Manual do Diretor Técnico 2023

38 MANUAL DO DIRETOR TÉCNICO REFERÊNCIAS BRASIL. Decreto nº 20.931, de 11 de janeiro de 1932. Regula e fiscaliza o exercício da medicina, da odontologia, da medicina veterinária e das profissões de farmacêutico, parteira e enfermeira, no Brasil, e estabelece penas. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 11 jan 1932. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1930-1949/ d20931.htm Acesso em: 18 abr 2023. BRASIL. Lei Nº 12.842, de 10 de julho de 2013. Dispõe sobre o exercício da Medicina [Lei do ato médico]. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, P. 1, 11 jul. 2013. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12842.htm Acesso em: 18 abr 2023. BRASIL. Lei Nº 3.999, de 15 de dezembro de 1961. Altera o salário-mínimo dos médicos e cirurgiões dentistas. Diário Oficial da União: Rio de Janeiro, DF, 15 dez. 1961. Dispo - nível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1950-1969/l3999.htm Acesso em: 18 abr 2023. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 2.147, de 17 jun. 2016. Estabelece normas sobre a responsabilidade, atribuições e direitos de diretores técnicos, diretores clínicos e chefias de serviço em ambientes médicos. Diário Oficial da União: Seção 1. Brasília, DF, p. 332, 27 out. 2016. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/ visualizar/resolucoes/BR/2016/2147 Acesso em: 18 abr 2023. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução nº 997, de 23 de maio de 1980. Cria nos Conselhos Regionais de Medicina e no Conselho Federal de Medicina os Cadastros Regionais e o Cadastro Central dos Estabelecimentos de Saúde de direção médica, respectivamente, com a finalidade de propiciar melhores condições ao desempenho da ação fiscalizadora de competência daqueles órgãos. Diário Oficial da União: Seção 1. Brasília, DF, 24 jun. 1980. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visua- lizar/resolucoes/BR/1980/997 Acesso em: 18 abr 2023. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.481, de 08 de agosto de 1997. Determina que as instituições prestadoras de serviços de assistência médica no País deverão adotar nos seus Regimentos Internos do Corpo Clínico as diretrizes gerais abaixo relacionadas. Disponível em: https://sistemas.cfm.org.br/normas/visualizar/ resolucoes/BR/1997/1481 . Acesso em: 18 abr 2023. CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA. Resolução CFM nº 1.980, de 07 de dezembro de 2011. Fixa regras para cadastro, registro, responsabilidade técnica e cancelamento para as pessoas jurídicas, revoga a Resolução CFM nº 1.971, publicada no D.O.U. de 11 de