Manual do Diretor Técnico 2024

SUMÁRIO: 1. DIRETOR TÉCNICO: 1.1 Leis e Decretos. - Lei Federal nº 3.999/1961 - Altera o salário-mínimo dos médicos - Lei Federal nº 12.842/2013 -Lei do Ato Médico. - Decreto Federal nº 20.931/1932 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina[...]. 1.2 Resoluções CFM: - Resolução CFM nº 997/1980 - Cria nos CRMs e no CFM os Cadastros Regionais e o Cadastro Central dos estabelecimentos de Saúde de direção médica e dá outras providências. - Resolução CFM nº 2.147/2016 - Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos. - Resolução CFM nº 2.007/2013 - Dispõe sobre a exigência de tulo de especialista para ocupar o cargo de diretor técnico, supervisor, coordenador, chefe ou responsável médico dos serviços assistenciais especializados. - Resolução CFM nº 1.980/2011 - Fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas[...] - Resolução CFM nº 2.217/2018 - Código de Ética Médica - Resolução CFM nº 2.056/2013 - Disciplina os departamentos de Fiscalização nos Conselhos Regionais de Medicina, estabelece critérios para a autorização de funcionamento dos serviços médicos de quaisquer naturezas, bem como estabelece critérios mínimos para seu funcionamento, vedando o funcionamento daqueles que não estejam de acordo com os mesmos. - Resolução CFM nº 2.072/2014 - Dispõe sobre a normatização do funcionamento dos Serviços Hospitalares de Urgência e Emergência, bem como do dimensionamento da equipe médica e do sistema de trabalho. - Resolução CFM nº 2.127/2015 - Estabelece critérios para a ocupação da função de diretor técnico que será aplicada em Postos de Saúde da Família, Unidades Básicas de Saúde, Caps I e II, Caps i, Postos de Perícias Médicas da Previdência Social e Serviço de Hematologia e Hemoterapia. - Resolução CFM nº 2.321/2022 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de todo evento médico- científico ter um responsável técnico e a fiscalização desses eventos pelos Conselhos Regionais de Medicina. - Resolução CFM nº 2.376/2024 - Os serviços médicos ambulatoriais de atendimento ao trabalhador e os médicos do trabalho responsáveis pelo Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO) são obrigados a ter registro no Conselho Regional de Medicina (CRM) da jurisdição onde atuam. 1.3 Resoluções CREMERJ: - Resolução CREMERJ Nº 23/1988 - Institui a Certidão de Anotação de Responsabilidade Técnica (CART) e estabelece normas a serem seguidas pelos estabelecimentos de saúde. - Resolução CREMERJ 81/1994 - Obriga o registro no CREMERJ, com a indicação de um Responsável Técnico, dos estabelecimentos de prestação, direta ou indireta, de serviços médicos.