DECLARAÇÃO DE ÓBITO MS 2022

Declaração de Óbito | Manual de instruções para preenchimento 48 Bloco IX • Localidade sem médico Este bloco deverá ser preenchido mediante a presença de duas testemunhas, apenas no caso de óbito ocorrido em localidade sem médico . Nessa situação, o preenchimento ficará a cargo do Cartório de Registro Civil, segundo o prescrito na Lei do Registro Civil conforme citado abaixo: FIGURA 19 Bloco IX da Declaração de Óbito Fonte: Coordenação-Geral de Informações e Análises Epidemiológicas. 58 Declarante – preencher com o nome completo do declarante e com a assinatura deste. Geralmente, o declarante é o responsável pelo falecido. 59 Testemunhas – cada uma das testemunhas deverá assinar em uma das linhas, de acordo com o que prescreve o art. 77 da Lei dos Registros Públicos, sendo conveniente inserir o número de um documento de identidade (RG, CPF etc.). “Art. 77 – Nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento ou do lugar de residência do de cujus, quando o falecimento ocorrer em local diverso do seu domicílio, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte” (BRASIL, 1973).