Manual do Diretor Técnico 2023

20 MANUAL DO DIRETOR TÉCNICO c) Distrato social ou documento semelhante (baixas no CNPJ do Ministério da Fazenda ou no cadastro da prefeitura municipal); d) Caso os itens acima estejam corretos, o cancelamento será efetuado no âmbito do conselho regional de medicina, após homologação da plenária; e) Em casos especiais,desde que a fundamentação seja homologada pelo plenário do conselho regional de medicina, a baixa poderá ser sumariamente efetivada ou conce- dida com a supressão da letra “c”deste inciso. II - Como penalidade, após decisão definitiva. [...] https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/resolucoes/BR/2011/1980 Resolução CFM nº 2.217/2018 – Código de Ética Médica Capítulo II DIREITOS DOS MÉDICOS É direito do médico: [...] IV – Recusar-se a exercer sua profissão em instituição pública ou privada onde as condições de trabalho não sejam dignas ou possam prejudicar a própria saúde ou a do paciente, bem como a dos demais profissionais. Nesse caso, comunicará com justifica - tiva e maior brevidade sua decisão ao diretor técnico, ao Conselho Regional de Medicina de sua jurisdição e à Comissão de Ética da instituição, quando houver. Capítulo III RESPONSABILIDADE PROFISSIONAL É vedado ao médico: Art. 19. Deixar de assegurar, quando investido em cargo ou função de direção, os direitos dos médicos e as demais condições adequadas para o desempenho ético-pro- fissional da medicina.