Editais de Notificação

O CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das suas atribuições conferidas pela Lei n° 3.268/57, regulamentada pelo Decreto n° 44.045/58, alterada pela Lei nº 11.000/04 e pelo Decreto nº 6.821/09, tendo em vista a decisão prolatada nos autos do Processo Ético-Profissional nº 14.054-342/2018, oriundo do Conselho Regional de Medicina do Estado de São Paulo, vem torna pública a aplicação da penalidade de CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL, prevista na alínea “c\" do art. 22 da mencionada Lei, ao médico PEDRO AUGUSTO DEJA TEIXEIRA CRM-RJ 52 127923-8 e CRM-SP 89.052 por infração aos artigos 18 e 35 do CEM (Resolução CFM nº 1.931/09), cujos fatos também estão previstos nos artigos 18 e 35 do CEM (Resolução CFM 2.217/18), em vigor.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2024.

CONSELHEIRO WALTER PALIS VENTURA
Presidente do CREMERJ