DECLARAÇÃO DE ÓBITO MS 2022

Secretaria de Vigilância em Saúde | MS 49 DECLARAÇÃO DE ÓBITO EPIDEMIOLÓGICA A DO epidemiológica é o documento-padrão de uso sugerido em todo o território nacional para a coleta dos dados sobre o óbito identificado tardiamente pelo sistema de saúde e em circunstâncias em que não seja mais possível emitir uma DO oficial. O uso da DO epidemiológica tem por objetivo permitir a contabilização de óbitos para produção de estatísticas vitais e fornecer um panorama mais fidedigno da cobertura da notificação de óbitos em todo o País. O instrumento é impresso com sequência numérica e via única, conforme fotolito padronizado pela SVS/MS ( Apêndice E ). O controle da numeração, bem como a emissão e a distribuição dos formulários para as SES, é de competência exclusiva do Ministério da Saúde, por meio da SVS. A DO epidemiológica é semelhante à DO oficial, possuindo os mesmos blocos e variáveis. No entanto, enumeram-se algumas diferenças, de acordo com o descrito na Figura 20. É importante pontuar que a DO epidemiológica não é um documento hábil para a lavratura da Certidão de Óbito pelo Cartório de Registro Civil, ou seja, não atende ao que é preceituado no art. 77 da Lei n.º 6.015/1973.