Manual do Diretor Técnico 2023

11 MANUAL DO DIRETOR TÉCNICO DIREÇÃO TÉCNICA: A direção técnica é uma atividade de grande relevância dentro de instituições, como os hospitais, clínicas e serviços médicos, sendo responsável perante os Conselhos Regio- nais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente. No Brasil, existem leis e normas que regulamentam a atuação da direção técnica, visando garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados. Algumas delas são: LEIS Lei Federal nº 3.999/1961 Art. 15. Os cargos ou funções de chefias de serviços médicos sòmente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3999.htm Lei federal nº 12.842/2013 Lei do Ato Médico Art. 5º - São [ATOS] privativos de médico: I - (VETADO); II - perícia e auditoria médicas; coordenação e supervisão vinculadas, de forma imediata e direta, às atividades privativas de médico; https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm Decreto Federal nº 20.931/1932: Art. 28. Nenhum estabelecimento de hospitalização ou de assistência médica pública ou privada poderá funcionar, em qualquer ponto do território nacional, sem ter um diretor técnico e principal responsável, habilitado para o exercício da medicina nos termos do regulamento sanitário federal. No requerimento de licença para seu funcionamento deverá o diretor técnico do estabe- lecimento enviar à autoridade sanitária competente a relação dos profissionais que nêle trabalham, comunicando-lhe as alterações que forem ocorrendo no seu quadro.