MANUAL DO DIRETOR TÉCNICO

MANUAL DO DIRETOR TÉCNICO | 137 Presidente HENRIQUE BATISTA E SILVA Secretário-Geral Acesse esta norma na Biblioteca Eletrônica http://www.cremerj.org.br/resolucoes/ PORTARIA MS/GM Nº 2.803, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2013 (Publicada no DOU nº 225, de 20 de Nov. 2013, Seção 1) Redefine e amplia o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). [...]: Art. 1º Fica redefinido e ampliado o Processo Transexualizador no Sistema Único de Saúde (SUS). ANEXO I NORMAS DE HABILITAÇÃO PARA A ATENÇÃO ESPECIALIZADA NO PROCESSO TRANSE- XUALIZADOR [...] 1.8. RECURSOS HUMANOS RESPONSÁVEL TÉCNICO: O estabelecimento em Atenção Especializada no Processo Transexualizador modalidade ambulatorial deve contar com um responsável técnico, de qualquer área da saúde, com nível superior e experiência comprovada na área do Processo Transexualizador. O Respon- sável Técnico do estabelecimento em Atenção Especializada no Processo Transexualizador modalidade ambulatorial só poderá assumir a responsabilidade técnica por um único Es- tabelecimento habilitado em Atenção Especializada no Processo Transexualizador modali- dade ambulatorial pelo Sistema Único de Saúde, devendo residir no mesmo município ou cidade circunvizinha. [...] 2. NORMAS DE HABILITAÇÃO PARA A MODALIDADE HOSPITALAR [...]