Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional 15.085-615/2019, julgado na Câmara Especial nº 02 do Tribunal Superior de Ética Médica do Conselho Federal de Medicina, torna pública a aplicação da pena de \"CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL\" prevista na alínea \"C\" do artigo 22 da Lei nº 3.268/57, ao médico MARCELO PEROCO LUIZ DA COSTA - CRM/RJ 52 115113-4, por infração aos artigos 87 e 90 do Código de Ética Médica da Resolução CFM nº 1.931/09, cujos fatos também estão previstos nos artigos 87 e 90 do Código de Ética Médica da Resolução CFM nº 2.217/18. Rio de Janeiro, 3 de outubro de 2025. CONSELHEIRO GUILHERME CASTELLIANO NADAIS Presidente do Conselho Em exercício.