MANUAL DO DIRETOR TÉCNICO

MANUAL DO DIRETOR TÉCNICO 108 | morte no atestado enquadra-se como dever legal do médico e, portanto, dentro das hipóteses de exceção previstas nos arts. 154 do Código Penal e 72 do Código de Ética Médica. Omédico não pode atestar óbito quando não o tenha verificado pessoalmente, ou quando não tenha prestado assistência ao paciente, salvo, no último caso, se o fizer como plantonista,médi- co substituto, ou em caso de necropsia e verificação médico-legal, bem como deixar de atestar óbito de paciente ao qual vinha prestando assistência, exceto quando houver indícios de morte violenta. (Arts. 77, 83, 84 e 85 do Código de Ética Médica). RESOLUÇÃO SES Nº 550, DE 23 DE JANEIRO DE 1990 Dispõe sobre a expedição de Atestado de Óbito de pacientes que venham a falecer por causa natural a caminho ou nas dependências de Pronto-Socorro ou ambulatório público ou privado e dá outras providências. [...] Art. 1º Em consonância com as artigos 114 e 115 do atual Código de Ética Médica (Reso- lução CFM nº 1.246, de 8 de janeiro de 1988), caberá ao médico plantonista ou substituto atestar o óbito de todo o paciente que venha a falecer por causa natural a caminho ou nas dependências de Pronto-Socorro ou ambulatório público ou privado, devendo, previamen- te, através de informações prestadas por acompanhante do falecido, tentar contato com o médico que assistia ao enfermo visando obter elementos para o esclarecimento da causa mortis. Art. 2º Esgotadas todas as tentativas de se determinar a causa básica da morte e não havendo suspeita de óbito por causa violenta (acidente, homicídio ou suicídio), deverá ser declarada na parte I do atestado médico Causa Indeterminada. Art. 3º Em caso de suspeita pelo plantonista de morte por causa violenta, o fato deverá ser comunicado imediatamente à Autoridade Policial da Circunscrição para ciência e encami- nhamento do corpo ao Instituto Médico-Legal. Art. 4º Na hipótese de morte por causa natural sem assistência médica nas localidades onde não exista Serviço de Verificação de Óbito, poderá ela ser atestada pro qualquer mé- dico, incumbindo, entretanto, originalmente aos médicos da Secretaria de Saúde, o dever de fazê-lo.