MANUAL DE PUBLICIDADE E ASSUNTOS MÉDICOS

40 Manua l d e P u b l i c i dad e d e A s s un t os Mé d i cos RESOLUÇÃO CREMERJ Nº 14, DE 30 DE MARÇO DE 1987 Informa ao médico ser delito ético, a propaganda, implícita ou explícita, de parcelamento de honorários médicos. (...) CONSIDERANDO que cabe ao CREMERJ promover o perfeito desempenho ético da Medicina; CONSIDERANDO que o anúncio de parcelamento de honorários médicos, por oferecer vantagens pecuniárias, constitui prática que implica concorrência desleal; CONSIDERANDO que a mercantilização da Medicina é prática altamente censurável, (...) RESOLVE : Art. 1º Cometem delito ético, tipificado nos artigos 10 e 34 do Código Brasileiro de Deontologia Médica, os médicos que publicarem propaganda na qual esteja, implícita ou explicitamente, anun- ciado o parcelamento de honorários médicos. (...) Obs .: O termo parcelamento, referente na Resolução CREMERJ nº 14/87, para a CODAME, tem um significado mais abrangente, vedando ao médico fazer referências a consultas grátis, promo- ções, financiamentos, crediários, consórcios, descontos e etc. RESOLUÇÃO CREMESP Nº 97, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2001 Dispõe sobre idealização, criação, manutenção e atuação profissional em domínios, sites, páginas ou portais sobre medicina e saúde na Internet. (...) CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina a fiscalização do exer- cício profissional da Medicina conforme dispõe o artigo 15, letra “c” do referido diploma legal; CONSIDERANDO que compete aos Conselhos Regionais de Medicina promover, por todos os meios ao seu alcance, o perfeito desempenho técnico e moral dos profissionais que exercem a Medicina, conforme dispõe o artigo 15, letra “h”, da Lei nº 3.268/57; CONSIDERANDO a necessidade de organizar e regulamentar a fiscalização da prática da Medici- na, em quaisquer de suas formas, meios, especialidades e locais de trabalho; CONSIDERANDO que a Internet veicula informações, oferece serviços e vende produtos que têm impacto direto na saúde e na vida do cidadão; CONSIDERANDO que não existe legislação específica para regulamentar o uso da Internet ou o comércio eletrônico no Brasil, o que torna necessário o incentivo à auto-regulamentação do setor para estabelecimento de padrões mínimos de qualidade, segurança e confiabilidade dos sites de Medicina e Saúde; (...) RESOLVE : Art. 1º O usuário da Internet, na busca de informações, serviços ou produtos de saúde on-line, tem o direito de exigir das organizações e indivíduos responsáveis pelos sites: 1) transparência;