cursos de graduação em Medicina, por instituição de educação superior privada.
Portaria Normativa MEC N. 14/2014
Estabelece os procedimentos de habilitação para autorização de cursos de Medicina em unidades hospitalares, por instituições de educação superior privadas, precedida de chamamento público.
Portaria Interministerial MEC N. 9/2013
Fica revisado para R$ 2.976,26 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e seis centavos) o valor da bolsa assegurada ao médico-residente, em regime especial de treinamento em serviço de 60 (sessenta) horas semanais.
Portaria Normativa MEC N. 7/2013
Regulamenta o disposto no art. 6º-B da Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, e dá outras providências.
Portaria MEC N. 630/2013
Prorroga o período para apresentação de termo de pré-adesão das instituições federais de educação superior, previsto na Portaria Normativa MEC nº 14, de 9 de julho de 2013.
Portaria Normativa MEC N. 3/2013
Estabelece os procedimentos de aditamento de atos regulatórios para alteração no número de vagas de cursos de graduação de medicina ofertados por Instituições de Educação Superior - IES, integrantes do Sistema Federal de Ensino, e dá outras providências.
Portaria MEC N. 245/2013
O Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes (Enade), parte integrante do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (Sinaes), tem como objetivo geral avaliar o desempenho dos estudantes em relação: aos conteúdos programáticos previstos nas diretrizes curriculares, às habilidades e competências para a atualização permanente e aos conhecimentos sobre a realidade brasileira, mundial e sobre outras áreas do conhecimento.
Portaria MEC N. 2/2013
Estabelece os procedimentos e o padrão decisório para os pedidos de autorização dos cursos de graduação em medicina ofertados por Instituições de Educação Superior - IES integrantes do Sistema Federal de Ensino, protocolados no Ministério da Educação até o dia 31 de janeiro de 2013.
Resolução MEC N. 2/2013
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento das Comissões de Residência Médica das instituições de saúde que oferecem programas de residência médica e dá outras providências.
Portaria Normativa MEC N. 19/2013
Dá nova redação ao artigo 3º da Portaria Normativa nº 14, de 9 de julho de 2013, que dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições federais de educação superior ao Projeto Mais Médicos e dá outras providências.
Portaria Normativa MEC N. 17/2013
Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições públicas estaduais e municipais de educação superior e de saúde; programas de residência em Medicina de Família e Comunidade Medicina Preventiva e Social e Clínica Médica; e de escolas de governo em saúde pública ao Programa Mais Médicos para o Brasil e dá outras providências.
Portaria Interministerial MEC N. 15/2013
Institui o Projeto Consultórios Itinerantes de Odontologia e de Oftalmologia, no âmbito do Programa Saúde na Escola - PSE e Programa Brasil Alfabetizado - PBA, e dá outras providências.
Portaria Normativa MEC N. 13/2013
Estabelece os procedimentos para pré-seleção de município para a autorização de funcionamento de curso de medicina por instituição de educação superior privada, precedida de chamamento público, e para a celebração do termo de adesão ao chamamento público pelos gestores locais do SUS, a serem observados pela Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior-SERES.
Portaria Interministerial MEC N. 10/2013
Regulamenta o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que instituiu o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde (UNA-SUS).
Portaria Interministerial MEC N. 1/2013
Dispõe sobre a criação de Cadastro Nacional de Supervisores para o Projeto Mais Médicos para o Brasil no âmbito do Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS.
Resolução MEC N. 1/2011
Dispõe sobre o estabelecimento e condições de descanso obrigatório para o residente que tenha cumprido plantão noturno.
Portaria MEC N. 1350/2010
Dispõe sobre o Exame para Certificação de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros - Celpe-Bras.
Portaria Interministerial MEC N. 865/2009
Aprova o Projeto Piloto de revalidação de diploma de médico expedido por universidades estrangeiras e disponibilizar exame de avaliação com base em matriz referencial de correspondência curricular, com a finalidade de subsidiar os procedimentos de revalidação conduzidos por universidades públicas.
Portaria MEC N. 505/2009
Aprova, em extrato, o Instrumento de Avaliação para Reconhecimento de Cursos de Medicina do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES.
Lei Federal N. 13958/2019
Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
Lei Federal N. 13896/2019
Altera a Lei nº 12.732, de 22 de novembro de 2012, para que os exames relacionados ao diagnóstico de neoplasia maligna sejam realizados no prazo de 30 (trinta) dias, no caso em que especifica.
Lei Federal N. 13895/2019
Institui a Política Nacional de Prevenção do Diabetes e de Assistência Integral à Pessoa Diabética.
Lei Federal N. 13830/2019
Dispõe sobre a prática da equoterapia.
Lei Federal N. 13787/2018
Dispõe sobre a digitalização e a utilização de sistemas informatizados para a guarda, o armazenamento e o manuseio de prontuário de paciente.
Lei Federal N. 13770 /2018
Altera as Leis n º 9.656, de 3 de junho de 1998, e 9.797, de 6 de maio de 1999, para dispor sobre a cirurgia plástica reconstrutiva da mama em casos de mutilação decorrente de tratamento de câncer.
Lei Federal N. 13767/2018
Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.
Lei Federal N. 13732/2018
Altera a Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos, para definir que a receita tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade federada em que tenha sido emitida.
Lei Federal N. 13722/2018
Torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Lei Federal N. 13721/2018
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para estabelecer que será dada prioridade à realização do exame de corpo de delito quando se tratar de crime que envolva violência doméstica e familiar contra mulher ou vio
Lei Federal N. 767/2017
Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e a Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que dispõe sobre a reestruturação da composição remuneratória da Carreira de Perito Médico Previdenciário e da Carreira de Supervisor Médico-Pericial, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade.
Portaria Federal N. 7/2017
Delega competência ao Chefe de Gabinete do Gabinete de Apoio Estratégico para os fins que especifica.
Portaria Federal N. 503/2017
Aprova normas de autorização de prótese total de joelho e de prótese total de quadril híbrida.
Portaria Federal N. 5/2017
Consolidação das normas sobre as ações e os serviçosde saúde do Sistema Único de Saúde.
Resolução Federal N. 46/2017
Altera a Resolução SS 41, de 05-05-2016, que disciplina, no âmbito da Pasta, a relação entre os estabelecimentos de saúde, com ou sem fins lucrativos, na participação, no Sistema Único de Saúde, de forma complementar de assistência à saúde aos usuários do SUS/SP e dá outras providências.
Portaria Federal N. 4/2017
Consolidação das normas sobre os sistemas e os subsistemas do Sistema Único de Saúde.
Portaria Federal N. 3/2017
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Portaria Federal N. 3/2017
Consolidação das normas sobre as redes do Sistema Único de Saúde.
Resolução Federal N. 2173/2017
Define os critérios do diagnóstico de morte encefálica.
Resolução Federal N. 2165/2017
Altera a alínea \"b\" do parágrafo 4º do artigo 20 da Resolução CFM nº 2057/2013, publicada no D.O.U. de 12 de novembro de 2013, Seção I, p. 165-171, em seu Capítulo VIII, da Neuropsicocirurgia.
Portaria Federal N. 2/2017
Consolidação das normas sobre as políticas nacionaisde saúde do Sistema Único de Saúde.
Portaria Federal N. 2/2017
Consolidação das normas sobre as políticas nacionaisde saúde do Sistema Único de Saúde.
Lei Federal N. 13/2017
Dispõe sobre as diretrizes para o Transporte Sanitário Eletivo destinado ao deslocamento de usuários para realizar procedimentos de caráter eletivo no âmbito SUS.
Portaria Federal N. 1/2017
Consolidação das normas sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, a organização e o funcionamento do Sistema Único de Saúde.
Lei Federal N. 1/2017
Estabelece o Calendário, a partir de 2017, para matrícula de médicos residentes no Sistema de Informação da Comissão Nacional de Residência Médica e para o ingresso nos Programas de Residência
Médica, e dá outras providências.
Portaria Federal N. 1/2017
Consolidação das normas sobre as políticas nacionais de saúde do Sistema Único de Saúde.
Decreto Federal N. 8805/2016
Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007.
Decreto Federal N. 8783/2016
Altera o Decreto no 2.268, de 30 de junho de 1997, que regulamenta a Lei no 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento.
Decreto Federal N. 8737/2016
Institui o Programa de Prorrogação da Licença-Paternidade para os servidores regidos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Decreto Federal N. 8727/2016
Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria Federal N. 828/2016
Inclui Procedimento referente ao Teste Rápido para Detecção de Infecção pelo Vírus da Hepatite - HBV na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/ Próteses e Materiais do SUS.
Ato Normativo Federal N. 559/2016
Determina a utilização do Sistema SESMT - Serviços Especializados em Segurança e Medicina do Trabalho - e dá outras providências.
Resolução Federal N. 544/2016
Institui o Programa de Revisão dos Benefícios por Incapacidade, e dispõe sobre a adesão dos Peritos Médicos Previdenciários.
Resolução Federal N. 511/2016
Aprova a Norma Técnica que dispõe sobre a atuação de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem em Hemoterapia.
Portaria Federal N. 28/2016
Torna pública a decisão de não incorporar o omalizumabe para o tratamento da asma alérgica grave não controlada com uso de média ou alta dose de corticoide inalatório associado a um beta 2‐agonista de longa ação, no âmbito do Sistema Único de Sa
Lei Federal N. 1708/2016
Acresce e altera dispositivos da Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Portaria Federal N. 1365/2016
Ementa: Cria a Comissão Permanente de Biovigilância, com a atribuição de assessorar tecnicamente a Gerência-Geral de Monitoramento de Produtos Sujeitos à Vigilância Sanitária, da Anvisa, devido à constante atualização dos conhecimentos relativos
Lei Federal N. 13342/2016
Altera a Lei nº 11.350, de 5 de outubro de 2006, para dispor sobre a formação profissional e sobre benefícios trabalhistas e previdenciários dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, e a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, para dispor sobre a prioridade de atendimento desses agentes no Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV).
Lei Federal N. 13324/2016
Altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.
Lei Federal N. 13309/2016
Institui o Dia Nacional de Doação de Cordão Umbilical.
Lei Federal N. 13301/2016
Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika; e altera a Lei no 6.437, de 20 de agos
Lei Federal N. 13294/2016
Dispõe sobre o prazo para emissão de recibo de quitação integral de débitos de qualquer natureza pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Lei no 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
Lei Federal N. 13287/2016
Acrescenta dispositivo à Consolidação das Leis do Trabalho CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para proibir o trabalho da gestante ou lactante em atividades, operações ou locais insalubres
Lei Federal N. 13257/2016
Dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância e altera a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a Lei no 11.770, de 9 de setembro de 2008, e a Lei no 12.662, de 5 de junho de 2012.
Lei Federal N. 9/2015
Dispõe sobre a conveniência e a oportunidade de, durante consulta, médicos oferecerem orientação sobre a prevenção e a vacinação contra o HPV para as adolescentes a partir de 9 anos de idade.
Decreto Federal N. 8516/2015
Regulamenta a formação do Cadastro Nacional de Especialistas de que tratam o § 4º e § 5º do art. 1º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, e o art. 35 da Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013.
Lei Federal N. 8/2015
Recomenda a criação, o funcionamento e a participação dos médicos nos Comitês de Bioética.
Lei Federal N. 2125/2015
Fixa os valores das anuidades e taxas para o exercício de 2016, fixa regra para inscrição e execução dos créditos na dívida ativa e recuperação de crédito e dá outras providências.
Resolução Federal N. 2121/2015
Adota as normas éticas para a utilização das técnicas de reprodução assistida – sempre em defesa do aperfeiçoamento das práticas e da observância aos princípios éticos e bioéticos que ajudarão a trazer maior segurança e eficácia a tratamentos e procedimentos médicos – tornando-se o dispositivo deontológico a ser seguido pelos médicos brasileiros e revogando a Resolução CFM nº 2.013/13, publicada no D.O.U. de 9 de maio de 2013, Seção I, p. 119.
Portaria Interministerial Federal N. 9/2014
Publica a Lista Nacional de Agentes Cancerígenos para Humanos (LINACH), como referência para formulação de políticas públicas, na forma do anexo a esta Portaria.
Portaria Federal N. 590/2014
Altera a Norma Regulamentadora nº 04 - Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho.
Resolução Federal N. 500/2014
Altera a Resolução nº 425, de 27 de novembro de 2012, do CONTRAN, que dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Portaria Federal N. 451/2014
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da Osteoporose.
Resolução Federal N. 430/2014
Altera a Resolução nº 280/PRES/INSS, de 1° de abril de 2013.
Portaria Federal N. 35/2014
Aprova o Protocolo Clínico Diretrizes Terapêuticas da Hipertensão Arterial Pulmonar.
Portaria Federal N. 339/2014
Altera a Portaria Interministerial nº 1.369/MS/MEC, de 8 de julho de 2013, que dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Decreto Federal N. 273/2014
Susta a Resolução - RDC nº 52, de 6 de outubro de 2011, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, que dispõe sobre a proibição do uso das substâncias anfepramona, femproporex e mazindol, seus sais e isômeros, bem como intermediários e medidas de controle da prescrição e dispensação de medicamentos que contenham a substância sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários.
Portaria Federal N. 24/2014
Redefine o cadastramento do Programa Academia da Saúde no Sistema de Cadastro Nacional de estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Lei Federal N. 2/2014
Dispõe sobre o II Plano Operativo (2013-2015) da Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (PNSIPN) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Lei Federal N. 193/2014
Regulamenta o inciso XII do art. 14 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, quanto aos critérios técnicos para realização de testes de ácidos nucléicos em triagem de doadores de sangue.
Portaria Federal N. 183/2014
Regulamenta o incentivo financeiro de custeio para implantação e manutenção de ações e serviços públicos estratégicos de vigilância em saúde, previsto no art. 18, inciso I, da Portaria nº 1.378/GM/MS, de 9 de julho de 2013, com a definição dos critérios d
Resolução Federal N. 164/2014
Dispõe sobre a alteração do item 5.4.3.1 da Norma CNEN NN 3.01 Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica, que define a otimização médica da proteção radiológica aplicável à área de medicina nuclear.
Lei Federal N. 13031/2014
Dispõe sobre a caracterização de símbolo que permita a identificação de local ou serviço habilitado ao uso por pessoas com ostomia, denominado Símbolo Nacional de Pessoa Ostomizada.
Lei Federal N. 13003/2014
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 24 de agosto de 2001, para tornar obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras e seus prestadores de serviços.
Lei Federal N. 12984/2014
Define o crime de discriminação dos portadores do vírus da imunodeficiência humana (HIV) e doentes de aids.
Resolução Federal N. 1/2014
Dispõe sobre a aplicação de penalidades no caso de ausência injustificada das atividades do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Portaria Federal N. 1/2014
Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria Federal N. 1/2014
Atualiza protocolo de uso do cardioversor desfibrilador implantável a ser adotado nos estabelecimentos de saúde credenciados no SUS.
Lei Federal N. 1/2014
Altera a Resolução nº 3, de 16 de setembro de 2011, da Comissão Nacional de Residência Médica, acerca do processo de seleção pública dos candidatos aos Programas de Residência Médica.
Decreto Federal N. 8081/2013
Altera o Decreto nº 8.040, de 8 de julho de 2013, que institui o Comitê Gestor e o Grupo Executivo do Programa Mais Médicos, para dispor sobre o pedido de inscrição do registro provisório de médico intercambista, e dá outras providências.
Decreto Federal N. 8041/2013
Altera o Decreto nº 7.385, de 8 de dezembro de 2010, que institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS.
Decreto Federal N. 7958/2013
Estabelece diretrizes para o atendimento às vítimas de violência sexual pelos profissionais de segurança pública e da rede de atendimento do Sistema Único de Saúde.
Lei Federal N. 621/2013
Institui o Programa Mais Médicos e dá outras providências.
CONVERTIDA COM ALTERAÇÃO NA LEI 12.871, DE 23/10/2013
Portaria Federal N. 6/2013
Dispõe sobre o remanejamento dos bolsistas que participam do Programa de Valorização do Profissional da Atenção Básica ( PROVAB).
Ato Normativo Federal N. 50/2013
Prorroga pelo período de sessenta dias o Programa Mais Médicos.
Resolução Federal N. 432/2013
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas autoridades de trânsito e seus agentes na fiscalização do consumo de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência, para aplicação do disposto nos arts. 165, 276, 277 e 306 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Lei Federal N. 36/2013
Institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução Federal N. 327/2013
Altera o § 1º do art.24 e acrescenta o art.27-A na Resolução Normativa - RN nº 253, de 5 de maio de 2011, que dispõe, em especial, sobre o procedimento físico de ressarcimento ao SUS.
Resolução Federal N. 324/2013
Altera a Resolução Normativa RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, e a Instrução Normativa - IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diret
Resolução Federal N. 323/2013
Dispõe sobre a instituição de unidade organizacional específica de ouvidoria pelas operadoras de planos privados de assistência saúde.
Resolução Federal N. 319/2013
Dispõe sobre a informação aos beneficiários acerca da negativa de autorização de procedimentos solicitados pelo médico ou cirurgião dentista e acrescenta parágrafo único ao artigo 74 da Resolução Normativa - RN nº 124, de 30 de março de 2006, que dispõe s
Portaria Federal N. 298/2013
Atualiza os protocolos de uso da Talidomida no tratamento da Doença Enxerto Contra Hospedeiro e do Mieloma Múltiplo.
Lei Federal N. 280/2013
Dispõe sobre critérios técnicos e jurídicos para credenciamento de profissionais de saúde visando à realização de serviços na área de perícia médica.
Portaria Federal N. 1892/2013
Altera o Anexo II do Quadro II da Norma Regulamentadora n.º 7.
Resolução Federal N. 159/2013
Aprova a Norma CNEN nº 3.05 - \"Requisitos de Segurança e Proteção Radiológica para Serviços de Medicina Nuclear\"
Portaria Federal N. 14/2013
Dispõe sobre os procedimentos de adesão das instituições federais de educação superior ao Projeto Mais Médicos e dá outras providências.
Portaria Federal N. 1369/2013
Dispõe sobre a implementação do Projeto Mais Médicos para o Brasil.
Lei Federal N. 12899/2013
Altera o art. 42 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro 2003, que institui o Estatuto do Idoso, para dispor sobre a prioridade e a segurança do idoso nos procedimentos de embarque e desembarque nos veículos de transporte coletivo.
Lei Federal N. 12896/2013
Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 15 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, vedando a exigência de comparecimento do idoso enfermo aos órgãos públicos e assegurando-lhe o atendimento domiciliar para obtenção de laudo de saúde.
Lei Federal N. 12895/2013
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.
Lei Federal N. 12880/2013
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que “dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde”, para incluir tratamentos entre as coberturas obrigatórias.
Lei Federal N. 12868/2013
Altera a Lei nº 12.793, de 2 de abril de 2013, para dispor sobre o financiamento de bens de consumo duráveis a beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV); constitui fonte adicional de recursos para a Caixa Econômica Federal; altera a Lei nº 12.741, de 8 de dezembro de 2012, que dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, para prever prazo de aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; altera as Leis nº 12.761, de 27 de dezembro de 2012,
Lei Federal N. 12864/2013
Altera o caput do art. 3º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, incluindo a atividade física como fator determinante e condicionante da saúde.
Lei Federal N. 12845/2013
Dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual.
Lei Federal N. 12842/2013
Dispõe sobre o exercício da Medicina.
Lei Federal N. 12802/2013
Altera a Lei nº 9.797, de 6 de maio de 1999, que \"dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer\", para dispor sobre o momento da reconstrução mamária.
Portaria Federal N. 1020/2013
Institui as diretrizes para a organização da Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco e define os critérios para a implantação e habilitação dos serviços de referência à Atenção à Saúde na Gestação de Alto Risco, incluída a Casa de Gestante, Bebê e Puérp
Portaria Federal N. 100/2013
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do Lúpus Eritematoso Sistêmico.
Lei Federal N. 1/2013
Altera a Resolução CNRM nº 1, de 16 de junho de 2011, republicada no Diário Oficial da União nº 183, Seção I, Página 638, de 22 de setembro de 2011.
Portaria Federal N. 80/2012
Institui Grupo Técnico de Verificação de Recursos Humanos nos Hospitais Universitários Federais, no âmbito do Programa Nacional de Reestruturação dos Hospitais Universitários Federais - REHUF.
Medida Provisória Federal N. 568/2012
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da Fundação Oswaldo Cruz, do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada, do Instituto Nacional do Seguro Social, da Superintendência de Seguros Privados, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia, da Superintendência Nacional de Pre
Instrução Normativa Federal N. 49/2012
Regulamenta o critério de reajuste, conforme disposto na alínea \\\\\\\"c\\\\\\\" do inciso VII do parágrafo único do artigo 2º das Resoluções Normativas - RN´S nº 42, de 4 de julho de 2003, nº 54, de 28 de novembro de 2003 e nº 71, de 17 de março de 20
Lei Federal N. 425/2012
Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 do Código de Trânsito Brasileiro.
Portaria Federal N. 373/2012
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Portaria nº 2.048/GM/MS, de 3 de setembro de 2009.
Resolução Federal N. 368/2012
CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR E EXECUTAR AÇÕES VISANDO IMPLEMENTAR AS DIRETRIZES PRÉ-OPERACIONAIS QUE NORTEIAM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DAS POPULAÇÕES DO CAMPO E DA FLORESTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.
Resolução Federal N. 315/2012
Altera as Resoluções Normativas - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de Autorização de Funcionamento das operadoras de planos de assistência à saúde, e dá outras providências, RN nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe
Lei Federal N. 24/2012
Dispõe sobre a atualização do Anexo III, Indicações previstas para tratamento com a Talidomida, da RDC nº. 11, de 22 de março de 2011.
Portaria Federal N. 173/2012
Autoriza, provisoriamente, todos os OCP acreditados para o escopo de preservativo masculino ou luva cirúrgica ou de procedimento, a conduzir o processo de certificação e conceder o Certificado de Conformidade para Implantes Mamários.
Portaria Federal N. 162/2012
Aprovar os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Implantes Mamários.
Portaria Federal N. 1583/2012
Dispõe, no âmbito do Ministério da Saúde e entidades a ele vinculadas, sobre a execução da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que versa sobre a Lei de Acesso à Informação, e do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que a regulamenta.
Resolução Federal N. 130/2012
Dispõe sobre os requisitos necessários para a segurança e a proteção radiológica em Serviços de Radioterapia.
Lei Federal N. 12778/2012
Dispõe sobre remuneração e reajuste de Planos de Cargos, Carreiras e Planos Especiais de Cargos do Poder Executivo federal...ALTERA OS ANEXOS XLV, XLVI e XLVIII DA LEI FEDERAL Nº 12.702, DE 7 DE AGOSTO DE 2012
Lei Federal N. 12738/2012
Altera a Lei no 9.656, de 3 de junho de 1998, para tornar obrigatório o fornecimento de bolsas de colostomia, ileostomia e urostomia, de coletor de urina e de sonda vesical pelos planos privados de assistência à saúde.
Lei Federal N. 12732/2012
Dispõe sobre o primeiro tratamento de paciente com neoplasia maligna comprovada e estabelece prazo para seu início.
Lei Federal N. 12715/2012
Altera a alíquota das contribuições previdenciárias sobre a folha de salários devidas pelas empresas que especifica; institui o Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores, o Regime Especial de Tributação do Programa Nacional de Banda Larga para Implantação de Redes de Telecomunicações, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica e o Programa Nacional de Apoio à At
Lei Federal N. 12702/2012
Dispõe sobre servidores do Instituto Nacional de Meteorologia, da Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira, da Agência Brasileira de Inteligência, da Comissão de Valores Mobiliários, do Instituto Evandro Chagas, do Centro Nacional de Primatas, da
Lei Federal N. 12686/2012
Normatiza a divulgação de documentos institucionais produzidos em língua estrangeira, nos sítios e portais da rede mundial de computadores - internet mantidos por órgãos e entidades públicos.
Lei Federal N. 12682/2012
Dispõe sobre a elaboração e o arquivamento de documentos em meios eletromagnéticos.
Lei Federal N. 12662/2012
Assegura validade nacional à Declaração de Nascido Vivo - DNV, regula sua expedição, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências.
Lei Federal N. 12653/2012
Acresce o art. 135-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia e dá outras providências.
Portaria Federal N. 1228/2012
Regulamenta a habilitação para o Programa de Mamografia Móvel, instituído pela Portaria n° 2.304/GM/MS, de 4 de outubro de 2012.
Portaria Federal N. 1146/2012
Altera e acresce dispositivos à Portaria nº 971/GM/MS, de 17 de maio de 2012, para ampliar a cobertura da gratuidade no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil.
Lei Federal N. 1/2012
Institui o Protocolo Nacional para Proteção Integral de Crianças e Adolescentes em Situação de Riscos e Desastres e seu Comitê Gestor Nacional.
Lei Federal N. 1/2012
Estabelece as diretrizes nacionais da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).
Resolução Federal N. 9/2011
Dispõe sobre o funcionamento dos Centros de Tecnologia Celular para fins de pesquisa clínica e terapia e dá outras providências.
Decreto Federal N. 7646/2011
Dispõe sobre a Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde e sobre o processo administrativo para incorporação, exclusão e alteração de tecnologias em saúde pelo Sistema Único de Saúde - SUS, e dá outras providências.
Decreto Federal N. 7616/2011
Dispõe sobre a declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional - ESPIN e institui a Força Nacional do Sistema Único de Saúde - FN-SUS.
Decreto Federal N. 7602/2011
Dispõe sobre a Política Nacional de Segurança e Saúde no Trabalho - PNSST.
Decreto Federal N. 7508/2011
Regulamenta a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências.
Portaria Interministerial Federal N. 630/2011
Dispõe sobre a isenção de tarifa de luz para pacientes do Saúde em Casa que precisarem de equipamentos que necessitam de energia elétrica.
Lei Federal N. 63/2011
Dispõe sobre os Requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os Serviços de Saúde.
Portaria Federal N. 601/2011
Dispõe sobre a organização e as competências da Unidade de Gestão do Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade de Rede de Saúde (QualiSUS-Rede) e define o arranjo de gestão para a execução dos subprojetos.
Ato Normativo Federal N. 536/2011
Dá nova redação ao art. 4o da Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente.
Portaria Federal N. 436/2011
Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil de autarquias e fundações públicas federais para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor público.
Lei Federal N. 259/2011
Dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde e altera a Instrução Normativa – IN nº 23, de 1º de dezembro de 2009, da Diretoria de Normas e Habilitação dos Produtos – DIPRO.
Resolução Federal N. 255/2011
Dispõe sobre a designação do responsável pelo fluxo das informações relativas à assistência prestada aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde e revoga a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC No- 64, de 10 de abril de 2001.
Portaria Federal N. 2488/2011
Aprova a Política Nacional de Atenção Básica, estabelecendo a revisão de diretrizes e normas para a organização da Atenção Básica, para a Estratégia Saúde da Família (ESF) e o Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
Resolução Federal N. 244/2011
Altera a Resolução Normativa - RN n.º 117, de 30 de novembro de 2005, que dispõe, em especial, sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos n
Resolução Federal N. 23/2011
Dispõe sobre o regulamento técnico para o funcionamento dos Bancos de Células e Tecidos Germinativos e dá outras providências.
Resolução Federal N. 224/2011
Altera a Resolução Normativa - RN n.º 117, de 30 de novembro de 2005, que dispõe, em especial, sobre a identificação de clientes, manutenção de registros e relação de operações e situações que podem configurar indícios de ocorrência dos crimes previstos na Lei n.º 9.613, de 3 de março de 1998.
Resolução Federal N. 2/2011
Dispõe sobre a transferência de profissionais da saúde residentes.
Ato Normativo Federal N. 2/2011
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.
Portaria Federal N. 1748/2011
Aprova o Anexo III da Norma Regulamentadora 32 - Plano de Prevenção de Riscos de Acidentes com Materiais Perfurocortantes, com redação dada pelo Anexo desta Portaria.
Portaria Federal N. 134/2011
Dispõe sobre a responsabilidade dos gestores municipais, estaduais e do Distrito Federal/DF, bem como dos gerentes de todos os estabelecimentos de saúde na correta inserção, manutenção e atualização sistemática dos cadastros no SCNES dos profissionais de
Lei Federal N. 12527/2011
Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.
Lei Federal N. 12514/2011
Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente; e trata das contribuições devidas aos conselhos profissionais em geral.
Lei Federal N. 12466/2011
Acrescenta arts. 14-A e 14-B à Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, para dispor sobre as comissões intergestores do Sistema Único de Saúde (SUS), o Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass), o Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e suas respectivas composições, e dar outras providências.
Lei Federal N. 12401/2011
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a assistência terapêutica e a incorporação de tecnologia em saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Instrução Normativa Federal N. 1228/2011
Aprova o programa gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed 2012) e dá outras providências.
Lei Federal N. 12/2011
Dispõe sobre o mecanismo MERCOSUL de periodicidade da atualização das listas e intercâmbio de informação sobre substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras e outras sob controle especial.
Portaria Federal N. 12/2011
Institui a Rede Nacional de Pesquisa Clínica em Câncer (RNPCC) e cria seu Comitê Gestor.
Resolução Federal N. 114/2011
Dispõe sobre alteração do item 5.4.2.1 da norma CNEN-NN-3.01 - Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica, abrangendo o limite de dose para o cristalino do olho.
Instrução Normativa Federal N. 1136/2011
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009 , que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Lei Federal N. 1125/2011
Altera a Instrução Normativa RFB No- 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Lei Federal N. 11/2011
Dispõe sobre o controle da substância Talidomida e do medicamento que a contenha.
Lei Federal N. 995/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
Portaria Conjunta Federal N. 8/2010
Dispõe sobre o Programa Nacional de Apoio à Formação de Médicos Especialistas em áreas estratégicas (PRO-RESIDÊNCIA), com o objetivo de favorecer a formação de médicos especialistas, na modalidade residência médica, em especialidades e regiões prioritárias definidas em comum acordo com gestores do SUS e nos termos do Edital de Convocação nº 08, de 22 de outubro de 2009
Decreto Federal N. 7385/2010
Institui o Sistema Universidade Aberta do Sistema Único de Saúde - UNA-SUS, e dá outras providências.
Decreto Federal N. 7308/2010
Altera o Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009, no tocante à realização de avaliações psicológicas em concurso público.
Decreto Federal N. 7300/2010
Regulamenta o art. 110 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, e altera o Decreto nº 7.237, de 20 de julho de 2010, que regulamenta a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, para dispor sobre o processo de certificação das entidades beneficentes de assistência social para obtenção da isenção das contribuições para a seguridade social.
Decreto Federal N. 7235/2010
Regulamenta a Lei no 12.190, de 13 de janeiro de 2010, que concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida.
Decreto Federal N. 7186/2010
Regulamenta os arts. 298 a 307 da Lei no 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, que tratam do Adicional por Plantão Hospitalar - APH.
Lei Federal N. 7/2010
Dispõe sobre a isenção de cobrança de taxa de inscrição para participação em processo seletivo público para ingresso em Programa de Residência Médica ao candidato que declarar-se impossibilitado de arcar com a taxa de inscrição, e comprovar renda familiar
Portaria Federal N. 620/2010
Incluir, na Tabela de Classificação Brasileira de Ocupações utilizada no SCNES, as CBO 2231-G1 - MÉDICO CARDIOLOGISTA INTERVENCIONISTA, 3222-E3 - TÉCNICO PERFUSIONISTA e 2235-C3 - ENFERMEIRO ESTOMOTERAPEUTA.
Lei Federal N. 6/2010
Dispõe sobre a transferência de médicos residentes.
Portaria Federal N. 577/2010
Institui o Projeto de Formação e Melhoria da Qualidade de Rede de Saúde - QualiSUS- Rede, o Comitê Gestor de Implementação - CGI, a Unidade de Gerenciamento de Projeto - UG e define o arranjo de gestão para a execução da Fase 1 do Projeto.
Portaria Federal N. 56/2010
APROVAR O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – HIPOTIREOIDISMO CONGÊNITO.
Lei Federal N. 521/2010
Altera a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, que dispõe sobre as atividades do médico-residente e prorroga o prazo de pagamento da Gratificação de Representação de Gabinete e da Gratificação Temporária para os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União.
Portaria Federal N. 511/2010
Excluir, definir, alterar, realocar e incluir na Tabela de Procedimentos e da tabela de habilitações do Sistema de Cadastro Nacional dos Estabelecimentos de Saúde – SCNES.
Portaria Federal N. 510/2010
Alterar, recompor, definir e incluir na Tabela de Procedimentos do SUS, no grupo 05 - Transplantes de Órgãos, Tecidos e Células.
Portaria Normativa Federal N. 5/2010
Estabelece orientações aos órgãos e entidades do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - SIPEC sobre a assistência à saúde suplementar do servidor ativo, inativo, seus dependentes e pensionistas e dá outras providências.
Lei Federal N. 4444/2010
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Instrução Normativa Federal N. 43/2010
Define critérios para a assinatura dos beneficiários ou seus responsáveis, nas guias do padrão obrigatório para troca de informações em saúde suplementar - TISS.
Portaria Interministerial Federal N. 422/2010
Estabelece orientações e diretrizes técnico administrativas para a execução do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde - PET Saúde, instituído no âmbito do Ministério da Saúde e do Ministério da Educação.
Portaria Interministerial Federal N. 421/2010
Institui o Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET Saúde) e dá outras providências.
Portaria Federal N. 421/2010
Manter na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS a prótese a seguir especificada
Portaria Federal N. 40/2010
Institui a Comissão Interinstitucional com o objetivo de avaliar e diagnosticar a atual situação dos Hospitais Universitários e de Ensino no Brasil, visando reorientar e/ou formular a política nacional para o setor.
Portaria Conjunta Federal N. 4/2010
Institui no âmbito do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PETSaúde) o PRÓ-INTERNATO em apoio ao internato médico realizado em Universidades Federais.
Lei Federal N. 4/2010
Proíbe o plantão de sobreaviso para Médicos Residentes no âmbito da Residência Médica.
Portaria Federal N. 380/2010
Estabelecer que os procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, descritos nos Anexos I, II e III, desta Portaria, atualmente com instrumento de registro em BPA Consolidado (BPA-C), passem a ser registrados no SIA/SUS, por meio do BPA-I, conforme cronograma a seguir
Portaria Federal N. 367/2010
Inclui o medicamento Fosfato de Oseltamivir no Programa Farmácia Popular do Brasil - Aqui Tem Farmácia Popular, e define os valores de referência para as suas apresentações.
Portaria Federal N. 346/2010
Redefinir as compatibilidades entre procedimentos da Assistência Cardiovascular e as Órteses, Próteses e Materiais Especiais de acordo com o Anexo desta Portaria.
Portaria Federal N. 3439/2010
Altera os arts. 3º, 15, 16 e 63 e os Anexos I, II, III, IV e V à Portaria Nº 2.981/GM/MS, de 26 de novembro de 2009, republicada em 1º de dezembro de 2009.
Portaria Federal N. 341/2010
Adequar a descrição dos atributos gerais e dos complementares que caracterizam os procedimentos no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS (SIGTAP), na forma do Anexo I desta Porta
Resolução Federal N. 340/2010
Dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP para fins de Ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, alterando a RN nº 239, de 5 de novembro de 2010.
Lei Federal N. 3333/2010
sdassdf sda
Portaria Federal N. 323/2010
Incluir na Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS os procedimentos a seguir relacionados.
Portaria Federal N. 3114/2010
Dá nova redação ao art. 8º da Portaria nº 1.034/GM, de 5 de maio de 2010, que dispõe sobre a participação complementar das instituições privadas com ou sem fins lucrativos de assistência à saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Portaria Federal N. 310/2010
Institui Grupo de Trabalho com a finalidade de avaliar o Programa Nacional de Controle de Câncer de Colo do Útero.
Portaria Conjunta Federal N. 3/2010
Institui no âmbito do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PETSaúde), o PET Saúde/Vigilância em Saúde.
Portaria Federal N. 298/2010
Institui Grupo de Trabalho para elaboração das diretrizes para as atividades das áreas da Toxicologia no Sistema Único de Saúde (SUS).
Portaria Federal N. 29/2010
APROVAR O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - MIASTENIA GRAVIS
Portaria Federal N. 2483/2010
Cria, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, os Núcleos de Apoio à Saúde da Família - Modalidade 3 - NASF 3, com prioridade para a atenção integral para usuários de crack, álcool e outras drogas.
Portaria Federal N. 242/2010
Dispõe sobre a participação da sociedade civil e dos agentes regulados no processo de edição de normas e tomada de decisão da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS mediante a realização de consultas e audiências públicas, e câmaras técnicas.
Portaria Federal N. 2352/2010
Institui Grupo de Trabalho interministerial para discutir e analisar a viabilidade de adoção de mecanismos de recomposição periódica e fontes alternativas e institucionalizadas de financiamento das bolsas de residência médica.
Portaria Federal N. 225/2010
APROVAR O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – HIPERFOSFATEMIA NA INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA
Portaria Federal N. 224/2010
APROVAR O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – FIBROSE CÍSTICA - MANIFESTAÇÕES PULMONARES (ANEXO I) E PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – FIBROSE CÍSTICA - INSUFICIÊNCIA PANCREÁTICA (ANEXO II).
Portaria Federal N. 223/2010
APROVAR O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – SÍNDROME DE TURNER
Portaria Federal N. 212/2010
APROVAR O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - ANEMIA APLÁSTICA, MIELODISPLASIA E NEUTROPENIAS CONSTITUCIONAIS - USO DE FATORES ESTIMULANTES DE CRESCIMENTO DE COLÔNIAS DE NEUTRÓFILOS
Portaria Federal N. 209/2010
APROVAR O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – RAQUISTISMO E OSTEOMALÁCIA
Portaria Federal N. 208/2010
APROVAR O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - HIPERPROLACTINEMIA
Portaria Federal N. 207/2010
APROVAR O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – Artrite REATIVA (DOENÇA DE REITER).
Portaria Federal N. 2/2010
Revoga-se o Protocolo Clínico e Diretriz Terapêutica - Osteodistrofia renal.
Portaria Conjunta Federal N. 2/2010
Institui no âmbito do Programa de Educação pelo Trabalho para a Saúde (PET Saúde), o PET Saúde/Saúde da Família.
Portaria Federal N. 16/2010
Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – HIPERPLASIA ADRENAL CONGÊNITA.
Portaria Federal N. 15/2010
Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – INSUFICIÊNCIA ADRENAL PRIMÁRIA (DOENÇA DE ADDISON).
Portaria Federal N. 13/2010
Art. 1º - Aprovar, na forma do Anexo desta Portaria, o PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS – ICTIOSES HEREDITÁRIAS.
Portaria Federal N. 1246/2010
Orientar as empresas e os trabalhadores em relação à testagem relacionada ao vírus da imunodeficiência adquirida - HIV.
Lei Federal N. 12346/2010
Altera a Lei no 9.615, de 24 de março de 1998, de forma a obrigar a realização de exames periódicos para avaliar a saúde dos atletas e prever a disponibilização de equipes de atendimento de emergência em competições profissionais.
Lei Federal N. 12336/2010
Altera as Leis no 4.375, de 17 de agosto de 1964, que dispõe sobre o serviço militar, e no 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do serviço militar pelos estudantes de Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos médicos, far
Lei Federal N. 12303/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de realização do exame denominado Emissões Otoacústicas Evocadas.
Lei Federal N. 12190/2010
Concede indenização por dano moral às pessoas com deficiência física decorrente do uso da talidomida, altera a Lei no 7.070, de 20 de dezembro de 1982, e dá outras providências.
Lei Federal N. 1100/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Portaria Federal N. 109/2010
APROVAR O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - ANGIOEDEMA
Lei Federal N. 1075/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
Lei Federal N. 1066/2010
Aprova o leiaute do arquivo de importação de dados para o Programa Gerador da Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (PGD-Dmed) para apresentação das informações relativas aos anos-calendário de 2010 e 2011, nos casos de situação especial.
Lei Federal N. 1055/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 985, de 22 de dezembro de 2009, que institui a Declaração de Serviços Médicos e de Saúde (Dmed).
Instrução Normativa Federal N. 1036/2010
Altera a Instrução Normativa RFB nº 969, de 21 de outubro de 2009 , que dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, a Instrução Normativa RFB nº 974, de 27 de novembro de 2009 , que dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), e a Instrução Normativa RFB nº 1.015, de 5 de março de 2010 , que dispõe sobre o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon
Instrução Normativa Federal N. 1/2010
Estabelece instruções para o reconhecimento do tempo de serviço público exercido sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pelos regimes próprios de previdência social para fins de concessão de aposentadoria especial aos servidores públicos amparados por Mandado de Injunção.
Portaria Federal N. 1/2010
Revogam-se os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas – Hipoparatireoidismo e Ictioses.
Lei Federal N. 985/2009
Institui a Declaração de Serviços Médicos (Dmed).
Lei Federal N. 969/2009
Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação de declarações com assinatura digital, efetivada mediante utilização de certificado digital válido, nos casos em que especifica.
Portaria Federal N. 905/2009
Prorroga o prazo para execução das atividades do Grupo de Trabalho na Anvisa para elaboração de regulamento sobre amostra grátis de medicamentos e dá outras providências
Decreto Federal N. 7019/2009
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel sobre Cooperação nos Campos da Saúde e de Medicamentos, firmado em Jerusalém, em 19 de junho de 2006.
Lei Federal N. 70/2009
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas,Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº. 344, de 12 de maio de 1998.
Decreto Federal N. 6939/2009
Altera dispositivos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto no 3.048, de 6 de maio de 1999.
Resolução Federal N. 69/2009
Institui instruções sobre registro, fabricação, controle de qualidade, comercialização e uso de Dispositivo Intra-Uterino (DIU) contendo cobre.
Decreto Federal N. 6893/2009
Regulamenta a Lei nº 11.961, de 2 de julho de 2009, que dispõe sobre a residência provisória para o estrangeiro em situação irregular no território nacional, e dá outras providências.
Decreto Federal N. 6821/2009
Altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958, que aprova o regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Resolução Federal N. 66/2009
Dispõe sobre o transporte no território nacional de órgãos humanos em hipotermia para fins de transplantes.
Resolução Federal N. 61/2009
Dispõe sobre o funcionamento dos Laboratórios de Histocompatibilidade e Imunogenética que realizam atividades para fins de transplante e dá outras providências.
Resolução Federal N. 54/2009
Revoga a RDC n° 43, de 13 de agosto de 2009, que dispõe sobre a suspensão temporária das propagandas de medicamentos isentos de prescrição médica à base de ácido acetilsalisílico bem como os analgésicos/antitérmicos e dos destinados ao alívio dos sintomas da gripe.
Lei Federal N. 5/2009
Altera a Instrução Normativa - IN N° 4, de 9 de junho de 2009, da Diretoria de Gestão.
Lei Federal N. 49/2009
Dispõe sobre as vacinas contra gripe a serem utilizadas no Brasil no ano de 2010. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11, inciso IV, do Regulamento da Anvisa, aprovado pelo Decreto
Resolucao Federal N. 46/2009
Proíbe a comercialização, a importação e a propaganda de quaisquer dispositivos eletrônicos para fumar, conhecidos como cigarro eletrônico.
Portaria Federal N. 444/2009
Dispõe sobre a aferição de correspondência curricular nos processos de revalidação de diplomas de medicina expedidos por universidades estrangeiras.
Resolução Federal N. 431/2009
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Terceira Ordinária, realizada nos dias 11 e 12 de novembro de 2009, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei n° 8.080, de 19 de setembro de 1990 e pela Lei n° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto nº 5.839, de 11 de julho de 2006, e considerando a necessidade de fortalecimento dos Conselhos de Saúde;considerando a importância de propiciar aos conselheiros (estaduais e municipais), usuários ins
Resolução Federal N. 430/2009
Reafirmar a plena competência da Comissão Intersetorial de Recursos Humanos para avaliar, analisar e dar pareceres para autorização, reconhecimento e renovação para os cursos da área da saúde, sendo que após emissão dos pareceres, a CIRH deve encaminhar os mesmos, de forma sigilosa, para apreciação e deliberação do Pleno do Conselho Nacional de Saúde - CNS;
Portaria Federal N. 429/2009
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições,
considerando a necessidade de conclusão das redes estaduais de Atenção em Oftalmologia.
Resolução Federal N. 424/2009
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Reunião Ordinária, realizada nos dias 12 e 13 de agosto de 2009, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei N° 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei N° 8.142, de 28 de dezembro de 1990 e pelo Decreto N° 5.839, de 11 de julho de 2006, resolve : Aprovar o Regimento Eleitoral para o triênio 2009/2012.
Portaria Federal N. 423/2009
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, considerando a Portaria nº 2.644/GM, de 28 de outubro de 2009, que estabelece novo reagrupamento de classes para os hospitais psiquiátricos, reajusta os respectivos incrementos e cria incentivos para internação de curta duração nos hospitais psiquiátricos;
Portaria Federal N. 420/2009
Atualizar os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) do SUS, conforme anexo desta Portaria, disponível no sítio da Secretaria de Atenção à Saúde: www.saude.gov.br/sas.
Resolucao Federal N. 42/2009
Dispõe sobre procedimento, totalmente eletrônico, para a notificação à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, de Produtos Saneantes de Risco I, em substituição ao disposto na Resolução RDC N° 184, de 22 de outubro de 2001 e dá outras providências.
Lei Federal N. 41/2009
A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento aprovado pelo Decreto N° 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3
Portaria Federal N. 400/2009
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, considerando a Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, instituída pela Portaria nº 1.060/GM, de 05 de junho de 2002;
Instrução Normativa Federal N. 38/2009
O Diretor responsável pela Diretoria de Desenvolvimento Setorial da Agência Nacional de Saúde Suplementar - DIDES/ANS, no uso de suas atribuições regulamentares previstas no art. 23, incisos I, VII e IX, da RN N° 81, de 2 de setembro de 2004 resolve: Art. 1° As operadoras de plano privado de assistência à saúde e prestadores de serviços de saúde deverão obrigatoriamente adotar a Terminologia Unificada em Saúde Suplementar - TUSS, versão 1.01, para codificação de procedimentos médicos.
Portaria Federal N. 374/2009
O Secretario de Atenção a Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a necessidade de aprimorar o Programa Anual de Reestruturação da Assistência Psiquiátrica Hospitalar no Sistema Único de Saúde (PRH), instituído pela Portaria N/ 52/GM, de 20 de janeiro de 2004.
Portaria Federal N. 337/2009
A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições,
Considerando a Portaria N° 2.848/GM, de 06 de novembro de 2007, que consolida a estrutura organizacional e o detalhamento dos procedimentos da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, considerando a necessidade de efetuar adequações sistemáticas da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS
Portaria Federal N. 329/2009
A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, considerando a Portaria N° 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006; considerando a Portaria SAS/MS N° 511, de 29 de dezembro de 2000, que institui o
Portaria Federal N. 3252/2009
Aprova as diretrizes para execução e financiamento das ações de Vigilância em Saúde pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios e dá outras providências.
Portaria Federal N. 325/2009
A Secretária de Atenção à Saúde - Substituta, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria GM/MS n° 90, de 27 de março de 2009, que define Unidade e Centros de Referência em Traumatologia e Ortopedia de Alta Complexidade;
Portaria Federal N. 3189/2009
Dispõe sobre as diretrizes para a implementação do Programa de Formação de Profissionais de Nível Médio para a Saúde ( PROFAPS).
Portaria Federal N. 3091/2009
Declara a elegibilidade Municipal para a Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família - PROESF e define as diretrizes, ações e prazo de participação.
Portaria Federal N. 3090/2009
Declara a elegibilidade dos Estados e do Distrito Federal para a Fase 2 do Projeto de Expansão e Consolidação da Saúde da Família (PROESF) e define as diretrizes, ações e prazo de participação.
Portaria Federal N. 307/2009
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando que a Doença Celíaca apresenta um caráter crônico, identifica-se pela intolerância permanente ao glúten e provoca lesões na mucosa do intestino delgado, gerando uma redução na absor
Portaria Federal N. 3010/2009
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução \"Peridiocidade de Atualização das Listas e Intercâmbio de Informações. Sobre Substâncias Psicotrópicas, Entorpecentes, Precursoras e Sujeitas a Controle Especial no Mercosul\" (Complementação da Resolução GMC Nº 38/99) e dá outras providências.
Portaria Federal N. 3009/2009
Torna pública a proposta de Projeto de Resolução \"Critérios Comuns Mercosul para Fatores de Ajuste para Substâncias Controladas Nacionalmente pelos Estados Partes que não são Objeto de Controle Internacional\" e dá outras providências.
Portaria Federal N. 3008/2009
Determina a Programação das Ações de Vigilância em Saúde (PAVS), como um elenco norteador para o alcance de metas do Pacto e demais prioridades de relevância para o Sistema Nacional de Vigilância em Saúde e Vigilância Sanitária, eleitas pelas esferas Federal, Estadual e Municipal.
Portaria Federal N. 299/2009
O Secretário de Atenção à Saúde, no uso de suas atribuições, Considerando a Portaria N° 399/GM, de 22 de fevereiro de 2006, que divulga o Pacto pela Saúde 2006;
Portaria Federal N. 292/2009
Autoriza a nomeação de candidatos do \\\"Banco de Candidatos Aprovados\\\" no Concurso Público para o provimento, de caráter efetivo, dos Hospitais próprios do Ministério da Saúde, para lotação no Núcleo Estadual do Ministério da Saúde no Rio de Jan
Portaria Federal N. 2843/2009
Estende, excepcionalmente, por 6 (seis) meses, o prazo de execução dos Projetos de Cirurgias Eletivas.
Portaria Federal N. 2729/2009
Institui o Grupo de Trabalho \"Cidades Saudáveis\" com a finalidade de elaborar documento técnico determinando a estrutura e o funcionamento do Movimento Nacional para Territórios Saudáveis - MNTS.
Portaria Federal N. 2669/2009
Estabelece as prioridades, objetivos, metas e indicadores de monitoramento e avaliação do Pacto pela Saúde, nos componentes pela Vida e de Gestão, e as orientações, prazos e diretrizes do seu processo de pactuação para o biênio 2010 - 2011.
Portaria Federal N. 2602/2009
Institui, no âmbito do Sistema Nacional de Transplantes, o Selo \"Organização Parceira do Transplante\" e dá outras providências.
Portaria Federal N. 257/2009
Atualizar os atributos dos procedimentos, da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais (OPM) SUS, conforme Anexo desta portaria, disponível no sítio da Secretaria de Atenção à Saúde.
Portaria Federal N. 2561/2009
Aprova o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas - Hepatite Viral Crônica B e Coinfecções.
Lei Federal N. 2483/2009
Institui a Sala de Situação em Saúde.
Portaria Federal N. 2344/2009
Regulamenta as condições para a transferência de recursos financeiros, com vistas a implantação da Política Nacional de Gestão Estratégica e Participativa, do Sistema Único de Saúde - ParticipaSUS em 2009, e dá outras providências.
Portaria Federal N. 2327/2009
Define o incentivo financeiro para o ano de 2009 destinado à implementação do Sistema de Planejamento do SUS.
Portaria Federal N. 2325/2009
Credencia Municípios a receberem o incentivo financeiro aos Núcleos de Apoio à Saúde da Família - NASF.
Portaria Federal N. 2272/2009
Homologa o Projeto de Cirurgias Eletivas de Média Complexidade do Município de Niterói - RJ.
Portaria Federal N. 2226/2009
Institui, no âmbito da Política Nacional de Atenção Básica, o Plano Nacional de Implantação de Unidades Básicas de Saúde para Equipes de Saúde da Família.
Portaria Federal N. 2203/2009
Credencia os Municípios a receberem os incentivos às estratégias de Agentes Comunitários de Saúde e Saúde da Família.
Lei Federal N. 21/2009
Altera o item 2.7, do Anexo III, da Resolução RDC Nº 67, de 8 de outubro de 2007.
Portaria Federal N. 2008/2009
Fixa o valor do incentivo de custeio referente à implantação de Agentes Comunitários de Saúde.
Resolucao Federal N. 200/2009
Altera as Resoluções Normativas nos 195, de 14 de julho de 2009 e 162, de 17 de outubro de 2007.A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do artigo 10, combinado com os incisos II, XIII e XXXII do artigo 4º, da Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000 e em conformidade com o disposto no art. 86, inciso II, alínea \"a\", da Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009, em reunião realizada em 13 de a
Lei Federal N. 199/2009
Dispõe sobre o plano de recuperação e revoga a Resolução da Diretoria Colegiada - RDC N° 22, de 30 de maio de 2000. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do art. 9º do Reg
Portaria Federal N. 1946/2009
Estabelece recursos a serem incorporados ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade dos Estados e Municípios.
Lei Federal N. 1838/2009
Certifica 11 unidades hospitalares como Hospital de Ensino.
Portaria Federal N. 1819/2009
Suspende a transferência de incentivos financeiros referentes ao número de equipes de Saúde da Família, equipes de Saúde Bucal e de Agentes Comunitários de Saúde nos Municípios com irregularidades no cadastro de rofissionais
no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde - SCNES.
Portaria Federal N. 1818/2009
Altera Funcionais Programáticas de Portarias que foram readequadas no novo Plano Plurianual de Investimentos.
Portaria Federal N. 1783/2009
Exclui da Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses/Próteses e Materiais Especiais do SUS, o procedimento 03.03.12.002-9 Tratamento de Carcinoma da Tireóide, e dá outras providências.
Portaria Federal N. 1576/2009
Aprova a prorrogação da vigência do Plano de Trabalho aprovado pela portaria n° 1094 de 21 de dezembro de 2007, relativo à cooperação para o desenvolvimento do projeto de pesquisa intitulada \"Segurança Transfusional: avaliação do real significado da sorologia inconclusiva para doença de chagas e banco de sangue através de diferentes testes sorológicos de biologia molecular e da avaliação clínica epidemiológica desses doadores\".
Portaria Federal N. 157/2009
O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 45, do Decreto nº. 6.860, de 27 de maio de 2009, e considerando o disposto na Portaria nº 2.728/GM, de 11 de novembro de 2009, que dispõe sobre a Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador - RENAST, resolve: Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho para Elaboração do Manual da Rede Nacional de Atenção Integral à Saúde do Trabalhador (RENAST), bem como critérios para definição dos Municípios Sentinelas em
Portaria Federal N. 142/2009
O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 45, do Decreto nº. 6.860, de 27 de maio de 2009, resolve: Art. 1º Instituir o Comitê Técnico Assessor de Laboratório em Diagnóstico e Monitoramento em HIV/Aids - CTALDM, de caráter consultivo, com a finalidade de assessorar as ações de diagnóstico do HIV/Aids e outras patologias associadas à epidemia, bem como em avaliações sistemáticas do desempenho das suas ações de prevenção e controle.
Portaria Federal N. 139/2009
O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE, no uso das atribuições que lhe confere o Art. 45, do Decreto nº. 6.860, de 27 de maio de 2009, e Considerando a Política Nacional de Redução da Morbimortalidade por Acidentes e Violências, regulamentada pela Portaria nº. 737/GM, de 16 de maio de 2001.
Lei Federal N. 12030/2009
Dispõe sobre as perícias oficiais e dá outras providências.
Lei Federal N. 11976/2009
Dispõe sobre a Declaração de Óbito e a realização de estatísticas de óbitos em hospitais públicos e privados.
Lei Federal N. 11942/2009
Dá nova redação aos arts. 14, 83 e 89 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, para assegurar às mães presas e aos recém-nascidos condições mínimas de assistência.
Portaria Federal N. 1190/2009
Institui o Plano Emergencial de Ampliação do Acesso ao Tratamento e Prevenção em Álcool e outras Drogas no Sistema Único de Saúde - SUS (PEAD 2009-2010) e define suas diretrizes gerais, ações e metas.
Portaria Federal N. 1/2009
Definir a Unidade de Assistência em Alta Complexidade no Tratamento Reparador da Lipodistrofia do Portador de HIV/AIDS aquela que possui condições técnicas, instalações físicas, equipamentos e recursos humanos capacitados a prestarem assistência especiali
Lei Federal N. 70/2008
Dispõe sobre a notificação de Gases Medicinais. Alterada em parte pela Resolução RDC nº 68, de 16 de dezembro de 2011.
Decreto Federal N. 6108/2007
Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.
Portaria Federal N. 230/2007
Dispõe sobre a transferência de estudantes de uma instituição de ensino superior para outra.
Portaria Federal N. 147/2007
Dispõe sobre a complementação da instrução dos pedidos de autorização de cursos de graduação em Direito e Medicina, para os fins do disposto no art. 31, § 1º do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.
Lei Federal N. 11633/2007
Altera a Lei 9.434, de 4 de fevereiro de 1997.
Lei Federal N. 11521/2007
Altera a Lei . 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para permitir a retirada pelo Sistema Único de Saúde de órgãos e tecidos de doadores que se encontrem em instituições hospitalares não autorizadas a realizar transplantes.
Resolução Federal N. 93/2006
Dispõe sobre o Manual Brasileiro de Acreditação de Organizações Prestadoras de Serviços de Saúde e as Normas para o Processo de Avaliação.
Decreto Federal N. 5.707/2006
Institui a Política e as Diretrizes para o Desenvolvimento de Pessoal da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e regulamenta dispositivos da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Portaria Federal N. 2944/2006
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições, que lhe confere o Inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e considerando a Portaria nº 2.468/GM, de 13 de outubro de 2006, que constitui Grupo de Trabalho com a finalidade de apresentar proposta para regulamentação da Política de Qualificação Hospitalar no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, resolve: Art. 1º Revogar as Portarias nº 538/GM, de 17 de abril de 2001, publicada no Diário Oficial da União nº 76-E, de 1
Lei Federal N. 11340/2006
Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providência
Decreto Federal N. 5591/2005
Estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos. Regulamenta dispositivos da Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005, que regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição, e dá outras providências.
Portaria Federal N. 485/2005
Aprova a Norma Regulamentadora n.º 32 (Segurança e Saúde no Trabalho em Estabelecimentos de Saúde)
Lei Federal N. 4638/2005
ESTABELECE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER ATENDIDA EM SERVIÇOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA, CRIA O COMITÊ TÉCNICO INTERSETORIAL DE ACOMPANHAMENTO DE NOTIFICAÇÕES DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Federal N. 348/2005
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Centésima Qüinquagésima Segunda Reunião Ordinária, realizada nos dias 8, 9 e 10 de março de 2005, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e pela Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e
Considerando que a anencefalia é uma má-formação congênita caracterizada pela ausência total ou parcial do encéfalo e da calota craniana, pela ausência de hemisférios cerebrais, pela falta
Portaria Federal N. 34/2005
Regulamenta o uso de testes rápidos para diagnóstico da infecção pelo HIV em situações especiais.
Portaria Federal N. 1143/2005
Apoia programas de residência médica em medicina de família e comunidade (PRMMFC), por meio do Programa de Bolsas para a Educação pelo Trabalho, do Ministério da Saúde.
Lei Federal N. 11185/2005
Altera o caput do art. 11 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Lei Federal N. 11108/2005
Altera a Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.
Lei Federal N. 11105/2005
Regulamenta os incisos II, IV e V do § 1o do art. 225 da Constituição Federal, estabelece normas de segurança e mecanismos de fiscalização de atividades que envolvam organismos geneticamente modificados – OGM e seus derivados, cria o Conselho Nacional de
Resolução Federal N. 27/2004
Aprova a Norma CNEN NN-3.01 - \"Diretrizes Básicas de Proteção Radiológica\", apresentada pela Diretoria de Radioproteção e Segurança Nuclear.
Lei Federal N. 12/2004
APROVA O MANUAL BRASILEIRO DE ACREDITAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES PRESTADORAS DE SERVIÇOS HOSPITALARES - 4ª EDIÇÃO.
Lei Federal N. 11000/2004
Altera dispositivos da Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, que dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Resolução Federal N. 921/2002
O Diretor da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere a portaria nº 724, do Diretor-Presidente, de 10 de outubro de 2000,considerando o § 3º do art. 111 do Regimento Interno aprovado pela Portaria nº 593, de 25 de agosto de 2000, republicada no D.O.U. de 22 de dezembro de 2000.
Lei Federal N. 10424/2002
Acrescenta capítulo e artigo à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento de serviços correspondentes e dá outras providências, regulamentando a
Portaria Federal N. 47/2001
Dispõe sobre litotripsia extracorpórea.
Decreto Federal N. 3990/2001
Regulamenta o art. 26 da Lei nº 10.205, de 21 de março de 2001, que dispõe sobre a coleta, processamento, estocagem, distribuição e aplicação do sangue, seus componentes e derivados, e estabelece o ordenamento institucional indispensável à execução adequada dessas atividades.
Lei Federal N. 10216/2001
Dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.
Lei Federal N. 10211/2001
Altera dispositivos da Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que \\\"dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fins de transplante e tratamento\\\".
Lei Federal N. 9982/2000
Dispõe sobre a prestação de assistência religiosa nas entidades hospitalares públicas e privadas, bem como nos estabelecimentos prisionais civis e militares.
Portaria Federal N. 2874/2000
Altera dispositivos da Portaria N.º 2854, de 19 de julho de 2.000.
Lei Federal N. 10048/2000
Dá prioridade de atendimento as pessoas que especifica, e dá outras providências.
Lei Federal N. 9836/1999
Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências”, instituindo o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena.
Lei Federal N. 9797/1999
Dispõe sobre a obrigatoriedade da cirurgia plástica reparadora da mama pela rede de unidades integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
ALTERADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.802, DE 24-04-2013
Lei Federal N. 9787/1999
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária, estabelece o medicamento genérico, dispõe sobre a utilização de nomes genéricos em produtos farmacêuticos e dá outras providências.
Portaria Federal N. 3432/1998
Estabelece critérios de classificação entre as diferentes Unidades de Tratamento Intensivo - UTI
Lei Federal N. 9431/1997
Dispõe sobre a obrigatoriedade da manutenção de programa de controle de infecções hospitalares pelos hospitais do País.
Resolução Federal N. 7/1997
Dispõe sobre os procedimentos para a eliminação de documentos no âmbito dos órgãos e entidades integrantes do Poder Público.
Lei Federal N. 2802/1997
OBRIGA OS SERVIDORES DAS DELEGACIAS DE MULHERES E DELEGACIAS DE POLÍCIA A INFORMAREM ÀS MULHERES GRÁVIDAS EM DECORRÊNCIA DE ESTUPRO QUE RECORREREM AOS SEUS SERVIÇOS, QUE O ABORTO É PERMITIDO DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO EM VIGOR.
Decreto Federal N. 2268/1997
Regulamenta a Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a remoção de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para fim de transplante e tratamento, e dá outras providências.
Lei Federal N. 9313/1996
Dispõe sobre a distribuição gratuita de medicamentos aos portadores do HIV e doentes de AIDS.
Lei Federal N. 9263/1996
Regula o § 7º do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.
Lei Federal N. 8922/1994
Acrescenta dispositivo ao art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada quando o trabalhador ou qualquer de seus dependentes for acometido de neoplasia maligna.
Lei Federal N. 8689/1993
Dispõe sobre a extinção do Instituto Nacional de Assistência Médica da Previdência Social (Inamps) e dá outras providências.
Lei Federal N. 8501/1992
Dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado, para fins de estudos ou pesquisas científicas.
Portaria Federal N. 224/1992
Diretrizes e Normas para o Atendimento Ambulatorial/Hospitalar em Saúde Mental.
Lei Federal N. 8142/1990
Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS} e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências
Lei Federal N. 8069/1990
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, e dá outras providências.
Lei Federal N. 7670/1988
Estende aos portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (SIDA/AIDS) os benefícios que específica e dá outras providências.
Lei Federal N. 7649/1988
Estabelece a obrigatoriedade do cadastramento dos doadores de sangue bem como a realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá outras providências.
Portaria Federal N. 3291/1984
Dispõe sobre a concessão de atestados médicos para dispensa de serviços por doença com incapacidade até 15 dias.
Lei Federal N. 6932/1981
Dispõe sobre as atividades do médico residente e dá outras providências.
Lei Federal N. 6839/1980
Dispõe sobre o registro de empresas nas entidades fiscalizadoras do exercício de profissões.
Lei Federal N. 6815/1980
Define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração, e dá outras providências.
Portaria Federal N. 1722/1979
Estabelece normas ao fornecimento de documento hábil de dispensa ao serviço por doença.
Portaria Federal N. 3214/1978
Aprova as Normas Regulamentadoras - NR - do Capítulo V, Título II, da Consolidação das Leis do Trabalho, relativas a Segurança e Medicina do Trabalho.
Decreto Federal N. 80281/1977
Regulamenta a Residência Médica, cria a Comissão Nacional de Residência Médica e dá outras providências.
Decreto Federal N. 77052/1976
Dispõe sobre a fiscalização sanitária das condições de exercício de profissões e ocupações técnicas e auxiliares, relacionadas diretamente com a saúde.
Lei Federal N. 6216/1975
Altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, que dispõe sobre os registros públicos. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:Art 1º A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, vigorará com as seguintes modificações.
Lei Federal N. 6015/1973
Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências.
Lei Federal N. 5991/1973
Dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos, e dá outras providências.
Decreto Federal N. 64275/1969
Substitui por atestado médico, nos casos que menciona, a inspeção para relevação de faltas por doença.
Lei Federal N. 4375/1964
Lei do Serviço Militar.
Lei Federal N. 3999/1961
Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões-dentistas.
Decreto Federal N. 44045/1958
Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina a que se refere a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957.
Lei Federal N. 3268/1957
Dispõe sobre os Conselhos de Medicina, e dá outras providências.
Lei Federal N. 2761/1956
Dá nova redação ao § 2º do artigo 6º da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que regula o repouso semanal remunerado.
Lei Federal N. 2641/1955
DISPÕE SÔBRE O SALÁRIO MÍNIMO DOS MÉDICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Federal N. 27048/1949
Aprova o regulamento da Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949, que dispõe sôbre o repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
Decreto Federal N. 4113/1942
Regula a propaganda de médicos, cirurgiões dentistas, parteiras, massagistas, enfermeiros, de casas de saúde e de estabelecimentos congêneres, e a de preparados farmacêuticos.
Decreto Federal N. 2307/1940
Dispõe sobre o exercício da medicina por médicos militares.
Decreto Federal N. 24492/1934
Baixa instruções sobre o Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932, na parte relativa à venda de lentes de graus.
Decreto Federal N. 20931/1932
Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas.
Lei Estadual N. 10.368/2024
Institui a “lei moreno moura”, que proíbe a contratação de médico generalista e do residente médico, como médico especialista, em unidades de saúde e hospitais públicos no estado do rio de janeiro.
Lei Estadual N. 8720/2020
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO NA DEFINIÇÃO DO PRAZO DE MARCAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E OUTROS PROCEDIMENTOS E MEDIDAS DE DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PACIENTES COBERTOS POR PLANOS OU SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE E OS PACIENTES CUSTEADOS POR RECURSOS PRÓPR
Lei Estadual N. 8581/2019
INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE CUIDADOS PARA PESSOAS COM FIBROMIALGIA – PCPF/RJ.
Lei Estadual N. 8570/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO CÂNCER INFANTOJUVENIL – PRECOCI.
Lei Estadual N. 8517/2019
RIA O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E CAPACITAÇÃO SOBRE A OSTEOGÊNESE IMPERFEITA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 8487/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A INFORMATIZAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Estadual N. 8448/2019
ALTERA A LEI Nº 3.613, DE 18 DE JULHO DE 2001, QUE DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 8435/2019
ALTERA A LEI Nº 4102, DE 05 DE MAIO DE 2003 QUE DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 8406/2019
CLASSIFICA A VISÃO MONOCULAR COMO DEFICIÊNCIA VISUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 8403/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR CAMPANHA PERMANENTE DE ESCLARECIMENTO, PREVENÇÃO E CONTROLE DO GLAUCOMA, NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lei Estadual N. 8369/2019
ALTERA A LEI Nº 7.402, DE 18 DE JULHO DE 2016, QUE DETERMINA QUE PESSOAS FERIDAS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO SEJAM LEVADAS, PELO CORPO DE BOMBEIROS, PARA HOSPITAIS CONVENIADOS AOS SEUS PLANOS DE SAÚDE.
Lei Estadual N. 8329/2019
TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO “TESTE DO QUADRIL” EM TODOS OS RECÉM-NASCIDOS NOS BERÇÁRIOS DAS MATERNIDADES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 8312/2019
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR UM APLICATIVO ESPECÍFICO PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS NA REDE DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 8311/2019
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO PARA DOENTES CRÔNICOS (ALZHEIMER, PARKINSON, EPILEPSIA E OUTROS), AUTISTAS, IDOSOS E QUALQUER PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE
Lei Estadual N. 8216/2018
ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 4.119, DE 1º DE JULHO DE 2003, PARA DISPOR SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APLICAÇÃO DO TESTE DE GLICEMIA CAPILAR NOS PRONTOS SOCORROS E UNIDADES DE SAÚDE EM CRIANÇAS DE 0 A 6 ANOS, 11 MESES E 29 DIAS DE IDADE, EM TODOS OS MUNICÍPIOS DO ESTADO
Lei Estadual N. 7886/2018
INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO, COMBATE E PREVENÇÃO CONTRA A VIOLÊNCIA AOS PROFFISSIONAIS, NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICAS E PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 7863/2018
DISPÕE SOBRE O ACOMPANHAMENTO PSICOLÓGICO DE PACIENTES COM CÂNCER NAS UNIDADES DE SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL E PRIVADOS CONVENIADOS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 7797/2017
TORNA OBRIGATÓRIA A DIVULGAÇÃO DAS INFORMAÇÕES PROFISSIONAIS E CURRICULARES DOS MÉDICOS, EM CLÍNICAS E HOSPITAIS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 7670/2017
ALTERA A LEI 4.102, DE 05 DE MAIO DE 2003, ESTABELECENDO A REALIZAÇÃO IMEDIATA DA CIRURGIA RECONSTRUTIVA DA MAMA, NA FORMA QUE MENCIONA.
Portaria Estadual N. 877/2016
Indefere a adesão ao Programa de Fortalecimento das Entidades Privadas Filantrópicas e das Entidades sem Fins Lucrativos que Atuam na Área da Saúde e que Participam de Forma Complementar do Sistema Único de Saúde (PROSUS), do Hospital Antônio Castro, com sede em Cordeiro (RJ).
Portaria Estadual N. 874/2016
Indefere a Renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, na área de Saúde, do Centro Juvenil de Orientação e Pesquisa, com sede em Niterói (RJ).
Lei Estadual N. 7402/2016
Determina que pessoas feridas em acidentes de trânsito sejam levadas, pelo corpo de bombeiros, para hospitais conveniados aos seus planos de saúde.
Lei Estadual N. 7314/2016
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM PERMITIR A PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE QUE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE.
Lei Estadual N. 7226/2016
Altera a redação da lei nº 3.451, de 28 de agosto de 2000, que dispõe sobre a obrigatoriedade de serem afixados, nos gabinetes médicos e em painéis próprios na recepção dos hospitais da rede estadual, os nomes, horários, dias de plantão e especialidades dos médicos lotados.
Lei Estadual N. 6898/2014
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS A SEREM ADOTADOS POR EMPRESAS, FARMÁCIAS E UNIDADES DE SAÚDE QUE MANIPULAM NUTRIÇÃO PARENTERAL NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 6883/2014
AUTORIZA O PODER PÚBLICO A IMPLANTAÇÃO DO SERVIÇO DE MENSAGENS CURTAS (SMS) VIA CELULAR, PARA COMUNICAÇÃO COM OS SERVIÇOS EMERGENCIAIS 190 E 193.
Lei Estadual N. 6882/2014
TORNA OBRIGATÓRIO A DISPONIBILIZAÇÃO DE AR CONDICIONADO NOS VEÍCULOS DESTINADOS AO TRANSPORTE DE PACIENTES NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 6774/2014
Proíbe a venda de seringas descartáveis a menores de dezoito anos no Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual N. 6765/2014
DISPÕE SOBRE A PRÁTICA DE ATIVIDADES FÍSICAS E ESPORTIVAS EM CLUBES, ACADEMIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6758/2014
Torna obrigatória a informação ao paciente sobre todos os dados de procedência das próteses implantadas nos pacientes e dá outras providências.
Lei Estadual N. 6757/2014
DISPÕE SOBRE PROCEDIMENTOS PARA UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E PRODUTOS DESTINADOS A EMISSÃO DE RAIO LASER NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6748/2014
Torna obrigatória a afixação de cartaz em todas as farmácias e postos de saúde, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, informando os efeitos colaterais causados pela pílula do dia seguinte e dá outras providências.
Lei Estadual N. 6745/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS E DOS POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE MANTER CADEIRA DE ASSEIO EM SUAS ENFERMARIAS.
Lei Estadual N. 6711/2014
ALTERA A LEI Nº 5.318, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2008, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
Lei Estadual N. 6688/2014
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE BEBEDOUROS ELÉTRICOS EM HOSPITAIS PÚBLICOS, UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE E POSTOS DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 6687/2014
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA DE TRATAMENTO DA SÍNDROME DE BURNOUT PARA OS PROFESSORES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 6685/2014
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO GRATUITO DE UM EXEMPLAR DE CARTILHA, CONTENDO OS PRINCIPAIS PONTOS DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, AOS PAIS DOS RECÉM-NASCIDOS, PELAS MATERNIDADES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6682/2014
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAME DE ECOCARDIOGRAMA NOS RECÉM-NASCIDOS/CRIANÇAS COM SÍNDROME DE DOWN NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6674/2014
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO INTEGRAL À SAÚDE DO HOMEM.
Decreto Estadual N. 44976/2014
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO “SISTEMA DE QUALIFICAÇÃO E GESTÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE MORTES POR CAUSAS EXTERNAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO” NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Deliberação Estadual N. 3150/2014
APROVA EM CARÁTER SUPLEMENTAR, NORMAS PARA A REDE DE SAÚDE AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Deliberação Estadual N. 3145/2014
PACTUA PROPOSTA DE REGULAÇÃO DA OFERTA DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS DOS HOSPITAIS E INSTITUTOS FEDERAIS COM SEDE NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 3084/2014
Pactua as metas para 2014 das diretrizes, objetivos e indicadores pactuados em CIT para os anos de 2013-2015, que menciona
Lei Complementar Estadual N. 161/2014
REGULAMENTA O INCISO III, DO § 4º, DO ART. 40, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, NO TOCANTE À APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE EXERÇA AS SUAS ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA.
Lei Estadual N. 6654/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO DE VACINAS CONTRA A CATAPORA, PARA AS CRIANÇAS DE ATÉ DOIS ANOS DE IDADE, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 6637/2013
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ADOTAR MEDIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PARA QUE TODOS OS HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, CLÍNICAS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS DA REDE PÚBLICA E PARTICULAR DISPONIBILIZEM, PARA CONSULTA, EM LOCAL VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO, UM ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E UM ESTATUTO DO IDOSO.
Lei Estadual N. 6635/2013
DISPÕE SOBRE O GERENCIAMENTO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS HOSPITALARES E DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6629/2013
OBRIGA OS HOSPITAIS PARTICULARES LOCALIZADOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A DIVULGAREM, EM LOCAL DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO, QUADRO CONTENDO A ATUALIZAÇÃO DE LEITOS DISPONÍVEIS.
Lei Estadual N. 6628/2013
PROÍBE A COBRANÇA POR MATERNIDADES PARTICULARES, PARA PERMITIR QUE O PAI OU ACOMPANHANTE ASSISTA O PARTO NO CENTRO OBSTÉTRICO.
Lei Estadual N. 6625/2013
ALTERA A LEI Nº 4.074, DE 06 DE JANEIRO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6623/2013
OBRIGA OS POSTOS DE SAÚDE, EMERGÊNCIAS DE HOSPITAIS, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E FARMÁCIAS A FIXAREM CARTAZ, INFORMANDO O PACIENTE SOBRE A IMPORTÂNCIA DE CONSULTAR O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SOBRE A INSCRIÇÃO DO MÉDICO.
Lei Estadual N. 6617/2013
MODIFICA A LEI Nº 2.830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR, À DISPOSIÇÃO, UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO, NA FORMA QUE MENCIONA.
Lei Estadual N. 6602/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TORNAR OBRIGATÓRIA A PRESENÇA DE PROFISSIONAL TREINADO EM PRIMEIROS SOCORROS NOS EVENTOS PÚBLICOS.
Lei Estadual N. 6596/2013
DETERMINA A INCLUSÃO DE EXAME DE DETECÇÃO DA TOXOPLASMOSE CONGÊNITA NO CHAMADO TESTE DO PEZINHO, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6584/2013
DETERMINA A PRIORIDADE DE ATENDIMENTO PARA A FAMÍLIA DOS DOADORES FALECIDOS DE ÓRGÃOS E TECIDOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6580/2013
Dispõe sobre a participação permanente de cirurgiões-dentistas nas atividades de prevenção e controle da infecção hospitalar nos hospitais, casas de saúde, maternidades e estabelecimentos congêneres, que mantenham serviços de assistência médica sob a modalidade de internação, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual N. 6559/2013
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DO IDOSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6558/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO E DISPONIBILIZAÇÃO DE DESFIBRILADOR CARDÍACO EXTERNO AUTOMÁTICO, NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS, DE BARCAS, METRÔ E TRENS , NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6550/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “TERCEIRA IDADE COM SAÚDE” NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 6549/2013
PROÍBE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A COMERCIALIZAÇÃO, SEM A CERTIFICAÇÃO DO INMETRO E ANVISA, DE PRÓTESES DE SILICONE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6547/2013
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DOS ACOMETIDOS DA SINDROME DE RECKLINGHAUSEN (NEUROFIBROMATOSE) NA CONDIÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA.
Lei Estadual N. 6546/2013
TRATA SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO, PELO PODER EXECUTIVO, NA REDE HOSPITALAR PÚBLICA, EM TODO O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E INCLUI O FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDICADOS NO TRATAMENTO DE DISTÚRBIOS CORRELATOS, PARA A POPULAÇÃO EM GERAL, PORTADORA DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA ADVINDA DO TABAGISMO.
Lei Estadual N. 6545/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES CLÍNICOS PARA A PRÁTICA DE EDUCAÇÃO FÍSICA NAS ESCOLAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6542/2013
DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DE PROVAS AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA VISUAL NAS SITUAÇÕES QUE MENCIONA.
Lei Estadual N. 6537/2013
Dispõe sobre a obrigatoriedade da identificação dos médicos em seus locais de trabalho.
Lei Estadual N. 6534/2013
Institui a Política Estadual de Apoio ao Tratamento Fora do Domicilio.
Lei Estadual N. 6530/2013
DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PAINEL INFORMATIVO, COM RELAÇÃO DE MEDICAMENTOS DISPONÍVEIS PARA ENTREGA IMEDIATA, EM TODAS AS UNIDADES DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 6467/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DE CADASTRO UNIFICADO PARA INFORMAÇÃO A PARENTES SOBRE PRESOS, HOSPITALIZADOS E ALBERGADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 6455/2013
TORNA OBRIGATÓRIA A AFIXAÇÃO DE CARTAZ EM TODAS AS CLÍNICAS PARTICULARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONVENIADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS, INFORMANDO OS USUÁRIOS SOBRE A GRATUIDADE DO ATENDIMENTO.
Lei Estadual N. 6444/2013
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE SAÚDE MOVEL DO CORAÇÃO.
Lei Estadual N. 6443/2013
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR O PROGRAMA \"SAÚDE NA ESCOLA\" NA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 6437/2013
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FUNCIONÁRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, INFORMAR AO JUIZADO DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE, E DO IDOSO, OCORRÊNCIA QUE ENVOLVA CRIANÇA, ADOLESCENTE OU IDOSO COM INDÍCIO DE MAUS TRATOS.
Lei Estadual N. 6428/2013
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO DE CARTAZES EM HOSPITAIS, POSTOS DE SAÚDE, AMBULATÓRIOS E CARTÓRIOS DE REGISTRO CIVIL, INFORMANDO SOBRE A POSSIBILIDADE DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE SER INICIADO EM QUALQUER CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL.
Lei Estadual N. 6390/2013
DISPÕE, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SOBRE A CAMPANHA DE ESCLARECIMENTOS A RESPEITO DA GRAVIDEZ EM MULHERES PARAPLÉGICAS E TETRAPLÉGICAS.
Lei Estadual N. 6387/2013
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO, DIAGNÓSTICO E TRATAMENTO DO CÂNCER BUCAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resolução Estadual N. 521/2013
ALTERA RESOLUÇÃO SES Nº 2434, DE 15/06/2004, QUE DISCIPLINA O FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES NAS UNIDADES ASSISTENCIAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE.
Decreto Estadual N. 44269/2013
REGULAMENTA A LEI ESTADUAL 3.559, DE 15 DE MAIO DE 2001, QUE ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PORTADORES DE VÍRUS HIV, SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Deliberação Estadual N. 2338/2013
REDEFINE A RELAÇÃO DE DOENÇAS E AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Resolução Estadual N. 147/2013
ESTABELECE PROTOCOLOS DE REGULAÇÃO DO ACESSO PARA AS INTERNAÇÕES EM UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA - UTI A SER UTILIZADO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, CONFORME ANEXOS I E II.
Lei Estadual N. 6336/2012
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA REDE DE FARMÁCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, QUE PARTICIPAM DO PROGRAMA “FARMÁCIA POPULAR” DO GOVERNO FEDERAL, DE AFIXAR, EM LUGAR DE BOA VISIBILIDADE, NAS SUAS DEPENDÊNCIAS, A RELAÇÃO DOS REMÉDIOS CONTEMPLADOS POR ESSE PROGRAMA.
Lei Estadual N. 6169/2012
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DOS CENTROS DE REABILITAÇÃO INTEGRAL PARA DEFICIENTES MENTAIS E AUTISTAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual N. 43865/2012
ESTABELECE NORMAS E CRITÉRIOS PARA A CESSÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS E MILITARES A FUNDAÇÃO SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual N. 43408/2012
DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUI A FORÇA ESTADUAL DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Estadual N. 375/2012
CONSTITUI O COMITÊ TÉCNICO DA SAÚDE DA POPULAÇÃO NEGRA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Estadual N. 367/2012
CRIA O GRUPO DE TRABALHO PARA PROPOR E EXECUTAR AÇÕES VISANDO IMPLEMENTAR AS DIRETRIZES PRÉ-OPERACIONAIS QUE NORTEIAM A POLÍTICA NACIONAL DE SAÚDE INTEGRAL DAS POPULAÇÕES DO CAMPO E DA FLORESTA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO.
Resolução Estadual N. 317/2012
Institui o programa de apoio a Unidade de Terapia Intensiva - UTI dos hospitais da região metropolitana do Rio de Janeiro e fixa suas diretrizes.
Resolução Estadual N. 300/2012
Define a política de atenção integral à pessoa com coagulopatia hereditária no Estado do Rio de Janeiro.
Resolução Estadual N. 213/2012
Aprova relação de documentos necessários para a regularização de estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária e dá outras providências no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual N. 1589/2012
Aprova a Relação Estadual de Medicamentos Essenciais do estado do Rio de Janeiro – REME - RJ.
Deliberação Estadual N. 1553/2012
Estabelece que os pedidos de credenciamento/habilitação de serviços deverão ser precedidos de parecer de viabilidade/necessidade.
Portaria Estadual N. 795/2011
Estabelece critérios para credenciamento das unidades públicas dispensadoras, cadastramento dos prescritores, e fornecimento de Notificação de Receita de Talidomida no âmbito da Superintendência de Vigilância Sanitária da Secretaria de Estado de Saúde e Defesa Civil do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Deliberação Estadual N. 69/2011
APROVA O PLANO ESTADUAL DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS E EMERGÊNCIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 5957/2011
DISPÕE SOBRE O ACESSO GRATUITO DOS PORTADORES DE HIPERPLASIA BENIGNA OU CÂNCER DE PRÓSTATA À MEDICAÇÃO DE PRESCRIÇÃO
Lei Estadual N. 5907/2011
PROÍBE A COBRANÇA DE QUALQUER VALOR QUE SE REFIRA A UTILIZAÇÃO DE TELEVISORES OU REFRIGERADORES EM QUARTOS PARTICULARES OU SUÍTES DE CLINICAS E HOSPITAIS
Lei Estadual N. 5871/2011
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 854, DE 03 DE JUNHO DE 1985. Ficam os hospitais e maternidades da rede pública estadual e municipal e privados obrigados a adotar, como prática rotineira, as provas para diagnóstico precoce da fenilcetonúria, do hipotireodismo congênito, doenças falciformes e outras hemoglobinopatias e fibrose cística.
Lei Estadual N. 5866/2011
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE TESTE DE COMPATIBILIDADE HLA NO MATERIAL COLETADO NA DOAÇÃO DE SANGUE, PARA A INCLUSÃO NO REGISTRO NACIONAL DE DOADORES VOLUNTÁRIOS DE MEDULA ÓSSEA.
Decreto Estadual N. 42939/2011
INSTITUI GRATIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES MÉDICOS CIVIS E MILITARES MÉDICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PELA REALIZAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Estadual N. 1675/2011
DISPÕE SOBRE O NOVO MODELO DE DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO (DNV).
Resolução Estadual N. 1667/2011
REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA SERVIDORES MÉDICOS CIVIS E MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PELA REALIZAÇÃO DE PLANTÃO EXTRA NAS UNIDADES DE PRONTO ATENDIMENTO E DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DELE DECORRENTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Estadual N. 1560/2011
Aprova a norma técnica estadual de utilização do anticorpo monoclonal para profilaxia do vírus sincicial respiratório – alivizumabe, no âmbito do estado do Rio de Janeiro
Deliberação Estadual N. 1324/2011
DELIBERAÇÃO CIB-RJ N° 1324 DE 27 DE MAIO DE 2011 APROVA AS DIRETRIZES DA PROGRAMAÇÃO PACTUADA E INTEGRADA DA ASSISTÊNCIA EM SAÚDE NO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
Deliberação Estadual N. 991/2010
APROVA A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO DA BAIXADA LITORÂNEA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Deliberação Estadual N. 901/2010
APROVA A PROPOSTA DE REESTRUTURAÇÃO DAS UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Deliberação Estadual N. 859/2010
APROVA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE CARDIOVASCULAR NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Deliberação Estadual N. 858/2010
APROVA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM REABILITAÇÃO FÍSICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Deliberação Estadual N. 857/2010
APROVA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE EM SAÚDE AUDITIVA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Deliberação Estadual N. 856/2010
APROVA AS REFERÊNCIAS DA REDE DE ALTA COMPLEXIDADE ONCOLÓGICA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Deliberação Estadual N. 855/2010
APROVA A REFERÊNCIA E CONTRA-REFERÊNCIA EM HEMOTERAPIA - 2010 QUE MENCIONA.
Lei Estadual N. 5831/2010
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE AVISO NOS HOSPITAIS INFORMANDO O DIREITO DO PAI, MÃE OU RESPONSÁVEL PERMANECER COM SEU FILHO, EM CASO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR, CONFORME PRECONIZA O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Lei Estadual N. 5813/2010
DETERMINA A PUBLICAÇÃO DE ESTATÍSTICAS HOSPITALARES, NA FORMA QUE MENCIONA
Lei Estadual N. 5787/2010
DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS HUMANOS INTERVIVOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 5726/2010
FICA ASSEGURADO ÀS FARMÁCIAS E DROGARIAS, MANTEREM AO ALCANCE DOS USUÁRIOS MEDICAMENTOS ISENTOS DE PRESCRIÇÃO MÉDICA
Lei Estadual N. 5684/2010
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE INCENTIVO À INVESTIGAÇÃO E PREVENÇÃO DA MORTALIDADE MATERNA NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 5675/2010
DISPÕE SOBRE EXAME AUDIOMÉTRICO NOS OPERADORES DE TELEMARKETING.
Lei Estadual N. 1020/2010
CRIA O COMITÊ GESTOR DE ATENÇÃO ÀS URGÊNCIAS DA REGIÃO METROPOLITANA 2 DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 1004/2010
INCLUI NO SISTEMA ELETRÔNICO ESTADUAL DE TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA DADOS REFERENTES AOS HOSPITAIS DE RETAGUARDA DAS UNIDADES DE DIÁLISE E DE SEUS RESPECTIVOS PACIENTES CADASTRADOS NO SISTEMA ESTADUAL DE TRANSPLANTE.
Resolução Estadual N. 889/2009
ALTERA A COMPOSIÇÃO DA CÂMARA TÉCNICA DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 843/2009
INSTITUI O PROGRAMA DE APOIO AOS HOSPITAIS DO INTERIOR - PAHI E O INCENTIVO AOS MUNICÍPIOS ONDE SE LOCALIZAM E FIXA SUAS DIRETRIZES. O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE E GESTOR DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuiçõe
Lei Estadual N. 777/2009
Aprova o manual de credenciamento/habilitação dos serviços ambulatoriais e Hospitalares no estado do rio de janeiro, e dá outras providências.
Deliberação Estadual N. 753/2009
APROVA NOVA REGIÃO DE SAÚDE QUE MENCIONA.O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE, no uso de suas atribuições,
CONSIDERANDO:
- a Deliberação CIB-RJ nº 648, de 05 de maio de 2009,
- a Deliberação CIB-RJ nº 649, de 05 de maio de 2009, que aprova o Regimento Interno dos CGRs do Estado do Rio de Janeiro,
- a Reunião do CGR-Metropolitana I realizada em 02 de julho de 2009, e
- a 11ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13 de novembro de 2009, DELIBERA: Art. 1º- Fica constituído no
Resolucao Estadual N. 705/2009
DETERMINA INTERDIÇÃO TOTAL DE ESTABELECIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Deliberação Estadual N. 702/2009
DISPÔE DA REVISÃO DO TETO FINANCEIRO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE - DENGUE.
Ato Normativo Estadual N. 687/2009
ESTABELECE A IMPLANTAÇÃO E O COFINANCIAMENTO DO COMPONENTE PRÉ HOSPITALAR FIXO PARA A ORGANIZAÇÃO DAS REDES LOCORREGIONAIS DE ATENÇÃO AS URGÊNCIAS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RELACIONADOS NO PRESENTE.
Resolucao Estadual N. 672/2009
Institui Comissão Estadual de Controle e Prevenção Das Hepatites Virais no Estado do Rio de Janeiro - CECP-HV-RJ.
Lei Estadual N. 5600/2009
ACRESCENTA ARTIGOS À LEI Nº 2830, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.
Lei Estadual N. 5599/2009
DISPÕE SOBRE A MEDIÇÃO DA PRESSÃO ARTERIAL DE PACIENTES ANTES DE TODOS OS PROCEDIMENTOS FEITOS POR PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 5531/2009
ALTERA A LEI Nº 5185, DE 14 DE JANEIRO DE 2008, PELA QUAL FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 5517/2009
PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO.
Lei Estadual N. 5501/2009
DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO COMO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO - OSCIP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 5471/2009
ESTABELECE NO AMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE TERAPIA NATURAL.
Deliberação Estadual N. 49/2009
APROVA A PROGRAMAÇÃO ANUAL DAS AÇÕES DE ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO.
Decreto Estadual N. 42121/2009
REGULAMENTA A LEI Nº 5.517, DE 17 DE AGOSTO DE 2009, QUE PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E CRIA AMBIENTES DE USO COLETIVO LIVRES DE TABACO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Deliberação Estadual N. 39/2009
APROVA O PLANO DE AÇÕES E METAS DST/AIDS DE 2009 E O PLANO DE ENFRENTAMENTO Á AIDS PARA GAYS, HSH, MULHERES E TRAVESTIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas competências e atribuições conferidas pela Lei Complementar nº 71, de 15 de outubro de 1991 e a Lei nº 125, de 15 de janeiro de 2009.
Deliberação Estadual N. 31/2009
REJEITA O PLANO ESTADUAL DE SAÚDE RELATIVO AO PERÍODO 2005/2008. O CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CES/RJ, criado na forma do art. 286 da Constituição do Estado, no uso de sua competência regimental e atribuições conferidas, pelas Leis Federais nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990.
Lei Estadual N. 128/2009
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III DO ARTIGO 19 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975, DOS ARTIGOS 120 E 129 DO DECRETO Nº 2479, DE 08 DE MARÇO DE 1979, E DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 3693, DE 26 DE OUTUBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 5318/2008
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS FARMACÊUTICOS E DROGARIAS, ESTABELECIDAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, DE AFIXAR CARTAZ PARA ESCLARECER AS HIPÓTESES DE SUBSTITUIÇÃO DE MEDICAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 5185/2008
FICA DETERMINADA A UTILIZAÇÃO DE SERINGAS DE AGULHA RETRÁTIL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Resolução Estadual N. 80/2007
DISPÕE SOBRE AS NORMAS GERAIS DE AÇÃO PARA A ANÁLISE DO PROJETO DE ATENDIMENTO MÉDICO E DEMAIS PROCEDIMENTOS PARA OBTENÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS ESPECIAIS COM ESTIMATIVA DE PÚBLICO SUPERIOR A 1 (UM) MIL PESSOAS.
Lei Estadual N. 5164/2007
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A “FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS GERAIS\", A “FUNDAÇÃO ESTATAL DOS HOSPITAIS DE URGÊNCIA” E A “FUNDAÇÃO ESTATAL DOS INSTITUTOS DE SAÚDE E DA CENTRAL ESTADUAL DE TRANSPLANTE”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 5119/2007
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS ESTABELECIDOS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, AFIXAREM CARTAZ, PARA INFORMAR AO CLIENTE SOBRE A LEI Nº. 4.662, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 5077/2007
DISPÕE SOBRE A VISITAÇÃO DE REPRESENTANTES COMERCIAIS AOS MÉDICOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E CASAS DE SAÚDE.
Lei Estadual N. 4978/2007
MODIFICA A LEI Nº 2.014/92 , DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 4906/2006
TORNA OBRIGATÓRIA A ATENÇÃO A PROCEDIMENTOS QUE VIABILIZAM A SEGURANÇA DO PROFISSIONAL E DA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS, QUANTO A EMISSÃO DE RECEITUÁRIOS E CARIMBOS MÉDICOS.
Lei Estadual N. 4879/2006
REGULAMENTA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS QUE UTILIZAM CÂMARAS DE BRONZEAMENTO ARTIFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 4700/2006
DISPÕE SOBRE O FORNECIMENTO DE LEITE EM PÓ PARA CRIANÇAS NASCIDAS DE MÃES PORTADORAS DE VÍRUS HIV E MÃES DOENTES DE AIDS.
Lei Estadual N. 3164/2006
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A PARTICIPAÇÃO DE SERVIDORES DA SES/RJ EM EVENTOS TÉCNICO- CIENTÍFICOS COM APOIO INSTITUCIONAL.
Lei Estadual N. 4662/2005
PROÍBE ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS MÉDICOS, DENTÁRIOS E AFINS DE EXIGIREM COMPROVANTES DE PAGAMENTOS RELATIVOS A PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 4647/2005
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI 2.828, DE 11 DE NOVEMBRO DE 1997.
Lei Estadual N. 4622/2005
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE CAPELANIA HOSPITALAR NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 4587/2005
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DO TESTE DE HIV NO ADOLESCENTE INFRATOR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 4582/2005
DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO, NOS RECÉM NASCIDOS QUE ESPECIFICA, DOS EXAMES OFTALMOLÓGICOS QUE MENCIONA.
Lei Estadual N. 4574/2005
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 1º E 3º DA LEI Nº 3.402, DE 15 DE MAIO DE 2000.
Lei Estadual N. 4449/2004
ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 3613, DE 18 DE JUNHO DE 2001, PRIORIZANDO OS IDOSOS E DEFICIENTES.
Lei Estadual N. 4364/2004
MODIFICA A LEI Nº 2929/1998 QUE DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE A PREVENÇÃO DA AIDS E FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS, EM HOTÉIS. MOTÉIS E SIMILARES, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 4102/2003
DETERMINA PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA DA MAMA NOS CASOS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Estadual N. 4074/2003
DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO E OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS USUÁRIOS DE DROGAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Resolução Estadual N. 2102/2003
ESTABELECE A MISSÃO DA REDE DE CENTRAIS DE REGULAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, BEM COMO SUA FUNÇÃO, CRIA O FÓRUM DE COORDENADORES DAS CENTRAIS DE REGULAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 3944/2002
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS USUÁRIAS DO SERVIÇO DE SAÚDE MENTAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 3931/2002
ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA REALIZAÇÃO DE EXAMES DE IDENTIFICAÇÃO DE CATARATA CONGÊNITA, NOS RECÉM-NASCIDOS.
Lei Estadual N. 3892/2002
ESTABELECE NORMAS PARA OS SERVIÇOS DE TRIAGEM DE PACIENTES EM UNIDADES DE SAÚDE DE ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E DE EMERGÊNCIA REGULAMENTANDO OS ARTIGOS 288 E 289 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 3796/2002
OBRIGA A REDE HOSPITALAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A PRIORIZAR O ATENDIMENTO DE IDOSOS ACIMA DE 65 ANOS NOS CASOS DE EPIDEMIA.
Lei Estadual N. 3780/2002
TRATA DA INFORMAÇÃO E DA ORIENTAÇÃO SOBRE O SISTEMA E A LEGISLAÇÃO DO TRANSPLANTE DE ÓRGÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual N. 31633/2002
DISPÕE SOBRE O PLANTÃO DE ASSISTÊNCIA FUNERAL NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE.
Lei Estadual N. 3717/2001
INSTITUI CAMPANHA INFORMATIVA PERMANENTE SOBRE O DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIROIDISMO CONGÊNITO - \"TESTE DO PEZINHO\".
Lei Estadual N. 3613/2001
DISPÕE SOBRE OS DIREITOS DOS USUÁRIOS DOS SERVIÇOS E DAS AÇÕES DE SAÚDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 3568/2001
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE EXAMES SOROLÓGICOS DE HIV PRÉVIOS PARA ADMISSÃO OU MATRÍCULA DE ALUNO E CONTRATAÇÃO DE PROFESSORES E FUNCIONÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 3559/2001
ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PORTADORES DE VÍRUS HIV, SINTOMÁTICOS E ASSINTOMÁTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei Estadual N. 3458/2000
ASSEGURA PROTEÇÃO AOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA NO ATENDIMENTO NOS SERVIÇOS DESAÚDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 3451/2000
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEREM AFIXADOS NOS GABINETES MÉDICOS E EM PAINÉIS PRÓPRIOS NA RECEPÇÃO DOS HOSPITAIS DA REDE ESTADUAL, OS NOMES, HORÁRIOS, DIAS DE PLANTÃO E ESPECIALIDADES DOS MÉDICOS LOTADOS, SENDO QUE O NOME E O HORÁRIO DO DIRETOR SERÁ
Lei Estadual N. 3411/2000
Garante a permanência de acompanhantes de pessoas portadoras de deficiência física ou sensorial nos casos de internações em estabelecimentos de saúde, nas condições que especifica
Lei Estadual N. 3402/2000
DETERMINA A AFIXAÇÃO DE CARTAZES NOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA
Lei Estadual N. 3372/2000
TORNA OBRIGATÓRIO A RESERVA DE LEITOS NOS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES PÚBLICOS OU PARTICULARES, PARA OS DOENTES PORTADORES DE AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Lei Estadual N. 3320/1999
OBRIGA OS HOSPITAIS, CASAS DE SAÚDE, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE, CONSULTÓRIOS MÉDICOS E SIMILARES QUE FIZEREM NEBULIZAÇÕES, A ESTERILIZAREM AS MÁSCARAS E O MICRONEBULIZADOR (COPINHO ONDE FICA O LÍQUIDO)
Lei Estadual N. 3261/1999
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A COMISSÃO ESTADUAL DE REFORMA PSIQUIÁTRICA
Lei Estadual N. 3163/1999
TORNA OBRIGATÓRIO CONSTAR NOS EXAMES DE PRÉ-NATAL O TESTE HIV PARA AS GESTANTES.
Resolução Estadual N. 1343/1999
NORMATIZA O ATENDIMENTO NAS UNIDADES DE SAÚDE.
Resolução Estadual N. 1342/1999
Dispõe sobre a quantificação e qualificação das informações sobre causas de morte ocorridas em Unidade de Saúde, Pública e Privada, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual N. 3104/1998
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ESTABELECER O PRAZO DE 5 ANOS PARA O ARQUIVAMENTO DE CHAPAS DE RAIOS X NOS HOSPITAIS PÚBLICOS ESTADUAIS.
Lei Estadual N. 3099/1998
DISPÕE SOBRE A INVESTIGAÇÃO E A PERSECUÇÃO PENAL EM CASO DE CRIME DE ESTUPRO E SOBRE A RESPONSABILIDADE DO ESTADO QUANDO DAQUELE RESULTE GRAVIDEZ.
Lei Estadual N. 3087/1998
INSTITUI A CARTEIRA DE SAÚDE DA CRIANÇA A SER FORNECIDA, OBRIGATORIAMENTE, PELOS ESTABELECIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES QUE DÃO ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 3081/1998
PERMITE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MEDIÇÃO DE PRESSÃO ARTERIAL, DOSAGEM DE GLICOSE NO SANGUE E DE COLESTEROL NAS FARMÁCIAS, DROGARIAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 2995/1998
MODIFICA A LEI Nº 2014/92, DE 15 DE JULHO DE 1992, QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 2897/1998
DISPÕE SOBRE TESTES ANTI- HIV NOS EXAMES MÉDICOS PARA ADMISSÃO, PERMANÊNCIA EM EMPREGOS, CARGOS E FUNÇÕES NOS ÓRGÃOS PÚBLICOS E ENTIDADES E ESTABELECE PENALIDADES.
Resolução Estadual N. 1213/1998
Aprova as Boas Práticas de Laboratórios Clínicos - BPLC no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
Lei Estadual N. 2834/1997
AUTORIZA A CRIAÇÃO, NOS HOSPITAIS ESTADUAIS, DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO PSICOLÓGICO AOS PACIENTES PORTADORES DE AIDS.
Lei Estadual N. 2830/1997
OBRIGA OS SHOPPING CENTERS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A COLOCAR À DISPOSIÇÃO UM POSTO DE PRONTO-SOCORRO MÉDICO.
Lei Estadual N. 2828/1997
GARANTE A PERMANÊNCIA DE ACOMPANHANTE DE PESSOAS IDOSAS NOS CASOS DE INTERNAÇÃO EM ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
Lei Estadual N. 2808/1997
PROÍBE A DIVULGAÇÃO PELA IMPRENSA DOS NOMES DAS VÍTIMAS DE ESTUPRO.
Lei Estadual N. 2623/1996
DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR DE PACIENTES, NOS HOSPITAIS PÚBLICOS E CONVENIADOS COM O SUS, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 2479/1995
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AS REDES PRIVADA E PÚBLICA DE SAÚDE REALIZAREM O TESTE IMUNOLÓGICO PARA HIV (AIDS) NO PERÍODO PRÉ-NATAL.
Lei Estadual N. 2472/1995
Garante o livre acesso nas enfermarias para crianças nos hospitais do estado do Rio de Janeiro, da mãe, ou responsável pelo menor ali internado.
Lei Estadual N. 2464/1995
OBRIGA AS UNIDADES DE SAÚDE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, A AFIXAREM EM LOCAIS VISÍVEIS, QUADROS QUE INFORMEM OS PLANTONISTAS DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 2425/1995
CRIA POSTOS DE SAÚDE ESPECIALIZADOS PARA A REALIZAÇÃO DE TESTES ANTI- AIDS NOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 2404/1995
DISPÕE SOBRE A PRESENÇA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Decreto Estadual N. 21231/1994
Altera disposições do anexo ao Decreto nº 1.754, de 14/03/1978.
Lei Estadual N. 2196/1993
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO TRATAMENTO À BASE DE FITOTERAPIA NOS HOSPITAIS E POSTOS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 2136/1993
DISPÕE SOBRE MEDIDAS HIGIÊNICAS E DE PREVENÇÃO À AIDS/SIDA, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
Lei Estadual N. 2074/1993
DISPÕE SOBRE EQUIPES MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 2014/1992
DISPÕE SOBRE OBRIGATORIEDADE DE EXAMES MÉDICOS E ACOMPANHAMENTO PERMANENTE DE PROFISSIONAIS DE EDUCAÇÃO FÍSICA NOS LOCAIS QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 1982/1992
PERMITE O LIVRE ACESSO AOS LEITOS DOS HOSPITAIS ESTADUAIS, DA MÃE OU RESPONSÁVEL DIRETO POR CRIANÇA OU ADOLESCENTE INTERNADO.
Lei Estadual N. 1965/1992
OBRIGA OS HOSPITAIS PÚBLICOS E PARTICULARES A NOTIFICAR OS CASOS DE MORTE CEREBRAL À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 1961/1992
TORNA OBRIGATÓRIO O USO DE LETRA DE IMPRENSA NOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.
Lei Estadual N. 1960/1992
VEDA A EXIGÊNCIA DE ABREUGRAFIA NOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS EM CLUBES, ASSOCIAÇÕES E ACADEMIAS.
Lei Estadual N. 1857/1991
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR, NOS HOSPITAIS E POSTOS DE SAÚDE VINCULADOS À SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE, CURSOS DE PREVENÇÃO CONTRA A SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 550/1990
Dispõe sobre a expedição de Atestado de Óbito de pacientes que venham a falecer por causa natural a caminho ou nas dependências de Pronto-Socorro ou ambulatório público ou privado e dá outras providências.
Lei Estadual N. 1766/1990
ASSEGURA À POPULAÇÃO DO SEXO FEMININO ATENDIMENTO POR MÉDICOS LEGISTAS DO MESMO SEXO PARA APURAÇÃO DE VIOLÊNCIAS FÍSICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei Estadual N. 1493/1989
INCLUI A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (SIDA/AIDS) ENTRE AS MOLÉSTIAS QUE PODEM GERAR INCAPACIDADE DEFINITIVA.
Lei Estadual N. 1311/1988
TORNA OBRIGATÓRIO, NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O USO DE LETRA DE FORMA NOS DOCUMENTOS QUE MENCIONA.
Lei Estadual N. 1290/1988
INCLUI A SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA (AIDS) ENTRE AS DOENÇAS MENCIONADAS NO NUMERO 2, INCISO I, DO ART. 27 DO DECRETO-LEI Nº 220, DE 18 DE JULHO DE 1975.
Decreto Estadual N. 9519/1986
Altera dispositivos das Normas Técnicas Especiais aprovadas pelo Decreto nº 1.754, de 14/03/1978.
Decreto Estadual N. 9053/1986
Cria o “Programa de Atendimento de Emergências Médicas em Vias Públicas” e dá outras providências.
Lei Estadual N. 854/1985
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO DIAGNÓSTICO PRECOCE DA FENILCETONÚRIA E DO HIPOTIREODISMO CONGÊNITO. (teste do pezinho - pé - fenil cetonúria).
Decreto Estadual N. 6438/1982
Altera dispositivos das Normas Técnicas Especiais aprovadas pelo Decreto nº 1.754, de 14/03/1978.
Decreto Estadual N. 1754/1978
Aprova \\\"Normas Técnicas Especiais\\\" referidas no Decreto-Lei nº 214, de 17/7/75. Alterado pelos Decretos nº 6438/1982, nº 9519/1986 e nº 21231/1994
Decreto Estadual N. 214/1975
Aprova o Código de Saúde do Estado do Rio de Janeiro.
Resolução CNS N. 533/2016
O Plenário do Conselho Nacional de Saúde, em sua Ducentésima Octogésima Quarta Reunião Ordinária, realizada nos dias 18 e 19 de agosto de 2016, no uso de suas competências regimentais e atribuições conferidas pela Lei no 8.080, de 19 de setembro de 1990, pela Lei no 8.142, de 28 de dezembro de 1990, e pelo Decreto no 5.839, de 11 de julho de 2006, cumprindo as disposições da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, da legislação brasileira correlata; e
Resolução CNS N. 466/2012
Aprova diretrizes e normas regulamentadoras de pesquisas envolvendo seres humanos
Resolução CNS N. 453/2012
Aprova as diretrizes para instituição, reformulação, reestruturação e funcionamento dos Conselhos de Saúde.
Resolução CNS N. 452/2012
.Decide que a Classificação Internacional de Funcionalidade - CIF seja utilizada no Sistema Único de Saúde, inclusive na Saúde Suplementar
Resolução CNS N. 441/2011
Aprovar as seguintes diretrizes para análise ética de projetos de pesquisas que envolvam armazenamento de material biológico humano ou uso de material armazenado em pesquisas anteriores.
Resolução CNE N. 3/2016
Dispõe sobre normas referentes à revalidação de diplomas de cursos de graduação e ao reconhecimento de diplomas de pós-graduação stricto sensu (mestrado e doutorado), expedidos por estabelecimentos estrangeiros de ensino superior.
Parecer CNE N. 25/2014
Consulta sobre a conformidade da inscrição da denominação “bacharel em Medicina” em vez de “médico” em diplomas.
Parecer CNE N. 116/2014
Diretrizes Curriculares Nacionais do Curso de Graduação em Medicina
Resolução CFM N. 2267/2019
Autoriza a convocação dos Conselheiros Suplentes do Conselho Federal de Medicina para compor as Câmaras de Sindicância e de Processo Ético-Profissional; e compor as Comissões e Câmaras Técnicas e elaboração de Pareceres.
Deliberação CFM N. 6/2016
MÉDICOS PERITOS. PROVIDÊNCIAS. CONDIÇÕES DE TRABALHO INADEQUADAS. INSS.
Instrução Normativa CFM N. 6/2016
O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA, no uso das atribuições conferidas pela Lei n° 3.268, de 30 de setembro de 1957, regulamentada pelo Decreto n° 44.045 , de 19 de julho de 1958, e alterada pela Lei n° 11.000, de 15 de dezembro de 2004, e de acordo com a decisão na Reunião de Diretoria realizada em 06 de outubro de 2016,
Parecer CFM N. 51/2016
Tratamento imunológico para aborto recorrente em reprodução humana assistida
Parecer CFM N. 50/2016
A terapia focal (HIFU e crioterapia) para o tratamento de câncer de próstata é procedimento experimental, só podendo ser realizada em protocolos clínicos de acordo com as normas do sistema CEP/CONEP.
Deliberação CFM N. 5/2016
Trabalho. Voluntário. Possibilidade. Lei n.º 9608/1998.
Parecer CFM N. 5/2016
É vedada a instalação de câmeras filmadoras nas salas de atendimento a pacientes nos serviços de emergência.
Parecer CFM N. 47/2016
As cirurgias de catarata com facoemulsificação associadas à vitrectomia anterior devem obedecer, exclusivamente, a parâmetros consagrados e cientificamente aceitos.
Parecer CFM N. 44/2016
A terapia por ondas de choque é coadjuvante no tratamento de doenças do aparelho locomotor e sistema musculoesquelético, com indicação específica sob prescrição médica.
Parecer CFM N. 42/2016
A obrigatoriedade do médico assistente, prevista no art. 91 do Código de Ética Médica, restringe-se à atestação relativa à sua assistência, quando solicitado pelo paciente.
Deliberação CFM N. 4/2016
Ato Administrativo. Resolução. Publicação Extrato. Validade. Publicidade. Atendida.
Deliberação CFM N. 3/2016
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA – LEI MARIA DA PENHA (LEI N. 11.340/2006) – AÇÃO DIREITA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI 4.424. AÇÃO PENAL DE NATUREZA PÚBLICA INCONDICIONADA (ART. 66, INCISO II DA LEI DE CONTRAVENÇOES PENAIS). NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA (LEI Nº 10.778/2003). NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DOS CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUE FOREM ATENDIDOS EM SERVIÇO DE SAÚDE PÚBLICA OU PRIVADA. DEVER LEGAL. PRONTUÁRIO.SIGILO MÉDICO.
Parecer CFM N. 29/2016
Código Brasileiro de Ocupações e Médico Especialista
Parecer CFM N. 28/2016
Questiona se visão monocular e ambliopia devem ser consideradas inaptas para trabalhos em altura
Parecer CFM N. 26/2016
Grupo de Estudos da Doença Inflamatória Intestinal do Brasil
Parecer CFM N. 25/2016
O Conselho Federal de Medicina não limita valores dióptricos para tratamento cirúrgico de erros refrativos. Cabe ao médico oftalmologista a indicação da cirurgia.
Deliberação CFM N. 25/2016
Exercício Ilegal da Medicina. Odontólogo. Matéria Técnica.
Deliberação CFM N. 2/2016
Pedido de auxílio em processo de prorrogação de readaptação aberto no Rio de Janeiro. Impossibilidade de análise do termo anexado. Assunto particular.
Recomendação CFM N. 2/2016
Dispõe sobre a conveniência e oportunidade de os médicos oferecerem aos pacientes, em consulta médica, a solicitação de testes sorológicos para o HIV, sífilis, hepatites B e C, bem como orientá-los sobre a prevenção destas infecções.
Recomendação CFM N. 1/2016
Dispõe sobre o processo de obtenção de consentimento livre e esclarecido na assistência médica.
Recomendação CFM N. 7/2014
Recomendar a adoção de procedimentos, cuidados, tratamentos e precauções aos médicos vivendo com HIV ou com AIDS, assim como seus direitos.
Recomendação CFM N. 6/2014
Recomendar que em todos os níveis de atendimento à saúde sejam estabelecidos protocolos assistenciais para o reconhecimento precoce e o tratamento de pacientes com sepse; a capacitação dos médicos para o enfrentamento deste problema; e a promoção de campanhas de conscientização do público leigo, entre outras providências.
Recomendação CFM N. 5/2014
Recomendar que os médicos de empresas, quando atuarem como assistentes técnicos, ajam de acordo com sua livre consciência, nos exatos termos dos princípios, direitos e vedações previstas no atual Código de Ética Médica.
Recomendação CFM N. 4/2014
Recomendar que os profissionais médicos e os diretores técnicos das instituições de tratamento médico, ambulatorial ou hospitalar, ao atenderem uma criança, fiquem atentos a procedimentos que auxiliem na busca por crianças desaparecidas.
Recomendação CFM N. 3/2014
Recomendar aos profissionais médicos e instituições de tratamento médico, clínico, ambulatorial ou hospitalar no sentido de: a) fornecerem, quando solicitados pelo cônjuge/companheiro sobrevivente do paciente morto, e sucessivamente pelos sucessores legítimos do paciente em linha reta, ou colaterais até o quarto grau, os prontuários médicos do paciente falecido: desde que documentalmente comprovado o vínculo familiar e observada a ordem de vocação hereditária; b) informarem aos pacientes acerca
Recomendação CFM N. 2/2013
Recomenda-se a administração de ácido fólico em mulheres em idade fértil e que planejam engravidar, além daquelas com fatores de risco, no intuito de prevenir defeitos abertos do tubo neural.
Recomendação CFM N. 1/2012
Recomenda-se que a realização do parto ocorra em ambiente hospitalar de forma preferencial por ser mais segura.
Parecer CFM N. 36/2002
EMENTA: O documento “Responsabilidades e Normas Éticas na Utilização da Telemedicina”, aprovado em assembléia da Associação Médica Mundial, deve ser adaptado à realidade nacional mediante resolução em definitivo. Além disso, toda empresa voltada para atividades na área da Telemedicina deverá inscrever-se no Cadastro de Pessoa Jurídica do Conselho Regional de Medicina, com indicação de seu respectivo responsável técnico.
Resolução ANVISA N. 96/2016
Dispõe sobre o controle das substâncias sujeitas a controle especial, bem como dos medicamentos que as contenham, em centros de equivalência farmacêutica e centros de biodisponibilidade/bioequivalência, e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 95/2016
Prorroga o prazo de vigência para adequação dos dossiês técnicos dos cadastros e registros vigentes da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 36, de 26 de agosto de 2015, que dispõe sobre a classificação de risco, os regimes de controle de cadastro e registro e os requisitos de rotulagem e instruções de uso de produtos para diagnóstico in vitro, inclusive seus instrumentos e dá outras providências; e prorroga o prazo para adequação dos dossiês técnicos dos cadastros vigentes da Resolução de D
Resolução ANVISA N. 94/2016
Atualiza a referência técnica normativa da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 55, de 04 de novembro de 2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.
Instrução Normativa ANVISA N. 9/2016
Dispõe sobre as bulas padronizadas de medicamentos específicos.
Portaria ANVISA N. 854/2016
Institui Comissão no âmbito da Anvisa para estabelecer ações de vigilância sanitária relativas à resistência microbiana.
Portaria ANVISA N. 1731/2016
Institui a Câmara Técnica de Terapias Avançadas (CAT) da Anvisa.
Resolução ANVISA N. 117/2016
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
Resolução ANVISA N. 116/2016
Altera a RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, publicada no DOU Nº 25, de 5 de fevereiro de 2016, págs. 67 a 92, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Resolução ANVISA N. 115/2016
Altera a RDC n. 61 de 03 de fevereiro de 2016, publicada no DOU Nº 25 de 05 de fevereiro de 2016, pag. 67 a 92 que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Instrução Normativa ANVISA N. 11/2016
Dispõe sobre a lista de medicamentos isentos de prescrição.
Instrução Normativa ANVISA N. 8/2014
Dispõe sobre os critérios para adesão, participação e permanência dos serviços de saúde na Rede Sentinela.
Resolução ANVISA N. 63/2014
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 6/2014
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 58/2014
Dispõe sobre as medidas a serem adotadas junto à Anvisa pelos titulares de registro de medicamentos para a intercambialidade de medicamentos similares com o medicamento de referência.
Resolução ANVISA N. 51/2014
Dispõe sobre a Rede Sentinela para o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária.
Resolução ANVISA N. 50/2014
Dispõe sobre as medidas de controle de comercialização, prescrição e dispensação de medicamentos que contenham as substâncias anfepramona, femproporex, mazindol e sibutramina, seus sais e isômeros, bem como intermediários e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 44/2014
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 32/2014
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 21/2014
Dispõe sobre a fabricação e comercialização de produtos da Medicina Tradicional Chinesa (MTC).
Instrução Normativa ANVISA N. 2/2014
Publica a \"Lista de medicamentos fitoterápicos de registro simplificado\" e a \"Lista de produtos tradicionais fitoterápicos de registro simplificado\"
Portaria ANVISA N. 176/2014
Institui no âmbito da Anvisa o Comitê Gestor da Implantação do Sistema Nacional de Controle de Medicamentos - SNCM e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 13/2014
Regulamenta a prestação de serviços de saúde em eventos de massa de interesse nacional e dá outras providências.
Portaria ANVISA N. 1072/2014
Delega para o Gerente da Gerência-Geral de Fiscalização de Produtos Sujeitos à VISA (GGFIS) a competência para autorizar, em caráter excepcional, a dispensação do medicamento Talidomida, na forma prevista pelo artigo 28 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC da Anvisa nº. 11, de 22 de março de 2011.
Resolução ANVISA N. 6/2013
Dispõe sobre os requisitos de Boas Práticas de Funcionamento para os serviços de endoscopia com via de acesso ao organismo por orifícios exclusivamente naturais.
Resolução ANVISA N. 53/2013
Altera a Resolução RDC Nº 36, de 25 de julho de 2013 que institui ações para a segurança do paciente em serviços de saúde e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 52/2013
Dispõe sobre a utilização do número de Registro Único, emitido pelo Ministério da Saúde, nos termos do parágrafo 3º do art. 16 da Lei nº 12.871/2013, para fins de cumprimento de normas sanitárias.
Resolução ANVISA N. 38/2013
Aprova o regulamento para os programas de acesso expandido, uso compassivo e fornecimento de medicamento pós-estudo.
Resolução ANVISA N. 2/2013
Estabelece normas de controle sanitário sobre a entrada de bens e produtos procedentes do exterior destinados à utilização em eventos de grande porte no País.
Instrução Normativa ANVISA N. 1/2013
Altera a Instrução Normativa nº. 07 de 16 de dezembro de 2011 que dispõe sobre o cronograma e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
Resolução ANVISA N. 9/2012
Prorroga o início de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 4, de 04 de fevereiro de 2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão, bem como confere nova redação ao §2º de seu art. 5º.
Resolução ANVISA N. 8/2012
Prorroga o início de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 3, de 04 de fevereiro de 2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para seringas hipodérmicas estéreis de uso único, bem como confere nova redação ao § 2º do seu art. 6º.
Resolução ANVISA N. 7/2012
Prorroga o início de vigência da Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 5, de 04 de fevereiro de 2011, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para agulhas hipodérmicas e agulhas gengivais, bem como confere nova redação ao §2º de seu art. 5º.
Resolução ANVISA N. 6/2012
Dispõe sobre as Boas Práticas de Funcionamento para as Unidades de Processamento de Roupas de Serviços de Saúde e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 55/2012
Dispõe sobre os detergentes enzimáticos de uso restrito em estabelecimentos de assistência à saúde com indicação para limpeza de dispositivos médicos e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 39/2012
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 38/2012
Revoga a RDC nº 22, de 3 de abril de 2012, que dispõe sobre alteração do disque saúde e do logo nas imagens de advertência sanitária nas embalagens de produtos derivados de tabaco.
Portaria ANVISA N. 37/2012
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 36/2012
Altera a RDC nº 39, de 5 de junho de 2008, e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 33/2012
Altera os artigos 10 e 15 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 16, de 21 de março de 2012, que estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para implantes mamários e a exigência de certificação de conformidade do produto no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).
Resolução ANVISA N. 26/2012
Altera a Resolução RDC nº. 07, de 24 de fevereiro de 2010, que dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 20/2012
Altera a Resolução RDC nº. 02, de 25 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
Resolução ANVISA N. 16/2012
Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para implantes mamários e a exigência de certificação de conformidade do produto no âmbito do Sistema Brasileiro de Avaliação da Conformidade (SBAC).
Resolução ANVISA N. 15/2012
Dispõe sobre requisitos de boas práticas para o processamento de produtos para saúde e dá outras providências.
Portaria ANVISA N. 877/2011
Fica criada a Comissão Permanente de Hemovigilância, com a atribuição de assessorar tecnicamente a Unidade de Biovigilância e Hemovigilância da Anvisa
Instrução Normativa ANVISA N. 7/2011
Dispõe sobre cronograma e procedimentos para credenciamento de farmácias e drogarias privadas referentes à escrituração dos medicamentos e substâncias contendo antimicrobianos no Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados (SNGPC).
ALTERADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA ANVISA Nº 1, DE 14-01-2013
Resolução ANVISA N. 68/2011
Altera a Resolução - RDC n.º 70, de 1º de outubro de 2008, para prorrogar o prazo de notificação de gases medicinais e dá outras disposições.
Resolução ANVISA N. 62/2011
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº. 49, de 23 de novembro de 2010, que aprova a Farmacopeia Brasileira, 5ª edição e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 61/2011
Dispõe sobre as regras de classificação dos produtos para diagnóstico de uso in vitro e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 60/2011
Aprova o Formulário de Fitoterápicos da Farmacopeia Brasileira, primeira edição e dá outras providências.
Instrução Normativa ANVISA N. 6/2011
Estabelece os critérios específicos para o agrupamento em famílias de MATERIAIS DE USO EM SAÚDE para fins de registro e cadastramento.
Resolução ANVISA N. 59/2011
Dispõe sobre vacinas influenza a serem utilizadas no Brasil no ano de 2012.
Resolução ANVISA N. 55/2011
Estabelece os requisitos mínimos de identidade e qualidade para as luvas cirúrgicas e luvas para procedimentos não cirúrgicos de borracha natural, de borracha sintética, de mistura de borrachas natural e sintética e de policloreto de vinila, sob regime de vigilância sanitária.
Resolução ANVISA N. 36/2011
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 33/2011
Dispõe sobre o Controle e Fiscalização Sanitária do Translado de Restos Mortais Humanos.
Resolução ANVISA N. 29/2011
Dispõe sobre os requisitos de segurança sanitária para o funcionamento de instituições que prestem serviços de atenção a pessoas com transtornos decorrentes do uso, abuso ou dependência de substâncias psicoativas.
Resolução ANVISA N. 2/2011
Dispõe sobre os procedimentos no âmbito da ANVISA para acompanhamento, instrução e análise dos processos de registro e pós-registro, no Brasil, de medicamentos produzidos mediante parcerias público-público ou público privado e transferência de tecnologia de interesse do Sistema Único de Saúde.
Resolução ANVISA N. 19/2011
Dispõe sobre a inclusão, retificação e exclusão de Denominações Comuns Brasileiras - DCB na Lista de DCB.
Portaria ANVISA N. 1807/2011
Institui Grupo de Trabalho no âmbito da ANVISA para revisão do marco regulatório referente aos Medicamentos Isentos de Prescrição - MIP.
Resolução ANVISA N. 13/2011
Dispõe sobre os critérios comuns do MERCOSUL para fatores de conversão para substâncias controladas nacionalmente pelos Estados Partes que não são objetos de controle internacional.
Resolução ANVISA N. 7/2010
Dispõe sobre os requisitos mínimos para funcionamento de Unidades de Terapia Intensiva e dá outras providências.
Instrução Normativa ANVISA N. 7/2010
Estabelece a relação de equipamentos médicos e materiais de uso em saúde que não se enquadram na situação de cadastro, permanecendo na obrigatoriedade de registro na ANVISA.
Resolução ANVISA N. 42/2010
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de preparação alcoólica para fricção antisséptica das mãos, pelos serviços de saúde do País, e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 40/2010
Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
Resolução ANVISA N. 24/2010
Dispõe sobre o registro de medicamentos específicos.
Resolução ANVISA N. 21/2010
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Resolução ANVISA N. 2/2010
Dispõe sobre o gerenciamento de tecnologias em saúde em estabelecimentos de saúde.
Alterada pela Resolução RDC nº. 20, de 26 de março de 2012
Resolução ANVISA N. 18/2010
Dispõe sobre alimentos para atletas.
Resolução ANVISA N. 15/2010
Dispõe sobre a alteração da RDC No- 13 de 26 março de 2010.(Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998)
Resolução ANVISA N. 13/2010
Dispõe sobre a atualização do Anexo I, Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial, da Portaria SVS/MS Nº 344, de 12 de maio de 1998 e dá outras providências.
Portaria ANVISA N. 871/2009
Altera o Grupo de Trabalho instituído para elaboração de regulamento sobre amostra grátis de medicamentos e dá outras providências.
Instrução Normativa ANVISA N. 8/2009
Dispõe sobre a lista de normas técnicas exigidas para a certificação de equipamentos elétricos sob regime de vigilância sanitária.
Portaria ANVISA N. 640/2009
Institui Grupo de Trabalho na ANVISA para elaboração de regulamento sobre amostra grátis de medicamentos e dá outras providências
Resolucao ANVISA N. 45/2009
Dispõe sobre medida de interesse sanitário a compulsoriedade do monitoramento e da notificação de todo e qualquer evento adverso e queixa técnica relacionado ao uso de medicamentos contendo oseltamivir pelos detentores de registros de tais produtos, serviços de saúde e profissionais da saúde.
Resolucao ANVISA N. 36/2009
Dispõe sobre a proibida a exposição, a venda e a entrega ao consumo de formol ou de formaldeído (solução a 37%) em drogaria, farmácia, supermercado, armazém e empório, loja de conveniência e drugstore.
Resolucao ANVISA N. 24/2009
Estabelecido o âmbito e a forma de aplicação do regime do cadastramento para o controle sanitário dos produtos para saúde.
Resolucao ANVISA N. 23/2009
Altera a Resolução de Diretoria Colegiada - RDC Nº 96, de 18 de dezembro de 2008.
Resolução ANVISA N. 67/2008
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o Funcionamento de Bancos de Tecidos Oculares de origem humana
Resolução ANVISA N. 38/2008
Dispõe sobre a instalação e o funcionamento de Serviços de Medicina Nuclear \"in vivo\".
Resolução ANVISA N. 36/2008
Dispõe sobre Regulamento Técnico para Funcionamento dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal.
Instrução Normativa ANVISA N. 2/2008
Dispõe sobre os Indicadores para a Avaliação dos Serviços de Atenção Obstétrica e Neonatal
Resolução ANVISA N. 11/2006
Dispõe sobre o Regulamento Técnico de Funcionamento de Serviços que prestam Atenção Domiciliar.
Resolução ANVISA N. 306/2004
Dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Resolução ANVISA N. 347/2003
Determina Normas Técnicas para o Funcionamento de Bancos de Olhos.
Resolução ANVISA N. 138/2003
Dispõe sobre o enquadramento na categoria de venda de medicamentos.
Resolução ANVISA N. 345/2002
Aprova, conforme anexo I, o Regulamento Técnico para a Autorização de Funcionamento de empresas interessadas em prestar serviços de interesse da saúde pública em veículos terrestres que operem transportes coletivos internacional de passageiros, embarcações, aeronaves, terminais aquaviários, portos organizados, aeroportos, postos de fronteira e recintos alfandegados.
Resolução ANVISA N. 201/2002
Determina os pontos de entrada e saída, no país, de mercadorias à base de substâncias entorpecentes, psicotrópicos e precursores.
Resolução ANVISA N. 48/2000
Aprova o Roteiro de Inspeção do Programa de Controle de Infecção Hospitalar.
Instrução Normativa ANS N. 52/2016
Dispõe sobre a comunicação eletrônica entre a Diretoria de Normas e Habilitação das Operadoras - DIOPE e as operadoras de plano privado de assistência à saúde.
Resolução ANS N. 411/2016
Institui a comunicação eletrônica entre a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e as operadoras de plano privado de assistência à saúde.
Resolução ANS N. 409/2016
Altera o anexo da Resolução Normativa Nº 398, de 05 de fevereiro de 2016, a qual dispõe sobre a Obrigatoriedade de Credenciamento de Enfermeiros Obstétricos e Obstetrizes por Operadoras de Planos Privados de Assistência à Saúde e Hospitais que Constituem suas Redes e sobre a Obrigatoriedade de os Médicos Entregarem a Nota de Orientação à Gestante.
Resolução ANS N. 355/2014
Altera a Resolução Normativa nº 137, de 14 de novembro de 2006, que dispõe sobre as entidades de autogestão no âmbito do sistema de saúde suplementar e a Resolução Normativa nº 311, de 1º de novembro de 2012, que estabelece critérios mínimos para o exercício de cargo de administrador de operadora de planos privados de assistência à saúde, disciplina o procedimento para o seu cadastramento junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
Resolução ANS N. 349/2014
Altera a Resolução Normativa - RN nº 338, de 21 de outubro de 2013, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar, para regulamentar o tratamento antineoplásico de uso oral, procedimentos radioterápicos para tratamento de câncer e hemoterapia de que trata a Lei nº 12.880, de 12 de novembro de 2013.
Resolução ANS N. 338/2013
Atualiza o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, que constitui a referência básica para cobertura assistencial mínima nos planos privados de assistência à saúde, contratados a partir de 1º de janeiro de 1999; fixa as diretrizes de atenção à saúde; revoga as Resoluções Normativas - RN nº 211, de 11 de janeiro de 2010, RN nº 262, de 1 de agosto de 2011, RN nº 281, de 19 de dezembro de 2011 e a RN nº 325, de 18 de abril de 2013; e dá outras providências.
Resolução ANS N. 334/2013
Altera a Resolução Normativa - RN nº 85, de 7 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de autorização de funcionamento das operadoras de planos privados de assistência à saúde, e a RN nº 259, de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.
Resolução ANS N. 314/2012
Altera os Anexos da Resolução Normativa nº 290, de 27 de fevereiro de 2012, que dispõe sobre o Plano de Contas Padrão para as Operadoras de Planos de Assistência à Saúde, a RN nº 264, de 19 de agosto de 2011, que dispõe sobre Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças e seus Programas na Saúde Suplementar, a RN n º 209, de 22 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os critérios de manutenção de Recursos Próprios Mínimos e constituição de Provisões Técnicas a serem observados pelas operadora
Resolução ANS N. 298/2012
Dispõe sobre mecanismos de transparência ativa e passiva no âmbito da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, institui o Serviço de Informação ao Cidadão - SIC da ANS, classifica em graus de sigilo informações em poder da ANS e dispõe sobre o seu tratamento; e dá outras providências
Resolução ANS N. 289/2012
Acrescenta o artigo 7º -D à Resolução Normativa - RN nº 186, de 14 de janeiro de 2009, que dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências para beneficiários de planos privados de assistência à saúde.
Resolução ANS N. 287/2012
Altera a Resolução Normativa - RN nº 279, de 24 de novembro de 2011.
Lei ANS N. 22/2012
Diretrizes do Ministério da Saúde para acompanhamento e tratamento de pacientes portadores de implantes mamários da marca PIP (Poly Implants Prothèse) e Rofil Medical Nederland B.V. (Rofil).
Instrução Normativa ANS N. 35/2011
Regulamenta a RN n° 264, de 19 de agosto de 2011, dispondo sobre o acompanhamento dos programas para Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças desenvolvidos pelas operadoras de planos privados de assistência à saúde.
Resolução ANS N. 268/2011
Altera a Resolução Normativa - RN nº 259,de 17 de junho de 2011, que dispõe sobre a garantia de atendimento dos beneficiários de plano privado de assistência à saúde.
Resolução ANS N. 267/2011
Institui o Programa de Divulgação da Qualificação de Prestadores de Serviços na Saúde Suplementar.
Resolução ANS N. 266/2011
Altera o Regimento Interno da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, instituído pela Resolução Normativa - RN nº 197, de 16 de julho de 2009.
Resolução ANS N. 264/2011
Dispõe sobre Promoção da Saúde e Prevenção de Riscos e Doenças e seus Programas na saúde suplementar.
Resolução ANS N. 252/2011
Dispõe sobre as regras de portabilidade e de portabilidade especial de carências, alterando as Resoluções Normativas nº 186, de 14 de janeiro de 2009, e, nº 124, de 30 de março de 2006, e a Resolução de Diretoria Colegiada nº 28, de 26 de junho de 2000.
Instrução Normativa ANS N. 40/2010
Altera a Instrução Normativa - IN n.º 22, de 16 de novembro de 2006, para suspender a exigência da aplicação do Código Internacional de Doenças - CID nas guias de Troca de Informação em Saúde Suplementar - TISS, em decorrência de decisão judicial.
Resolução ANS N. 239/2010
Dispõe sobre a Tabela Única Nacional de Equivalência de Procedimentos – TUNEP para fins de Ressarcimento dos atendimentos prestados aos beneficiários de planos privados de assistência à saúde, por instituições públicas ou privadas, integrantes do Sistema Único de Saúde - SUS, alterando a RN nº 177, de 3 de novembro de 2008, a RN nº 185, de 30 de dezembro de 2008, e a RN nº 217, de 13 de maio de 2010.
Resolução ANS N. 220/2010
Acrescenta procedimentos no anexo da RN n.º 177, de 3 de novembro de 2008. O anexo da RN nº 177, de 2008, passa a vigorar acrescido dos procedimentos Diária de Acompanhante (código 99999998) e Diária de UTI (código 99999999).
Instrução Normativa ANS N. 4/2009
Dispõe sobre a avaliação de desempenho das operadoras, referente ao ano de 2008, pelo Programa de Qualificação da Saúde Suplementar - Qualificação das Operadoras, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS.
Instrução Normativa ANS N. 36/2009
Prorroga o prazo previsto no art. 2º, § 1º da Instrução Normativa nº 34, de 13 de fevereiro de 2009.
Resolucao ANS N. 195/2009
Dispõe sobre a classificação e características dos planos privados de assistência à saúde, regulamenta a sua contratação, institui a orientação para contratação de planos privados de assistência à saúde e dá outras providências.
Resolução ANS N. 186/2009
Dispõe sobre a regulamentação da portabilidade das carências previstas no inciso V do art. 12 da Lei n.º 9.656, de 3 de junho de 1998, e sem a imposição de cobertura parcial temporária.
Resolução ANS N. 42/2003
Estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos Jurídicos firmados entre as operadoras de planos de assistência à saúde e prestadores de serviços hospitalares. ALTERADA PELA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 286, DE 10-02-2012
Notas Técnicas
Nota CREMERJ N. 1/2024
Trata do uso de medicamento trombolítico, bem como de protocolo para o tratamento do infarto do miocárdio em plataforma de petróleo, a partir do Parecer CREMERJ nº 34/2023 a fim de dar ampla divulgação sobre o assunto.
Nota CREMERJ N. 1/2023
Parecer referente a procedimento urológico, Ureterolitotripsia Semirrígida e Flexível para tratamento de cálculos ureterais e renais.
Nota CREMERJ N. 4/2022
Dúvidas quanto a legislação para gravação de perícia e requisição de outros profissionais da saúde para compor junta médica
Nota CREMERJ N. 3/2022
Divulgação de informações contidas no prontuário a outro profissional, também médico.
Nota CREMERJ N. 2/2022
Trata de questionamento acerca da possibilidade do profissional médico, com RQE em Alergia e Imunologia e RQE em Pediatria, se divulgar como Alergista e Imunologista Pediátrico. (Protocolos: 10341511/2021 e 10341237/2021)
Nota CREMERJ N. 1/2022
Médico solicita parecer referente à telepatologia.
Nota CREMERJ N. 3/2021
Falta de anestesistas em maternidade.
Nota CREMERJ N. 2/2021
Informativo sobre a vacinação de Covid-19 em gestantes, lactantes e puérperas.
Nota CREMERJ N. 1/2021
Dúvida sobre o uso da cetamina (ou quetamina ou escetamina).
Nota CREMERJ N. 1/2020
A respeito da terapeutica com cloroquina e hidroxicloroquina e potencial toxidade retiniana associada
Nota CREMERJ N. 4/2018
Divergência quanto à concessão de auxílio doença entre o médico do trabalho e o perito do INSS.
Nota CREMERJ N. 3/2018
O médico, quando sozinho no plantão, deve comunicar ao responsável técnico e, enquanto não solucionado o problema, deve priorizar o atendimento.
Nota CREMERJ N. 2/2018
O médico não poderá prescrever o tratamento clínico em caso de evasão hospitalar.
Nota CREMERJ N. 1/2018
Disponibilização de prontuários, BAM e laudos médicos a Delegados de Polícia, membros do Ministério Público, Juízes de Direito e familiares de pacientes falecidos.
Recomendações
Recomendação CREMERJ N. 1/2021
Dispõe sobre a vacinação de médicos e demais profissionais de Saúde no contexto da Pandemia de COVID-19
Recomendação CREMERJ N. 6/2020
Dispõe sobre formas de transmissão de informações remotas do quadro clínico do paciente ao seu representante (acompanhante), durante o período da pandemia do SARS-CoV2/COVID-19
Recomendação CREMERJ N. 5/2020
Recomenda a utilização de critérios objetivos e transparentes para estabelecer prioridades na alocação dos pacientes em leitos de terapia intensiva e suas intervenções diante de período de esgotamento de recursos provocado pela epidemia do novo Coronavírus (Covid-19), desde que ofereça assistência integral de prevenção e alívio do sofrimento aos pacientes não eleitos.
Recomendação CREMERJ N. 4/2020
Dispõe sobre o uso de máscara comum (não profissional) por paciente e acompanhante em unidade de saúde ambulatorial ou hospitalar, pública ou privada, durante o período de pandemia do COVID-19.
Recomendação CREMERJ N. 2/2020
Dispõe sobre o atendimento médico ambulatorial no Estado do Rio de Janeiro na vigência da pandemia de COVID-19
Recomendação CREMERJ N. 1/2020
Dispõe sobre a realização de procedimentos e cirurgias eletivas no Estado do Rio de Janeiro na vigência da pandemia de COVID-19.