Manual do Diretor Técnico 2024

1. DIRETOR TÉCNICO DIREÇÃO TÉCNICA: A direção técnica é uma atividade de grande relevância dentro de instituições, como os hospitais, clínicas e serviços médicos, sendo responsável perante os Conselhos Regionais de Medicina, autoridades sanitárias, Ministério Público, Judiciário e demais autoridades pelos aspectos formais do funcionamento do estabelecimento assistencial que represente. No Brasil, existem leis e normas que regulamentam a atuação da direção técnica, visando garantir a qualidade e segurança dos serviços prestados. Algumas delas são: LEIS Lei Federal nº 3.999/1961 Art. 15. Os cargos ou funções de chefias de serviços médicos sòmente poderão ser exercidos por médicos, devidamente habilitados na forma da lei. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3999.htm Lei federal nº 12.842/2013 Lei do Ato Médico Art. 5º São [ATOS] privativos de médico: I - (VETADO);