ATESTADO DE ÓBITO

O ATESTADO DE ÓBITO 132 | LEGISLAÇÃO PARA C • Código de Ética Méd “É vedado ao médico: Art. 2º são médica. Art. 11. Receitar, atesta dicina da sua jurisdiçã atestados, laudos ou qu Art. 82. Usar formulári Art. 83. cação médico–legal. Art. 84. Deixar de atest cia, exceto quando hou Art. 92. quando não tenha reali • Resolução CFM 199 “É vedado ao médico: Art. 77. Prestar info cias da morte do pacien de óbito.” • Resolução CFM n. 1. dá outras providênci • Resolução CFM n. 1. fornecimento da Decl • Lei Federal n. 11.97 de Saúde, instalarão • Portaria MS nº 116/ dade de envio das inf de informações em sa • Resolução SES–RJ n. Óbito de pacientes q dependências de Pro outras providências. chidas baseadas na . - ntes e quaisquer ou- nhecimento deverão logradouro, o mais e federativa (Estado). o óbito e não ao local a, seja registrado o umas ocasiões pode s informações conti- NTES BILIDADE e fornece valiosa in- ue iniciou a cadeia amente à morte ou ziram a lesão fatal” aixo de todas as li- to da anterior ao da a preenchida da Parte a. No caso de morte como consequência de complicações cirúrgicas ou de pro- cedimentos, informar a doença que levou à realização da cirurgia ou procedi- mento. Esta é a Causa Básica da morte. Se não for possível a informação da localização primária, registrar neoplasia maligna de sítio primário desconhecido. Para óbitos de recém–nascidos e natimortos, consequentes de patologias maternas, a Causa Básica da morte é a doença ocorrida na mãe, anotada na última linha da Parte I . Ainda existe na Declaração de Óbito a Parte II , onde o médico deve descrever os estados mórbidos que possam ter contribuído para aquele óbito e que não entraram na sequência causal declarada na Parte I. O preenchimento desta parte é importante no caso de desconhecimento da causa que levou à morte. O uso do termo causa indeterminada deve ser evitado ao máximo, va- lorizando–se as informações que possam indicar possíveis problemas de saúde pré–existentes, que estejam envolvidos direta ou indiretamente com o óbito em questão. Estas informações podem ser obtidas com fami- liares ou mesmo serem deduzidas a partir de receitas médicas que infor- mem os medicamentos que o paciente fazia uso. Importante: o recebimento da quantia referente ao seguro de vida só pode acontecer em casos de óbitos por causas determinadas. Nos casos em que conste, na DO , como a causa mortis , “ causa indeterminada ”, a seguradora não liberará o seguro ao(s) beneficiário(s). Exemplo de preenchimento das causas de morte: I CAUSAS DA MORTE - AWin saemW DIAGNOSTICO K* LWHA