Comissão da Câmara aprova Projeto de Lei 6964/2010

     A existência de contratos escritos entre médicos e planos de saúde está mais perto de acontecer. A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (09/06) o Projeto de Lei 6964/2010, do Senado, que torna obrigatória a existência de contratos escritos entre as operadoras de planos de saúde e prestadores de serviços. A proposição é de autoria da Senadora Lúcia Vânia (PSDB/GO). O relator da proposta na comissão, deputado Vital do Rego Filho (PMDB/PB), considera que a iniciativa é uma grande revolução no setor.

     \"Esse projeto é uma grande revolução no setor. Para o consumidor, que é o paciente, o projeto representa uma tranquilidade, já que o paciente terá como prosseguir seu tratamento por força do contrato escrito. Para o fornecedor, que é o médico, existe a garantia que vai haver regra na sua relação de trabalho. É uma tranqüilidade para o médico, para o plano e para o paciente\", apontou o relator, que emitiu parecer favorável à proposta.

     Em seu relatório, Vital do Rego Filho ressaltou que a ausência de contratos escritos entre operadoras e profissionais permite descredenciamento súbitos e imotivados de prestadores de serviços de saúde por parte dos planos, o que prejudica o consumidor.
Membros das entidades médicas comemoraram a decisão. O secretário de Saúde Suplementar da FENAM, Márcio da Costa Bichara, disse que a exigência de contratos entre operadoras e médicos é uma reivindicação antiga das entidades médicas, que vão continuar lutando para que o projeto também seja aprovado nas outras comissões pelas quais ainda irá tramitar.

     \"Esse projeto é um pleito antigo das entidades médicas e preenche a lacuna existente hoje no mercado da saúde suplementar, que é a obrigação das operadoras registrarem contrato formal de prestação de serviço com a categoria médica, inclusive fixando o reajuste anual dos honorários médicos. Então, consideramos um avanço muito significativo e esperamos que o projeto continue sendo aprovado nas outras comissões,\" apontou o dirigente.

     Na opinião do vice-presidente do Conselho Federal de Medicina (CFM), Carlos Vital, a aprovação do projeto representa o resgate do crédito e da dignidade da categoria médica, que há anos sofre com as relações de trabalho com as operadoras de saúde.

     \"Nada mais é do que o respeito à equidade, respeito aos usuários de planos de saúde e, antes de tudo, respeito ao profissional médico que presta serviços inestimáveis à sociedade por intermediação desses planos e dessas operadoras. È o principio de um resgate do crédito e da dignidade da categoria médica, que, sem dúvida, é sustentáculo das operadoras e dos planos de saúde. Sem o médico não haveria esses planos e, infelizmente, dentro de um processo de ordem histórica, essas relações são pautadas pelo aviltamento do médico e até mesmo do cerceamento da sua autonomia profissional\", disse Vital.
Para o II vice-presidente do CFM e conselheiro do CREMERJ, Aloísio Tibiriçá, o projeto veio em boa hora para limitar a ação das operadoras, que credenciam e descredenciam médicos sem critério algum.

     \"Estamos, na realidade, na pré-história das relações de trabalho com as operadoras, que fazem o que querem, tanto na questão do credenciamento, quanto na questão do descredenciamento. Não há critério nenhum, inclusive de honorários médicos. O projeto é um grande avanço, na medida em que prevê também estabelecimentos de critérios para os reajustes dos honorários dos planos de saúde devidos aos médicos. Esse projeto tem de vir para melhorar o mercado e colocar o médico na dignificação do seu trabalho na saúde suplementar\".

     Tramitação
     A proposição, que tramita em regime de prioridade na Câmara, precisa agora ser votada na pelas Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC).

     Fonte: Fenam