LEGISLAÇÃO BÁSICA DOS CONSELHOS DE MEDICINA

SUMÁRIO 1 DECRETO FEDERAL Nº 20.931/1932 - Regula e fiscaliza o exercício da medicina no Brasil 6 2 LEI FEDERAL N. 3.268/1957 - Dispões sobre os Conselhos de Medicina 13 3 DECRETO FEDERAL Nº 44.045/1958 - Aprova o Regulamento do Conselho Federal e Conselhos Regionais de Medicina 21 4 LEI FEDERAL N. 11.000/2004 - Altera dispositivos da Lei nº 3.268 32 5 DECRETO FEDERAL Nº 6.821/2009 - Altera o Decreto nº 44.045, de 19 de julho de 1958 35 6 ORIENTAÇÕES E ENDEREÇOS 37