DIRETRIZES GERAIS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA DO TRABALHO

DIRETRIZES GERAIS PARA O EXERCÍCIO DA MEDICINA DO TRABALHO 95 Existe uma vasta legislação geral e específica que se aplica ao exercício da Medicina do Trabalho. Abaixo estão listadas as principais, cabendo a cada profissional consul- tar a legislação que se relacione mais diretamente com seu exercício profissional. Vale ressaltar a necessidade de dispor de mecanismos de atualização constante da Legislação, tendo em vista seu caráter dinâmico. 1. DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DO HOMEM 2. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Título II- Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capítulo I - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Capítulo II - Dos Direitos Sociais Seção II - Da Saúde 3. CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT Capítulo V do Título II - Da Segurança e Medicina do Trabalho (alterado pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977). Portaria nº 3.214, de 08 de Junho de 1978 - Aprova as Normas Regulamentadoras -NR do Capítulo V da CLT. 4. CÓDIGO PENAL Aprovado pelo Decreto-Lei nº 2.848, de 1940. 5. CÓDIGO CIVIL Aprovado pela Lei nº 3.071, de 01 de janeiro de 1916. L E G I S L A Ç Ã O E S P E C Í F I C A Segurança e Medicina do Trabalho. Normas regulamentadoras (NR). Editora Atlas. L E G I S L A Ç Ã O P R E V I D E N C I Á R I A Nova Previdência Social (Lei nº 8.212 e nº 8.213, Decreto nº 3.048) Regulamento da Previdência Social Atualizada. Decreto nº 6.042, de 12 de fevereiro de 2007. Diário Oficial da União de 13/02/2007. N E X O T É C N I C O E P I D E M I O L Ó G I C O P R E V I D E N C I Á R I O O Governo Federal por intermédio da Lei n° 11.430 de 29/09/2006, resultante da Medida Provisória n° 316, alterou a Lei n° 8.213 de 24/07/1991, que dispõe sobre Planos de Benefícios da Previdência Social, introduzindo o Artigo 21 A, e modificou os parágrafos 3°, 5° a 13 do Art. 337 do Regulamento da Previdência Social, apro-